O projeto de lei 159/2021 que cria o Programa Estadual de Apoio e Fortalecimento aos Consórcios Intermunicipais de Inspeção Sanitária – COISIS, de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT), foi aprovado por unanimidade, entre as 11 matérias analisadas e votadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira (24) pelo sistema híbrido de deliberação.
De acordo com o projeto, relatado pelo deputado Raimundo Fernandes (PSDB), o objetivo é fomentar a criação de Consórcios Intermunicipais de Serviços de Inspeção Sanitária, a serem coordenados pelo Poder Executivo por meio do seu órgão competente e, em parceria com outros órgãos de governo.
Os Consórcios Intermunicipais de Inspeção Sanitária serão constituídos mediante a assinatura de contrato firmado entre os entes federados, com prévia subscrição de protocolo de intenções e aprovação de normativos específicos junto às casas legislativas municipais nos termos da legislação vigente. (Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007).
“Inicialmente destaca-se a evidente alteração de padrões e hábitos alimentares a nível global e, diante deste cenário, verifica-se a necessidade de que sejam criados mecanismos facilitadores de qualificação de segurança alimentar aos produtos oriundos dos estabelecimentos da agroindústria, especialmente da agroindústria familiar”, justifica a deputada Isolda Dantas.
A propositora acrescenta que a análise do cenário estadual, relativamente aos departamentos de inspeção municipais existentes, sinaliza a necessidade de criação de mecanismos e políticas com o objetivo de assegurar a qualificação, ampliação de atendimento e expansão da comercialização da produção agroindustrial para além das fronteiras das cidades.
Outras cinco matérias também receberam aprovação da Comissão. Dois projetos foram considerados inadmissíveis, dois baixados em diligência e outro encaminhado para arquivamento.
Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes, Kleber Rodrigues (PL), Subtenente Eliabe (SDD), Albert Dickson (Pros) e Hermano Morais (PSB).