A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) reunida na manhã desta terça-feira (8) baixou em diligência o Projeto de Lei 140/16, de autoria da deputada Cristiane Dantas (PCdoB) que dispõe sobre a inclusão das pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, os benefícios alusivos à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
“O Projeto é muito bom por incluir deficientes na isenção do imposto. No entanto, devido ao impacto orçamentário, resolvemos solicitar uma projeção desse impacto. Com esse documento que estamos solicitando, a matéria será votada no plenário da Comissão, na reunião de terça-feira (22), já que na terça-feira (15) não haverá reunião por ser feriado nacional”, justificou o relator da matéria, deputado Albert Dickson (PROS).
Em sua diligência, o deputado solicita declaração de que a isenção proposta atende ao dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Solicita, também, relatório contendo estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Por fim, o relator quer saber se a isenção foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ainda na reunião da CCJ ficou definido que na próxima reunião será votado o Projeto de Lei de iniciativa do deputado Kelps Lima (Solidariedade) o Projeto de Lei que reconhece no Rio Grande do Norte a Vaquejada como elemento pertencente ao Patrimônio Cultural do Estado e a regulamenta como atividade esportiva. O relator da matéria, deputado Carlos Augusto (PSD) adiantou que o seu parecer é favorável.
A Comissão de Constituição e Justiça distribuiu cinco matérias para os relatores.
Participaram da reunião os deputados Albert Dickson, Carlos Augusto e Márcia Maia (PSDB).