A última sessão ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (13), foi marcada por deliberações. Além da aprovação do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), os deputados discutiram e aprovaram – em votação final – 11 Projetos de Lei que já tinham sido analisados nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa do RN, entre eles duas de iniciativa do Tribunal de Justiça do RN. Sendo uma alterando a Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do poder judiciário do RN e outra que dispõe sobre a criação de unidades judiciárias na Comarca de Parnamirim.
Durante a discussão, a deputada Isolda Dantas (PT) registrou tentativa de apresentação de emenda para suprimir o art 7º do projeto. “Mas não conseguimos as assinaturas para fazer emenda a esse projeto onde refere-se a supressão de alguns cargos”, destacou. Hermano Morais (PV) esclareceu, após conversa com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Amílcar Maia, que a mudança é necessária “diante do acúmulo de processos na Comarca de Parnamirim, para dar uma condição para agilizar os processos, isso nos casos mais simples, os mais complicados ficam a cargo dos oficiais de justiça”.
Duas matérias de iniciativa do Governo do Estado foram aprovadas na sessão plenária desta quarta-feira. A que altera a lei estadual nº 11.253, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos municípios e a que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos. Dois projetos de resolução e um projeto de lei, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa, também foram aprovados.
O primeiro altera a redação do inciso I do art. 2º-B da resolução nº 112, de 06 de dezembro de 2018; o segundo altera a resolução nº 14, de 22 de outubro de 2015, da Assembleia Legislativa do RN e o terceiro, altera a lei complementar que dispõe sobre o regime de previdência complementar para agentes políticos e servidores não efetivos da ALRN e autoriza a criação do plano de benefícios de previdência complementar.
Dando continuação aos trabalhos, os deputados ainda aprovaram o projeto de lei que proíbe o uso de smartphones em salas de aula para fins não pedagógicos, de autoria do deputado Hermano Morais (PV); a proposta de José Dias (PSDB) sobre inaplicabilidade de multas e infrações de trânsito por avanço de semáforo e não respeito a limites de velocidades em lombadas eletrônicas e qualquer outro meio de monitoramento nas vias públicas no período compreendido entre às 23h e 5h da manhã, com emenda de Luiz Eduardo (SDD) retroagindo os efeitos da legislação do dia 1º de janeiro de 2023 até a sanção da nova proposta.
Finalizando a votação, foi aprovado o PL que regulamenta e nomeia o município de Vera Cruz como a Terra da Mandioca do RN, de Kleber Rodrigues (PSDB) e o que institui a política de educação digital – cidadania digital, nas escolas de ensino público, proposto pelo então deputado Vivaldo Costa e subscrito pela deputada Cristiane Dantas (SDD).
Com a votação do orçamento e dos projetos que estavam na pauta, a Assembleia Legislativa conclui as sessões ordinárias de 2023.