A juíza Érika de Paiva Duarte Tinôco, da 8ª Vara Cívil de Natal, determinou nesta segunda-feira (19) que as agências do Banco do Brasil da Avenida Ayrton Senna, da Base Naval, do Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL, do Shopping Midway Mall, do Norte Shopping, todas em Natal e da Base Aérea de Natal – Bant, em Parnamirim mantenham seus atendimentos em pleno funcionamento.
Além disso, de acordo com a liminar, deve-se abster de reduzir a postos de atendimento a agência de Natal que fica localizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região e nos municípios de Mossoró (localizada na base da Petrobrás), Afonso Bezerra, Florânia, Governador Dix-Sept Rosado, Martins e Pedro Avelino. O não cumprimento da determinação por parte das agências resultará na pena diária de R$ 10 mil a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
A ação é fruto de proposta sugerida pelo vereador eleito e diplomado na última segunda-feira, dia 19, Kleber Fernandes, ao Ministério Público Estadual (MP-RN) para que o órgão ingressasse com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o encerramento dos serviços por parte do Banco do Brasil. Na oportunidade, em reunião com o promotor público de Justiça do Consumidor, Leonardo Cartaxo, apresentou dados importantes sobre a já estabelecida precariedade dos serviços das agências bancárias em Natal, como justificativa para que o MP ajuizasse a ACP.
“Vejo com bastante entusiasmo essa notícia. Essa luta não é minha e sim de todos os consumidores de Natal e do Rio Grande do Norte. Vamos continuar vigilantes em relação a esse assunto”, declarou o advogado e administrador de empresas com notável histórico de lutas em defesa dos direitos do consumidor.