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Ivan Ferreira é pré-candidato a deputado estadual pelo PCdoB

Momento ainda de lançamento de pré-candidaturas, e o PCdoB já apresenta vários nomes para as eleições de 2018. No Trairi, o nome de Ivan Ferreira deverá ser articulado para fazer parte da coligação do partido. Ivan é servidor público, Agente Comunitário de Saúde e lança o seu nome para avaliação do partido e das bases políticas da oposição.

“O PCdoB do Rio Grande do Norte está se movimentando em vista ao pleito de 2018. Pretendendo lançar candidatos em várias regiões do estado. Nossa missão é agregar a militância partidária e fortalecer o movimento social”, disse Ivan ao Blog.

Lula tem até às 17h da sexta-feira para se entregar, determina Moro

O juiz federal Sérgio Moro determinou nesta quinta-feira (5) a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias da Justiça no caso do triplex em Guarujá (SP). A pena definida pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) é de 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado.

Lula tem até as 17h desta sexta-feira (6) para se apresentar voluntariamente à sede da Polícia Federal em Curitiba, determinou Moro. O juiz vetou o uso de algemas “em qualquer hipótese”. “Relativamente ao condenado e ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade do cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”, diz o despacho.

A defesa tentou evitar a prisão de Lula com um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a pena fosse cumprida somente após o trânsito em julgado – ou seja, após encerradas todas as possibilidades de recurso aos tribunais superiores. O habeas corpus, porém, foi negado na quinta-feira (5) pelo STF, por 6 votos a 5.

Com informações do Portal G1

Base Wilmista se reúne no PS-D-B

O velho PSB de Wilma de Faria se reúne novamente, agora no PSDB. O PS-D-B, tem em seus quadros os deputados Gustavo Carvalho, Larissa Rosado, Tomba Farias e Márcia Maia, essa última filha da ex-gove Wilma.

O grupo é agora a maior base política formada dentro da Assembleia Legislativa.

O partido ainda tem o deputado federal Rogério Marinho nos quadros, e o ex-senador Geraldo Melo.

Base política de Tomba prestigia sua filiação ao PSDB

O grupo político de Tomba Farias está presente no evento de filiação do deputado. Vereadores, secretários municipais e lideranças políticas do Trairi, além da esposa-prefeita Fernanda Costa, acomoanham a assinatura da ficha de filiação, que será abonada pelo deputado–presidente Ezequiel Ferreira.

Tomba já se encontra na sede do PSDB

O deputado estadual Tomba Farias, ex-PSB, já está na sede do PSDB para assinatura da sua ficha de filiação ao partido.

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, recebe o novo filiado, que traz o peso eleitoral de uma região do interior .

Falta de energia em Santa Cruz foi ocasionada por danos na rede da COSERN

As informações após essa queda de energia em Santa Cruz são de que a COSERN apresentou problemas em sua rede elétrica, com danos em um transformador. Isso teria provocado uma queda de energia momentânea em toda a cidade, e retorno para alguns pontos.

Em contato com a COSERN, o Blog ficou sabendo que a previsão de retorno é para às 18h18, no entanto, outra fonte confirma que a previsão é para às 19h. A COSERN não soube informar de fato o que teria provocado a falta de energia.

Durante a tarde, parte do centro da cidade ficou sem energia, além de parte dos bairros do Paraíso, DNER, Bairro Vermelho e Maracujá.

O último setor informado por internautas a ter o retorno da energia foi o bairro Maracujá, nas proximidades dos Cemitérios Auta Bezerra e Manoel Gadelha.

PSDB é o destino político do grupo de Tomba Farias

O blog acaba de saber por uma fonte tucana, que a ficha de filiação de Tomba Farias e seu grupo já está pronta no PSDB.

O partido também era a casa da oposição em Santa Cruz, que deverá buscar outro rumo com a mudança do cenário político .

Kelps: “Policial é policial 24h por dia”

O deputado estadual Kelps Lima (SD) pautou o seu pronunciamento desta quinta-feira (05) sobre o assassinato do policial militar Deoclécio Ferreira de Lima Júnior, morto na quarta-feira (4) no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul de Natal. O parlamentar lamentou o ocorrido e questionou o entendimento de que o caso não deve ser considerado crime contra um agente de segurança do Rio Grande do Norte.

“Ouvi alguns comentários de que ele foi assassinado como cidadão comum, já que não estava fardado no momento do crime. Não é assim. Policial é policial 24h por dia. Ele está condicionado, treinado e preparado para defender a si e a sociedade em uma situação extrema. Não é a farda que o condiciona para defender a população. É o treinamento, o coração, o sentimento”, observou Kelps.

Na oportunidade, o deputado se solidarizou com os familiares do policial militar e disse que é preciso rever a relação com os agentes de segurança do Estado. “Ontem mais um guerreiro tombou no RN. Precisamos proteger nossos agentes. Essa barreira que nos protege não pode cair. Não é banal policial morrer como tem morrido aqui no Estado. A perda é de toda a sociedade. Alguém precisa acender essa chama de indignação”, concluiu Kelps.

Cabo Deoclécio Júnior tinha 40 anos e era lotado na Companhia Independente de Policiamento de Guardas (CIPGD). O PM é o nono policial morto em Natal em 2018.

Pós em Práticas de Saúde e Educação prorroga inscrições

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por meio do Programa de Pós-graduação em Saúde e Sociedade (PPGSES) da Escola de Saúde da UFRN (ESUFRN), prorrogou o período de inscrições, até o dia 09 de abril, do processo de seleção para o Mestrado Profissional em Práticas de Saúde e Educação (MPPSE), com ingresso em 2018.2.

São 15 vagas, sendo 10 para trabalhadores da saúde atuando em serviços de saúde, e cinco para trabalhadores da saúde, servidores efetivos da UFRN, atuando em serviços de saúde da UFRN.

As inscrições do processo seletivo são realizadas através do Sistema Integrado de Gestão de Atividades (Sigaa), pelo caminho: Pós-graduação > Stricto sensu > Processos seletivos > Mestrado Profissional em Práticas de Saúde e Educação. Mais informações podem ser obtidas através do edital, pelo telefone (84) 3342-2290 (ramal 1) ou e-mail mppse@es.ufrn.br.

Tomba solicita ao DNIT recuperação da BR-226

Durante reunião na tarde da última terça-feira (03), o deputado Tomba Farias (PSB), solicitou ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT no RN, Walter Fernandes, a recuperação da BR-226 no trecho que cruza o município de Santa Cruz, que se encontra totalmente deteriorado.

Segundo o parlamentar, o trecho é de extrema importância para a mobilidade do município de Santa Cruz, localizado na região Trairi. “Essa reunião com o diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura foi fundamental para reforçar a urgência da recuperação da BR-226, no trecho que compreende o município de Santa Cruz. Esperamos que nossa solicitação possa ser atendida com o máximo de urgência pelo órgão”, ressaltou.

Fábio Dantas perde força no cenário político

O PSB fica na Assembleia Legislativa apenas com o deputado Ricardo Motta, no cenário federal potiguar com o deputado Rafael Motta, filho do primeiro.

O PSB que já perdeu diversos nomes desde o enfraquecimento do partido após a morte de Eduardo Campos e a saída de Wilma de Faria, hoje tem apenas o nome de Fábio Dantas, vice-governador, tentando se manter vivo.

Com a saída de Tomba Farias e Larissa Rosado, o cenário fica ainda mais complicado para Fábio ter grupo político, e lançar seu nome para o Governo do Estado. Numa análise simples, o nome de Fábio Dantas parece ter sido apagado nas últimas semanas e sua filiação na fez muito efeito no meio político. Outra coisa que azedou de vez foi a não filiação da sua esposa, a deputada estadual Cristiane Dantas, ao PSB.

O restou o vice?

Quais os caminhos prováveis para Tomba Farias?

Com a saída de Tomba Farias do PSB, o partido deverá se aproximar mais ainda da esquerda, quando presidente da legenda, Rafael Motta, tem procurado se distanciar dos partidos da direita e do centro, exemplo como as votações das reformas do presidente Michel Temer (MDB) e a análise da denúncia contra o peemedebista.

Essa aproximação do PSB nacional dificultou o caminho do partido no plano estadual. Talvez esta foi a principal motivação para a saída de Tomba, quando o cenário político ficou conturbado e de difícil articulação.

Quais seriam então os possíveis caminhos para Tomba, nas eleições de 2018?

MDB?
A esposa Fernanda Costa é um dos principais nomes do partido, que tem o Presidente da República, no entanto, com o principal líder, Henrique Alves, preso isso deve dificultar a articulação da legenda, que já contabiliza algumas baixas.

DEM?
Com José Agripino em destaque no cenário nacional, nas articulações com a Câmara Federal e o Governo Temer, o Democratas é uma opção possível para Tomba Farias, ainda mais na aliança história que o deputado tem com o senador. O partido tem ampla margem de coligação para 2018, tendo em vista que a esquerda tem poucos aliados para fazer uma grande coligação.

PSDB?
O partido ficou inchado com a entrada de muitos nomes. Larissa Rosado é uma das figuras que saiu do PSB e foi para o PSDB, mostrando a insatisfação não só de Tomba, mas de muitas outras lideranças políticas com o rumo do Partido Socialista Brasileiro. Com a boa relação de Tomba na ALRN, não seria estranho que ele entrasse no partido, mas o quadro para coligações parece muito difícil.

PDT?
O partido de Carlos Eduardo seria uma boa opção, sem tantos “nomes de peso” como no PSB, e com possibilidade ampla de coligações. Caso o cenário político siga favorável para uma pré-candidatura do prefeito de Natal, Tomba estaria no barco privilegiado.

Haveria outra opção partidária?

Façam suas apostas…

Adeus PSB

O deputado estadual Tomba Farias acabou de pedir desfiliação ao Partido Socialista Brasileiro, o PSB. O mesmo não detalhou ainda sua saída do partido, mas diante do cenário político atual é possível apontar alguns fatores.

Tomba anunciará nos próximos dias o seu novo destino partidária, tendo o prazo até o dia 07 de abril, quando fecha a janela  de mudança partidária.

Cristiane Dantas resolveu acordar para o descaso do Governo Robinson

Depois de passar quase todo o mandato de Robinson Faria aliada a seu governo, a deputada Cristiane Dantas (PPL) decidiu fazer uma crítica ao Governo do RN, em seu pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (4). Ela chamou atenção para um problema que vem afetando a população de São José de Mipibu e de mais de 20 municípios da região: a falta de atendimento pediátrico no hospital regional. De acordo com a parlamentar, o problema se deve à falta de pagamento de pessoal, por parte do Governo do Estado.

“A equipe vinha sendo mantida e desde outubro o pagamento não foi mais feito. Há uma parceria e colaboração por parte da prefeitura que faz com que os médicos do pronto-socorro mantenham a escala em pleno funcionamento, mas precisa que o Estado e a Secretaria de Saúde façam a sua parte”, criticou a deputada.

Cristiane Dantas disse que o hospital atende 27 municípios e com a falta de atendimento, as mães que moram no interior, em cidades afastadas, são as mais prejudicadas, tendo que se deslocar a Natal para tratamento dos seus filhos e sobrecarregando o Hospital Infantil Maria Alice Fernandes, na capital.

Outra crítica da parlamentar foi quanto à falta de leitos na pediatria clínica. “Se a criança precisar ficar internada, não tem como. O município vem garantindo os atendimentos ambulatoriais, com médicos pediatras nas unidades de pronto-atendimento, mas é preciso o Governo fazer também a sua parte”, destacou Cristiane.

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Esse tipo de cobrança não ocorria antes do rompimento do vice-governador Fábio Dantas, esposo da deputada Cristiane. O cenário político mudou e o grupo político de São José do Mipibu resolveu lembrar do descumprimento do Governo do RN com o município e região.

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Tomba e Fernanda recebem nova viatura policial para Santa Cruz

O deputado estadual Tomba Farias (PSB) entregou na manhã desta terça-feira (03) à prefeita de Santa Cruz, Fernanda Costa, a nova viatura policial, que será incorporada a frota da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (4ª CIPM). O equipamento foi doado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, durante solenidade que reuniu parlamentares, prefeitos de vários municípios, além de autoridades civis e militares.

O deputado Tomba Farias reforçou a importância da entrega das novas viaturas pela Assembleia Legislativa. “É muito importante esse trabalho que a Assembleia tem feito, o Legislativo tem trabalhado nas dificuldades que o estado passa, que é a saúde e a segurança. É a forma de chegarmos mais perto dos municípios, de colaborarmos com a segurança do Rio Grande do Norte”, ressaltou.

A prefeita de Santa Cruz, Fernanda Costa, destacou que a nova viatura irá ampliar o atendimento à população de Santa Cruz. “Com muita alegria e satisfação nós recebemos essa nova viatura; vamos ter um reforço para a Polícia Militar. Esse novo equipamento vai ajudar na prestação de serviço não só do município de Santa Cruz, como de toda a região Trairi”, finalizou.

Beto Rosado destina R$ 745 mil para a saúde pública de Natal

Natal deve receber em breve uma nova ambulância de simples remoção (R$80 mil) e R$665 mil para serem investidos na saúde pública do município. Os recursos foram obtidos a partir de emendas parlamentares destinadas pelo deputado federal Beto Rosado (Progressistas) e já foram empenhados pelo Ministério da Saúde. O pagamento deve ser realizado ainda no primeiro semestre deste ano.

“Investir na saúde dos municípios é garantir qualidade de vida para a população. Por isso, nosso mandato tem destinado recursos, principalmente, para este setor, que precisa ser tratado com prioridade pela gestão pública. Ainda em 2016, destinei R$900 mil para custeio do Hospital Walfredo Gurgel”, lembrou Beto.

Os recursos destinados à capital foram resultado de parceria entre o mandato do deputado Beto e a vereadora Nina Souza (PEN). Além da aquisição de uma ambulância, Beto colocou no Orçamento R$ 300 mil para equipamentos e material permanente da atenção básica, R$ 175 mil para a aquisição de sete gabinetes odontológicos e R$ 190 mil para um veículo de transporte sanitário (VAN).

CODERN vai construir muro em espaço do antigo Maruim

O diretor-presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Emerson Fernandes, foi recebido em audiência nesta terça-feira (03) pelo prefeito de Natal, Carlos Eduardo, no Palácio Felipe Camarão, para uma definição em torno da antiga área da comunidade Maruim que passará a ser do Porto de Natal.

Emerson reconheceu a importância da reurbanização do local e a importância que terá para o Porto de Natal: “Depois de 32 anos de luta persistente podemos alcançar o aumento da área de pátio do nosso Porto”.

Carlos Eduardo enfatizou os recordes na movimentação de frutas que vem alcançando o Porto de Natal. “Com maior área de pátio disponibilizada a partir da reurbanização do Maruim, o Porto de Natal passa a ter potencial para aumentar ainda mais a sua movimentação”, afirmou.

A CODERN abrirá nos próximos dias o processo licitatório para em seguida contratar a empresa vencedora e começar a realização da obra que já está com recursos assegurados.

Cosern não poderá cortar energia de cliente durante processo

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou na Justiça uma decisão liminar que suspende temporariamente cobranças realizadas pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) a um cliente. A decisão determina ainda que a empresa não poderá cortar a energia do cliente enquanto o processo estiver em curso. A ação foi aberta para contestar suposta dívida e questiona a troca de um medidor de energia.

De acordo com a ação, o consumidor sempre quitou suas faturas relativas ao serviço de energia elétrica em dia. No entanto em Outubro de 2016, a Companhia esteve em sua casa e, após uma inspeção, trocou o medidor de energia elétrica sem que o consumidor tenha solicitado tal substituição. Meses depois, o cliente compareceu à Cosern para reclamar da multa imposta e de uma cobrança de recuperação de consumo, uma vez que não havia violado o aparelho.

Segundo a Defensoria, os dados analisados apontam que a troca do medidor elevou o registro de consumo da residência para padrões fora da realidade da família. “O histórico de consumo do demandante no período anterior à troca do aparelho de medição variava entre 123kwh e 185kwh, tendo ocorrido, após a substituição, a duplicação desse consumo no período de novembro de 2016 a abril de 2017, o que não condiz com o consumo real da entidade familiar, sobretudo porque possuem poucos eletrodomésticos”, explica a ação.

Com isso, no mês de fevereiro de 2017 foi emitida uma fatura de R$ 734,32 a título de suposta recuperação de consumo. O valor não foi quitado pelo cliente que alegou não ter condições de quitar o valor acima da média. Diante do exposto, a justiça determinou que a Cosern não suspenda o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora e não inscreva o nome do consumidor em órgão de proteção do crédito enquanto o processo estiver em curso.

MPF obtém sentenças obrigando municípios do RN a regularizarem portais da transparência

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentenças obrigando dois municípios potiguares a regularizarem seus portais da transparência: Serra do Mel e Felipe Guerra. Decisões semelhantes já haviam sido obtidas em relação aos municípios de Areia Branca, Upanema e Mossoró. Os prefeitos terão de atualizar e complementar as informações, garantindo à população o acesso – direto e de forma simples – aos dados sobre arrecadação, gastos, licitações, contratos e estrutura das prefeituras.

Todos os cinco municípios receberam recomendações do MPF solicitando as mudanças necessárias nos portais, de forma a resolver as falhas. Entretanto, os prefeitos simplesmente se omitiram e, em alguns casos, se negaram a firmar termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público. Diante da omissão, foram impetradas as ações civis públicas.

As cinco que envolvem esses municípios são de autoria do procurador da República Aécio Tarouco, que atua em Mossoró, e destacam que o MPF já vem analisando – desde 2015 – o cumprimento da legislação que trata dos portais, tanto no tocante às prefeituras, quanto aos governos estaduais.

A análise faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro e leva em conta quesitos legais, incluídos na Lei da Transparência, na Lei de Acesso à Informação e no Decreto 7.185/2010 (que determina como deve ser a transparência administrativa do setor público).

Já na Justiça, os prefeitos ganharam novos prazos, entretanto os problemas continuaram e, nesse mês de março, o juiz federal Orlan Donato condenou Felipe Guerra e Serra do Mel a regularizarem seus portais, sob pena de multa diária de R$ 500, igual à prevista na sentença de Areia Branca, proferida em fevereiro. No segundo semestre de 2017, Mossoró e Upanema também já haviam sido condenados, pelo juiz Lauro Lobo, com sentenças que preveem multas diárias de R$ 1 mil.

Felipe Guerra – Em relação a esse município, “não foi possível acessar a integralidade dos editais de licitações, bem como contratos firmados pela Prefeitura, a prestação de contas do ano de 2017, entre outras informações ausentes”. Felipe Guerra alegou possuir dois sites, porém a Justiça observou que, neste caso, as informações deveriam constar integralmente em ambos.

Serra do Mel – Apenas parte da obrigação de regularizar seu portal da transparência foi atendida pelo Município. Persistiam irregularidades como a ausência dos editais licitatórios, dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal dos últimos seis meses, entre outras falhas.

Upanema – O site não apresentava, quando da sentença, íntegra ou valores dos editais de licitação em andamento; íntegra dos contratos; bem como prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior; assim como Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal dos últimos seis meses; ou mesmo datas, destinos e motivos das viagens que resultaram em diárias.

Mossoró – O portal da segunda maior cidade do Rio Grande do Norte não atendia, quando da sentença, a algumas das exigências legais. Um ofício da própria Controladoria Geral do Município reconhecia falhas quanto à disponibilidade de informações sobre procedimentos licitatórios, incluindo detalhes como datas, valores, números e objeto dos editais. Também não era possível gerar relatórios estatísticos sobre os pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos.

Areia Branca – A Prefeitura chegou a alegar dificuldades financeiras e inexistência de recursos para implantação do portal, sendo que já fazia uso de um site, restando tão somente complementar os itens faltantes. Petição do MPF, de julho de 2017, apontava o não atendimento a diversos itens.

As ações tramitam na Justiça Federal sob os números 0802054-82.2016.4.05.8401 (Upanema), 0802060-89.2016.4.05.8401 (Felipe Guerra), 0802056-52.2016.4.05.8401 (Serra do Mel), 0802058-22.2016.4.05.8401 (Areia Branca) e 0802063-44.2016.4.05.8401 (Mossoró).