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Câmara dos Deputados

Após instituírem Fórum, governadores se reúnem com presidente da Câmara Federal

Os governadores dos 27 estados brasileiros e do Distrito Federal se reuniram, na tarde desta quarta-feira, 30, com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, em Brasília. O encontro aconteceu logo após ter sido instituído um Fórum de todos os governadores do Brasil, no qual foram discutidos pontos comuns às unidades federativas, como situação financeira e a necessidade de realizar uma reforma tributária.

O governador Robinson Faria, um dos condutores deste movimento de mobilização dos estados, explicou que a reunião tratou prioritariamente de medidas parlamentares e interlocução com a área econômica do Governo Federal para uma agenda de ajuda às unidades federativas. “Este encontro foi de grande importância para que, com medidas efetivas e pensadas conjuntamente, consigamos enfrentar esta crise econômica que afeta os estados”, destacou.

Duas reuniões aconteceram antes do encontro com Maia. A primeira delas do Fórum dos Governadores do Nordeste, que tem uma pauta mais voltada para a região – cujas particularidades geram demandas diferenciadas. Em seguida, os pontos foram discutidos de forma mais ampla, desta vez com os representantes dos demais estados.

“O que vimos mais uma vez foi a força do diálogo. Mesmo com as diferenças regionais, conseguimos chegar a uma pauta comum que atende aos anseios de todos e que terão reflexos positivos em todo o Brasil”, acrescentou Robinson Faria.

PMDB prepara o golpe além do golpe

Uma Proposta de Emenda à Constitução do ano de 2003 voltou a chamar atenção nesta quinta-feira (04), após um ato do presidente da Câmara dos Deputados. A PEC 77/2003, que trata da fixação dos mandados dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República em cinco anos, e de dez anos para Senadores, objetivando a coincidência das eleições, ganhou até comissão especial para análise da matéria.

O ato da mesa, assinado em 03 de maio, pelo presidente Rodrigo Maia, do DEM, autoriza criação da comissão, que já tem como relator, o deputado Vicente Candido, do PT de São Paulo. O relator já divulgou nota nesta quinta-feira (4) informando que já acertou com o presidente do colegiado, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que a PEC 77/03 será analisada junto com as demais proposições da comissão especial. “Apresentaremos um substitutivo que institui, entre outras medidas, a descoincidência das eleições a partir de 2022 (em anos separados para Executivo e Legislativo), fim dos cargos de vice, mandato de dez anos para representantes das Cortes e adoção do sistema distrital misto a partir de 2026.”

Segundo a nota de Vicente Candido, a criação da comissão especial é apenas “simbólica”.

GOLPE?

Para algumas pessoas, essa seria uma saída para o Presidente Michel Temer e sua base ganhar mais tempo, ou ainda tirar o foco das demais reformas que estão em andamento. A Proposta também tiraria o foco da disputa presidencial, que tem a cada dia uma vantagem maior do petista Luiz Inácio Lula da Silva nas pesquisas.

ORIGEM DA PROPOSTA

A proposta tem como autor o ex-ministro da Saúde, Marcelo Castro (PMDB/PI), que é deputado na atual legislatura. A PEC foi apresentada em 02 de Junho de 2003.

Confira a proposta na íntegra: PEC 77-2003

De olho na presidência da Câmara, Jovair Arantes se reúne com deputados do RN

O candidato à Presidência da Câmara dos Deputados e líder do PTB, Jovair Arantes (GO), visita o Rio Grande do Norte para discutir a eleição da casa legislativa. O deputado-candidato chega nesta quinta-feira (19) à noite em Natal, às 20:00 horas, e participa de jantar com deputados do Rio Grande do Norte no Restaurante Abade, em Ponta Negra.

Jovair quer contar com apoio dos deputados potiguares e apresentar a sua plataforma de campanha. A eleição ocorrerá em 2 de fevereiro.

Após o RN, Jovair embarca para Pernambuco às 22 horas.

PROPOSTAS

Entre as propostas de Jovair estão “o resgate da força e do protagonismo da câmara, com ênfase na independência do Poder Legislativo. A indicação de relatores seria mais democrática, com rodízio de deputados. Além disso, deverá definir os horários de votações no Plenário da Casa, para impedir que elas avancem pela madrugada.

Liminar determina que PL sobre 10 medidas de combate à corrupção reinicie trâmite na Câmara

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34530, impetrado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para suspender os atos referentes à tramitação do projeto de lei de iniciativa popular de combate à corrupção, atualmente no Senado Federal. Segundo o ministro, há uma “multiplicidade de vícios” na tramitação do PL nº 4.850/2016, por isso a proposta legislativa deve retornar à Câmara dos Deputados, ser reautuada e tramitar de acordo com o rito estabelecido para projetos de inciativa popular. A liminar torna sem efeito qualquer ato, passado ou superveniente, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à decisão do ministro Fux.

O PL 4.850/2016 é resultante do movimento “10 medidas de combate à corrupção”, que recolheu 2.028.263 assinaturas de eleitores, e, nesta condição, segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (artigo 24, inciso II), tem tramitação diferenciada e não poderia ter sido apropriado por parlamentares. O ministro explica que, segundo o regimento da Câmara, o projeto deve ser debatido na sua essência, “interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”. No caso em questão, uma emenda de Plenário incluiu na proposta tópico relativo a crimes de abuso de autoridade por parte de magistrados e membros do Ministério Público, além de dispor sobre a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

“O projeto subscrito pela parcela do eleitorado definida no artigo 61, parágrafo 2º, da Constituição deve ser recebido pela Câmara dos Deputados como proposição de autoria popular, vedando-se a prática comum de apropriação da autoria do projeto por um ou mais deputados. A assunção da titularidade do projeto por parlamentar, legitimado independente para dar início ao processo legislativo, amesquinha a magnitude democrática e constitucional da iniciativa popular, subjugando um exercício por excelência da soberania pelos seus titulares aos meandros legislativos nem sempre permeáveis às vozes das ruas”, afirmou.

Em sua decisão, o ministro Fux afirma que o caso requer imediata solução sob pena de perecimento do direito. O ministro lembrou que está em curso no Senado outra proposição (PLS 280/2016), que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências, incluído na ordem do dia da sessão deliberativa desta quarta-feira (14). Como o Regimento Interno do Senado Federal prevê que, havendo em curso naquela Casa duas ou mais proposições regulando a mesma matéria, há fundado risco de que o projeto de lei impugnado nestes autos seja deliberado ainda hoje, “em franca violação ao devido processo legislativo constitucional jurisdicional, sem possibilidade de aguardo da apreciação pelo Plenário”.

No MS ao Supremo, o deputado Eduardo Bolsonaro ressaltou a inconstitucionalidade da emenda feita ao projeto resultante do movimento (PL 4850/2016). Segundo Bolsonaro, a proposição, além de fugir ao objeto do PL, usurpou a competência do STF por se tratar de matéria a ser regulada em Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O parlamentar afirmou que não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições envolvendo o exercício da magistratura e dos membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais de iniciativa legislativa e a liberdade funcional de juízes, promotores e procuradores.