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ICMS

Matéria que mantém ICMS de 20% é retirada de pauta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a se reunir nesta terça-feira (24). Na oportunidade, começou a analisar a proposta pelo Governo do Estado, que mantém a alíquota do ICMS em 20% de forma definitiva. O relator da matéria, deputado Francisco do PT, apresentou voto favorável. Mas, o projeto acabou retirado de pauta a pedido dos demais parlamentares, que solicitaram a realização de reuniões sobre o assunto com o setor produtivo e a apresentação do impacto orçamentário e financeiro da iniciativa.

Os primeiros a sugerirem a realização de um maior debate sobre a pauta foram os deputados estaduais Ubaldo Fernandes (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB), no que foram seguidos pelos demais integrantes do colegiado. Os parlamentares chegaram ao entendimento favorável a realização de uma reunião conjunta com as demais comissões da Casa, quando serão convidados representantes das Federações e Associações do setor produtivo, Femurn, Governo do Estado e demais interessados.

Em seguida, coube ao deputado estadual Galeno Torquato (PSDB) apontar a necessidade da apresentação de uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro da matéria, o que também foi aceito pelo colegiado e será solicitado ao Executivo. “Vamos ouvir os argumentos de todos que tenham interesse em colaborar, tirar todas as dúvidas e permitir que cada deputado possa definir o seu voto”, completou o deputado Hermano Morais (PV).

A CCJ ainda aprovou uma série de projetos na mesma reunião. De autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB), ganhou aval do colegiado o programa “Não há melhor cura que a prevenção”, a ser adotado na Secretaria Estadual de Saúde Pública, visando fortalecer a rede de atenção primária. Do mesmo parlamentar, também foi avalizado o projeto que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental no RN.

Do deputado Francisco do PT, foi aprovada a Mostra de Cinema de Gostoso como Patrimônio Cultural, Imaterial e Turístico do RN. Mesmo título concedido ao Fest Bossa e Jazz e ao Cactus Moto Fest, ambos por iniciativa do deputado Luiz Eduardo (SDD). Já por iniciativa do deputado Taveira Júnior (União Brasil), a CCJ reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Norte-Rio-Grandense de Apoio ao Esporte Amador (ANAEA).

Proposto pelo deputado Tomba Farias (PSDB), a Comissão aprovou o reconhecimento como de utilidade pública estadual do Sport Clube Parnamirim. Já oriundo do mandato da deputada Cristiane Dantas (SDD), foi aprovada matéria que institui o Programa Salvando Pernas, que dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos.

Apresentado pelo deputado estadual Gustavo Carvalho, passou pela CCJ também a matéria que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da LDO, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no Estado. Do ex-deputado Jacó Jácome, a CCJ aprovou proposta que cria a Política de Turismo do Estado.

Outro projeto aprovado de iniciativa de Luiz Eduardo institui o Dia Estadual do Pet no calendário oficial do Estado. Da deputada Eudiane Macedo (PV), foi aprovada a obrigatoriedade de instalação de sinalização sonora e visual nos estabelecimentos de serviços.

Do deputado Kleber Rodrigues foi aprovada a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, e do deputado Ubaldo Fernandes, o reconhecimento como de utilidade pública do Grupo de Escoteiros Nossa Senhora da Conceição.

Por iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB), foi aprovado como de utilidade pública a Associação Mãos que Transformam. Mesma iniciativa destinada também a Associação das Artesãs Empreendedoras Mopebu, ao Instituto Senhores Patas e ao Instituto Social Interliga, ambos por proposição de Francisco do PT. A deputada Divaneide Basílio (PT) também teve um projeto aprovado, o que inclui o Dia Estadual de Enfrentamento as Mudanças Climáticas no calendário do Estado.

Projeto que mantém ICMS em 20% pauta debate entre líderes na ALRN

O Projeto de Lei que mantém a alíquota do ICMS em 20% pautou o debate no horário dos líderes durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (19). O tema foi abordado pelos deputados estaduais Luiz Eduardo (SDD) e Francisco do PT, líder do Governo na Casa.

“Foi prometido nesta casa na outra Legislatura que se houvesse uma compensação financeira do governo federal, iria voltar a 18%. Houve promessa que esse aumento só iria até o final do ano. Se descumpriu dois compromissos com essa Casa”, disse Luiz Eduardo.

O parlamentar expôs que votará contra a matéria para “proteger a população”. “Isso vai tirar competitividade do nosso estado. Agora é a oportunidade de o RN ficar mais competitivo. Enfrentar estados vizinhos. É a hora de aumentar a competitividade. Se ficar maior o imposto nos vizinhos, as empresas virão para cá. Aumentaria a capacidade de arrecadação com mais empresas, é preciso apostar mais no turismo, e fazer o dever de casa cortando gastos, eliminando a gordura, diminuindo a despesa”, relatou.

Luiz Eduardo ainda criticou as últimas promessas governistas de que o RN viverá um novo momento diante da parceria com a gestão federal do presidente Lula. “Tem 5 anos que o Governo promete virar a chave. O RN tem vivido de promessas. Estamos com anestesistas nas UTIs com salários atrasados desde junho. Coopmed tem 8 meses que não recebe pagamento de médicos. Poderia aumentar a fiscalização para diminuir evasão fiscal. Essa chave tem 5 anos que querem virar e está travada”, disse.

Francisco do PT rebateu as palavras ditas por Luiz Eduardo. Para o líder do Governo no Legislativo, é preciso que os deputados apontem quais são os gastos equivocados do Executivo. “Alguns colegas dizem que o governo gasta mal, falam em desmandos do governo. Gasta mal porque valoriza os servidores? Por que paga em dia? Respeita o plano de cargos dos servidores? Se alguém é contra se posicione. Valorizar servidores é gastar mal? É preciso dizer onde estão os desmandos do governo”, disse o parlamentar.

Ainda de acordo com Francisco, a manutenção do ICMS em 20% será benéfica para os municípios, já que esta é a segunda receita mais importante das Prefeituras. “Aí os colegas que são a favor do municipalismo agora ficam a favor que o ICMS seja reduzido. As Prefeituras estão vivendo crise. Conheço prefeitos que estão defendendo a manutenção do ICMS sob pena das Prefeituras se prejudicarem mais. Cadê o espírito municipalista que só vale quando é contra o governo federal?”, questionou.

Sobre o argumento utilizado de que o aumento do imposto prejudicaria a população, Francisco relatou que este dinheiro vai financiar ações em saúde e educação, por exemplo. “Com menos ICMS, será menos dinheiro para essas áreas, isso prejudica o povo”. “Governar não tem milagre. Governo vive do que arrecada. Não há máquina de fazer dinheiro, não há árvore para pegar dinheiro como se fosse fruto”, finalizou.

Em aparte, o deputado Luiz Eduardo esclareceu que é municipalista e que briga contra o aumento do ICMS “porque as empresas vão fechar, e temos a oportunidade de ter um ICMS menor e aumentar a competitividade e a arrecadação no volume”.

José Dias posiciona-se contrário a manutenção da alíquota de 20% no ICMS

O anúncio do Governo do RN sobre possível manutenção da alíquota de 20% no ICMS em 2024 provocou o pronunciamento do deputado José Dias (PSDB) na manhã desta quinta-feira (5). Durante sessão na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o parlamentar posicionou-se contrário ao planejamento.

“É um absurdo essa solução de aumentar o ICMS acima do cobrado nos estados vizinhos. É um bumerangue. O povo deve se manifestar, de todas as formas pacíficas e democráticas contra esse absurdo que a governadora deve continuar em 2024”, declarou.

Ainda durante sua fala, José Dias parabenizou o colega de parlamento Ubaldo Fernandes (PSDB) pela audiência pública que debateu a revitalização do comércio no Centro de Natal. “O Centro da Cidade está deserto. É uma tristeza para mim, que convivi no Centro da Cidade na década de 1950. Hoje é uma área perigosa”, disse

Para Cristiane Dantas, manter ICMS em 20% é colocar população para pagar conta do Estado

As notícias sobre a possibilidade do Governo do Estado manter a alíquota do ICMS em 20% para 2024 ganharam repercussão no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Durante a sessão desta quinta-feira (28), a deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) disse que esta iniciativa significaria colocar a “população para pagar a conta” das dívidas do Executivo.

“Votei contra e continuarei votando contra se vier outro projeto para essa casa para expandir para 2024 o ICMS em 20%. Isso impacta na vida de toda a sociedade, prejudica geração de emprego e renda. Isso significa que a população vai continuar pagando a conta da administração do RN, significa que investimentos não estão sendo feitos”, disse a parlamentar.

Cristiane ainda relatou que o RN vive clima de “insegurança pública, com escolas precisando até de merendas, estradas esburacadas, problemas constantes em diversas áreas”. A deputada relembrou também que o acordo firmado com o Parlamento no ano passado para o reajuste do ICMS foi feito com a promessa de que duraria apenas um ano e seria encerrado no próximo mês de dezembro.

Assembleia aprova novo Refis para governo renegociar cerca de R$ 1,7 bi em débitos

O projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD, o novo Refis RN, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na sessão plenária desta quinta-feira (14). O projeto busca renegociar débitos e visa o reequilíbrio fiscal das finanças do RN. A matéria original foi aprovada à unanimidade e segue para sanção governamental.

Durante a tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relator da matéria, deputado Francisco do PT, encartou duas emendas a pedido do Governo, que também foram aprovadas pelos parlamentares. Uma delas elastece o prazo original dos débitos contraídos, de dezembro de 2022 para maio de 2023, aprovada à unanimidade. A outra emenda contempla empresas que lidam diretamente com petróleo e gás natural, aprovada à maioria. “Quero agradecer o papel do presidente Ezequiel Ferreira na articulação e empenho e ao colegiado de líderes pela sensibilidade e correção, pois esse projeto contempla pessoas, empresas e municípios que estão em débito”, afirmou o deputado.

Durante a discussão da matéria, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), parabenizou os colegas parlamentares pela união. “Em defesa do Rio Grande do Norte os deputados se uniram num momento de dificuldades e a Casa ontem, no Colegiado de Líderes, dispensou a tramitação visando auxiliar não apenas os contribuintes, mas o Estado, quando a arrecadação é tão necessária também para os municípios”, afirmou.

O governo estima recuperar cerca de R$ 1,7 bi junto aos contribuintes inadimplentes com diversos tipos de débitos, oferecendo condições vantajosas para colocar em dia as suas obrigações fiscais. A ideia é oferecer vantagens para o contribuinte regularizar os débitos referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado.

Relator da matéria, em plenário, o deputado Kleber Rodrigues (PSDB) citou dados da Secretaria de Fazenda (Sefaz/RN), segundo os quais na última edição do programa, lançada em 2020, mais de 50 mil contribuintes negociaram dívidas, que somadas chegavam a R$ 865,1 milhões; sendo R$ 452,6 milhões só no âmbito da Fazenda Estadual.. “A meta com o novo refinanciamento é duplicar esses números”, destacou o parlamentar, que preside na Casa a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.

O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores. No que atine aos créditos de natureza não tributária, o programa oferece condições especiais de pagamento e parcelamento apenas para créditos já definitivamente inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023, oriundos de multas ambientais, inclusive aquelas aplicadas pelo Idema; multas licitatórias, inclusive aquelas aplicadas pelas autarquias e fundações, multas processuais; multas administrativas diversas, inclusive aquelas aplicadas pelas ias e fundações públicas, e pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor..

O Refis não inclui débitos relativos a multas criminais, multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, custas processuais e obrigações de ressarcimento ao erário. No caso de pagamento parcelado, às parcelas mensais e sucessivas a contar da data de adesão ao parcelamento, serão aplicados juros de 1% acumulados mensalmente em relação às parcelas vincendas, observados os valores mínimos de parcela de R$ 100 para os créditos tributários pertinentes ao IPVA; R$ 500 para créditos tributários pertinentes ao ICM e ICMS e R$ 500 para os créditos tributários pertinentes ao ITCD.

As condições de pagamento estabelecidas são as seguintes para créditos tributários de ICM, ICMS e IPVA: 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista; 90% de redução das multas e juros, para pagamento entre 2 e 10 parcelas; 75% de redução das multas e juros, para pagamento entre 11 e 20 parcelas e 60% de redução das multas e juros, para pagamento entre 21 e 60 parcelas.

Quanto ao ITCD, a proposta é de 50% de redução do valor do imposto e 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e 90% de redução das multas e juros para pagamento entre 2 e 10 parcelas. As condições para os contribuintes quitarem as dívidas de créditos não tributários são de 75% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e de 60% de redução das multas e juros, para pagamento integral em até 60 parcelas.

José Dias volta a questionar majoração de alíquota e repasse de recursos

O deputado José Dias (PSDB) voltou a questionar nesta quinta-feira (13), em sessão plenária na Assembleia Legislativa, a medida do Governo do Estado que majorou a alíquota de ICMS no Rio Grande do Norte, em abril deste ano. O parlamentar entende que a decisão é ilegal e prejudica a população potiguar.

“Enxergo alguns problemas decorrentes dessa medida da administração estadual. Um deles é o desrespeito à redação da lei, uma vez que havendo a compensação dos recursos ao Governo do Estado, por parte do Governo Federal, o que ocorreu, a alíquota não deveria ter sido majorada – além da injustiça que é se cobrar de um povo que já paga muitas taxas, um imposto não autorizado por lei”, disse José Dias.

O parlamentar questionou ainda o fato do Governo do Estado “não ter feito o repasse dos recursos oriundos do Governo Federal aos municípios e ainda cogitar parcelar esse pagamento”, pontuou José Dias.

Deputados rejeitam urgência para tramitação Decreto Legislativo do ICMS

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte desta terça-feira (25) foi marcada pela discussão em torno do requerimento de iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB) que solicita urgência na tramitação do Decreto Legislativo que altera a lei que trata da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte. Durante a discussão o líder do governo, deputado Francisco do PT, lembrou aos deputados que a referida matéria já está em análise nas Comissões da Casa Legislativa. Após debate o requerimento foi votado e rejeitado por não obter a maioria absoluta do quórum qualificado.

“A posição da bancada do Governo é pela rejeição da matéria visto que não há urgência na tramitação. É preciso lembrar aos colegas que tão logo a compensação do ICMS seja feita pelo Governo Federal e a alíquota única seja unificada, em relação aos combustíveis no Brasil, o Governo vai sentar-se com essa Casa Legislativa. Mas ao mesmo tempo é preciso dizer que ainda não entrou um real de compensação que justifique a suspensão da lei em vigor”, argumentou o líder do governo.

Por sua vez, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) declarou que espera que o Governo Federal faça a compensação dos recursos, para que o ICMS do Estado volte a ser de 18% e não de 20% como está em vigor. “Esperamos que o Governo Federal arrume recursos para que o Estado seja recompensado e a população do RN não precise ter o ICMS aumentado e, consequentemente, não venha pagar mais impostos”, cobrou Nelter.

Os deputados José Dias (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Isolda Dantas (PT), Coronel Azevedo (PL), Dr. Bernardo (PSDB), Luiz Eduardo (SDD), Tomba Farias (PSDB), Divaneide Basílio (PT), Kleber Rodrigues (PSDB), Isolda Dantas (PT), George Soares (PV), Eudiane Macedo (PV), também discutiram a matéria que foi rejeitada.

Os deputados votaram ainda matérias que contavam na pauta do dia. De iniciativa do deputado Gustavo Carvalho, foi aprovada outra matéria que obriga as empresas de telefonia celular a disponibilizar a opção de cancelamento de contratos e mudança de planos de telefonia móvel e uso de dados, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das demais opções de atendimento.

Já de autoria do deputado Kleber Rodrigues foi aprovada a unanimidade a matéria que cria o adesivo para carro com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como promove campanha de conscientização no trânsito sobre o tema. “Essa é uma lei que representa mais cuidados com essas pessoas que tanto sofrem com o barulho do trânsito. Ao ver o adesivo naquele veículo, as pessoas que se comoverem com a causa, evitarão buzinar e gerar ainda mais ruídos, o que traz mais confortou ao portador do TEA”, explicou o autor do projeto.

De autoria do deputado Ubaldo Fernandes foram aprovadas a unanimidade duas matérias. Uma trata da realização de campanha institucional referente à Lei nº 10.611, de 18 de outubro de 2019, de que trata o direito à presença de doulas em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Estado, durante o período do ciclo gravídico puerperal e a outra obriga a fixação em hospitais, clínicas e laboratórios, públicos ou privados, no RN, informativos sobre o dever de comunicação às autoridades competentes em casos ou indícios de estupro ou violência sexual.

Os parlamentares aprovaram em bloco as matérias: de iniciativa do deputado Coronel Azevedo, a matéria que comunica a indicação dos deputados Coronel Azevedo, Adjuto Dias, Dr. Bernardo, Neilton Diógenes, Kleber Rodrigues, Cristiane Dantas, Terezinha Maia (PL), Taveira Júnior (UNIÃO) e Luiz Eduardo como integrantes da Frente Parlamentar para Garantia da Lei e da Ordem em Promoção da Paz; de iniciativa de George Soares que requer a criação da Frente Parlamentar do Cooperativismo na atual legislatura por força do ART. 24, § 2º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa; e de autoria do deputado Neilton Diógenes uma matéria que requer sessões solenes em alusão ao Dia Nacional do Bombeiro Militar, no dia 02 de julho e ao Dia Internacional da Enfermagem.

Deputado Tomba Farias diz que Fátima Bezerra é “campeã apenas em cobrar o ICMS mais alto do Brasil”

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado estadual Tomba Farias (PSDB), destacou nesta terça-feira, que o governo Fátima Bezerra é “campeão apenas na cobrança do ICMS mais alto do Brasil”, inclusive quando comparado aos Estados industrializados das regiões Sul e Sudeste.

De posse de documento, o parlamentar mostrou que em todos os estados da federação a cobrança do ICMS não passa de 18%, alguns Estados aplicam apenas 17%.

Para ele, o percentual de 20% cobrado no Rio Grande do Norte inibe a captação de investidores. “Essa realidade torna o nosso RN menos competitivo, inclusive diante dos Estados vizinhos da região Nordeste”, explicou.

O valor percentual da cobrança de ICMS na Paraíba é 18%, Pernambuco, Bahia e Ceará idem. Já Alagoas cobra apenas 17%.

O parlamentar lembrou ainda da emenda aprovada pela Assembleia Legislativa e que prevê a revogação da lei, caso o Governo Federal compense as perdas de arrecadação dos Estados.

“O Rio Grande do Norte é o Estado que mais arrecada. Precisamos, mais que nunca, olhar para o nosso Estado e fazer valer a lei aprovada nesta Casa que diz claramente que se fosse feito a compensação financeira, esse aumento do ICMS iria ser revogado. Por onde nós passamos somos cobrados sobre isso. Só temos a lamentar e até dar parabéns para aqueles que ainda acham que é dessa forma que se governa”, finalizou.

Fonte: Assessoria de imprensa

Nelter Queiroz propõe ao Governo não reajustar alíquotas do ICMS

Tendo em vista a previsão em lei para aumento da alíquota de ICMS no Estado, de 18% para 20%, a partir do dia 1º de abril, o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) fez pronunciamento, na sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (29), apelando para que o Governo do Rio Grande do Norte não reajuste o imposto.

Segundo o parlamentar, o Estado da Paraíba recentemente anunciou um pacote de incentivos buscando aumentar a arrecadação sem a necessidade mexer na alíquota do ICMS, medida que, para ele, deve servir de exemplo ao Governo potiguar. “Por que a equipe de tributação do Rio Grande do Norte não visita o Governo paraibano para desenvolver a mesma ação? Como membro da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia, irei propor uma visita do colegiado à equipe técnica do Estado da Paraíba para conhecermos de perto esses pacotes de incentivo”, disse.

Também em pronunciamento, o Nelter Queiroz voltou a criticar o volume de gastos do Governo do Rio Grande do Norte com ações de publicidade. “Um valor absurdo, que ultrapassa R$ 20 milhões, publicando coisas irreais sobre o nosso Estado”, ponderou ele, lembrando que estes recursos poderiam ser usados em outras áreas.

PRESENTE DE GREGO: Tomba Farias critica governo Fátima Bezerra por aumentar valor do ICMS

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do RN, O deputado Tomba Farias (PSDB), fez duras críticas a decisão da governadora Fátima Bezerra (PT) de aumentar a alíquota do ICMS, a partir do próximo dia 1º de Abril, quando o contribuinte norte-rio-grandense passará a pagar 2% a mais de imposto, situação que impactará diretamente nos preços de combustível, alimentação, energia, entre outros itens que onera o contribuinte. O percentual do ICMS subirá de 18% para 20%. Tomba Farias, no final de 2022, votou contra o aumento de ICMS, mas a matéria foi aprovada com o apoio da bancada governista.

O vice-presidente da Assembleia lembrou que naquela ocasião, final do ano de 2022, a lei que aprovou o aumento de ICMS condicionava a majoração ao fato de não haver compensação do governo federal pela queda da arrecadação gerada pela redução do ICMS dos combustível. No entanto, a compensação deverá entrar nos cofres públicos nas próximas semanas.

Tomba Farias deixou claro que o comércio de bens, produtos e serviços vivem uma situação econômica crítica, com a baixa demanda de consumo. “O que se vê nos shoppings e avenidas que concentram o comércio de Natal são lojas sem clientes ou com as portas fechadas”, lamenta o parlamentar.

Com informações da Assessoria de Tomba Farias

Compensação das perdas de arrecadação do ICMS é tema de reunião do Fórum dos Governadores

Fotos: Raiane Miranda/Assecom-RN

A governadora Fátima Bezerra voltou a se reunir, nesta segunda-feira, 06, de forma virtual, com os governadores dos outros 25 estados da federação brasileira, além do Distrito Federal, para tratar do tema fundamental para as finanças públicas e políticas sociais para os Estados, que é a compensação das perdas bilionárias de arrecadação do ICMS.

Segundo estimativas dos Estados, a queda na arrecadação foi de R$ 45 bilhões entre agosto e dezembro do ano passado, em função das leis complementares 192 e 194 de 2022, o que impacta diretamente os serviços públicos e as políticas sociais.

“A reunião foi muito boa, a gente avançou no debate com os demais Estados sobre a proposta da União. Exalto aqui a unidade dos governadores, estamos realmente juntos, lutando por essa recomposição para chegar a um acordo com o Supremo e com o Governo Federal”, afirma Fátima Bezerra.

No Rio Grande do Norte, conforme dados da Secretaria de Tributação, houve uma queda na arrecadação do ICMS de R$ 378 milhões, em valores nominais, ainda sem a correção da inflação do período. “Claro que essa possível proposta que a gente deve encaminhar para o acordo não é no patamar que a gente pleiteou no início. Os Estados pleiteavam R$ 45 bilhões, e a União está sinalizando com algo em torno de R$ 26 bilhões”, esclarece Carlos Eduardo Xavier, secretário de Tributação do Rio Grande do Norte.

Os gestores se referem à proposta feita pelo Governo Federal aos governos estaduais no início de fevereiro deste ano de 2023 para compensar as perdas bilionárias. Os Estados ficaram de se reunir para debater sobre o tema e chegar a uma possível solução comum.

Ainda segundo Carlos Eduardo Xavier, aqui no Rio Grande do Norte, caso os Estados fechem o acordo nessa cifra de R$ 26 bilhões, “vai ser algo em torno de 60% do que a gente efetivamente perdeu no ano passado, mas a gente deve estar caminhando para a assinatura desse acordo que vai recompor um percentual razoável às perdas que a gente teve em 2022. É um quadro ainda muito difícil que os Estados estão passando, essa foi a tônica do debate, da necessidade da realização desse acordo o quanto antes”, pontua.

Além de tratar das perdas relativas ao ano passado, a reunião também tratou de possibilidades de recomposição das receitas no ano de 2023.

A estimativa é que no dia 08 de março, quarta-feira, os secretários estaduais da Fazenda também devam se reunir para tratar do assunto.

Além dos governadores e secretários estaduais da Fazenda e de Finanças, estiveram presentes, por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o secretário do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), Aldemir Freire, a Secretária Extraordinária para Gestão de Projetos e Metas de Governo e de Relações Institucionais (SEGRI), Virgínia Ferreira e Daniel Cabral (Comunicação).

Da assessoria de comunicação do Governo do RN

Deputado Tomba diz que aprovação do aumento do ICMS representa “um dia de tristeza para o povo trabalhador”

“Hoje é um dia de tristeza para o Rio Grande do Norte, um dia em que se deu um voto contra o povo e o trabalhador, que são sempre os mais penalizados”. A declaração é do presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado estadual Tomba Farias (PSDB), ao lamentar a decisão da bancada governista de aprovar na tarde desta quarta-feira, 21, o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), projeto proposto pela governadora Fátima Bezerra (PT).

Na opinião do deputado municipalista, a Assembleia Legislativa “não pode ficar se apequenando do jeito que está, pois chegam aqui os projetos e a gente vota muitas vezes sem saber nem em que está votando”. De acordo com parlamentar os projetos governamentais são enviados para a Assembleia fora do prazo, sem dar chance de que as matérias sejam discutidas ou que audiências públicas sejam feitas para debater os temas que afetam diretamente a população do estado.

O aumento da alíquota de ICMS de 18 para 20% recebeu o repúdio da classe empresarial, que acompanhou a votação nas galerias da Assembleia Legislativa. Segundo Tomba Farias, a aprovação do aumento do ICMS representa um desserviço não só para a população, como também para a classe produtiva. O parlamentar acredita que a iniciativa governamental aprovada pela bancada governista irá asfixiar a economia de empresas e provocar a majoração de produtos e serviços para o consumidor final.

Tomba, que votou contra, lembra que o aumento da carga tributária foi desnecessário, já que a economia do Rio Grande está superavitária. “Não ouve qualquer discussão com as entidades empresariais, como a Fecomércio, CDL, entre outras. O governo empurrou o aumento do ICMS de goela abaixo e não será surpresa se empresas locais se mudarem para outros estados, assim como o consumidor adquirir produtos e serviços fora do Rio Grande do Norte”, disse.

Fonte: Assessora de Imprensa do deputado Tomba Farias

Comissões da ALRN enviam autos de reunião sobre reajuste do ICMS para Mesa Diretora

Em reunião conjunta nesta segunda-feira (19), os deputados da Comissão de Finanças e Fiscalização e Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do RN, deliberaram sobre o projeto de lei que prevê um reajuste no valor do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de 18% para 20% em 2023. Durante a discussão, acompanhada por representantes da Fecomércio, Câmara de Dirigentes Lojistas e sociedade civil, foram levantadas duas questões de ordem.

A primeira, destaca a ausência de impacto financeiro apresentado à proposta governamental no momento de aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Já a segunda questão cita a ausência de deliberação de vetos em Plenário, o que em regra, de acordo com o Regimento Interno (artigo 295, parágrafo 2º), tranca a pauta. De modo que as matérias comuns não poderão ser apreciadas até o final da apreciação de todos os vetos pendentes.

Após longo debate, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Tomba Farias (PSDB), proclamou que os autos sejam remetidos para a Mesa Diretora da Casa suspendendo a deliberação da matéria até manifestação do Plenário a respeito dos vetos.

Discussão

O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) defende que o processo legislativo foi prejudicado, uma vez que o projeto de lei foi apreciado pela CCJ sem o estudo de impacto financeiro. “A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal impõem que qualquer projeto de lei que trate sobre orçamento, que incremente ou reduza qualquer tipo de impacto na arrecadação do estado, venha acompanhado do estudo de impacto financeiro. O governo não encaminhou esse documento e só agora enviou”, disse.

A deputada Isolda Dantas (PT), relatora da matéria, explicou que após as questões levantadas o Regimento Interno será cumprido. “A matéria volta para o Plenário, o debate será lá, inclusive nós vamos apresentar duas emendas”, anunciou. Das emendas, uma trata que a alíquota de ICMS passe de 18% para 20% em 2023 e seja reduzida a 19% em 2024 e volte para 18% em 2025. A outra adicionou mais ítens da cesta básica e a previsão é de que também haja uma redução no percentual do imposto sobre os itens que compõem a cesta básica, dos atuais 18% para 7%.

Participaram da reunião os deputados Francisco do PT, Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV), Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo (PSDB), Coronel Azevedo (PL), José Dias (PSDB) e Gustavo Carvalho (PSDB).

Fecomércio RN se posiciona sobre votação do aumento do ICMS

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) reitera seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 281/2022, encaminhado pelo Governo do RN à Assembleia Legislativa, que tramita em regime de urgência e trata do aumento da alíquota modal do ICMS.

Com previsão de votação em Plenário da Assembleia nesta quarta-feira (21), às 10h30, o Projeto prevê aumento de 2% na alíquota, a partir de abril de 2023, passando dos atuais 18% para 20%.

Considerando os efeitos negativos do aumento da carga tributária, diretamente sobre o consumo da população e a competitividade das empresas, a Fecomércio RN, assim como as demais entidades de representação do comércio, se fará presente à sessão.

Reforçamos o posicionamento unânime da Diretoria da Fecomércio sobre a matéria, no sentido de rejeição do Projeto.

Presidente da Comissão de Finanças da AL diz que aumentar o ICMS é penalizar o consumidor final e asfixiar a classe produtiva

Presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Tomba Farias (PSDB), nesta quinta-feira, dia 15, se posicionou de forma veemente contra o aumento de impostos proposto pela governadora Fátima Bezerra (PT), que pretende ampliar o pagamento de ICMS de 18 para 20%. Para o parlamentar, a iniciativa governamental representa um golpe não só para o consumidor final, como também para a iniciativa privada, o que poderá asfixiar principalmente as pequenas empresas.

Tomba Farias destacou ser solidário com as entidades representativas da classe empresarial, como a Fecomércio e a Câmara de Dirigente Lojistas (CDL), que são contrárias a sobrecarga tributária. Para o parlamentar, o aumento do ICMS, a exemplo do que já alertou o presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, deverá trazer impactos negativos não só nas atividades empresariais, como também na geração de emprego e renda.

O presidente da Comissão de Finanças da AL ressalta ainda o seu temor de que o aumento de imposto possa estimular o consumo através da internet, o que beneficiaria estabelecimentos de fora do estado e do próprio país, penalizando empresas locais.

Tomba Farias critica Fátima Bezerra por não ter, durante a campanha política, ter dito ao eleitor a sua intenção de aumentar a carga tributária. Para o parlamentar, reajustar o ICMS é a mesma coisa de provocar o aumento do preço dos produtos que seriam atingidos pela iniciativa.

O deputado lembra que a CDL já ressaltou que a medida encampada pela governadora petista, como forma de compensar perda de receita oriunda do ICMS, seria a mesma coisa de repassar o ônus do aumento para o consumidor final, criar dificuldades para o setor produtivo e provocar, consequentemente, a queda de vendas.

“O Rio Grande do Norte se movimenta no sentido oposto de estados vizinhos, como a Paraíba, Pernambuco e o Ceará”, disse o parlamentar, ressaltando que se a matéria for aprovada e a alíquota do ICMS passar a ser 20%, o estado terá uma das maiores cargas tributárias do Brasil, conforme já sinalizou a Câmara de Dirigentes Lojistas.

FONTE: Assessoria de imprensa do deputado estadual Tomba Farias

Governadores buscam soluções para queda de arrecadação do ICMS

A governadora Fátima Bezerra, acompanhada do secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, esteve reunida no Palácio do Buriti, em Brasília (DF), nesta terça-feira (13), com governadores de todo o Brasil, durante o Fórum dos Governadores. O encontro debateu medidas alternativas para mitigar os danos causados pela perda de arrecadação referente ao ICMS, que provocou uma queda na receita dos entes federativos. A preocupação maior se concentra nas áreas de saúde e educação dos estados e também dos municípios.

As perdas são decorrentes das Leis Complementares 192 e 194, editadas pelo atual governo federal de maneira abrupta, sem diálogo com os governos dos estados, adotando uma série de medidas estruturais e permanentes. Desde então, os entes federados lidam com a queda dos tributos relativos à telecomunicação, energia e combustíveis oriundos do ICMS.

Entre os encaminhamentos, os governadores decidiram dar sequência aos diálogos com o Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro relator Gilmar Mendes, para o acordo alcançado em 2 de dezembro entre os representantes dos estados, do Distrito Federal e da União no que se refere à essencialidade de alguns produtos.

Caso a homologação do acordo seja referendada pelos demais ministros do Supremo, a decisão deverá ser encaminhada ao Congresso para que ajustes sejam feitos nas leis complementares 192/2022 e 194/2022.

No Rio Grande do Norte, segundo a Secretaria de Tributação, as perdas na arrecadação de ICMS no quadrimestre agosto-novembro são de R$ 343,8 milhões, o que precariza as áreas de saúde e educação, principalmente, e a de assistência social, entre outras, afetando diretamente os serviços públicos à população.

Isso porque os gastos mínimos obrigatórios em educação e saúde são diretamente ligados à arrecadação de impostos de estados e municípios. Diferentemente da União, estados e municípios possuem uma dependência maior frente à arrecadação de tributos. Portanto, ao longo do tempo, a queda da receita vai trazer como consequência a precarização dos serviços públicos.

Reforma Tributária

Durante a reunião, Fátima Bezerra propôs que a discussão sobre a reforma tributária entrasse na agenda prioritária e central do ano de 2023. A reforma tributária é outro tema de elevada importância para a reconstrução do pacto federativo.

A proposição foi aprovada por todos os presentes. A previsão de reunião com o presidente Lula e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está para a primeira quinzena de janeiro. O intuito é a apresentação da proposta com o olhar do Fórum dos Governadores, para dialogar com o que já está em debate no Congresso Nacional através das Propostas de Emenda Constitucional 45 e 110.

“É preciso ousar numa concepção de reforma tributária que não seja meramente simplificar tributos, mas que adote o princípio da progressividade, que é diminuir o tributo sobre o consumo e avançar na tributação da renda e do patrimônio”, afirma Fátima, enfatizando que a reforma tributária é uma das mais importantes a ser realizada no país hoje, e que deve ser justa e solidária, para combater as desigualdades social e regional.

DIFAL – Diferencial de Alíquota do ICMS entre os estados

Na noite desta última segunda-feira (12), os governadores também se reuniram com a Ministra Rosa Weber, que atendeu ao pedido do Consefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) e do Fórum dos Governadores, transferindo o julgamento da ação que trata do Difal para fevereiro de forma presencial. O pedido foi feito pela governadora Fátima Bezerra e mais 14 governadores.

O Difal – Diferencial de Alíquota do ICMS entre os estados – está envolvido em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078), que estavam em análise no Plenário Virtual. Agora essas ações serão julgadas em fevereiro de 2023 no Plenário Físico. As ações questionam a Lei Complementar 190/2022.

Consefaz e Confaz

Natal sediou nesta última semana, de 07 a 09 de dezembro, a reunião nacional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda – Comsefaz, e a reunião nacional do Conselho Nacional de Fazenda – Confaz. Ambas analisaram a situação financeira dos Estados precarizada pelas reduções das alíquotas de ICMS, sobre as medidas para a recomposição das receitas e sobre a reforma tributária. Também foi enfatizado a importância de restabelecer o diálogo com os entes federados.

Com informações da assessoria

Fotos: Fernanda Martinelli

Jean Paul garante que Senado vai entregar ao país solução para o preço dos combustíveis

Em pronunciamento, nesta quinta-feira (10), o senador Jean Paul Prates (PT) adiantou aos consumidores brasileiros que o Senado vai entregar ao país uma medida que deve solucionar, num primeiro momento, o problema da alta de preço dos combustíveis. Já na semana que vem, ele deve apresentar o relatório aos dois projetos em análise no Senado que vão nessa direção.

Um deles é o PL 1472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que busca dar maior previsibilidade ao preço dos combustíveis, por meio de um mecanismo de ‘amortecimento’ que vai minimizar os efeitos provocados pela variação do dólar no valor desses produtos. Segundo ele, essa medida não representará qualquer intervenção do poder público nas leis que regulam o livre mercado.

A outra proposta, o PLP 11/2020, busca reduzir o ICMS que incide sobre o preço dos combustíveis. Jean Paul Prates informou que vem dialogando com os governadores, para assegurar que os tributos estaduais contribuam na composição do preço dos combustíveis.

“De partida, informo a todos que estou firmemente convencido de que a solução definitiva para esta parte do problema virá da reforma tributária, tão habilmente liderada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), na PEC 110/2019. A substituição do ICMS pelo IBS, propiciando um rearranjo tributário e federativo, é o caminho para simplificar o nossa estrutura tributária e melhorar o ambiente de negócios”, defendeu.

Na opinião de Jean Paul Prates, o problema atual do preço dos combustíveis nasceu da opção política dos governos do ex-presidente Michel Temer e do presidente Jair Bolsonaro em relação a Petrobras.

Segundo ele, ao visar apenas o lucro e a venda dos ativos da empresa, reduzindo sua capacidade de produção de combustíveis, esses governos privilegiaram os acionistas da companhia e prejudicaram os consumidores, que passaram a ficar dependentes do mercado internacional.

“Esses governos fizeram essa opção, que merece ser confrontada com as consequências na vida de todos nós, sobretudo nas famílias mais carentes, e rediscutida, oportunamente. Para países não produtores de petróleo e derivados, essa não é uma escolha, é uma fatalidade. Quem precisa importar tem de se submeter integralmente aos preços internacionais, oscilando em tempo real e em dólar. Mas, para o Brasil, autossuficiente em petróleo bruto, capaz de produzir 80% do que consome em derivados de petróleo, atrelar integralmente, sem nenhum amortecimento, os preços e as oscilações internacionais de um mercado especulativo, é uma escolha política, com consequências hoje nefastas para a população”, alertou.

Fonte: Agência Senado

Governo renova isenção de ICMS, evita reajuste e circular da UFRN será retomado

Em reunião com representantes dos sindicatos e empresários do setor de transporte público urbano e metropolitano, nesta segunda-feira (27) a governadora Fátima Bezerra anunciou a renovação da isenção de 100% do ICMS sobre a aquisição de óleo diesel para o setor metropolitano de transporte de passageiros e 80% para o sistema intermunicipal, como já ocorre desde maio deste ano. A renovação vale por 12 meses e expira em dezembro de 2022.

Em contrapartida à renovação, o Governo do Estado condicionou o benefício ao não aumento da tarifa e ao retorno da linha circular que serve à comunidade da UFRN de forma gratuita. As condições foram prontamente atendidas pelos empresários.

Hoje o valor da isenção equivale a R$ 1 milhão por mês, segundo informou o secretário de Estado da Tributação, Carlos Eduardo Xavier. E, ao término da concessão, repercute em R$ 12 milhões em imposto que o Estado deixa de recolher.

Fotos: Pedro Carvalho

Empresas optantes do Simples Nacional terão ICMS prorrogado por 90 dias

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regime simplificado de arrecadação de tributos, terão um prazo de 90 dias para começar a pagar o ICMS das competências dos meses de março a maio. A medida foi tomada em reunião, nesta quarta-feira (24), do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que definiu o início dos pagamentos a partir de julho. O valor referente a cada mês poderá ser pago de forma parcelada em duas vezes, podendo ser quitada uma parcela por mês. Essa postergação beneficia mais de 119,4 mil contribuintes de ICMS no Rio Grande do Norte, incluindo os registrados como Microempreendedor Individual (MEI).

São recolhidos via boleto único oito tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

CALENDÁRIO

De acordo com o que foi previamente divulgado após a reunião do CGSN, o calendário ficou da seguinte forma:

• Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a 1ª em 20 de julho e a 2ª em 20 de agosto de 2021

• Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021

• Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 22 de novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.

Estão enquadradas no Simples Nacional aquelas empresas com faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões, que no Rio Grande do Norte totalizam atualmente mais de 208,3 mil empresas, incluindo os MEI, segundo informações da Receita Federal, sendo 119,4 mil contribuintes de ICMS.

Femurn consegue junto ao Governo incluir dívida ativa na divisão do ICMS

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) obteve junto ao Governo do Estado a inclusão dos recursos da dívida ativa no cálculo de divisão do ICMS para os municípios potiguares. Assim, a partir de agora, o Executivo estadual repassará às Prefeituras o percentual equivalente das cidades pelos pagamentos recebidos por via judicial.

“Esta é uma grande notícia para os municípios do RN. Os recursos oriundos da dívida ativa do Estado não entravam no repasse do ICMS, mas esse erro será corrigido e as Prefeituras terão direito a receber mais esta importante quantia. Agradecemos a sensibilidade do Governo do Estado, que entendeu a ação da Femurn e reconheceu que estes recursos também são dos municípios”, disse Babá Pereira, presidente da Femurn e prefeito de São Tomé.

O Governo do Estado atendeu a solicitação feita pela FEMURN durante reunião realizada nesta segunda-feira (15). Anteriormente, a Femurn sob a gestão de Babá também conseguiu junto ao Governo a garantia de que o pagamento dos recursos do Proerd e da Farmácia Básica serão retomados.