Ney Lopes já falava em flexibilização da CLT em 2001

Foto Reprodução/Banco de Imagens da Câmara dos Deputados

A proposta do presidente da República, Michel Temer (PMDB), com mudanças trabalhistas anunciadas na quinta-feira (22) abraça as ideias do projeto de lei 5.483/01, o único até hoje sobre flexiblização da CLT, que tramitou no Congresso Nacional. O Projeto de Lei foi relatado à época pelo então deputado federal Ney Lopes (PFL-RN), na Câmara Federal.

Em novembro de 2001, por uma diferença de 51 votos, o plenário aprovou o substitutivo proposto pelo deputado Ney Lopes, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei 5.483/01, que flexibiliza a CLT. O deputado José Múcio Monteiro subscreveu o Parecer do deputado Ney Lopes pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

As galerias do plenário estavam cheias. Representantes da CUT atiraram lata de Coca-Cola no relator, deputado Ney Lopes, quando este falava na Tribuna parlamentar. Votaram favoravelmente 264 deputados; 213 registraram voto contrário e houve duas abstenções.
No dia 06 de dezembro de 2001, a Câmara Federal, através do ofício PS-GSE 600/01 remeteu o projeto aprovado em plenário para ser debatido e votado no Senado Federal.

Em 08 de maio de 2003, o Presidente Lula, através da mensagem nº 78/03 (nº 132, de 2003 – Presidência da República) solicitou a retirada de tramitação e consequente arquivamento da matéria.
Somente agora, na quinta-feira (22), com o anúncio do pacote de medidas trabalhistas do presidente da República, Michel Temer, a flexibilização da CLT volta a ser proposta e debatida no Congresso Nacional.

SAIBA MAIS SOBRE O PACOTE ANUNCIADO PELO GOVERNO

O presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), prevê que acordos ou convenções coletivas entre empresas e sindicatos dos trabalhadores terão força de lei.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

Perguntas & respostas sobre o projeto de lei 5.483/2001, relatado pelo então deputado Ney Lopes e aprovado pelo Plenário da Câmara na época:

Quem enfraquece com a livre negociação feita pelos sindicatos?

Algumas Centrais Sindicais que, à distancia, falam hoje em nome do trabalhador. A elas não interessam sindicatos municipais fortes. Isto irá interessar ao trabalhador, que vendo possibilidades de melhorar o seu padrão de vida passará a prestigiar o seu sindicato.

O projeto poderá piorar a condição social do trabalhador?
Os direitos do trabalhador estão todos eles elencados no artigo 7° da Constituição Federal. NENHUM DESSES DIREITOS SERÁ ALTERADO. TUDO PERMANECE COMO ESTÁ. Este artigo menciona uma série de direitos sociais e prevê: … além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.
É claro que quando for negociado um direito que piore a vida do trabalhador, tudo será nulo e inconstitucional, assim declarado pela Justiça do Trabalho.

É verdade que o projeto determina que os acordos ou convenções sejam superiores à lei, revogando a CLT?
A mudança é apenas na nova redação do art. 618 da CLT, sendo total e absoluta inverdade que determine acordo ou convenção anulando ou desrespeitando a CLT. Além de manter todos os direitos atuais acrescenta mais um: a livre negociação de sindicato a sindicato, nunca patrão e empregado.

A seguir o inteiro teor da mudança proposta no projeto 5.483/01:

“Art. 618 – Na ausência de convenção ou acordo coletivo firmados por manifestação expressa da vontade das partes e observadas às demais disposições do Título VI desta Consolidação, a lei regulará as condições de trabalho – Parágrafo único. A convenção ou acordo coletivo, respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, não podem contrariar as Leis n° 6.321, de 14 de abril de 1976 e n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a legislação tributária, a previdenciária e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como as normas de segurança e saúde do trabalho”.

De que tratam as leis citadas?
Do programa de Alimentação do Trabalhador e o vale-transporte, que são integralmente mantidos.

Qual o efeito prático desta mudança?
O trabalhador nada perde. Ele ganha mais o direito de negociar.
Hoje ele faz a conciliação na Justiça, já demitido, e recebe, em média, 40% dos seus direitos, segundo pesquisa da PUC-RJ.
Com esta lei, poderá negociar o seu emprego, sem ser demitido, com ajuda do seu sindicato e da própria Justiça do Trabalho, que ficará mais forte do que atualmente.

Essa negociação coletiva vem de onde?
Principalmente, dos governos socialistas da Europa e sempre foi defendida no Brasil pela CUT, no período dos governos militares.
A flexibilização da CLT não é emenda constitucional; é um simples projeto de lei ordinária para fazer no Brasil o que o mundo democrático já fez ou está fazendo com o objetivo de manter o emprego, valorizar o sindicato e as centrais sindicais (inclusive a CUT) e exigir a carteira assinada acabando com a infelicidade do trabalho informal.
A flexibilização só ocorre quando o trabalhador, através do seu sindicato, deseja negociar. Caso ele não deseje, tudo permanece como está.
Na nossa experiência sindical, constatamos inúmeros casos de trabalhadores postos para fora do emprego por falta de um esclarecimento ou diálogo.

Lula era a favor da flexibilização?
Luiz Inácio Lula da Silva em lutas sindicais no passado dizia para o Brasil ouvir: “a atual CLT é cópia fiel da Carta di Lavoro, de Mussolini”. E ele tem razão. Originária da década de 1940, a nossa legislação trabalhista é paternalista e não absorveu as múltiplas transformações ocorridas nas relações sindicais e trabalhistas.
Hoje, pelo desejo de contestar, o PT se opõe ao seu próprio líder.

Monik Melo e Raimundo Fernandes seguem para presidir a Câmara Municipal de Santa Cruz

Depois de construir uma articulação forte nos bastidores, Monik Melo (PTN) e Raimundo Fernandes (PSB) estão próximos de conquistar o posto de Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz.

Ao que tudo indica, Monik Melo seria o nome para o primeiro biênio (2017-2018) e Raimundo Fernandes (2019-2020). E o mais impressionante é a possibilidade de unanimidade para essas votações.

Dentro da Câmara Municipal situação e oposição podem definir apoio para um consenso que deixe o legislativo em paz constante nessa legislatura. Divergências ideológicas, mas que serão minimizadas dentro da casa. Será que haverá paz?

 

Governo antecipa 13º salário de servidores que recebem até R$ 4 mil

Foto Reprodução/Internet

O Governo vai antecipar nesta sexta-feira (23) o pagamento do 13º salário para os 15.228 servidores que recebem entre R$ 3 mil e R$ 4 mil. Essa antecipação representa um incremento a mais na economia local às vésperas do Natal de R$ 52 milhões. Até amanhã, já terão recebido o 13º salário mais de 85 mil servidores, o que representa 76% da folha.

Os servidores que ganham acima de R$ 4 mil receberão dia 30 uma parcela de R$ 4 mil, um montante de R$ 107,8 milhões. O complemento deste grupo será quitado, independente do valor, a partir da disponibilidade de caixa.

Ao todo, o Governo vai injetar na economia mais de R$ 420 milhões neste final de ano.

Checkout: Solange Almeida anuncia saída da banda Aviões do Forró para seguir carreira solo

Foto Reprodução/Internet

Do Portal UOL, em São Paulo

Solange Almeida anunciou sua saída da banda Aviões do Forró na noite desta quinta-feira (22). Por meio de um comunicado oficial, a cantora contou que já estava planejando seguir em carreira solo há três anos.

“Está confirmada a carreira solo da cantora Solange Almeida, após 14 anos a frente do Aviões do Forró ao lado do parceiro Xand. A artista pretende se dedicar a carreira, família e a outros projetos pessoais. Em respeito aos sócios, empresários, Xand e fãs, sua saída foi adiada durante três anos e aconteceu de forma amigável”.

Ainda no comunicado, a assessoria confirma que Solange vai cumprir a agenda da banda até o carnaval. Em seguida, ela grava seu primeiro DVD solo “Sentimento de Mulher”, no dia 8 de fevereiro no Citibak Hall em São Paulo.

“A primeira música de trabalho, intitulada ‘Duas e 23’ já foi lançada de forma acústica na internet”, confirmou sua assessoria.

Jesus, um nordestino

Foto Reprodução/Internet

Por Diógenes da Cunha Lima

Jesus, um nordestino

Eu penso que Jesus
Devia de nascer em Belém
Na Paraíba, perto de Guarabira
E vizinho a Pirpirituba.
E se não bastasse a vizinhança
A indicar rima e caminho, Nova
Cruz.

Era filho caçula de Dona Maria
Uma mulher dona da beleza
E que germinava bondade nas
pessoas.
Era um menino moreno muito
esperto,
Embalado em rede de algodão
cru.
Tinha sandália com currulepo
entre os dedos
e cajus, em dezembro, a lhe
matar a sede.

O seu pastor fora um vaqueiro
nordestino
De gibão e perneira e
guarda-peito
Pra livrar as suas carnes da
jurema.

E vieram adorar o Deus-menino
Os Santos Reis, entrelaçados de
bom jeito
Um negro, um índio e um
branco português.

Seria fácil encontrar espinhos
para a fronte

Divina coroar, e um caminhão
Que ia por São José do Egito
Pra levar Jesus, o retirante,
Até São Paulo,
Um santo feito para as grandes
secas.

Meu Deus, meu Deus, por que
Nos abandonaste, exclamaria
Enquanto repartia com o povo
nu as suas vestes

Multiplicadas como pães ou
peixes.

Criança, era carpinteiro como seu
pai
Fazendo caixões azuis para os anjos do lugar.
Brincaria de castanha, um
castelo,
Como convém a sua alta
nobreza.

Academia, pulava num pé só
E proezas faria num cavalo de
pau.
O seu jumento era mais magro
certamente.

E nem serviria pra carne de
jabá
Era um menino desnutrido
como os outros

Da região a fazer o bem,
mudar.
Aqui as coisas só vão na base
do milagre

Ou da força parida da vontade.
Eu penso que Jesus
Devia de nascer em Belém
Na Paraíba.

Nova geração do Corolla terá motor da BMW

Divulgação Corolla Furia 2018

A nova geração do Toyota Corollla vai ter opções de motores criados pela BMW. Pelo menos é isso que a imprensa especializada do Japão está dizendo no momento. A marca faria uso da parceria técnica que assinou com a alemã recentemente e colocaria novos motores na revitalização do sedã em 2018.

Os motores que seriam oferecidos no novo Corolla incluem um 1.5 a gasolina de quatro cilindros, 1.5 Hybrid, 1.2 turbo a gasolina e o familiar 1.8 a gasolina VVT-i. O propulsor da BMW estaria em uma versão de topo, com apelo mais esportivo, para tirar do Corolla a fama de carro de “tiozão”.

A próxima geração do Corolla será baseada na plataforma TNGA (Toyota New Global Architecture) já usada no Prius. Com ela espera-se que o carro tenha mais rigidez de carroçaria, bem como uma melhor classificação de proteção de acidentes.

MP requisita que agências do Banco do Brasil em Natal e interior mantenham funcionamento

Foto Divulgação/Assessoria

A juíza Érika de Paiva Duarte Tinôco, da 8ª Vara Cívil de Natal, determinou nesta segunda-feira (19) que as agências do Banco do Brasil da Avenida Ayrton Senna, da Base Naval, do Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL, do Shopping Midway Mall, do Norte Shopping, todas em Natal e da Base Aérea de Natal – Bant, em Parnamirim mantenham seus atendimentos em pleno funcionamento.

Além disso, de acordo com a liminar, deve-se abster de reduzir a postos de atendimento a agência de Natal que fica localizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região e nos municípios de Mossoró (localizada na base da Petrobrás), Afonso Bezerra, Florânia, Governador Dix-Sept Rosado, Martins e Pedro Avelino. O não cumprimento da determinação por parte das agências resultará na pena diária de R$ 10 mil a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A ação é fruto de proposta sugerida pelo vereador eleito e diplomado na última segunda-feira, dia 19, Kleber Fernandes, ao Ministério Público Estadual (MP-RN) para que o órgão ingressasse com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o encerramento dos serviços por parte do Banco do Brasil. Na oportunidade, em reunião com o promotor público de Justiça do Consumidor, Leonardo Cartaxo, apresentou dados importantes sobre a já estabelecida precariedade dos serviços das agências bancárias em Natal, como justificativa para que o MP ajuizasse a ACP.

“Vejo com bastante entusiasmo essa notícia. Essa luta não é minha e sim de todos os consumidores de Natal e do Rio Grande do Norte. Vamos continuar vigilantes em relação a esse assunto”, declarou o advogado e administrador de empresas com notável histórico de lutas em defesa dos direitos do consumidor.

Governador se reúne com servidores para confraternização natalina

Fotos Demis Roussos/Assessoria

O governador Robinson Faria, acompanhado da primeira dama e secretária da Sethas, Julianne Faria, se reuniu na manhã desta quarta-feira (21) com auxiliares e servidores públicos da administração direta e indireta para celebrar os festejos de final de ano, na Escola de Governo, no Centro Administrativo. A tradicional confraternização foi promovida pela Comissão Estadual de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho.

Durante a celebração, o governador agradeceu o empenho e trabalho dos servidores durante o ano de 2016. “Não foi um ano fácil, mas com a parceria de vocês, conseguimos ultrapassar desafios e trazer conquistas para o Rio Grande do Norte. Contamos com a motivação, otimismo, boa vontade e fé de todos para que em 2017, o governo continue oferecendo melhores serviços à população e trabalhando para o crescimento do nosso estado”, disse o governador.

Ainda no evento, Robinson Faria e os servidores assistiram apresentações do Coral Som das Águas, da Caern e de músicos da Polícia Militar, além de participarem de um ato ecumênico.

Pensão vitalícia de vereadores de Tangará é julgada inconstitucional

Foto Wallace Maxsuel

O Tribunal Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, acolheram à alegação de inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Tangará, apontada pela 2ª Câmara Cível da própria Corte potiguar, relacionada à instituição de pensão vitalícia para ex-vereadores do legislativo. Dentre os argumentos, os desembargadores definiram que o artigo 132 da Constituição Estadual do RN prevê que a pensão deve ser instituída por lei complementar, o que confirma o vício de inconstitucionalidade formal do benefício. O julgamento foi relativo à Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2014.015196-0/0001.00, sob a relatoria do desembargador Virgílio Macêdo Jr.

A decisão também ressaltou que a Lei Orgânica, ao conferir aos seus ex-vereadores um benefício previdenciário não contemplado nas Constituições Federal e do Estado do Rio Grande do Norte, deixou de observar o que preconiza o artigo 24, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente da União e do Estado para legislar sobre previdência social.

“A questão leva ao enfrentamento da competência do Município para legislar sobre o pensionamento vitalício de ex-vereadores, benefício pecuniário de caráter eminentemente previdenciário e a necessidade de que houvesse a previsão da respectiva fonte de custeio e a necessidade de lei complementar para a instituição do benefício”, enfatiza o relator.

Ainda a normativa municipal se afastou, segundo o Pleno do TJRN, do caráter contributivo inerente às verbas de natureza previdenciária, estabelecendo requisitos diferenciados para sua concessão, quando comparado àqueles exigidos dos demais agentes públicos.

“O artigo 34 da Lei Orgânica, desse modo, instituiu sistema previdenciário específico para os integrantes do Poder Legislativo local, em total desrespeito ao que determina o preceito constitucional contido no artigo 40 da Constituição Federal, que somente autoriza fazê-lo no que concerne aos ocupantes de cargo efetivo”, esclarece o desembargador Virgílio Macêdo Jr.

Operação Candeeiro: juiz autoriza prisão domiciliar a ex-diretor do Idema

Reprodução/Novo Jornal

O juiz da Vara de Execuções, Penais Henrique Baltazar Vilar dos Santos autorizou prisão domiciliar, por 60 dias, ao ex-diretor administrativo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Gutson Johnson Reinaldo Bezerra. Guston foi condenado a 17 anos e um mês de prisão pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, em decorrência da Operação Candeeiro, a qual apura desvios na ordem de R$ 19 milhões no Idema.

A decisão levou em conta o parecer favorável do Ministério Público para acatar o pedido da defesa que requereu prisão domiciliar em razão de sérios problemas psicológicos, “com risco iminente de suicídio.”

O juiz Henrique Baltazar concedeu a transferência ressaltando que, ao menos enquanto o apenado não se submete a exame pela Central de Perícias do TJRN, será necessário o uso de monitoramento eletrônico.

Em sua decisão, o magistrado cita amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que registra a possibilidade de “Concessão excepcional àqueles em regime não aberto nos casos em que eles mesmos padecem de grave enfermidade que exija cuidados médicos indispensáveis, mas impossíveis de ser ministrados no presídio em que se encontram”.

Na sexta-feira (16), a Câmara Criminal do TJRN havia apreciado e negado um pedido semelhante, apresentado pela defesa de Gutson Reinaldo. Na ocasião, o desembargador Glauber Rêgo destacou em seu voto, que nas condições da demanda, seria “supressão de instância”, já que cabe ao Juízo de Execução tal decisão.

MPF pede cancelamento de concessão de TV Tropical e mais cinco rádios no RN

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ajuizou uma ação civil púbica contra a União, TV Tropical, Rádio Libertadora Mossoroense e outras quatro rádios com o objetivo de obter o cancelamento da concessão do serviço de radiodifusão sonora ou de som e imagens. O MPF sustenta que fere a Constituição Federal o fato de o senador José Agripino Maia e o filho dele, deputado federal Felipe Catalão Maia, figurarem como sócios dessas empresas.

A ação civil pública é resultado de dois inquéritos civis que foram instaurados a partir de denúncias de possível violação aos preceitos constitucionais decorrentes da figuração de titulares de mandato eletivo no quadro societário de pessoas jurídicas que detêm a outorga para explorar o serviço de radiodifusão. Durante o trâmite dos inquéritos, o MPF apurou que tanto a TV Tropical como a Rádio Libertadora Mossoroense – e as outas quatro rádios -, autorizadas a explorar o serviço de radiodifusão no estado, têm entre seus sócios José Agripino (senador desde 1995) e Felipe Maia (deputado federal desde 2007).

De acordo com ação, o serviço de radiodifusão constitui importante veículo de comunicação, sendo a adequada execução essencial para concretizar diversos preceitos fundamentais. O procurador da República Rodrigo Telles, que assina a ação, destaca que a liberdade de expressão, o direito à informação, a proteção da normalidade e legitimidade das eleições, do exercício do mandato eletivo e os demais preceitos fundamentais decorrentes do princípio democrático precisam ser preservados.

“Tais preceitos, em sua dimensão objetiva, são desrespeitados quando o serviço de radiodifusão não é prestado de forma adequada, situação que ocorre quando titulares de mandato eletivo figuram como sócios ou associados de pessoas jurídicas que exploram referido serviço. O potencial risco de que essas pessoas utilizem-se do serviço de radiodifusão para a defesa de seus interesses ou de terceiros, em prejuízo da escorreita transmissão de informações, constitui grave afronta à Constituição brasileira”, destaca trecho da ação.

Para o MPF, ao proibir que deputados e senadores firmem ou mantenham contrato com empresa concessionária de serviço público, o artigo 54, inciso I, alínea “a”, da Constituição, veda que parlamentares sejam sócios ou associados de pessoas jurídicas concessionárias do serviço público de radiodifusão. “E, assim o é em razão de seu potencial (da radiofusão) de funcionar também e, no mais das vezes, preponderadamente, como órgão de imprensa, impondo-se assim que a vedação incida inevitavelmente em face das empresas concessionárias que detenham em seus quadros sociais deputados e senadores”.

Na ação, o MPF pede o cancelamento da concessão, permissão e/ou autorização do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem outorgado à TV tropical, Rádio Libertadora Mossoroense, Rádio Ouro Branco, Alagamar Rádio Sociedade Ltda., Rádio Curimataú de Nova Cruz Ltda. e Rádio A Voz do Seridó.

Além disso, pede que a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, seja condenada a realizar nova licitação para os serviços de radiodifusão outorgadas às rés e a se abster de conceder renovações ou futuras outorgas do serviço de radiodifusão às rés ou a outras pessoas jurídicas das quais José Agripino e Felipe Maia sejam ou venham a ser sócios, enquanto titulares de mandato eletivo.

Após o recebimento da ação (protocolada sob o número 0812074-38.2016.4.05.8400) pela Justiça Federal, José Agripino e Felipe Maia serão citados para apresentar contestação.

Previsão de chuva e de omissão

Foto: Thinkstock

Não se fala em outra coisa que não seja chuva ou previsão dela. Em Santa Cruz, nos últimos dias a temperatura ficou amena, uma chuvinha fina caiu em algumas áreas do município e a esperança de um bom inverno é o que mais desejam.

Em meio a esse clima de esperança também tem angústias. Por exemplo? O que o poder público de sua cidade já mobilizou pensando em uma previsão de chuva acima da média? A limpeza do sistema de drenagem, córregos e riachos já foi feita?

Lembremos que as Prefeituras contam com um “bom menu” de máquinas adquiridas no Governo Dilma Rousseff, através do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2). As máquinas repassadas pelo Governo Federal naquela época representam um aumento na capacidade dos municípios em gerenciar várias questões que necessitem de máquinas pesadas e serviços de média complexidade.

No Trairi, após a ressaca das campanhas eleitorais, os prefeitos precisam se concentrar na limpeza dos rios, riachos e córregos. Depois de cinco anos de estiagem braba, é preciso limpar a sujeira, além de aumentar profundidade dos açudes e outros reservatórios, ampliando a capacidade de armazenamento.

Em Santa Cruz e região, a população deve cobrar de seus gestores alguns esforços para se preparar para um período chuvoso. Mesmo que as chuvas não venham na medida esperada, um bônus de preparação sempre pode ter algum proveito.

Afinal, nós pagamos os impostos (muito alto, por sinal) para o retorno acontecer de fato.

Agora é 2017!

A Prefeita Socorro dos Anjos encerra a agenda administrativa de grandes eventos com a entrega do Selo Unicef ao povo de Serra Caiada, na noite desta terça-feira (20). O momento foi de festa e agradecimento.

A gestão termina o ano com conquistas recordes e principalmente certificações que comprovam a eficiência da gestão Socorro.

Agora, resta esperar pela posse do segundo mandato. Socorro marcou história como primeira prefeita mulher da cidade, e agora primeira mulher reeleita.

A inovação será até na posse, pois o cerimonial pretende realizá-la após a Missa do Ano Novo, ou seja, nas primeiras horas de 2017.

De acordo com o processo comum em todas as posses municipais, a Câmara de Vereadores se reúne para empossar os novos parlamentares e eleger a Messa Diretora. Com as autoridades do legislativo já constituídas para uma nova legislatura, o novo Presidente da Câmara confere a posse do executivo e confirmando assim o segundo mandato de Socorro dos Anjos.

Agora, esperar por 2017. Hasta luego!

Prefeitura de Serra Caiada encerra ano letivo com colação de grau da Educação Infantil

A sociedade serra-caiadense prestigiou junto aos professores, servidores públicos, pais, familiares e autoridades uma noite especial para muitas crianças, na noite desta terça-feira (20). Após a entrega simbólica do Selo Unicef ao povo de Serra Caiada, a comunidade assistiu à entrega da certificação das crianças da Educação Infantil na colação de grau.

Ao lado dos seus auxiliares de gestão, a Prefeita Socorro elogiou o desempenho da sua equipe na Secretaria de Educação pelos esforços e resultados apresentados durante o ano letivo, bem como em todo o mandato, com bons frutos colhidos. Tudo isso bem representado com a presença do Selo Unicef diante de todos. “Esses pequeninos são o futuro de Serra Caiada, então a Prefeitura vem com muito esforço reconhecer isso. Nós somos o presente e precisamos fazer e garantir um ensino de qualidade para eles que serão o futuro da nossa cidade”, destacou Socorro.

Autoridades prestigiaram o último evento administrativo de Serra Caiada, em 2016. O próximo será a posse de Socorro para o segundo mandato.

Junto aos funcionários de diversas secretarias, principalmente dos professores e servidores da Educação, além dos vereadores, do ex-prefeito Faustinho Andrade e do vice-prefeito Wanderley Agra, Socorro entregou os diplomas e posou para fotos com as crianças, os familiares e padrinhos da noite.

Ao final do evento, foi distribuído um presente para as crianças, um panetone, além de servir comes e bebes para fechar o evento após uma longa maratona de homenagens e comemorações para comunidade. Dessa forma, está encerrado a agenda administrativa da Prefeitura para o ano de 2016.

Prefeita Socorro faz a “entrega” Selo Unicef à população de Serra Caiada

Cerimônia de entrega do Selo Unicef ao povo de Serra Caiada

A população de Serra Caiada recebeu simbolicamente a certificação que o município ganhou no início desse mês, após uma longa jornada de cumprimento das metas estabelecidas pelo Unicef Brasil. O Selo Unicef 2013-2016 foi entregue à população na noite dessa terça-feira (20), no Ginásio de Esportes de Serra Caiada, com a participação de várias autoridades públicas e o público em geral.

Os agentes das secretarias de Saúde, Educação Assistência Social, Esportes e do Núcleo de Cidadania e Participação dos Adolescentes (NUCA) fizeram uma grande festa no corredor formado pelo cerimonial para receber o certificado e o troféu do Selo Unicef. A jovem Maria Cecília foi quem conduziu o troféu para entregar nas mãos da Prefeita, que logo em seguida fez questão de apresentar ao povo a premiação conferida ao município.

A conquista foi exaltada pela prefeita Socorro dos Anjos, que assumiu a gestão em 2013 com um caos administrativo herdado e o selo conquistado ainda no mandado do seu esposo, Faustinho Andrade, sem renovação pela péssima atuação da gestão anterior.

A reconquista do selo atesta mais uma vez a qualidade da gestão Socorro dos Anjos em Serra Caiada, que finaliza 2016 com muitas vitórias.

Vereadores derrubam o veto de Carlos Eduardo sobre as gratificações aos guardas municipais

Foto Reprodução/Novo Jornal

A Câmara Municipal de Natal recebeu, durante a manhã desta terça-feira (20), diversos representantes do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Sindguardas). Os vereadores derrubaram um veto do Prefeito Carlos Eduardo ao projeto de Lei que garantia gratificações aos salários dos guardas e aumentaria o salário base para R$1,7 mil, contra R$ os 880,00 recebidos atualmente pela categoria. O projeto sobre as gratificações foi proposto pelo próprio chefe do executivo municipal.

O vereador Aroldo Alves (PSDB) declarou que apoia os guardas municipais e ressaltou que é importante que o assunto esteja em pauta o quanto antes. “É preciso discutir e esclarecer esse assunto, pois o projeto já existe e os trabalhadores esperam uma resposta de nós vereadores”, disse.

Na última segunda-feira a previsão era de que a votação do veto dado pelo prefeito ao projeto da gratificação ficasse fora da pauta para que fosse discutida a Lei Orçamentária de 2017 (LOA). A votação foi adiada e a discussão sobre o orçamento deve ter início nesta quarta-feira (21).

Governo inaugura novo restaurante popular em Jucurutu

Foto Rayane Mainara/Assessoria

Em Jucurutu, município com população de 18 mil habitantes, na região Seridó, a 255 quilômetros de Natal, o governador Robinson Faria, acompanhado da secretária de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Julianne Faria, inaugurou nesta terça-feira (20) mais uma unidade do Restaurante Popular. O novo restaurante vai oferecer 300 refeições por dia a preço simbólico.

O Restaurante Popular de Jucurutu é o 26º a ser instalado no RN. Até janeiro de 2017 serão inauguradas mais seis unidades o que vai totalizar 32 restaurantes. Serão contemplados os municípios de Natal (bairros Planalto e Pompéia), Mossoró, São José de Mipibu, Jardim de Piranhas e São Miguel.

Os novos Restaurantes Populares seguem as normas de segurança alimentar, possuem cardápio padronizado e balanceado para oferecer refeições de qualidade à população. Atendendo ao pedido de estudantes e servidores, o último restaurante popular aberto pelo Governo do Estado foi o do campus central da UERN, em Mossoró. Aquela unidade oferece cerca de 250 refeições diariamente.

O programa Restaurantes Populares do Governo do Estado é coordenado pela Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social. Vinte e cinco unidades estão instaladas em 20 municípios: Natal (Centro Administrativo, Alecrim e Igapó), Mossoró (Centro, Alto de São Manoel e UERN), Assu (Centro e Frutilândia), Caicó, Currais Novos, Macaíba, Pau dos Ferros, Parelhas, Areia Branca, Extremoz, Ceará-Mirim, Macau, Santa Cruz, São Paulo do Potengi, Nova Cruz, João Câmara, Parnamirim, Canguaretama, Santo Antônio e Apodi.

Robinson inspeciona obras da Barragem de Oiticica que chega a 51% do cronograma

Foto Rayane Mainara/Assessoria

O governador Robinson Faria esteve na tarde desta terça-feira (20) no canteiro de obras da Barragem de Oiticica, em Jucurutu. Ele verificou o andamento dos serviços que alcançou percentual de execução de 51%. “Esta é mais uma obra importante que vem sendo realizada pelo nosso Governo em parceria com a administração federal”, afirmou ao conversar com trabalhadores e encarregados da obra.

A previsão hoje, se mantido o atual cronograma de repasses do Governo Federal, é de que as obras sejam concluídas em dezembro de 2017.

A Barragem de Oiticica vai regularizar o abastecimento de água na região Seridó, beneficiando a população de 17 municípios, tanto para o consumo humano quanto para a produção. O reservatório em construção em Jucurutu será o terceiro maior no RN com capacidade para armazenar 600 milhões de metros cúbicos de água. Maior capacidade têm apenas as barragens Armando Ribeiro Gonçalves, em Assu, e a Barragem de Santa Cruz, em Apodi.

Prefeitura de Santa Cruz realiza o projeto “Lazer na Férias”

A Prefeitura de Santa Cruz realiza desde a semana passada o projeto “Lazer nas Férias”, que segue nesta semana com mais duas edições, nesta quarta-feira (21) e na próxima sexta-feira (23). As atividades ocorrerão mais uma vez na Rua Theodorico Bezerra, Centro, das 17h às 21 horas.

Executado por profissionais das secretarias de Esportes e Lazer e de Transportes e Obras Públicas, o “Lazer na Férias”, como o próprio nome diz, segundo assessoria, tem objetivo de proporcionar lazer para as crianças do município durante o período das férias escolares. Em um amplo espaço, isolado e com circulação apenas de pedestres as crianças podem andar de bicicleta, de patins e realizar outras brincadeiras.

Vereadora Nina Souza anuncia apoio a Raniere Barbosa para presidente da CMN

A vereadora Nina Souza (PEN) anunciou nesta terça-feira (20) o seu apoio a candidatura de Raniere Barbosa (PDT) à presidência da Câmara Municipal de Natal (CMN). Com isso, o pedetista já contabiliza 23 votos ao seu favor, em pleito que será realizado no dia da posse da nova legislatura.

“O vereador Raniere nos apresentou suas ideias e seus projetos para fazer uma gestão moderna, voltada para a sociedade. Então, estamos definindo nosso voto com a certeza de que a Câmara Municipal terá uma administração a partir de 2017 com o foco nas necessidades da população de Natal”, disse Nina Souza.

O vereador Preto Aquino (PEN) também anunciou seu voto para Raniere Barbosa.