O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Renato Guerra, participou na tarde desta quarta-feira (3) da reunião da Associação Nacional de Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos (ANPAL), dentro da programação da Unale 2025, em Bento Gonçalves (RS). O encontro discutiu a reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional e os impactos das mudanças sobre os Estados.
Renato Guerra destacou que o primeiro painel da programação tratou diretamente da proposta em análise no Legislativo federal. Segundo ele, a discussão voltou-se aos efeitos da reforma caso o texto seja aprovado como está, especialmente no funcionamento, na autonomia e nas prerrogativas das assembleias legislativas. O procurador alertou para pontos que, na avaliação dos participantes, violam o pacto federativo ao ampliar a concentração de competências na esfera federal, com reflexos sobre municípios e Estados.
O procurador enfatizou que o tema reforça a necessidade de defesa do papel dos Legislativos locais em um país marcado por realidades distintas. “Tentar aplicar uma regra única a todo o território nacional, como previsto na proposta, desconsidera diferenças estruturais entre regiões e compromete o equilíbrio federativo assegurado pela Constituição de 1988”, argumentou. Ele reforçou que as Casas legislativas têm papel central na articulação com o Congresso para preservar a autonomia dos entes federados.
A reunião foi mediada por Fernando Bolzoni, procurador da ALERGS, e teve como expositores Jhonny Prado Silva, procurador-geral do Município de Porto Alegre; Isadora Vargas, professora de Direito Administrativo e advogada; e Eduardo Henrique Lolli, procurador da Assembleia Legislativa de Goiás. A participação integrou a programação técnica da ANPAL na Unale 2025, dedicada a temas que afetam diretamente a atuação jurídica dos Parlamentos estaduais.