Foro privilegiado volta para análise da CCJ do Senado

Foto Moreira Mariz/Agência Senado

A proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim do foro privilegiado, a PEC 10/2013, voltou para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Durante a ordem do dia desta terça-feira (4), foi aprovado um requerimento para que a matéria passe a tramitar em conjunto com PEC 18/2014. Assim, a matéria foi enviada para a CCJ.

Autor da PEC 10/2013, o senador Alvaro Dias (PV-PR) manifestou-se contrário ao requerimento e pediu que sua proposta tenha prioridade na CCJ, para voltar “o mais rápido possível” ao Plenário. O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), informou que já nesta quarta-feira (5) apresentará seu voto sobre a PEC apensada e sobre as emendas que foram apresentadas em Plenário à PEC original.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou que vai apresentar um requerimento na CCJ para que o fim do foro especial seja detalhado. Jucá disse que é preciso deixar claro que o fim do foro por prerrogativa de função vai atingir não apenas parlamentares, mas autoridades de vários níveis, inclusive de estados e municípios. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno, prevista para esta terça-feira, será cumprida assim que a PEC retornar ao Plenário. Segundo Eunício, o fim do foro especial pode atingir cerca de 38 mil brasileiros.

A PEC 10/2013

A PEC 10/2013 determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

O fim do foro privilegiado será um avanço histórico para o país, na visão de Alvaro Dias. Para o senador, sua PEC pode inaugurar uma nova Justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. Alvaro Dias disse que não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21. O senador ainda criticou o que chamou de “tentativa de transferir o privilégio do STF para outra vara especial”.

AS EMENDAS

No Plenário, foram apresentadas seis emendas à PEC 10/2013. Uma das emendas, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), sugere a manutenção de julgamento especial para os ocupantes de alguns cargos. Ao justificar a emenda, o senador disse que a intenção é “buscar um equilíbrio”. Ele considerou “exagero”, por exemplo, que um presidente da República possa ser afastado do exercício do cargo por um juiz de primeira instância. Conforme sua emenda, o crime comum de um presidente da República continuaria sendo julgado pelo STF. Romero Jucá também apresentou uma emenda nesse sentido e outra mais ampla, na forma de um substitutivo.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA), por sua vez, apresentou uma emenda para criar varas especializadas na Justiça Federal. Nessas varas seriam julgados o presidente da República, o vice, os ministros de Estado e dos tribunais superiores, além de outras autoridades. Já o senador Airton Sandoval (PMDB-SP) sugeriu que o foro para crime comum passe a ser o do domicílio do autor do crime. A emenda do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) veda a criação de foro por prerrogativa de função para crimes comuns por meio de um inciso no artigo 5º da Constituição. Cássio afirma que sua emenda busca o fim do foro privilegiado e ainda traz a ideia de isonomia.

Com informações da Agência Senado