Doze propostas de emenda à Constituição podem ser votadas em Plenário

Da Agência Senado

A redução de cargos em comissão nos órgãos públicos, o pagamento de adicional por tempo de serviço no Judiciário e a desvinculação de receitas para estados e municípios são algumas das medidas contidas em doze propostas de emenda à Constituição (PECs) que estão prontas para votação no Plenário do Senado.

Dez dessas propostas serão votadas em primeiro turno, das quais duas já estão na pauta do Plenário: a PEC 111/2015, que proíbe a edição de medida provisória que altere contratos administrativos entre o poder público e empresas privadas; e a PEC 57/2016, que reduz obrigações fiscais e tributárias de pequenos municípios.

CONHEÇA AS PROPOSTAS:

PEC 110/2015

PEC 111/2015

PEC 143/2015

PEC 15/2011

PEC 159/2015

PEC 48/2015

PEC 54/2015

PEC 57/2016

PEC 61/2015

PEC 63/2011

PEC 63/2013

PEC 89/2011

Foto Divulgação/Senado Federal

A primeira matéria foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e visa evitar insegurança jurídica em contratos como os de concessão de serviços públicos ou execução de obras públicas.

A segunda, chamada PEC da Desburocratização, além de reduzir encargos de pequenos municípios, incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas. A proposta foi sugerida pela Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no Senado em 2016.

Se forem aprovadas, as duas propostas, assim como as demais que aguardam deliberação em primeiro turno, precisam passar por mais três sessões de discussão e serem confirmadas em votação suplementar, para então seguir para a Câmara dos Deputados.

Cargos em comissão

Esse é o caso da PEC 110/2015, que estabelece limite a cargos em comissão na administração pública. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta inclui ainda a meritocracia entre os princípios do serviço público.

De acordo com a matéria, o número de cargos em comissão não poderá superar, em cada órgão ou entidade, 10% do número de cargos efetivos no caso da União, dos estados e do Distrito Federal. Já no caso dos municípios, o percentual máximo previsto é de 15%.

Juízes e desembargadores

Também está pronta para votação a PEC 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio.

A proposta permite que magistrados e membros do MP incluam na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia.

Outra proposta em exame é a chamada PEC dos Recursos (PEC 15/2011), que garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri, mesmo quando ainda há possibilidade de recurso. O texto foi modificado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Aguarda ainda votação em Plenário a proposta de emenda à Constituição que dá respaldo legal a atos administrativos no Tocantins, adotados quando da instalação do estado (PEC 48/2015), apresentada pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO).

Está também pronta para votação a PEC 89/2011, que obriga ocupantes de cargos públicos que tiverem sua escolha aprovada pelo Senado a prestaram conta aos senadores, anualmente, das atividades realizadas no cargo para o qual foram indicados.

Segundo turno

Duas das doze PECs prontas para votação já foram aprovadas em primeiro turno e aguardam decisão em turno suplementar. Uma delas é a PEC 143/2015, que abre aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa.

A proposta, apresentada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), visa estender a toda a federação mecanismo semelhante à Desvinculação de Receitas da União (DRU). Na votação em primeiro turno, a matéria dividiu opiniões. Para alguns parlamentares, a desvinculação prejudicará gastos nas áreas prioritárias. A maioria, no entanto, apoiou a medida, por considerar que limita o engessamento do orçamento público.

A outra proposta que aguarda segundo turno é a PEC 63/2011, que trata do regime especial de pagamento de precatórios. O tema, no entanto, consta da Emenda Constitucional 94, promulgada em dezembro pelo Congresso Nacional e que teve origem na PEC 159/2015.

Repasses

Estão ainda em Plenário outras 54 propostas de emenda à Constituição, as quais ainda precisam ser submetidas a sessões de discussão, antes de irem a voto. Nessa condição está a PEC 61/2015, que reduz a burocracia para o repasse de verbas de emendas parlamentares a prefeituras e governos estaduais.

Apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o texto permite que emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam destinadas diretamente aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).

A matéria está na pauta do Plenário, para a quarta sessão de discussão em primeiro turno. São necessárias cinco sessões de discussão para que a proposta seja votada.

Ainda aguarda a primeira sessão de discussão a PEC 54/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que aumenta de 35 anos para 50 anos a idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores (STJ, TST, STM e TSE) e Tribunal de Contas da União (TCU).