O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) foi nomeado hoje (20) membro titular da Comissão Especial na Câmara Federal que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. A proposição beneficia os municípios pois proíbe a criação de novos encargos sem o respectivo recurso.
A comissão especial para análise da PEC 122/2015 é composta por 34 membros titulares e 34 suplentes. O texto já foi aprovado pelo Senado na PEC 84/2015. O texto recebeu a aprovação de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em agosto de 2017.
O destaque na PEC 122/2015 é o acréscimo dos parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”.