Ao final da sua gestão, Ivanildinho Ferreira (PL) fez a locação de um imóvel para abrigar o novo arquivo físico da Prefeitura Municipal e também abriu um processo para a digitalização de todos os arquivos do município. A defesa do ex-gestor apresentou documentos que comprovavam o uso do prédio do novo arquivo para a finalização dos trabalhos contábeis do último período de sua gestão.
De acordo com o advogado José Ivalter Filho, a legislação permite que a gestão anterior tenha um prazo para concluir todos os trabalhos e, assim, entregar ao novo gestor tudo finalizado. O prédio do novo arquivo foi informado em ofício à Comissão de Transição.
Ainda de acordo com a equipe que trabalhou na reta final do fechamento dos arquivos, “o prédio estava sendo utilizado para o fechamento da contabilidade referente ao exercício financeiro de 2024, com o objetivo de estruturar os registros para o adequado funcionamento do sistema contábil. Este arquivo tem a função de organizar e alocar todos os documentos públicos da gestão, permitindo consultas, diligências e outras necessidades administrativas, atendendo aos princípios de transparência e publicidade. Como se trata de documentos da Administração Pública, eles estão acessíveis para consulta, inclusive por cidadãos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou um membro da equipe.
O avogado apresentou tudo na reportagem, e o blog publica na íntegra os documentos:
A gestão anterior apresentou um ofício que informava a localizaçao do prédio e sua utilização, veja:
Inclusive tem o registro do e-mail sobre a finalização do exercício financeiro e contábil da gestão anterior, que foi enviado para os advogados Dr. Flávio Roberto e Dr. Franklin Henrique, membros da transição, que foi encaminhado pela coordenadora da equipe de transição, Myllaine Cristina de Lima Bulhões, veja:
