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Assembleia Legislativa do RN aprova LDO para orçamento de 2022

O Projeto de Lei de n°134/2021, do Governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) foi aprovado pelos deputados na sessão plenária desta quinta-feira (22). A LDO tem previsão de receita total em valor constante (sem considerar os índices inflacionários) da ordem de R$ 11,62 bilhões e de R$ 12 bilhões em valores correntes, que corresponde às metas anuais para valores praticados no ano da edição da peça. O texto passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização antes de ir a Plenário e teve relatoria do deputado Getúlio Rêgo (DEM), recebendo 12 emendas.

Desse total, 11 foram aprovadas e uma rejeitada. Em justificativa, o relator apontou o que chamou de “parâmetros ultraconservadores” utilizados para as projeções de receitas por parte do Executivo. Segundo ele, o Governo do Estado subestimou os recursos que deverão estar disponíveis ao estado para que possa utilizar de forma livre a verba que vai dispor em 2022.

“Essas emendas que foram apresentadas são objeto do trabalho dos membros da Comissão de Finanças e da equipe técnica da Casa com um elevado nível de responsabilidade e acurada análise jurídica da matéria. Nada foi feito em confronto com o Executivo, mas sim para harmonizar a iniciativa governamental com os ditames legais que margeiam a peça orçamentária”, disse o relator Getúlio Rêgo (DEM).

O líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, afirmou que, apesar de algumas divergências em relação ao relatório apresentado, um entendimento foi construído em discussão com todos os parlamentares.

Entre as metas e prioridades para 2022 estão ampliar sistemas de abastecimento de água no RN; para a segurança pública, elaborar programas sociais visando diminuir os índices de violência, visando atingir a população mais vulnerável e realizar concurso público para recompor e ampliar o efetivo da Polícia Militar; na Educação, investir na ampla formação dos professores e servidores da Educação.

Entre as metas da Saúde Pública, construir, reformar e/ou equipar unidades de saúde e operacionalizar a rede de hospitais, por meio da qualificação e estruturação de uma Política de Atenção Hospitalar no âmbito do Estado, com estruturação do programa de cirurgias eletivas, entre outras.

A LDO orienta as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, além de outras especificações para aplicação do orçamento anual para 2022.

Recesso parlamentar
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte terá recesso parlamentar dos dias 23 ao dia 31 de julho, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Neste período, as sessões ordinárias, audiências públicas e comissões parlamentares ficam suspensas. Já os serviços administrativos continuam funcionando até 15h.

Até 2014, o recesso parlamentar do primeiro semestre era de um mês. Após Projeto de Resolução da Mesa Diretora, esse período foi encurtado, passando a ser de 15 dias.

Seca, Covid e CPI pautam pronunciamento do deputado Vivaldo Costa

A seca, o coronavírus e a CPI da Covid no RN – para investigar a apuração dos recursos no combate à pandemia – foram os temas que pautaram o pronunciamento do deputado Vivaldo Costa (PSD), na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quarta-feira (21).

“A seca de 2021 é terrível. Choveu satisfatoriamente na maioria dos municípios da região Oeste. Mesmo assim não choveu em outros municípios daquela região. Têm localidades secas, municípios secos. No Seridó choveu pouco, bem menos do que no Oeste, com algumas exceções. Nas regiões do Trairi e Potengi também choveu pouco. As informações que vêm das lideranças daqueles municípios dão conta de que a seca é braba, chegando ao ponto de municípios, como Lagoa de Velhos chover menos de 20 milímetros. É uma tristeza”, pontificou o deputado Vivaldo.

Quanto à Covid-19, o parlamentar disse que fez mais morte no Brasil do que a seca de 1877, chamada de a ‘Grande Seca’, que matou no Nordeste brasileiro mais de 500 mil pessoas, conforme registros nos anais do jornal Diário de Pernambuco. “Quinhentas mil pessoas morreram de fome, de gastroenterite e doenças provocadas pela seca. A Covid superou esta seca. É um caso grave”, destacou o deputado.

No tocante à Comissão Parlamentar de Inquérito, o deputou disse que é desnecessária porque a Governadora Fátima Bezerra, de acordo com o Tribunal de Contas da União e com a Polícia Federal, é limpa. Isso, segundo o deputado, porque a CPI do Senado resolveu convocar oito governadores e o nome da governadora do Rio Grande do Norte estava excluído porque não pesava sobre ela nenhum questionamento sobre a sua honestidade.

“Mesmo sabendo que é um direito da oposição, porque 10 deputados podem requerer uma CPI, mas na minha visão será mais uma CPI politiqueira com a finalidade de desconstruir a imagem positiva do Rio Grande do Norte e da governadora”, concluiu o deputado Vivaldo.

Líderes debatem sobre CPI da Covid, uso da ivermectina e programa RN Acolhe

No horário destinado às lideranças, na sessão ordinária desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pronunciaram-se os deputados estaduais José Dias (PSDB), Francisco do PT e Isolda Dantas (PT). Os discursos giraram em torno da CPI da Covid, uso da ivermectina e o programa do Governo do Estado de amparo às crianças e adolescentes órfãos da pandemia.

O deputado estadual José Dias (PSDB) dirigiu o pronunciamento dele para comentar as palavras do deputado Albert Dickson (PROS) sobre o uso da ivermectina. “Politizaram o assunto por uma questão de interesse, de quem, eu não sei. Eu não tenho notícia de amigo meu médico, e alguns até preventivamente, que não use ivermectina”, defendeu dizendo ainda que “os depoimentos são muito favoráveis ao tratamento com ivermectina. Por exemplo, na penitenciária de Alcaçuz, eu mesmo doei 8 mil cápsulas e o depoimento do diretor médico de lá é que foi um sucesso absoluto, então eu vou confiar nisso”, contou José Dias.

No pronunciamento do deputado estadual Francisco do PT, o parlamentar destacou que, na última terça-feira (20), a bancada da oposição acusou a bancada do governo de estar protelando a CPI da Covid. Segundo Francisco do PT, o conceito da protelação é seletivo, “porque os próprios deputados da oposição são responsáveis pela protelação da CPI da Arena das Dunas por quase um ano”.

Francisco do PT acrescentou que os deputados da base governista nunca contestaram a CPI, nem o governo tem medo ou tem que temer. “Ontem, nossa bancada se absteve e a bancada da oposição aprovou a CPI com 10 votos. O que nós não concordamos é com a intervenção feita de fora para dentro desta Casa, que interferiu na bancada do PSD”, falou.

Já a deputada estadual Isolda Dantas destacou o programa RN Acolhe, que foi lançado pelo Governo do Estado. “Parabenizo a governadora Fátima Bezerra (PT) pela sua sensibilidade, pela sua humanidade. Este País tem hoje uma geração de crianças e adolescentes que são órfãos da pandemia. Nós temos cerca de 45 mil crianças e adolescentes que estão órfãos. É importante que o Estado brasileiro olhe para essas crianças com uma perspectiva de proteção. O programa Nordeste Acolhe é um programa do consórcio Nordeste e fico feliz que será desenvolvido no RN”.

Ela contou que o objetivo do programa é reduzir o trauma da perda dos parentes próximos. “Nosso mandato acolherá com muito carinho este projeto que virá para a Assembleia Legislativa. Esperamos inclusive que ele venha o mais rápido possível”, completou.

Comissão aprova relatório da LDO e emendas serão apreciadas em plenário

A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta quarta-feira (21), o relatório referente ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado. O relatório do deputado Getúlio Rêgo (DEM) teve dez emendas, que receberam parecer favorável na comissão e serão analisadas individualmente no plenário da Casa, na quinta-feira (22).

Na leitura do voto, o relator Getúlio Rêgo criticou o que apontou como “parâmetros ultraconservadores” utilizados para as projeções de receitas por parte do Executivo. Segundo ele, o Governo do Estado subestimou os recursos que deverão estar disponíveis ao estado para que possa utilizar de forma livre a verba que vai dispor em 2022.

“Em nosso relatório sugerimos que se ajustem os parâmetros para que se produza um orçamento mais condizente com a realidade. Da forma como os dados estão expostos, não levam a outra conclusão a não ser a intenção de utilização discricionária dos recursos públicos, prevendo déficit e utilizando o superávit”, disse o deputado, alertando ainda para a possibilidade de se utilizar “discricionariamente os recursos ao sabor das conveniências políticas”.

Ainda no relatório, o parlamentar reclamou de omissão de dados importantes para a aprovação da LDO, como memória de cálculo para estimativa de receitas, assim como a utilização de critérios macroeconômicos “divorciados da realidade”. Assim, o parlamentar apresentou dez emendas à matéria em seu relatório.

Na votação, os deputados Hermano Morais (PSB) e George Soares (PL) foram favoráveis ao relatório, mas enfatizaram que ainda precisavam de maior análise sobre as emendas, que serão votadas em plenário. “Parabenizo esta comissão pela escolha do relator. O deputado Getúlio é um parlamentar experiente e que tem a capacidade de relatar uma matéria tão importante”, disse George Soares, reclamando, ainda, da morosidade no repasse de informações por parte de outros poderes. “Está sendo comum aguardarmos informações importantes tanto do Governo quanto de outros poderes”, finalizou, reforçando o acordo para que ocorra o destaque para a votação em plenário das emendas.

Hermano também reforçou que é preciso uma análise mais apurada no texto das emendas, que devido à morosidade no encaminhamento de informações ao Legislativo, só puderam ser redigidas pouco antes da sessão. “É uma lei importante porque dá início a toda formulação do orçamento que será executado em 2022. Aprovo o relatório, mas lembrando que poderemos depois, em uma análise mais apurada, fazer alguma observação às emendas”, explicou o deputado.

Presidindo a comissão, o deputado Tomba Farias (PSDB) também criticou a demora no encaminhamento de informações completas ao Poder Legislativo e elogiou o relatório de Getúlio Rego, votando favoravelmente, assim como o deputado José Dias (PSDB). “Com certeza, amanhã faremos a discussão sobre as emendas no local mais adequado, que é o plenário, e que façamos um debate a altura da importância da matéria, que temos o foco que beneficie o povo do Rio Grande do Norte”, disse Tomba Farias.

Assembleia do RN aprova projeto de lei que suspende prazos de concursos

A Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos realizados no Rio Grande do Norte, em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus). À proposta original, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), foi encartada emenda, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), considerando retroatividade para os concursos públicos a partir de 19 de março de 2020, data do decreto de calamidade pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

“Essa matéria é fruto de esforço e entendimento político de vários deputados e repara uma injustiça garantindo que os concursados não sejam mais punidos pela pandemia. Muitos lidam com perdas e ainda com o luto coletivo que estamos na sociedade. Essa matéria garante, para essas pessoas, a esperança de ser chamado por um concurso”, destaca Isolda Dantas.

De acordo com o documento, até o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos:

– Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

– Realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso I deste artigo.

A deputada Isolda Dantas destaca que a regra não se aplica nos casos de determinação judicial, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

Para Ubaldo Fernandes, o projeto “vai dar respaldo jurídico para que os concursados não sejam prejudicados”. Em parecer oral em substituição às comissões de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo, o deputado Jacó Jácome (PSD) destacou o “mérito incalculável [do projeto] no que diz respeito a compreender que os concursados, que muitas vezes não conseguiram fazer as etapas por conta do fechamento de órgãos públicos, ficaram prejudicados pela situação excepcional”.

Também se pronunciaram os deputados Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Coronel Azevedo (PSC) e Hermano Morais (PSB).

Nelter Queiroz fala sobre aprovação de Fundo Eleitoral pelo Congresso Nacional

Em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (20), o deputado Nelter Queiroz (MDB) fez críticas ao Fundo Eleitoral aprovado pelo Congresso Nacional para bancar as eleições do próximo ano, destacando que o presidente da República vai vetar a matéria.

O deputado, ao considerar que a quantia de quase R$ 6 bilhões é uma vergonha, fez um paralelo com os recursos destinados para saneamento nos últimos quatros anos e disse que é muito inferior ao que foi aprovado pelos congressistas para o Fundo Eleitoral.

“Quero parabenizar o presidente Bolsonaro pela sua coragem em vetar esse valor para o Fundo Eleitoral, que é uma vergonha, para deputados federais e senadores. Os deputados estaduais não têm direito e nós não queremos. Agora lanço aqui uma ideia. Uns congressistas votaram a favor, outros não e alguns deixaram de votar, mas são a favor desses recursos para o Fundo. Lanço aqui uma ideia. Que seja feita uma emenda no Projeto de Lei e os deputados e senadores que votaram contra amarrem os recursos que a eles seriam destinados para obras em municípios dos seus Estados”, afirmou o deputado Nelter.

Em seguida o parlamentar fez um apelo à governadora Fátima Bezerra (PT) para a convocação de 300 policiais penais aprovados em concurso para dar mais segurança ao sistema penitenciário do Estado, que no final de semana registrou uma fuga de presidiários da penitenciária de Alcaçuz.

Ao final, o deputado defendeu que seja enviado ao Congresso Nacional uma moção de apoio e solicitação da votação do Projeto de Lei que altera a Lei 7.498-/1986 que trata do piso nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

Souza ressalta importância do fortalecimento da Agricultura Familiar

Não é possível falar em Agricultura Familiar, sem o fortalecimento do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater. Foi a partir dessa afirmação que o deputado Souza (PSB), conduziu o seu pronunciamento no horário destinado aos oradores, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada na manhã desta terça-feira (20).

O tema, inclusive foi discutido na Frente Parlamentar de Apoio à Agricultura Familiar, da qual Souza é o presidente. “Nós discutimos isso na reunião e deixamos claro que não é possível desenvolver a Agricultura Familiar sem o fortalecimento do principal parceiro que é a Emater. Esse órgão é de grande importância para o setor. É preciso que seja realizado o concurso público da Emater que é esperado há mais de 10 anos”, destacou o parlamentar.

Souza ressaltou que outra coisa importante para o fortalecimento do órgão é a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários e outros incentivos aos servidores pelos trabalhos realizados. A Frente Parlamentar de Apoio à Agricultura Familiar está preparando documento para ser encaminhado ao Governo do Estado defendendo o fortalecimento da Emater.

Outro assunto abordado pelo parlamentar em sua fala em Plenário foi sobre a sinalização turística do Polo Costa Branca que começou a ser implantada, estava demorando por problemas na licitação. Souza disse que as cidades de Areia Branca, Grossos, Tibau, Serra do Mel, São Rafael já estão recebendo as placas e em breve as Mossoró, Galinhos, Guamaré e Macau também serão contempladas.

“Isso é muito importante para o Estado e para o Polo Costa Branca que tem um grande potencial turístico”, concluiu Souza.

Líderes parlamentares comentam obras da Caern em Jucurutu e instalação da CPI da Covid

No horário destinado às lideranças, na sessão ordinária desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pronunciaram-se os deputados estaduais Nelter Queiroz (MDB) e José Dias (PSDB).

Nelter Queiroz fez um apelo ao Governo do Estado e à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) para que a rede de água no município de Jucurutu seja estendida aos bairros de Pedra do Navio e Vila do Velame.

“É público e notório que, há dois anos, o presidente da Caern divulgou que existiam R$ 50 milhões aplicados para investimento no RN, para fazer ampliação de redes de águas e esgotos. Eu consegui o projeto de estender a rede de água para esses dois bairros, então peço que esta obra, que custa cerca de R$ 1,2 milhão, seja executada pelo Estado”, disse o parlamentar.

Ele também aproveitou para informar que esteve em Tenente Laurentino, na ocasião de comemoração de 28 anos de emancipação política da cidade e visitou as casas de farinha da localidade. “Elas estão fechadas por decisão da justiça, mas eu faço um apelo para que seja feito um entendimento com essas pessoas, dê-se o prazo de um ano para que eles possam cumprir as exigências, pois é uma fonte de emprego e renda na região”, declarou.

Já o deputado José Dias usou o tempo para comentar sobre a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. “O povo do RN vai ter oportunidade de saber o que está acontecendo com seu dinheiro. Parabenizo o presidente desta Casa Legislativa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que se comportou muito corretamente, sempre cumprindo o regimento interno”, falou.

Primeira reunião da CPI da Covid na Assembleia do RN será dia 4 de agosto

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou resolução que determina instalação da CPI da Covid-19 para o dia 4 de agosto, às 14h, e também dispõe sobre a nomeação de membros, fixação de data para reunião e eleição dos cargos de presidente e vice da CPI, além da designação de relator. A aprovação na manhã desta terça-feira (20) aconteceu depois de extenso debate e com abstenções da bancada governista. A data foi sugerida através de requerimento apresentado pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade).

Os membros titulares da Comissão Permanente de Investigação que investigará os gastos do governo estadual durante a pandemia de Covid-19 são os deputados Kelps Lima (SDD), Gustavo Carvalho (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM), George Soares (PL) e Francisco do PT. Os deputados Galeno Torquato (PSD), Nelter Queiroz (MDB), Tomba Farias (PSDB), Ubaldo Fernandes (PL) e Isolda Dantas (PT) são os suplentes. A CPI tem prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante deliberação do Plenário.

O líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, cujo nome foi indicado para compor o colegiado, afirmou, durante a discussão da matéria, que “nós da bancada do governo, além de não temermos à CPI, estamos aqui para dar quorum”.

O deputado Vivaldo Costa (PSD) chegou a sugerir o adiamento do início dos trabalhos da CPI. “Estamos numa seca terrível, havendo necessidade de água em determinadas localidades. É uma hora inadequada. Agora é hora de cuidar do campo, do agricultor, das pessoas que continuam morrendo para a Covid-19 e de lutar lutando por mais vacinas”, disse.

Em contraponto, os deputados da oposição ao governo estadual defenderam a abertura dos trabalhos de investigação. “Vamos investigar e, se tiver desmandos, o governo vai ter que responder. Se não tiver, a governadora vai para disputa e o povo do RN vai dizer se ela vai ganhar ou não”, disse o deputado Galeno Torquato (PSD).

Para o deputado Coronel Azevedo (PSC), essa é uma oportunidade para “o parlamento potiguar cumprir sua obrigação constitucional, legal e moral. É uma oportunidade para o governo mostrar que não fez nada de mais”.

Também se manifestaram, durante a discussão da matéria, de forma presencial e remota, os deputados George Soares (PL), José Dias (PSDB), Dr. Bernardo (MDB), Kelps Lima (Solidariedade), Hermano Morais (PSB), Isolda Dantas (PT), Jacó Jácome (PSD), Nelter Queiroz (MDB), Souza Neto (PSB), Getúlio Rêgo (DEM), Gustavo Carvalho (PSDB) e Eudiane Macedo (Republicanos).

Os deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) deverão analisar a aquisição dos respiradores pelo Consórcio Nordeste e a edição dos decretos publicados pelo estado com as medidas sanitárias de combate à pandemia.

Votação

Ainda na sessão desta terça-feira (20), os deputados da Assembleia Legislativa do RN também aprovaram, à unanimidade, a proposta de emenda à Constituição Federal, para alterar os arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-a, e o art. 115, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), e, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, o substitutivo do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a aprovação do anteprojeto de lei complementar que altera a Lei Complementar Estadual nº 464/2012.

Deputados debatem sobre ações do mandato e CPI da Covid no RN

No horário destinado aos deputados, no final da sessão ordinária desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) agradeceu à governadora Fátima Bezerra (PT) por ter atendido pleito de seu mandato, e ter providenciado o abastecimento de água no distrito de Lajinhas, no município de Caicó. Vivaldo havia se pronunciado em sessão anterior sobre o problema.

“A governadora mandou o secretário de Recursos Hídricos que cumpriu a missão”, afirmou Vivaldo, que também falou sobre a CPI da Covid, que teve a abertura aprovada pela bancada de oposição. “CPI termina sendo um palanque eleitoral”, disse Vivaldo, ressaltando que a gestão da governadora tem boa aprovação popular.

O deputado José Dias (PSDB) destacou em seu pronunciamento que o governo anterior deixou folhas em atraso para a atual gestão. E justificou com o período de recessão registrado no Brasil. “Vivemos um momento de contradição absoluta”, concluiu o parlamentar.

A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) retomou o discurso feito no horário de lideranças, após ter sido questionada sobre nomes de membros da bancada de oposição que poderiam ter evitado a abertura da CPI da Covid para investigar gastos do Governo do Estado com a pandemia. “Não tenho mandato elitizado”, disse a deputada, afirmando que não tem tido o respeito de alguns colegas. “Sempre que vou falar sou atacada”, disse a deputada. O deputado Getúlio Rêgo afirmou que a declaração da deputada Eudiane Macedo “causou desconforto” em toda a bancada da oposição.

Nelter Queiroz fala sobre aprovação de Fundo Eleitoral pelo Congresso Nacional

Em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (20), o deputado Nelter Queiroz (MDB) fez críticas ao Fundo Eleitoral aprovado pelo Congresso Nacional para bancar as eleições do próximo ano, destacando que o presidente da República vai vetar a matéria.

O deputado, ao considerar que a quantia de quase R$ 6 bilhões é uma vergonha, fez um paralelo com os recursos destinados para saneamento nos últimos quatros anos e disse que é muito inferior ao que foi aprovado pelos congressistas para o Fundo Eleitoral.

“Quero parabenizar o presidente Bolsonaro pela sua coragem em vetar esse valor para o Fundo Eleitoral, que é uma vergonha, para deputados federais e senadores. Os deputados estaduais não têm direito e nós não queremos. Agora lanço aqui uma ideia. Uns congressistas votaram a favor, outros não e alguns deixaram de votar, mas são a favor desses recursos para o Fundo. Lanço aqui uma ideia. Que seja feita uma emenda no Projeto de Lei e os deputados e senadores que votaram contra amarrem os recursos que a eles seriam destinados para obras em municípios dos seus Estados”, afirmou o deputado Nelter.

Em seguida o parlamentar fez um apelo à governadora Fátima Bezerra (PT) para a convocação de 300 policiais penais aprovados em concurso para dar mais segurança ao sistema penitenciário do Estado, que no final de semana registrou uma fuga de presidiários da penitenciária de Alcaçuz.

Ao final, o deputado defendeu que seja enviado ao Congresso Nacional uma moção de apoio e solicitação da votação do Projeto de Lei que altera a Lei 7.498-/1986 que trata do piso nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

Prefeitura discute mudanças no trânsito de Santa Cruz

A Prefeitura de Santa Cruz está discutindo com o DETRAN mudanças na administração do trânsito na cidade. Uma reunião nesta terça-feira (20), contando com a presença do prefeito Ivanildinho, o vice-prefeito Glauther Adriano, o líder do governo na Câmara, vereador Erivan Justino, e técnicos da Secretaria Municipal de Obras, além de uma equipe técnica do DETRAN e do CETRAN, que é o Conselho Estadual de Trânsito, discutiu o processo de mudanças na administração do trânsito na cidade.

Foi apresentado pelo CETRAN que os principais municípios do Estado iniciaram os estudos para as melhorias estruturais e administrativas no trânsito, seja prioridade a municipalização para melhor organização das estruturas existentes.

A partir de agora, a Prefeitura de Santa Cruz começará a discutir a legislação vigente e a viabilidade técnica para que seja possível iniciar essa mudança administrativa no trânsito da cidade.

Cada ente, Prefeitura, DETRAN, CETRAN, e Polícia de Trânsito, terá papel essencial neste processo, com obrigações conjuntas para que o trânsito seja mais seguro e respeitado por todos, incluindo motoristas e pedestres.

Novos encontros devem acontecer nos próximos meses para que a proposta avance e o trânsito possa ser melhor organizado em Santa Cruz.

Adutora Monsenhor Expedito terá parada nesta terça-feira (20) para manutenção

Os municípios atendidos pela Adutora Monsenhor Expedito terão o abastecimento de água suspenso durante o dia desta terça-feira (20), das 6h às 17h. O motivo da paralisação do sistema é um serviço de manutenção que será executado pela Caern no tanque de amortecimento da Estação de Bombeamento 1 (EB-1) da adutora.

Com a conclusão do serviço, no final da tarde, o fornecimento será retomado. Mas será necessário aguardar um prazo de até 48 horas para que o abastecimento esteja completamente normalizado.

As cidades atendidas pela Adutora Monsenhor Expedito são Rui Barbosa, São Pedro, São Tomé, São Paulo do Potengi, Japi, Coronel Ezequiel, Jaçanã, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, São José de Campestre, Serrinha, Sítio Novo, Boa Saúde, Serra Caiada, Lagoa de Velhos, Barcelona, Bom Jesus, Lagoa Salgada, Lagoa de Pedras, Tangará, Santa Cruz, Monte das Gameleiras, Serra de São Bento, Passa e Fica, Lagoa D`anta, Monte Alegre, Ielmo Marinho, Santa Maria, Senador Eloi de Souza e Campo Redondo.

Assessoria da CAERN

TJRN publica edital para contratação temporária de psicólogos, assistentes sociais e pedagogos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publica edital na edição do Diário da Justiça desta sexta-feira (16/7) tornando pública a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais da Psicologia (29 vagas), Assistência Social (25) e Pedagogia (4). Ao todo são 58 vagas, distribuídas entre as comarcas de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros, Macau, Nova Cruz e João Câmara.

A realização da contratação tem por objetivo atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A medida observa a não disponibilidade, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, de profissionais qualificados para a prestação desses serviços, o que leva a Administração da Justiça estadual a adotar todas as providências necessárias ao atendimento dessa demanda, considerando sua indispensabilidade para a adequada prestação jurisdicional em processos de competência da infância e juventude, violência doméstica, família, criminal, em situações que envolvam idosos, incapazes, pessoas com deficiência e crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Veja aqui o edital completo da seleção

Condições

Os aprovados serão contratados por até um ano, admitida uma prorrogação de máximo mais um ano. A remuneração dos contratados será de R$ 3.219,67, para uma carga horária de 40 horas semanais.

Inscrições e forma de seleção

As inscrições serão gratuitas e poderão ser feitas a partir da 8h do dia 19 de julho, até às 14h do dia 6 de agosto, exclusivamente pela internet, pelo endereço https://www.tjrn.jus.br/concursos. Os candidatos deverão ter uma conta particular do Gmail (que pode ser criada gratuitamente, caso não a possua). Segundo o edital, o candidato poderá se inscrever para vagas disponíveis em até duas localidades distintas.

Além do diploma de nível superior em cada área, é exigido como pré-requisito para a ocupação da vaga a comprovação de experiência profissional de um ano relacionada a análise de processos judiciais.

A seleção dos candidatos será feita mediante avaliação de títulos e da experiência profissional – para esta última, serão consideradas atividades a partir do ano de 2006. O envio de documentos relativos à avaliação de títulos e comprovação de experiência prévia é obrigatória.

Isolda Dantas sugere ações para resolver problemas de abastecimento hídrico no RN

A deputada estadual Isolda Dantas (PT) protocolou dois requerimentos que contemplam a questão do abastecimento hídrico no Rio Grande do Norte. O primeiro solicita a manutenção de poço tubular instalado na comunidade “Sítio Jacu”, localizado no município de Francisco Dantas, situado na região do Alto Oeste Potiguar.

“Os dados apontam que a zona Rural é atendida de forma insuficiente pela rede geral de saneamento exsurgindo, desta forma, a necessidade de atenção especial às demais alternativas de abastecimento. Neste sentido, sublinhamos a necessidade de que seja procedida a manutenção do poço tubular existente no ‘Sítio Jacu’, o qual se encontra inoperante diante da falta de manutenção desde o ano de 2018”, destacou. A parlamentar ressalta ainda a importância da água para o combate e disseminação do vírus (Covid-19).

O segundo requerimento requer a inclusão do Acampamento Santa Catarina, localizado na chapada do Apodi, junto ao Programa RN + Água. “A breve análise das referências apostas [indicadores constantes do Informativo do Saneamento Básico], atesta a necessidade de inclusão da zona rural junto ao RN + Água”, justifica Isolda Dantas.

O programa governamental busca ampliar o abastecimento de água junto às comunidades, com investimentos de grande vulto e instalação de mais de 800 novos poços em todo o RN.

Coronel Azevedo recebe do General Girão documentos da CGU sobre gastos do Governo estadual na pandemia

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) recebeu, nesta segunda-feira (19), um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) em que constam informações a respeito de recursos enviados pelo governo Federal para o Rio Grande do Norte no combate à Covid-19. O documento foi solicitado pelo deputado federal General Girão (PSL) e entregue ao parlamentar estadual.

Com a iminência de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar contratos do Governo do Rio Grande do Norte em ações contra a Covid-19, Coronel Azevedo destacou a importância destas informações para a Comissão que, tudo indica, vai começar seus trabalhos nos próximos dias. “É um material robusto com informações detalhadas e tenho certeza que será muito bem aproveitado pelos integrantes da CPI”, disse.

General Girão espera que a documentação chegue a todos os parlamentares. “Aconteceram irregularidades que precisam ser apuradas”, disse. “A verdade precisa chegar ao conhecimento do cidadão”, completou o parlamentar.

Para Coronel Azevedo, essa documentação vai ajudar a “Casa Legislativa na busca pela verdade”. “Queremos buscar onde foi empregado o dinheiro público de volumosos recursos repassados pelo Governo Federal desde o início desta pandemia”, concluiu.

Ocupando a 2ª Vice-Presidência da Casa, o deputado estadual informou que a documentação será entregue à Presidência da Assembleia Legislativa na terça-feira (20).

RN receberá mais de 140 mil vacinas contra Covid-19

A campanha de vacinação contra a Covid-19 no Rio Grande do Norte será reforçada nos próximos dias. A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) deverá receber 143.340 doses de três imunizantes diferentes.

De acordo com a indicação do Ministério da Saúde, o RN deverá receber 93.050 vacinas da Astrazeneca/Fiocruz, 30.400 da Coronavac/Butantan e 19.890 da Pfizer. No fim da manhã desta segunda-feira (19), o órgão confirmou a entrega de dois lotes, com a totalidade de doses previstas da Coronavac/Butantan e 18.300 unidades da Astrazeneca/Fiocruz, ao meio-dia de terça-feira (20).

A maior parte deste lote será utilizado para a vacinação por faixa de idade. E 47.680 vacinas são para segunda dose, com vistas a completar o esquema de imunização dos potiguares.

A Sesap aguarda a indicação do ministério com relação às datas e horários de entrega das demais vacinas, para montar o esquema de distribuição e agilizar o despacho das cargas aos municípios o mais rápido possível.

PROS/RN realiza reunião executiva com presença do presidente nacional do partido

Em um evento com público limitado e seguindo as orientações sanitárias, em função das restrições de distanciamento social, o diretório do Partido Republicano da Ordem Social – PROS/RN realizou reunião executiva com possíveis pré-candidatos a deputado estadual e federal, na tarde desta sexta-feira (16), em Natal, com a presença do presidente estadual da legenda, Jaime Calado e do presidente do PROS Nacional, Eurípedes Júnior.

Também estiveram presentes a senadora Zenaide Maia, os deputados estadual e federal, Albert Dickson e Carla Dickson, respectivamente, além de prefeitos eleitos pelo partido Jussara Sales (Extremoz), Edi Carlos (Edinho – Poço Branco), Pedro Filho (Touros) e alguns vereadores.

Atualmente, em nível nacional, o PROS conta com 11 deputados federais e três senadores. De acordo com o anfitrião, Jaime Calado, a meta do partido é dobrar esse número nas eleições de 2022. “Estamos aqui com muito entusiasmo e muita alegria, recebendo as principais lideranças do partido no Estado e nos organizando para que em 2022 a gente possa dobrar essa votação aqui”, afirmou.

“É um prazer estar aqui no Rio Grande do Norte, onde a gente vem buscar a construção da chapa de deputado federal do Brasil. Então, junto com nosso presidente Jaime, trazemos a nossa proposta aos nossos prováveis pré-candidatos para poder sair da posição de décimo quinto e estar entre os 10 maiores partidos do Brasil”, enfatizou Eurípedes Júnior, presidente nacional do PROS.

Lei obriga operadoras a garantirem pelo menos 80% da velocidade de internet contratada

As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que atuam no Rio Grande do Norte deverão garantir a partir de agora uma velocidade média de conexão à internet banda larga ou móvel, tanto no download quanto no upload, de, no mínimo, 80% da velocidade contratada pelo assinante.

Uma lei neste sentido de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira (PSDB) foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado esta semana. Há a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento.

“Infelizmente, é prática comum no mercado que os provedores anunciem uma velocidade de conexão grande, mas, quando o serviço é contratado, constata-se que o serviço fornecido é muito inferior ao acordado e, até mesmo, ao valor mínimo estipulado pela ANATEL. Em tais casos, a prestadora acaba se justificando com o fato de que o contrato trata da velocidade máxima, e não média, e assim o problema permanece sem nenhuma solução devido a ausência de penalidades objetivas, problema agora solucionado”, disse Ezequiel Ferreira.

Segundo a nova legislação, a velocidade média de conexão de internet será obtida através da média aritmética simples dos resultados das medições de velocidade instantânea, realizadas durante um mês.

Na hipótese da velocidade média de conexão à internet estar abaixo de 80% da velocidade contratada pelo assinante, a prestadora contratada deverá realizar o abatimento automático referente ao valor proporcional do serviço não prestado, acrescido de multa no valor do 10% do total da fatura, já no mês seguinte, observado o período da reivindicação e ocorrência do dano ao consumidor.