Salários dos vereadores de Santa Cruz é alvo de reportagem da InterTV Cabugi

Hoje (28) pela manhã a equipe de reportagem da InterTV Cabugi esteve na Câmara Municipal de Santa Cruz para saber de uma pauta do aumento dos salários dos vereadores, que está sendo questionado pelo Ministério Público.

A assessoria jurídica deu entrevista a respeito do tema, e o presidente Monik Melo também foi conversar com a equipe de reportagem.

A matéria será exibida daqui a pouco no RN 1ª Edição.

Tangará terá audiência para discutir orçamento participativo

O município de Tangará será um dos primeiros na região Trairi a desenvolver o projeto de orçamento participativo. A Prefeitura Municipal, na gestão de Jorginho Bezerra, irá discutir com a população, em audiência pública, os destinos dos recursos de diversas áreas no orçamento municipal de 2018.

Além de discutir orçamento, serão definida as metas para o Plano Plurianual do Município, que é válido por quatro anos, sendo as bases da a Lei de Diretrizes Orçamentárias e consequentemente o Orçamento Municipal.

A audiência será às 15h desta quarta-feira, dia 28 de junho, na Câmara Municipal, e o evento é aberto para toda a população tangaraense.

Juiz autoriza deputado-presidiário a trabalhar no Congresso durante o dia

Como assim? Deputado-presidiário?

Acreditem, essa vem do site Congresso em Foco, confira:

O deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) conseguiu autorização judicial para trabalhar durante o dia como parlamentar, votar projetos de leis, participar de reuniões de comissões temáticas e ajudar a decidir a vida dos brasileiros elaborando a legislação para todos os segmentos sociais e, à noite, voltar para o presídio da Papuda, em Brasília, onde está preso desde o dia 6 de junho.

O deputado foi condenado a 7 anos e dois meses por falsificação de documento público quando era prefeito do município de Três Rios, no Rio de Janeiro, em 2002, e tinha solicitado trabalhar porque foi condenado ao regime semiaberto, como antecipou nesta terça-feira (27) o Congresso em Foco.

A autorização para que a Câmara funcione com um deputado presidiário foi concedida pelo juiz Valter Bueno Araújo, da Vara e Execuções Penais. Pela decisão, o parlamentar poderá comparecer ao prédio da Câmara durante os períodos da manhã e tarde. Logo após este horário, o parlamentar deve se recolher ao presídio. Segundo a decisão do magistrado, “caso as sessões se estendam para o período noturno, essa circunstância deverá ser demonstrada pelo sentenciado ao estabelecimento prisional onde estiver recolhido (no caso, a Papuda), por ocasião do seu retorno para o pernoite”, diz o juiz.

As sessões de votação no plenário da Câmara e até nas comissões se estendem até à noite com muita frequência. Neste caso, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), será obrigado a comunicar por ofício a cada dia em que a sessão for prorrogada. A situação inusitada de ter um parlamentar presidiário deixa vácuo na situação. A sentença do juiz não diz, por exemplo, se o deputado poderá participar de atividades fora da Câmara ou no seu Estado de origem, o Rio de Janeiro. A decisão do juiz também não diz se o parlamentar poderá participar de campanha eleitoral em 2018 para renovar o mandato.

Condenado pelo crime de peculato, Celso Jacob pode responder no conselho de ética da Câmara uma denúncia por não cumprir todas as exigências para ser parlamentar, entre elas a ficha limpa e a de probidade. Mas para que o conselho de ética possa atuar será preciso que algum membro da Mesa Diretora ou algum partido com representação parlamentar faça a denúncia.

Além da decisão judicial para cumprir seu mandato, o deputado precisa receber orientação formal do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que vai estabelecer as condições de trabalho. Mas o parecer de Rodrigo Maia vai considerar o reflexo político para a Câmara caso o parlamentar condenado passe a exercer o mandato morando na Papuda.

Renan provoca Garibaldi ao dizer que Henrique integrava uma quadrilha

O senador alagoano Renan Calheiros é do tipo que “joga para os dois lados”. Há quem o admire, mas há também quem o odeie. É normal, o histórico do senador é no mínimo contraditório. Foi um dos peemedebistas que se aliou à Dilma Rousseff, mas já estava combinado com Michel Temer no “grande acordo nacional” para votar o impeachment. Foi sob sua liderança que salvou os direitos políticos de Dilma Rousseff, quando pediu para que fatiassem a parte final do impeachment.

Renan é aliado de velhas raposas e tem o carinho da oposição. E nesta terça-feira (27) conseguiu paralisar a sessão no Senado Federal após longa discussão com Romero Jucá (PMDB), Eunício Oliveira (PMDB) e o potiguar Garibaldi Filho (PMDB).

Este último, que já presidiu o Senado Federal após uma crise política envolvendo Renan Calheiros, disse que o cargo de líder tem de ser conquistado e não imposto. O alagoano rebateu Garibaldi dizendo que entendia a situação do senador potiguar com a prisão do primo Henrique Alves.

“Eu compreendo o estado de espírito do Senador Garibaldi. Nós estamos infelizmente, justa ou injustamente, com a prisão do ex-presidente da outa Casa do Congresso Nacional, acusado de integrar uma quadrilha. Uma quadrilha”, disse Renan provocando a ira do Senador Garibaldi. “Vossa Excelência não pode se referir ao ex-ministro Henrique Eduardo Alves dessa maneira. Eu exijo respeito”, gritou Garibaldi.

Com mais esse bate-boca, o presidente Eunício Oliveira encerrou a sessão. Nos bastidores, fora do microfone, Renan Calheiros disse a Garibaldi que não o provocasse. Pegou fogo!

Jucá articula colocar Garibaldi Filho na na liderança do PMDB

Foto Jonas Pereira/Agência Senado

Por Andreia Sadi, GloboNews

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), procurou o presidente Michel Temer na noite desta terça-feira (27) após discutir no plenário com o líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL). Os dois divergiram, principalmente, sobre a reforma trabalhista, em análise no Senado – Jucá é o relator.

Com o aval do presidente, Jucá já articula para esta quarta (28) a troca na liderança do PMDB.

Ex-ministro de Temer, Jucá colheu assinaturas na bancada, formada por 22 senadores, para destituir Renan do posto. Ele quer Garibaldi Alves (RN) na liderança do PMDB.

Renan irritou o governo ao ameaçar fazer trocas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que votará nesta quarta a reforma trabalhista.

Ex-presidente do Senado, Renan tem sido um dos principais oposicionistas do governo Temer desde que o presidente assumiu.

Nicolao Dino fica no topo da lista tríplice

A Associação Nacional dos Procuradores da República elegeu Nicolao Dino para a Procuradoria Geral da República, numa disputa que envolve a todo o processo de impeachment contra o presidente Michel Temer (PMDB). Dino é subprocurador e ligado ao atual procurador Rodrigo Janot.

Dino é irmão de Flávio Dino, governador do Maranhão, adversário do PMDB naquele estado, contra os Sarney, e acumulou 621 votos no Ministério Público. A Raquel Dodge teve 587 votos e é o nome mais ligado a Michel Temer. Na terceira colocação ficou Mario Bonsaglia com 564 votos.

Existe uma tradição desde 2003 de nomear o primeiro lugar da eleição da lista tríplice, o presidente

Sessão Solene marca os 125 anos de história do TJRN, dia 3 de julho

Sede do TJRN/Foto Eduardo Maia

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) comemora na próxima segunda-feira (3) 125 anos de existência. Para celebrar a data, que marca o início da atuação do maior órgão do Judiciário potiguar, o TJ realizará uma cerimônia com a presença de autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo. A sessão começa às 15h no auditório da Corte.

Para o desembargador Expedito Ferreira, o TJ potiguar tem uma história importante, grandes juristas e tradição no julgamento de casos marcantes. A instituição continua no rumo da prestação cada vez mais eficiente de serviço ao cidadão.

Em 125 anos de história, o TJ potiguar teve 63 presidentes e mais de uma centena de desembargadores. O primeiro dirigente da Corte Estadual de Justiça foi Jerônimo Américo. O desembargador mais novo foi Miguel Seabra Fagundes, que chegou ao Pleno com 25 anos de idade, em 1935. Depois, seria ministro da Justiça, em 1954.

Durante o evento, o presidente do TJ, o desembargador Expedito Ferreira, proferirá um discurso de abertura, seguido pela exibição de um vídeo com a história do Tribunal. Ainda na cerimônia, será feita o lançamento do selo dos Correios em homenagem à data.

A cerimônia também vai homenagear personalidades que ajudaram a construir a história do órgão, reconhecendo o valor destas para o funcionamento do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Serão homenageados os desembargadores Deusdedith Maia e Armando Ferreira, os juízes Sábato D’Andrea e Enéas Olímpio Maia e os servidores Dwight Barbosa, Guimar Isabel Cortez Guedes e Suerda Caline Araújo da Silva.

Além destas homenagens, serão condecorados com a Medalha de Valor Judiciário Seabra Fagundes, maior honraria da Justiça Estadual, o ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o desembargador aposentado Ivan Meira Lima.

Robinson Faria encerra folha de maio com 30 dias de atraso

Desde o dia 29 de maio que o Governador Robinson Faria (PSD) iniciou a folha de pagamento dos servidores do Governo do Estado, no entanto, foi fatiada em várias etapas, que tem frustado o servidor público potiguar.

O Governo do RN deposita nesta sexta-feira (30) o complemento salarial dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 4 mil, soma equivalente a R$ 66 milhões.

Analisando o panorama geral, Robinson Faria encerra a folha de pagamento com atraso total de 30 dias, com fatiamentos que dificultam mais ainda a vida daqueles que mantém o funcionamento dos serviços públicos.

Internautas são contra o aumento de impostos em Santa Cruz

O Blog do Wallace perguntou aos internautas sobre a opinião deles a respeito do novo código tributário de Santa Cruz, que foi aprovado pela Câmara Municipal, após intenso debate e muito tumulto na sociedade. O resultado mostra que mais de 80% dos internautas não concordam com a redação do projeto de lei, que aumenta a carga tributária municipal.

Foi perguntado: Qual seu posicionamento sobre o novo código tributário? E para 82% é contra a nova legislação. Apenas 11% opinaram a favor, enquanto 8% se mostrou indiferente. Confira os dados:

Qual seu posicionamento sobre o novo código tributário?

Sou contra – 81% (1.431 Votos)
Sou a favor – 11% (189 Votos)
Indiferente – 8% (135 Votos)

Total de Participantes: 1.755

Festival de Quadrilhas de Campo Redondo começa nesta terça-feira (27)

Começa nesta terça-feira (27) mais uma edição do tradicional Festival de Quadrilhas Juninas da cidade de Campo Redondo, no Trairi. O concurso que tem uma das melhores premiações do Rio Grande do Norte, deverá movimentar o mundo quadrilheiro em direção ao município. As apresentações terão início as 18 horas, no Ginásio de Esportes “O Adaltão”.

No entorno do Arraiá terão barracas culturais com brincadeiras, comidas típicas e muito forró pé de serra. Serão duas noites onde a cultura nordestina estará sendo exaltada. No primeiro dia as quadrilhas tradicionais e no segundo as estilizadas. O Festival de Quadrilhas de Campo Redondo é uma realização da Prefeitura Municipal através da Secretaria de Cultural.

Escola Agrícola de Jundiaí seleciona professores para cursos técnicos EaD

A Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ), por meio do e-Tec, publicou edital com as normas gerais para o Processo de Seleção de Professores Mediadores Presenciais dos Cursos Técnicos do MedioTec EaD.

As inscrições são gratuitas e estão abertas até dois de julho de 2017 pelo e-mail etecps@eaj.ufrn.br. São 48 vagas para professores dos cursos técnicos em Administração, Agroindústria, Agronegócio, Contabilidade, Cooperativismo, Finanças, Logística, Manutenção e Suporte em Informática, Qualidade, Química e Redes de Computadores.

Para concorrer, os candidatos precisam ter curso técnico ou superior na área e experiência comprovada de no mínimo um ano de magistério. O processo de seleção será feito em duas fases: análise do currículo e capacitação no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

Os professores selecionados atuarão nos cursos da modalidade a distância, com encontros presenciais em diversos municípios: Acari, Apodi, Assú, Caicó, Caraúbas, Ceará-Mirim, Currais Novos, Goianinha, Ipanguaçu, Itajá, Jaçanã, João Câmara, Lajes, Macaíba, Macau, Martins, Monte Alegre, Mossoró, Natal, Nova Cruz, Parelhas, Parnamirim, Santa Cruz, São Gonçalo do Amarante, São João do Sabugi, São José de Mipibu, São Paulo do Potengi, Touros e Vera Cruz.

Confira o Edital AQUI

Governador abre 9º Fórum Nacional Eólico nesta terça-feira (27)

O governador Robinson Faria abrirá oficialmente o 9º Fórum Nacional Eólico – Carta dos Ventos 2017, que começa amanhã, 27, e segue até a quarta-feira, 28, na Escola de Governo Dom Eugênio Sales, no Centro Administrativo. A abertura acontece às 14h.

O Fórum é o principal ponto de encontro político-econômico entre governo e empreendedores no setor de energia eólica no Brasil, e se renova a cada ano, com abordagens dinâmicas, conferencistas relevantes e debates oportunos. Em sua última edição, reuniu mais de 800 participantes em dois dias de intensos debates, troca de conhecimento e relacionamento.

Janot afirma que Michel Temer cometeu crime de corrupção passiva

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Os dois são acusados de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), pelo recebimento de vantagem indevida no valor de R$ 500 mil, ofertada por Joesley Batista e entregue pelo executivo da J&F Ricardo Saud. Segundo o procurador-geral, os pagamentos poderiam chegar ao patamar de R$ 38 milhões ao longo de 9 meses.

A denúncia baseou-se em investigação criminal que comprovou a materialidade e a autoria do crime de corrupção passiva. Conforme a narrativa apresentada na peça, os diversos episódios narrados apontam para o desdobramento criminoso que se iniciou no encontro entre Michel Temer e Joesley Batista no Palácio do Jaburu, em 7 de março de 2017, por volta das 22h40min, e culminou com a entrega de R$ 500 mil, efetuada por Ricardo Saud a Rodrigo Loures em 28 de abril deste ano.

Além da condenação por corrupção passiva, o procurador-geral pede reparação dos danos transindividuais causados, no valor mínimo equivalente a R$ 10 milhões para Michel Temer e R$ 2 milhões para Rodrigo Loures, já que os prejuízos decorrentes da corrupção são difusos, sendo dificilmente quantificados. Pede também a perda da função pública para os detentores de cargo, emprego público ou mandato eletivo, por terem violado seus deveres para com o Estado e a sociedade.

Conversas não republicanas
Segundo a denúncia, o encontro entre o empresário e o presidente foi agendado por Loures para tratar de temas não republicanos, mas sim para dar início a tratativas delituosas. Houve relato de Joesley sobre pagamento de vantagem indevida a Eduardo Cunha, preso em Curitiba/PR; informação de que o empresário corrompia um juiz e um procurador da República; e solicitação de um interlocutor em razão dos usuais contatos estarem impossibilitados. É quando o presidente Temer indica Rodrigo Loures, pessoa de sua “mais estrita confiança”.

“As circunstâncias deste encontro – em horário noturno e sem qualquer registro na agenda oficial do presidente da República – revelam o propósito de não deixar vestígios dos atos criminosos lá praticados”, afirma Janot. Apesar de o presidente afirmar em pronunciamentos oficiais que ouve muitos empresários, políticos, trabalhadores, intelectuais e pessoas de diversos setores da sociedade brasileira à noite, não há quaisquer registros de compromissos após as 22h em sua agenda oficial.

“Não se sustenta, portanto, a versão dada por Michel Temer em seus pronunciamentos públicos, segundo a qual indicou Rodrigo Loures para ‘se livrar’ de Joesley”, diz o procurador-geral. A denúncia destaca as versões frágeis apresentadas pelo presidente sobre a conversa e sobre o uso de um jatinho do empresário. Para o PGR, o presidente confessou extrajudicialmente a conversa; o monitoramento confirma o pagamento de propina pelo empresário recebido pelo presidente em encontro noturno e fora da agenda oficial; o interlocutor até devolve o valor recebido.

Encontros secretos
Conforme a denúncia, diálogos e encontros posteriores mostram que se planejava uma segunda reunião entre o presidente e o empresário em Nova Iorque. Ainda, combina-se no Palácio do Jaburu manter encontros secretos sem registros oficiais, como o ocorrido, quando houvesse necessidade. “A conversa no Palácio do Jaburu foi apenas o ponto de partida para as solicitações e recebimentos de vantagens indevidas que viriam em sequência”, afirma.

Após a conversa no palácio, Joesley se encontra com Loures – autorizado por Michel Temer – para dar início às tratativas criminosas, basicamente os principais interesses políticos e comerciais de Joesley Batista perante o governo federal, e a assuntos relacionados a crimes que o empresário vinha praticando para garantir a combinação de versões com alguns réus da Operação Lava Jato, como a compra do silêncio deles, por meio de pagamentos mensais. Em encontro no dia 13 de março, Loures se mostra interessado e disponível para defender os interesses da empresa.

As investigações mostram a atuação de Rodrigo Loures para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concedesse uma decisão favorável à Empresa Produtora de Energia de Cuiabá, do Grupo J&F, em suposta prática anticompetitiva da Petrobras, relacionada à aquisição de gás natural da Bolívia. No diálogo com Gilvandro Araújo, presidente em exercício do Cade, Loures deixa claro que fala em nome de Michel Temer.

A partir dessa ocasião, define-se a propina no montante de 5% do valor do lucro estimado com a operação. A propina poderia variar de R$ 19 milhões a R$ 38 milhões, a depender do valor do gás durante a vigência do contrato – 17/04/2017 a 31/12/2017. Pela magnitude dos valores, Rodrigo Loures não teria poder e autonomia para atuar sem o respaldo de Michel Temer.

“Rodrigo Loures, durante toda a empreitada criminosa, deixa claro e verbaliza que está atuando em nome do presidente Temer, com a ciência deste, inclusive trazendo informações atualizadas a respeito das posições de Michel Temer acerca dos assuntos tratados, o que deixa claro que Rodrigo Loures reportava de maneira permanente a Temer sobre o andamento dos crimes perpetrados”, diz o PGR. Para Ricardo Saud, Loures falou que despachava toda quinta-feira com o presidente, após ter assumido o mandato de deputado federal. Através de Loures, Temer operacionaliza o recebimento de vantagens indevidas em troca de favores pelo uso da estrutura e órgãos do Estado.

Propinas
Em 24 de abril, Saud detalha o pagamento semanal da propina: R$ 500 mil por semana, quando o PLD (Preço de Liquidação das Diferenças) fosse fixado com o preço entre R$ 300 e R$ 400, e de R$ 1 milhão, quando o PLD ultrapassasse os R$ 400. O valor é fixado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, em R$/MWh, para a comercialização da energia. Loures concorda com o pagamento e define como isso seria viabilizado, uma vez que os “canais tradicionais estão todos obstruídos”, nas palavras do ex-deputado.

Janot ressalta na denúncia que os fatos narrados na peça “fazem parte de um esquema espúrio que envolve Michel Temer e seus comparsas há alguns anos. Nesta ocasião, Rodrigo Loures figurou como representante de Michel Temer, substituindo outros que serviam como intermediários para recebimentos de propina pretéritos”.

A denúncia aponta que Rodrigo Loures, homem da “mais estrita confiança” de Michel Temer: agendou o encontro entre Temer e Joesley Batista, no Palácio do Jaburu; encontrou por três vezes com Joesley a fim de ouvir seus pleitos e envidar esforços para atendê-los, falando sempre em nome de Temer; encontrou com Ricardo Saud para discutir detalhes sobre o pagamento da propina, deixando claro que submeteria as questões relativas à forma de pagamento ao presidente; recebeu, em nome de Temer, uma mala contendo R$ 500 mil como pagamento por resolver pendência da J&F junto ao Cade e à Petrobras; trocou mensagens de celular com Joesley para acertar um encontro em Nova Iorque, no qual estaria presente Michel Temer, a fim de traçarem estratégias para que a J&F continuasse a se beneficiar da manobra envolvendo a questão do gás.

Para o PGR, as provas trazidas no processo reforçam a narrativa dos colaboradores de que em nenhum momento o destinatário final da propina era Loures. “A vantagem indevida, em verdade, destinava-se a Michel Temer, a quem os colaboradores e o próprio Rodrigo Loures se referem como ‘chefe’ ou ‘Presidente'”, diz.

A denúncia destaca ainda que, em seus pronunciamentos oficiais como presidente da República, reconheceu o diálogo travado com Joesley Batista, bem como o conteúdo das conversas. Ele acrescenta que, segundo laudo produzido pela Polícia Federal, o áudio da conversa entre eles é autêntico e não deixa margem a qualquer dúvida em relação à fidedignidade dos diálogos. Além disso, Rodrigo Loures também não negou o recebimento dos valores ilícitos, tendo inclusive devolvido o montante recebido a título de propina, sem nada explicar.

Temer ofereceu vantagens
Joesley Batista e Ricardo Saud descreveram a relação espúria mantida entre o grupo J&F e o presidente Michel Temer nos últimos anos. Ele detalha que, em 2015, Temer interveio junto ao presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), quando esta embargou a obra da Eldorado de construção de terminal de cargas no Porto de Santos.

Afirmou também ter assistido a um jogo da Copa do Mundo na casa do presidente, em São Paulo, encontro no qual levou bilhete de Joesley sobre os valores discutidos com senadores (Eduardo Braga, Vital do Rego, Eunício Oliveira, Jader Barbalho, Renan Calheiros e Katia Abreu) para apoiar o PT na campanha presidencial de 2014. Segundo Saud, Temer indignou-se com a situação, afirmando que o PMDB tinha que passar por ele e questionando “e para mim? O quem tem?”.

Em 18 agosto de 2014, Michel Temer voltou a encontrar com Ricardo Saud, afirmando que lhe tinha sido destinado o valor de R$ 15 milhões, dinheiro esse que era resultado da propina dos contratos com o BNDES e com fundos de pensão.

Colaboração de Joesley
Joesley Batista, ex-presidente do grupo J&F, de maneira voluntária, dispôs-se a narrar fatos ilícitos, apresentar documentos referentes a diversos crimes praticados no âmbito da Operação Lava Jato, além de outros, envolvendo pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função, bem como outros meios de prova de passado recente. Dentre essas provas entregues ao Ministério Público Federal, destaca-se a gravação ambiental do presidente e do ex-deputado.

“A gravidade do áudio, entretanto, residia no fato de que, diferentemente de episódios anteriores nos quais os fatos criminosos revelados pelo candidato a colaborador cingia-se a fatos criminosos pretéritos, a presente negociação de acordo trouxe à baila crimes cuja prática ou seu exaurimento estavam ocorrendo ou por ocorrer, em datas previstas ou previsíveis. Isso tornou obrigatória, em respeito à missão constitucional do Ministério Público, a intervenção imediata para propiciar monitoramento das condutas e sua induvidosa e rigorosa apuração”, explica o procurador-geral.

Para tanto, foi firmado pré-acordo de colaboração com tomada de depoimentos, de forma a permitir medidas cautelares e ações controladas para comprovar os fatos narrados pelos colaboradores. Após implementação das medidas e certificação da veracidade das informações prestadas, em 3 de maio, celebrou-se acordo de colaboração com sete executivos do grupo.

INQ 4483 – Denuncia Temer

INQ 4483 – Cota Denúncia Temer

Assembleia concede título de Cidadã à defensora pública Ana Lúcia Raymundo

Em sessão solene nesta segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa, a deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) concedeu título de Cidadã Norte-rio-grandense à defensora pública Ana Lúcia Raimundo. A homenageada, que nasceu em São Sebastião do Caí (RS). Reside no Estado há mais de 30 anos, assumindo em 2009, por concurso público, o cargo na Defensoria, tendo uma atuação destacada em favor da população de baixa renda, especialmente em defesa das mulheres vítimas de violência.

Filha de militar, Ana Lúcia morou em vários estados do País e se fixou em terras potiguares em 1983. No Rio Grande do Norte concluiu o curso de Direito na UFRN em 1986, e atualmente atua junto à 2ª Vara Criminal de Natal. Na Defensoria Pública coordena o Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Nudem), onde criou o projeto “Mulher, Viver com Dignidade” voltado às mulheres vítimas de violência doméstica.

Estiveram presentes à sessão ainda os deputados Hermano Morais (PMDB) e Márcia Maia (PSDB), as vereadoras de Natal Júlia Arruda (PDT) e Eudiane Macedo (Solidariedade) e as secretárias de políticas para as mulheres do Estado, Flávia Lisboa e do município de Natal, Andréa Ramalho Alves.

Lula lidera pesquisa Datafolha para eleições 2018

Uma pesquisa do instituto Datafolha foi divulgada nesta segunda-feira (26) pelo jornal “Folha de S.Paulo” com índices de intenção de voto para o primeiro turno da eleição presidencial de 2018. Veja os resultados dos oito cenários pesquisados:

Cenário 1 (com Alckmin):
Lula (PT): 30%
Jair Bolsonaro (PSC): 16%
Marina Silva (Rede): 15%
Alckmin (PSDB): 8%
Ciro Gomes (PDT): 5%
Luciana Genro (PSol): 2%
Eduardo Jorge (PV): 2%
Ronaldo Caiado (DEM): 2%
Branco/nulo/nenhum: 18%
Não sabe: 2%

Cenário 2 (com Doria):
Lula (PT): 30%
Marina Silva (Rede): 15%
Jair Bolsonaro (PSC): 15%
João Doria (PSDB): 10%
Ciro Gomes (PDT): 6%
Luciana Genro (PSOL): 2%
Eduardo Jorge (PV): 2%
Ronaldo Caiado (DEM): 2%
Branco/nulo/nenhum: 16%
Não sabe: 2%

Cenário 3 (com Joaquim Barbosa e Alckmin)
Lula (PT): 30%
Marina Silva (Rede): 15%
Jair Bolsonaro (PSC): 15%
Joaquim Barbosa (sem partido): 11%
Geraldo Alckmin (PSDB): 8%
Luciana Genro (PSOL): 2%
Eduardo Jorge (PV): 2%
Ronaldo Caiado (DEM): 2%
Branco/nulo/nenhum: 14%
Não sabe: 2%

Cenário 4 (com Joaquim Barbosa e Doria)
Lula (PT): 29%
Marina Silva (Rede): 15%
Jair Bolsonaro (PSC): 13%
Joaquim Barbosa (sem partido): 10%
João Doria (PSDB): 9%
Luciana Genro (PSOL): 2%
Eduardo Jorge (PV): 2%
Ronaldo Caiado (DEM): 1%
Branco/nulo/nenhum: 15%
Não sabe: 2%

Cenário 5 (sem PT)
Marina Silva (Rede): 22%
Jair Bolsonaro (PSC): 16%
Joaquim Barbosa (sem partido): 12%
Ciro Gomes (PDT): 9%
Geraldo Alckim (PSDB): 9%
Luciana Genro (PSol): 3%
Eduardo Jorge (PV): 2%
Ronaldo Caiado (DEM): 2%
Branco/nulo/nenhum: 23%
Não sabe: 3%

Cenário 6 (Com Haddad):
Marina Silva (Rede): 22%
Jair Bolsonaro (PSC): 16%
Joaquim Barbosa (sem partido): 13%
Geraldo Alckim (PSDB): 10%
Luciana Genro (PSol): 4%
Fernando Haddad (PT): 3%
Eduardo Jorge (PV): 2%
Ronaldo Caiado (DEM): 2%
Branco/Nulo/Nenhum: 25%
Não sabe: 3%

Cenário 7 (com Moro):
Lula (PT): 29%
Sergio Moro (sempartido): 14%
Marina silva (Rede): 14%
Jair Bolsonaro (PSC): 13%
Geraldo Alckmin (PSDB): 6%
Luciana Genro (PSol): 2%
Eduardo Jorge (PV): 2%
Ronaldo Caiado (DEM): 1%
Branco/Nulo/Nenhum: 15%
Não sabe: 2%

Cenário 8 (Sem alvos da Lava jato)
Marina Silva (Rede): 27%
Jair Bolsonaro (PSC): 18%
João Doria (PSDB): 14%
Ciro Gomes (PDT): 12%
Branco/Nulo/Nenhum: 26%
Não sabe: 3%

REJEIÇÃO

Rejeição no 1º turno
Lula (PT): 46%
Alckmin (PSDB): 34%
Bolsonaro (PSC): 30%
Haddad (PT): 28%
Ciro (PDT): 26%
Marina (Rede): 25%
L. Genro (Psol): 24%
Caiado (DEM): 23%
Moro (s/ part.): 22%
Eduardo Jorge (PV): 21%
Doria (PSDB): 20%
J. Barbosa (s/ part.): 16%
Votaria em qualquer um/não rejeita nenhum: 3%
Não votaria em nenhum: 3%

A pesquisa tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos e índice de confiança de 95%. O Datafolha ouviu 2.771 pessoas nos dias 21 e 23 de abril.

SEGUNDO TURNO

Cenário 1
Lula: 45%
Alckmin: 32%

Cenário 2
Lula: 45%
Doria: 34%

Cenário 3
Marina: 40%
Lula: 40%

Cenário 4
Lula: 45%
Bolsonaro: 32%

Cenário 5
Marina: 49%
Bolsonaro: 27%

Cenário 6
Alckmin: 34%
Ciro: 31%

Cenário 7
Ciro: 34%
Doria: 32%

Cenário 8
Moro: 44%
Lula: 42%

Rodrigo Maia sanciona projeto que libera venda de remédios emagrecedores

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou hoje (23) o Projeto de Lei (PL) 2431/2011, que libera a produção e venda de remédios emagrecedores. O projeto, do deputado Felipe Bournier (PROS-RJ), foi sancionado sem vetos por Maia e a sanção será publicada no Diário Oficial da próxima segunda-feira (26). Rodrigo Maia deixará a presidência da República na madrugada deste sábado (24), quando Michel Temer volta de viagem internacional.

Pela nova lei, substâncias anorexígenas como a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol passam a ter a comercialização liberada. Até então, a manipulação e venda de fórmulas com essas substâncias eram vedadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na justificativa do projeto, aprovado na última terça-feira (20), Bournier apresentou dados da obesidade e ressaltou a importância de tais medicamentos.

“Nesse sentido, a proibição da produção e comercialização dos anorexígenos prejudica milhares de pacientes que realmente necessitam desse tipo de medicamento, sem contar com a provável ampliação do mercado negro dessas substâncias em consequência da proibição”, completou Bournier, no texto do PL.

Os chamados anorexígenos, cuja produção, venda e consumo foram liberados com esta decisão, inibem o apetite e geralmente são utilizados em tratamentos contra a obesidade mórbida.

Anvisa defendeu veto

A Anvisa, em nota, disse lamentar a decisão tomada pelo presidente em exercício e afirmou que a lei é inconstitucional. “Essa lei, além de inconstitucional, pode representar grave risco para a saúde da população. Legalmente, cabe à agência a regulação sobre o registro sanitário dessas substâncias, após rigorosa análise técnica sobre sua qualidade, segurança e eficácia. Assim ocorre em países desenvolvidos e significa uma garantia à saúde da população”, disse a agência.

Antes da sanção, a agência já tinha recomendado ao presidente Michel Temer o veto ao projeto. A Anvisa completou dizendo que a decisão do Congresso – que não fez nenhuma análise técnica – e do presidente em exercício destoa dos padrões internacionais.

“A decisão de sancionar a liberação da comercialização desses anorexígenos no Brasil vai contra o que ocorre em outros países desenvolvidos, cuja competência para avaliar se estão aptos a serem oferecidos à população é das respectivas agências reguladoras”.

Da Agência Brasil

Sethas-RN realiza capacitação do CadRN para 42 municípios

A Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas-RN) realiza, de 26 de junho a 12 de julho, as oficinas de capacitação para implantação da plataforma Virtual Cadastro Único do RN (CadRN). As oficinas serão realizadas na Escola de Governo.

Inicialmente, as oficinas serão direcionadas para os 42 municípios habilitados a receberem o Cofinanciamento Estadual de Média Complexidade. Poderão participar os gestores municipais da Assistência Social, os coordenadores dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS e CREAS) e presidentes de conselhos municipais.

No mês de agosto as oficinas irão contemplar os demais municípios que aderiram ao termo de cooperação para utilização do sistema.

O CaDRN é um sistema de informações do perfil populacional do Rio Grande do Norte criado por técnicos do Governo do Estado. A ferramenta permite aos profissionais da assistência social ter acesso a dados como população sem acesso a água, habitação, coleta de lixo, nível de pobreza e de alfabetização, dentre outros.

Os dados do CadRN são extraídos do Cadastro Único do Governo Federal, o mesmo que serve de base para o Bolsa Família, por exemplo. No entanto, diferente deste último, ele poderá ser acessado por uma gama mais ampla de profissionais que precisam de dados para implementação de políticas públicas.

Beto Rosado cobra retomada das obras de duplicação da Reta Tabajara

O deputado federal Beto Rosado (PP) usou as redes sociais, neste domingo, para cobrar do Governo Federal a retomada das obras de duplicação da Reta Tabajara, no Rio Grande do Norte.

Presidente do STF suspende decisões do TJ-RN sobre pagamento do funcionalismo estadual

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que determinavam o pagamento dos vencimentos dos servidores do estado até o último dia de cada mês. Segundo o entendimento adotado pela ministra na Suspensão de Segurança (SS) 5163, a gravidade “exponencial” da situação financeira e fiscal do estado justifica a adoção de medidas transitórias e excepcionais, como o fracionamento do pagamento dos servidores públicos.

A ministra verificou no caso a plausibilidade da alegação do governo do estado de que a manutenção das decisões questionadas colocam em risco a ordem e a economia públicas. Embora observando ser indiscutível que os vencimentos e proventos têm natureza alimentar, a ministra ressaltou, no entanto, que está evidenciada situação de colapso financeiro desencadeado pelo momento de turbulência econômica e acentuada frustração de receitas projetadas nas leis orçamentárias anuais. Tal situação, a seu ver, sinaliza a necessidade de adoção de esforço comum e coordenado para a superação do quadro.

“Não há como o Poder Judiciário desconhecer a contingência estadual condutora do atraso no pagamento dos vencimentos”, afirmou a ministra. Ela apontou também que a situação do Rio Grande do Norte é de comprovado desequilíbrio entre receitas e despesas, conforme documentos apresentados pela administração local. Para Cármen Lúcia, a providência relativa aos pagamentos de servidores mostra-se transitória e excepcional, tendo por fim equalizar desembolsos e ingressos e preservar a atuação do estado em áreas prioritárias.

“Nesse juízo precário, decorrente do exame preliminar do caso, demonstra-se a excepcionalidade e insuperabilidade momentâneas do quadro econômico-financeiro atual do Estado, a justificar a adoção de medidas extraordinárias exigidas”, assinalou.

A decisão também considerou desproporcional a imposição de multa ao governador em caso de descumprimento das ordens emanadas do TJ estadual , o que “não parece ser legal nem razoável, juridicamente”.

Pedido
A ação no Supremo foi ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, representado por seu procurador-geral, contra decisões nas quais o TJ-RN, no âmbito de sete mandados de segurança impetrados por entidades de classe de servidores, determinou o pagamento dos salários até o último dia útil de cada mês, conforme disposto no artigo 28, parágrafo 5º, da Constituição estadual. O estado alega que as decisões causam grave lesão às finanças públicas, uma vez que é inevitável o escalonamento dos pagamentos do funcionalismo.
FT/AD