A Lei nº 12.527/11, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Esta é de inteira aplicação aos três poderes da União, bem como aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Dessa forma, os cidadãos têm acesso a todos os dados de como o seu dinheiro está sendo empregado.
A Câmara Municipal de Santa Cruz conseguiu, pelo segundo ano consecutivo, a nota máxima em transparência, por apresentar um “Portal de Transparência detalhado e em conformidade dos gastos públicos do respectivo ente governamental aos mandamentos do ordenamento
jurídico pátrio”, atestado pelo Ministério Público, através do Confúcio, uma ferramenta do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que emite um relatório de análise automatizado.
A Câmara obteve notas máximas em todos os quesitos, sendo eles: saúde do portal, qualidade dos dados, usabilidade, disponibilidade, série histórica, qualidade da despesa, qualidade do gasto público e qualidade da compra pública.
O presidente da Câmara falou da responsabilidade da Mesa Diretora com a Casa Legislativa, que é uma marca da atual gestão. “Nós estamos preocupados em atender bem o cidadão, às demandas que a sociedade nos cobra diariamente. A Câmara, enquanto casa do povo, respeita o dinheiro público e nossa gestão tem procurado fazer uso com responsabilidade. Temos uma Câmara moderna, com funcionários capacitados e preparados para atuar nos trabalhos legislativos do dia a dia. Nosso objetivo é fazer um trabalho cada vez melhor”, disse o presidente Fábio Dias.
Além do Ministério Público, o Tribunal de Contas do RN já conferiu à Câmara Municipal títulos na qualidade da transparência publica, o que faz da casa legislativa, um exemplo do poder legislativo na região e no Estado.
