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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Deputados aprovam autorização de compartilhamento das gravações das CPIs

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte votaram, nesta quinta-feira (12), requerimento de iniciativa do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) pedindo autorização para compartilhamento das gravações de reuniões públicas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Arena das Dunas. O deputado Subtenente Eliabe (SDD), por sua vez, propôs que a autorização se estenda à CPI da Covid. Ambas as proposições foram aprovadas pela maioria dos presentes no plenário.

A autorização contida no requerimento do presidente da CPI da Arena das Dunas, Coronel Azevedo, é para compartilhamento das gravações de reuniões públicas da CPI da Arena das Dunas aos veículos de comunicação que formalmente solicitarem, bem como para que sejam transmitidas ao vivo nos canais oficiais da Assembleia Legislativa.

Conforme o propositor, trata-se de pedido de autorização expressa, previsto pelo Art. 79 do Regimento Interno, que, ao prever registro e guarda de dados conferidos à responsabilidade do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, condiciona o compartilhamento à deliberação específica do Plenário da Assembleia.

Coronel Azevedo explicou que houve um acordo para mudança célere do Regimento Interno, entretanto, o requerimento aprovado nesta quinta-feira é para aplicação imediata do que está previsto para ser alterado no Regimento Interno atual.

Ubaldo Fernandes comenta lei que amplia prazo de validade de concursos

O deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) comentou, no horário destinado às lideranças, na sessão desta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa, a sanção, pelo Governo do Estado, do projeto da deputada Isolda Dantas (PT), que, por causa da pandemia, amplia o prazo de validade de concursos para preenchimento de vagas na Educação, Saúde e Segurança Pública. “Todos eles serão beneficiados, tendo em vista a prorrogação”, afirmou Ubaldo.

O deputado também agradeceu ao Governo do Estado por garantir apoio à Marcha para Jesus, que será realizada pela igreja evangélica no mês de outubro. “O governo sinalizou que vai ser um parceiro nesse evento”, adiantou o parlamentar, que esteve na Governadoria com o deputado Jacó Jácome (PSD) e com a equipe responsável pela realização da Marcha.

O deputado Ubaldo Fernandes também relatou que, ao ser recebido na Governadoria nesta quarta-feira, apresentou pleitos como a reforma da estação rodoviária do município de Tangará. “A rodoviária hoje está em péssimas condições”, criticou Ubaldo, que saiu satisfeito da audiência. “Apresentei uma emenda de R$ 100 mil, mas essa obra tem um valor mais alto, e o governo garantiu que irá executar essa obra tão importante”, concluiu o deputado, afirmando que também apresentou pleitos referentes a outros municípios como Lajes Pintadas e Natal. “O governo tem dado sua contribuição a diversos pleitos do meu mandato”, encerrou Ubaldo.

Transmissão das reuniões da CPI começam hoje pela TV Assembleia

As reuniões da CPI da Covid começam a ser transmitidas nesta quinta-feira (12) pela TV Assembleia após aprovação, pelo plenário da Casa, do requerimento de iniciativa do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) pedindo autorização para compartilhamento das gravações de reuniões públicas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Arena das Dunas. O deputado Subtenente Eliabe (SDD), por sua vez, propôs que a autorização se estenda à CPI da Covid. Ambas as proposições foram aprovadas pela maioria dos presentes no plenário. A reunião da CPI da Covid acontece nesta quinta-feira, às 14h.

A autorização contida no requerimento do presidente da CPI da Arena das Dunas, Coronel Azevedo, é para compartilhamento das gravações de reuniões públicas da CPI da Arena das Dunas aos veículos de comunicação que formalmente solicitarem, bem como para que sejam transmitidas ao vivo nos canais oficiais da Assembleia Legislativa.

A TV Assembleia pode ser assistida, em Natal e Região Metropolitana no canal 10.3. No interior, canal 18.1. Na TV fechada em Natal, o sinal é transmitido pela Net no canal 16 e canal 109 pela Cabo Telecom. Já em Mossoró, TCM 21.4 e 222. Assu, Telecab 04. Currais Novos, Sidy’s Catv 56 ou ainda pela internet, no canal oficial da TV no YouTube.

CPI da Covid registra segundo dia de depoimentos sobre compra de EPIs

No segundo dia de oitivas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, criada na Assembleia Legislativa para apurar a compra pelo Governo do Estado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), para utilização no combate à Pandemia, os depoimentos de três pessoas convocadas como testemunhas, geraram, ao final dos trabalhos desta quinta-feira (12), avaliações divergentes.

Foram indagados pelos integrantes da Comissão, Hailton Marques de Araújo Júnior, Eliane Medeiros da Costa e Allan Jallysson Albano da Silva, todos eles participantes do processo da aquisição dos equipamentos.

“Com os depoimentos de hoje começam a aparecer o que está sendo questionado com relação a essa compra. Não foi obedecido o termo de referência com relação as sapatilhas que a solicitação era para uma gramatura de 50gr e foram adquiridas de 30gr e não se sabe se foi devolvido dinheiro para a Secretaria de Saúde. Além disso, o processo foi distribuído para 40 fornecedores e só cinco responderam. A quem ganhou não entregou o produto como estava especificado”, disse o presidente da Comissão, deputado Kelps Lima (SDD).

Discordando da opinião de Kelps, o relator da CPI, deputado Francisco do PT argumentou que os depoimentos desta tarde foram bastante elucidativos. “Não houve nenhum combinado, sem qualquer desvio de recursos públicos, apesar de divergências processuais. Os contratos não causaram prejuízo ao Estado e ajudaram a salvar vidas de profissionais”, disse o deputado Francisco.

No seu depoimento, Ailton Marques disse que seguiu o rito processual, seguindo a Lei 13.979 e que a compra foi feita pelo menor preço. “Ou se comprava ou seria responsável por não ter comprado. Só quem estava na nossa pele sabe a dificuldade para se conseguir os EPIs”, disse ele.

Eliane Medeiros, que trabalha no Estado há 31 anos, foi convidado para participar da Comissão Permanente de Parecer Técnico. Ela disse que as sapatilhas especificadas eram com uma gramatura de 50gr, mas não existia no mercado. “Eu mesmo não conhecia porque só se trabalhava com a de 30gr. Foi feita uma nova proposta com a de 30”.

O Consultor da Controladoria, Allan Jallysson, quando questionado pelo deputado Kelps Lima sobre uma recomendação da Controladoria para que a compra não fosse feita porque havia risco, disse que foi uma orientação, mas que não era obrigatória seguir. Quanto a gramatura, frisou que pode ter havido um erro no termo de referência.

Participaram ainda da reunião os deputados Nelter Queiroz (MDB) e George Soares (PL).

Francisco do PT fala sobre Regimento e se coloca favorável à transmissão de CPI

O deputado estadual Francisco do PT falou durante pronunciamento, nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sobre o que diz o Regimento Interno da Casa em relação a transmissão das reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A fala foi uma resposta ao deputado Kelps Lima (SDD) que disse que a bancada do governo estaria agindo para impedir que as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 fossem transmitidas.

“Me surpreende o teor do discurso do deputado Kelps Lima. O artigo 79 do Regimento Interno não foi introduzido pela bancada governista. Esse Regimento passou 10 meses disponível para alteração de qualquer deputado e o regimento foi votado à unanimidade”, declarou Francisco do PT.

O deputado disse que a bancada do governo está pronta para alterar este dispositivo na hora que ele chegar ao plenário.

Vivaldo Costa destaca 100 anos de Aluízio Alves que faria aniversário hoje

O deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) usou o horário de oradores, nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para prestar homenagem a Aluízio Alves, que completaria 100 anos hoje – se estivesse vivo.

“Lembro dele, nas lutas em favor da transposição do Rio São Francisco, em favor da energia de Paulo Afonso, da industrialização. Até hoje tenho a maior admiração por ele. Ao lado de Dinarte Mariz, Aluísio Alves foi um dos maiores políticos do RN que conheci”, disse.

Aluízio Alves sempre esteve à frente do seu tempo em diversas áreas de atuação. Herdou o gosto pela política do pai, o comerciante Nezinho Alves que foi prefeito de sua terra. Já aos 11 anos, entre antigos membros do Partido Republicano, como o ex-governador José Augusto Bezerra de Medeiros, e da Aliança Liberal, como o monsenhor João da Maria Paiva, e o ex-prefeito de Caicó Dinarte de Medeiros Mariz, participou da fundação do Partido Popular (PP). Foi em 12 de fevereiro de 1933, na então provinciana capital do RN, iniciando assim uma longeva carreira político-partidária, que só terminou com sua morte aos 84 anos, no dia 06 de maio de 2006, depois de sofrer uma isquemia cerebral.

Presidente Ezequiel reforça importância das transmissões das sessões das CPIs

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), esclareceu na sessão plenária desta quarta-feira (11) que a presidência da Casa não é contra a transmissão das reuniões de Comissões Parlamentares de Inquérito. Ele destacou que o Regimento Interno é que proíbe essas transmissões, mas se posicionou totalmente favorável à mudança no Regimento e à transmissão das atividades das CPIs pelo princípio da publicização e transparência dos trabalhos.

“Para ser possível se transmitir tem que mudar o Regimento Interno, que passa pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário. Há um erro sim e pode ser corrigido. Se a CCJ analisar a matéria e qualquer deputado incluir uma emenda sobre a transmissão, sendo aprovado na Comissão, ela vem para o plenário e o plenário é soberano. Estará resolvido o problema”, esclareceu o presidente da Casa, destacando que gostaria de deixar muito claro para que não acusem que a presidência está tomando lado num momento de forte polarização política, que inclusive, segundo o presidente é salutar para o fortalecimento da Democracia.

Para Ezequiel, o papel do presidente da Casa Legislativa é de mediador, e assim tem atuado. O presidente repetiu a necessidade de adequação do Regimento Interno inclusive já em andamento. “Por ser um instrumento de minoria basta ter os pré-requisitos e as assinaturas necessárias, vamos atualizar este item e também o referente as transmissões das sessões das CPIs”, disse.

CPI da Covid ouve primeiros convocados sobre compra de EPIs

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (11) no setor de Comissões da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga contratos firmados pelo Governo do Estado, para aquisição de Equipamentos de Proteção Individuais(EPIs), para o enfrentamento da Covid-19, foram ouvidas as duas primeiras pessoas convocadas para a prestação de depoimentos.

A Comissão interrogou a Assistente Técnica da Secretaria de Saúde, Vanessa Dantas Martins e o Diretor Geral da UNICAT, Rolfo Cavalcante de Medeiros, que participaram do processo de aquisição dos equipamentos.

Com 11 anos de trabalho na Saúde estadual, Vanessa disse que jamais tinha passado por uma situação como essa que necessitou de muita urgência porque não havia equipamentos no mercado e eles tinham que ser comprados com urgência, para abastecer os hospitais e as unidades de Saúde.

Sempre trabalhei pensando em salvar vidas. Precisávamos proteger os servidores que estavam na linha de frente para salvarem outras pessoas. Tive que agilizar os processos com base na pesquisa mercadológica. Trabalhei de domingo a domingo. Se não fosse a compra dos equipamentos teria morrido mais gente no Rio Grande do Norte”, disse Vanessa quando questionada sobre o processo de aquisição.

Ela disse ainda que mais de 40 empresas receberam o e-mail do processo para o fornecimento dos equipamentos, mas apenas cinco responderam, inclusive a Leão Serviços e Comércio Varejista e que a dispensa de licitação foi de acordo com a Lei.

Houve questionamento quando Vanessa informou que trabalhava na dispensa de licitação e que não sabia se esse setor já existia em outras administrações, o que foi questionado por alguns membros da CPI.

Ralfo Cavalcante quando foi abordado pelos deputados confirmou que havia urgência na aquisição de toucas, luvas e sapatilhas para o trabalho de combate à Pandemia.

“Nós não tínhamos em estoque. A Unicat deflagrou o processo com base nas necessidades de todas as unidades da Secretaria de Saúde, 20 hospitais e quatro unidades básicas de referência. O processo tomou por base essas demandas” explicou Ralfo.

Logo após os depoimentos, o deputado Francisco do PT, relator da CPI disse que os contratos foram feitos por extrema necessidade para adquirir esses EPIs. “Não houve sobrepreço, não houve dolo e não podemos fazer juízo de valor em apenas um dia de depoimentos. Não podemos fazer prejulgamentos”.

Ao final da reunião, o presidente da Comissão, deputado Kelps Lima (SDD) anunciou a solicitação de quebra de sigilo bancário da Secretaria de Saúde, a ser encaminhado ao Banco Central, Banco do Brasil e Caixa Econômica.

“Vamos continuar ouvindo as pessoas e analisando os documentos que estão chegando. A quebra de sigilo bancário da Secretaria foi aprovada aqui e vamos apurar”, destacou Kelps.

Também participaram da reunião os deputados Getúlio Rêgo (DEM), Gustavo Carvalho (PSDB), George Soares (PL) e Tomba Farias (PSDB).

Nelter Queiroz requer recuperação das estradas do RN

O deputado Nelter Queiroz (MDB) falou, durante sessão híbrida da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10), sobre a situação das estradas do Rio Grande do Norte. O parlamentar destacou o clamor da população nas redes sociais.

“Já apresentei vários requerimentos e solicitações pedindo a recuperação das estradas em vários municípios e tenho visto também os apelos da população nas redes sociais em torno do mesmo assunto”, disse Nelter.

A RN-016, que liga Assu a Porto do Mangue até chegar em Areia Branca, é uma das vias reivindicadas pelo parlamentar. Nelter Queiroz citou ainda as estradas de acesso a Ouro Branco, Patu, Jardim do Seridó e Caicó.

Na ocasião, o parlamentar lembrou também da BR-226 que liga São Vicente a Florânia e São Vicente a Currais Novos. “Atualmente a BR-226 está sendo administrada pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER) e precisa ser devolvida ao Governo Federal, ao DNIT, para que seja recuperada”, finalizou Nelter.

Comissão define termo de referência provisório para Concurso da Assembleia em 2022

Visando dar celeridade aos trâmites necessários à realização do Concurso Público da Assembleia Legislativa, a Comissão Especial da Casa, responsável pelo certame, se reuniu oficialmente na manhã desta terça-feira (10) para discutir detalhes referentes ao termo de referência para contratação da banca examinadora que irá aplicar o concurso. De acordo com o procurador-geral da Assembleia e presidente da comissão, Sérgio Freire, a previsão é que o certame aconteça no primeiro semestre de 2022.

“A reunião de instalação da comissão foi convocada com o intuito de discutir e dar celeridade ao processo desse certame tão aguardado pela Casa e pela sociedade. Definimos hoje uma minuta provisória do termo de referência e a tendência é que no próximo encontro já avancemos para a abertura do processo e consequente escolha da banca”, explicou Sérgio, acrescentando ainda que “a expectativa é que o concurso seja executado no próximo ano”, concluiu.

O Concurso Público da Assembleia Legislativa é destinado ao provimento de vagas para os cargos efetivos de Analista Legislativo – Nível Superior e Técnico Legislativo da Casa Legislativa. Ao todo são previstas 24 vagas para o cargo de Analista Legislativo, com remuneração inicial de R$ 7.725,75 mais benefícios e 23 para o cargo de Técnico Legislativo, com remuneração inicial de R$ 4.139,75, mais benefícios.

Além de Sérgio Freire, a reunião contou ainda com as presenças dos servidores legislativos Anna Caroline Alves, Gileude Nogueira, José Helomar Rodrigues – representante do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do RN (Sindalern) e José Augusto Simonetti, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN).

Assembleia do RN aprova projeto que veda nomeação de condenados por crime de racismo

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime de racismo. De autoria do deputado Francisco do PT, o projeto ainda prevê a exoneração de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

“Essa lei objetiva que todas as pessoas que sejam condenadas por crimes de racismo, fiquem vedadas a ocupação de cargos em comissão no estado do RN”, ressaltou Francisco do PT. Os deputados Ubaldo Fernandes (PL), Vivaldo Costa (PSD), Coronel Azevedo (PSC) e Getúlio Rêgo (DEM) se manifestaram favoravelmente ao PL. Os dois últimos defenderam que pessoas condenadas a qualquer tipo de crime, com sentença condenatória transitada e julgada, sejam impedidos de ocupar cargos comissionados.

O combate à violência contra as mulheres foi a temática central de cinco projetos apresentados, aprovados e amplamente debatidos em plenário. O primeiro, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), implementa a “Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica” no RN, que consiste na oferta de um canal silencioso, para que mulheres vítimas de violência se identifiquem em todos os estabelecimentos comerciais do Estado.

As mulheres identificadas com um “X” vermelho na palma da mão que poderá ser reconhecido com caneta vermelha ou batom, sinalizando a situação de violência.

Também de autoria da deputada Cristiane Dantas, foi aprovada a proposta que institui o Programa Tempo de Prevenir, que dispõe sobre a educação, reflexão, conscientização da população para a transformação social das comunidades através da desconstrução do machismo estrutural, apresentação da Lei Maria da Penha e construção de projetos capazes de garantir renda às mulheres em situação de risco.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei de autoria do deputado Francisco do PT que dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. “Esse projeto vem somar e complementar leis já existentes”, acrescentou Cristiane Dantas.

A matéria que dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para a contratação e pagamento de artistas que individual ou coletivamente em seus shows apresentem músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento ou que contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial, de autoria da Deputada Isolda Dantas (PT), foi aprovada após apresentação de substitutivo.

Encerrando os projetos com temática voltada à segurança da mulher e também de autoria da deputada Isolda Dantas, foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de banco de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres. “O objetivo é dar visibilidade às tipificações de violência. É importante ter dados para poder construir políticas públicas”, destacou Isolda.

Dois projetos de resolução, de autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), foram aprovados na manhã desta terça-feira. O primeiro denomina de “Deputado Francisco de Brito Guerra”, a sala de audiências da presidência da Assembleia Legislativa do RN e o que denomina de “Deputado Patrício Júnior”, a sala de reuniões das comissões da Assembleia Legislativa do RN.

CPI da Arena das Dunas debate sobre nova convocação dos primeiros depoentes

A reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que analisa o contrato do Governo do Estado com a Arena das Dunas (CPI da Arena das Dunas) aconteceu nesta terça-feira (10), na sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com a presença dos integrantes, o presidente da Comissão, deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), a relatora Isolda Dantas (PT) e os demais membros, Kleber Rodrigues (PL), Tomba Farias (PSDB) e Subtenente Eliabe (SDD).

Entre os assuntos, os membros deliberaram sobre uma nova convocação das oitivas dos depoentes que ficaram pendentes na última reunião. Assim, o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, e o auditor de Controle Interno do Estado, Marcos José Moura Fagundes, serão convidados novamente a comparecerem na CPI e prestar os devidos esclarecimentos sobre o assunto. A previsão é que as oitivas aconteçam na próxima terça-feira (17), a partir das 14h.

Ambos os depoentes participaram da elaboração do relatório da Control sobre o contrato entre Arena das Dunas e Governo do Estado. Os técnicos apontaram sobrepreço e possível prejuízo ao erário.

A publicização das reuniões da CPI também foi destaque na reunião, uma vez que o Regimento Interno da Casa Legislativa não permite a divulgação de sons e imagens de CPIs.

“Todos nós somos favoráveis à mudança do Regimento Interno para que as reuniões possam ser transmitidas pela TV Assembleia”, declarou o presidente da CPI do Arena das Dunas, Coronel Azevedo.

Gustavo Carvalho fala sobre pedido de reajuste na tarifa de água por parte da Caern

Durante o seu pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (5), o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) se posicionou contra o pedido de reajuste na tarifa de água solicitada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Natal (Arsban).

“Se esse reajuste for restabelecido, a tarifa básica para o consumidor médio final sairá de R$ 39,99 para R$ 67,98, quase dobrando, porém, a Arsban sugeriu que o reajuste deva ser de apenas 1,22%, aumentando em apenas quarenta e nove centavos a tarifa”, informou o parlamentar.

De acordo com reportagem publicada em jornal local, a proposta de reajuste busca o equilíbrio econômico-financeiro para compensar custos e despesas e a remuneração adequada do capital investido pela companhia.

José Dias chama atenção para potencial de Santana do Matos no turismo religioso

A forte religiosidade e os esforços da população na promoção do desenvolvimento econômico foram destacados, em relação ao município de Santana do Matos, pelo deputado José Dias (PSDB). O deputado disse que a cidade tem uma grande vocação no turismo religioso, comprovadamente por origem e que pode se tornar mais um destino para turistas e visitantes.

José Dias afirmou que seu mandato já destinou emendas para o município e mantém articulação com a bancada federal nesse sentido. O deputado solicitou ao governo estadual a manutenção e melhoria das estradas, condição indispensável para manter o fluxo de visitantes. “Esse município tem uma grande vocação turística e teríamos de fazer um esforço gigantesco para transformá-lo naquele mesmo destino que tem a cidade de Santa Cruz”, comparou.

O deputado também citou que apesar dos baixos índices de chuva, a cidade detém fazendas com algumas das maiores produções leiteiras do RN. “Santana do Matos tem desde sua origem, a vocação de fé e religiosa. O nome de Santana do Matos nasceu do esforço de um proprietário rural, que após seca violenta, dedicou à santa construção de uma capela, que depois se consagrou à paróquia de Santana”, disse.

Fiscalização eletrônica na Via Costeira e voto impresso são destaques no horário dos líderes

Dois temas receberam destaque dos líderes da Assembleia Legislativa do RN na sessão desta quinta-feira (5): a necessidade de instalação de fiscalização eletrônica na Via Costeira e o voto impresso no Brasil. As questões foram abordadas pelos deputados Ubaldo Fernandes (PL) e José Dias (PSDB), respectivamente.

Abrindo o horário das lideranças, Ubaldo Fernandes chamou a atenção para o aumento de acidentes na avenida Senador Dinarte Mariz, a Via Costeira. “Só no primeiro bimestre deste ano o número de acidentes mais que dobrou em comparação ao mesmo período do ano passado. O aumento é de 128%”, citou.

O deputado anunciou que realizará uma audiência pública para debater ações para controlar esses números e citou a instalação de videomonitoramento para coibir a alta velocidade e até muretas protetivas nos postes. “Quando os carros colidem alguns postes são derrubados, prejudicando a população”, justificou.

O segundo líder a se pronunciar, foi o deputado José Dias que repercutiu matéria do jornal Tribuna do Norte sobre proposta da Caern de aumento de 71% na tarifa de água em Natal. “A gente sabe que esse é um aumento absurdo, por isso que o governo não vai permitir”, disse.

O deputado ainda repercutiu algumas discussões nacionais, como a do voto impresso. “Apenas outros dois países no mundo tem um sistema como o nosso: Bangladesh e Butão”, apresentou. Para José Dias o voto impresso pode ser uma ferramenta que auxiliará o vencedor a comprovar sua vitória.

Vivaldo Costa sugere retomada de projeto que prevê cobrança proporcional na tarifa de água

Na Sessão Plenária híbrida desta quinta-feira (5), no horário destinado aos deputados, Vivaldo Costa (PSD) se pronunciou a respeito da seca pela qual passa todo o Estado do Rio Grande do Norte e propôs a retomada de um projeto que está arquivado na Caern, através do qual a cobrança se dá proporcionalmente e por faixas de consumo, com isenção dos cidadãos mais humildes.

“Eu quero falar hoje sobre a seca que assola todo o RN, com ligeiras exceções. Temos seca braba na Região do Trairi, no Agreste, Mato Grande e até no Litoral. Natal, por exemplo, tem média de chuva de dois mil milímetros (2.000 mm) por ano. E nós estamos com 640 milímetros. Então, é uma grande seca. Além disso, a Lagoa do Bonfim e outras que se comunicam com ela estão com menos da metade de sua capacidade”, detalhou o parlamentar.

Vivaldo Costa continuou sua fala, informando que a governadora tomou a decisão de perfurar poços e levar água para todo o Estado. Na sequência, Vivaldo Costa ressaltou um estudo técnico realizado em gestão anterior da Caern, com o objetivo de proteger as pessoas mais pobres sem penalizar os mais ricos.

“Quando o Dr. Jaime foi o presidente da Companhia, ele fez esse projeto em que o reajuste vai sendo feito de acordo com o consumo dos usuários, porém os mais pobres são totalmente isentos. E à medida que o consumo aumenta, a pessoa vai pagando mais”, explicou.

Por fim, o deputado ressaltou que o projeto está arquivado na Companhia, e que seria interessante a governadora Fátima e o atual presidente, Roberto Linhares, pensarem em analisá-lo.

“Seria muito importante voltar a estudar e colocar em prática essas medidas, para que as pessoas mais pobres fiquem isentas de pagar taxas da Caern e que se cobre mais dos que utilizam mais. Seria uma maneira inclusive de incentivar o racionamento da água”, concluiu.

Comissão Especial da Polícia Penal é instalada na Assembleia Legislativa

Os membros da Comissão Especial da Polícia Penal da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, reuniram-se nesta quinta-feira (05) para instalar a comissão que vai discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adequa a Constituição Estadual à Constituição Federal, no tocante à inclusão da Polícia Penal na esfera da Segurança Pública.

Durante a reunião de hoje foram definidos os deputados Tomba Farias (PSDB) como presidente, Galeno Torquato (PSD) como vice e o subtenente Eliabe (SDD) como relator.

“Essa mudança já foi feita através da PEC nº 104 de 2019, a nível federal, que realizou essa inclusão. Assim, essa PEC em tramitação na Assembleia Legislativa visa adequar à constituição estadual a esta medida. A PEC já passou pelas comissões da Casa e agora está na parte da comissão especial”, explicou o presidente da Comissão, deputado Tomba Farias.

A comissão tem 30 dias para deliberar o parecer, que será apreciado pelo plenário em votação em dois turnos, dependendo de dois terços da Casa para aprovação. “A importância dessa adequação se deve ao atraso vivido no RN, pois 21 Estados já realizaram essa adequação às suas constituições”, comentou o Subtenente Eliabe, relator da matéria.

CPI da Covid é instalada, cobra informações sobre contratos e convoca depoimentos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga 12 contratos firmados pelo Governo do Estado referentes ao enfrentamento à pandemia da covid-19 foi instalada na tarde desta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Os membros confirmaram a indicação do deputado Kelps Lima (Solidariedade) ao posto de presidente, enquanto o deputado Francisco do PT será o relator. Os deputados Getúlio Rêgo (DEM), George Soares (PL) e Gustavo Carvalho (PSDB) serão os membros titulares, enquanto que os deputados Galeno Torquato (PSD), Nelter Queiroz (MDB), Tomba Farias (PSDB), Ubaldo Fernandes (PL) e Isolda Dantas (PT) serão os membros suplentes. Na primeira reunião, o plano de trabalho e requerimentos foram aprovados.

Por proposição do presidente da CPI e aprovação dos membros, ficou definido que as reuniões da comissão ocorrerão às quartas e quintas-feiras, a partir das 13h, desde que a sessão ordinária em plenário tenha sido finalizada. O relatório final a ser elaborado pela comissão, também por decisão consensual dos parlamentares membros, deve ser apresentado pelo relator até a antepenúltima semana de realização dos trabalhos, previstos para ocorrerem até o dia 4 de dezembro. Também por decisão da comissão, todos as informações que chegarem à CPI ou que forem solicitadas em nome do grupo deverão passar pelo presidente da comissão, com cópia encaminhada ao relator, assim como todas as solicitações de informações feitas pela CPI deverão constar com prazo para a resposta em dias úteis.

“São medidas que colaboram com a organização dos trabalhos e otimização do tempo de trabalho da CPI. Vamos tentar fazer as oitivas e análise dos documentos o mais brevemente possível, para colaborar com o trabalho do relator. Tenho certeza de que é intenção de todos os membros e suplentes que tenhamos um trabalho eficiente e que dê as respostas que o povo do Rio Grande do Norte precisa”, disse o presidente da CPI, deputado Kelps Lima.

Entre os requerimentos apreciados, os parlamentares aprovaram a solicitação à Secretaria Estadual de Saúde de cópias de todos os 12 contratos investigados pela comissão, para que sejam respondidos em até 48 horas. Além disso, também solicitaram ao Ministério Público Estadual, Federal, a Procuradoria Geral da República, Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União informações, sigilosas ou não, de todas as investigações que porventura tratem sobre os contratos que serão analisados pela comissão, incluindo a compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste à empresa Hempcare.

Ainda durante a reunião, os parlamentares também aprovaram a convocação de 22 pessoas para prestarem informações à CPI, como testemunhas ou investigados. Os requerimentos foram apresentados pelos deputados Gustavo Carvalho, Galeno Torquato, Nelter Queiroz (MDB) e do próprio presidente, Kelps Lima. Entre os pedidos está a convocação do ex-presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, que comandava a autarquia à época do contrato para compra dos respiradores pulmonares que resultaram em prejuízo próximo a R$ 49 milhões aos estados da região, incluindo o Rio Grande do Norte, que perdeu quase R$ 5 milhões. O relator, contudo, demonstrou dúvidas sobre a legalidade da convocação.

“Gostaria que tivéssemos um parecer da nossa Procuradoria Legislativa para saber se a convocação de um governador de estado é possível, mesmo com os argumentos apresentados pelo presidente da comissão”, ponderou Francisco do PT, em referência à justificativa do deputado Kelps Lima de que a convocação de Rui Costa seria referente à atuação enquanto presidente do Consórcio Nordeste, que é uma autarquia que geriu recursos do erário potiguar.

Após a reunião, ficou agendada uma nova reunião para a quarta-feira (11). Não há a confirmação se ocorrerão oitivas no dia, o que vai depender da disponibilidade dos convocados e convidados pela comissão.

Getúlio Rêgo faz alerta para quantidade de pacientes na fila de cirurgias no RN

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) fez um alerta para a situação da saúde pública do Estado em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (04) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O democrata disse que há muitos pacientes na fila de cirurgias ortopédicas, vasculares e de cálculo renal.

“São três grandes preocupações com a saúde do RN. Há muito venho alertando sobre gargalos que a população do RN tem enfrentado, causando dor, sofrimento e muitas vezes a morte pela falta de atendimento essencial nesses 3 setores”, disse o deputado.

Na questão dos procedimentos ortopédicos ou de trauma, Getúlio revelou que muitos pacientes estão passando até duas semanas esperando no Hospital Walfredo Gurgel e acabam sendo transferidos para outras unidades onde acabam entrando em uma fila ainda maior. “Acabam prolongando o sofrimento e as sequelas advindas dessa lentidão para realizar a cirurgia”, completou.

Já sobre a cirurgia vascular, o deputado revelou que tem recebido informações de diversos municípios do Estado e são muitos os casos em que “pacientes que precisavam amputar um dedo por motivos de saúde, acabam amputando um pé, as vezes a perna e a coxa. Isso é insuportável”.

Em relação ao cálculo renal, Getúlio destacou que as pessoas nesta situação acabam desmaiando e enfrentando graves problemas de saúde enquanto aguardam suas cirurgias. “Precisam tomar analgésicos de alta potência para suportar a dor que é terrível. E não se faz nada?”, questionou.

Atual presidente da Comissão de Saúde da Casa, Getúlio anunciou ainda que o colegiado vai visitar os hospitais regionais “para buscar devolver ao povo o direito constitucional que está sendo negado pelo Estado”.

Gustavo Carvalho aborda contrato de gestão do Governo do RN na pandemia da COVID-19

Um dos contratos que serão investigados pela CPI da Covid na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte foi o tema principal do pronunciamento do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) na sessão desta quarta-feira (04). O parlamentar chamou a atenção para a contratação de uma empresa feita pelo Governo do Estado com o objetivo que esta administrasse o Hospital João Machado, com a responsabilidade de abrir os leitos de UTIs e clínicos previstos para esta unidade.

“Porém, a contratada não possuía nenhum funcionário para prestar o serviço”, disse o deputado, salientando que o alerta foi feito pelo presidente do Sindicato dos Médicos do RN, Geraldo Ferreira, que apontou esta situação como uma das responsáveis pela dificuldade do Governo potiguar em abrir leitos de UTIs com maior rapidez.

“Uma contratação de empresa terceirizada para o Hospital João Machado, feita por convite com dispensa de licitação, e a empresa não tinha nenhum funcionário registrado. A CPI deverá focar, trabalhar, investigar e mostrar a população o acontecido, que é grave. É grave porque estado já tinha equipe formada. Como contrata sem licitação, com excepcionalidade, uma empresa sem funcionário?”, questionou.

Gustavo Carvalho, que é um dos membros da CPI da Covid, disse ter ficado “perplexo” com as informações divulgadas por Geraldo Ferreira. O deputado ainda abordou o contrato firmado para o aluguel de ambulâncias no RN, que também será alvo do colegiado. Segundo Gustavo, a contratada teria procurado condutores também do Estado para a função, mas tiveram dificuldades para convencer os mesmos a deixarem seus antigos postos de trabalho.

“O contrato das ambulâncias ainda tem uma outra cláusula que exige que empresa tenha veículos de sua propriedade, não permitindo sublocação. E o Detran informou que não havia nenhum veículo registrado na empresa contratada. São fatos que atestam que estamos no rumo certo”, disse. O deputado ainda aproveitou para convidar o médico Geraldo Ferreira para participar da CPI da Covid.