A senadora Fátima Bezerra criticou, nesta terça-feira, 19, a decisão da Controladoria Geral da União (CGU), que notificou a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para rever os valores dos pagamentos de professores que se aposentaram entre 1990 e 1997.
Fátima destacou que os questionamentos da CGU colocam em risco não só os 593 servidores da UFRN nessa situação, mas milhares de servidores públicos de todo o País. “Para se ter uma ideia do tamanho da desumanidade, os professores aposentados da UFRN poderão ter seus salários significativamente reduzidos. Isso é inaceitável! Nós estamos falando aqui dos servidores, dos professores aposentados, que, mais do que nunca, precisam da proteção do Estado”, disse.
Fátima adiantou que está apresentando requerimentos de informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Controladoria Geral da União para se inteirar melhor do problema. “Estaremos juntos com a ADURN, lutando para impedir que mais um ataque aos direitos dos trabalhadores, nesse caso dos servidores aposentados, seja perpetrado nestes tempos de Governo ilegítimo, que aí está”, afirmou.
O que diz a lei?
A Lei nº 8112, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, trazia em seu texto, à época, a determinação de que os servidores que se aposentassem após terem cumprido tempo integral para a aposentadoria passariam a receber os proventos do padrão de classe imediatamente superior ao seu ou, caso já estivessem em fim de carreira, a diferença entre seu padrão e o imediatamente anterior. No entanto, a Lei nº 9.527, aprovada no governo de Fernando Henrique Cardoso, revogou o artigo que previa esse benefício aos servidores. Posteriormente, veio uma nova determinação interpretando de maneira diferenciada a legislação, estabelecendo novos requisitos para aqueles que já estivessem aposentados até o final de 96.
“A Controladoria-Geral da União está questionando pagamentos feitos por 20, 25 anos a professores com 80 anos ou mais. Isso é um absurdo! Os servidores, os professores não têm absolutamente culpa nenhuma se ocorreram mudanças ao longo desse período. O que tem que se levar em consideração aqui é o respeito que esses servidores merecem e exigem”, defendeu.