Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (21), por unanimidade, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto, que desburocratiza e simplifica a concessão de alvarás e licenciamentos para pequenos empreendimentos, segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). Na abertura da votação, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), enfatizou a importância da nova legislação e o momento histórico para a economia do RN.

“Hoje estamos presenciando um marco para o desenvolvimento do RN. É preciso reconhecer a dedicação do Estado que enviou este projeto para debate na Assembleia. Acredito que teremos incremento de emprego e renda, que são tão necessários ao RN neste momento de retomada da economia. Quero agradecer o empenho de todos os deputados para o aprimoramento desse projeto tão importante para o Estado, assim como, também, dos representantes da classe produtiva que colaboraram de forma decisiva”, disse Ezequiel Ferreira.

O presidente da Assembleia apoiou a matéria desde a sua chegada à Casa. Para dar celeridade ao projeto no Legislativo, criou a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que comandou os debates em torno da Lei. A presidência do colegiado coube ao deputado Kleber Rodrigues (PL), que celebrou a aprovação da proposta. “Hoje é um dia de festa para o RN e para as micro e pequenas empresas. Quero parabenizar a governadora Fátima e também o nosso presidente Ezequiel Ferreira que deu todo apoio a Frente Parlamentar para fazer seu trabalho”, disse Kleber.

Entre os pontos principais da Lei está a abertura de licitações com participação exclusiva de Micro e Pequenas Empresas instaladas no RN, permitindo que este importante segmento da economia tenha acesso às compras governamentais. As fiscalizações agora deverão ter natureza prioritariamente orientadora, conforme a Lei. Outra novidade é a criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora.

Há ainda na Lei, a criação de um Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito. Com isso, espera-se que os pequenos negócios que se tornem fornecedores do Estado tenham seus pagamentos garantidos. Outra novidade é a educação Empreendedora, que prevê a inserção de ações pedagógicas nas escolas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora no RN.

Lei Geral beneficiará quase 200 mil empresas no RN

Segundo o deputado Kleber Rodrigues, o projeto beneficiará quase 200 mil empresas no Estado, que juntas representam 90% do total de empreendimentos em atividade no RN. O deputado ainda salientou que a Lei terá grande importância para que se volte a gerar emprego e renda no Estado. Para o deputado Gustavo Carvalho (PSDB), “o projeto era esperado pela classe empresarial há muitos anos e, agora, a Assembleia entrega um estatuto estruturado e com construção de políticas públicas e regras diferenciadas”, para fomentar o empreendedorismo no RN. Opinião semelhante teve Hermano Morais (PSB), para quem a Lei “chegou em boa hora para recuperarmos a economia e para incentivar e dar suporte em um momento de tantas dificuldades aos micro e pequenos empresários”.

A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) destacou um ponto da Lei Geral, que determina a compra de quase R$ 1,5 milhão por parte do Governo do Estado com as pequenas empresas do RN. Esse recurso é, até hoje, utilizado em aquisições em empresas de fora do território potiguar. A parlamentar também elogiou a iniciativa de levar o empreendedorismo para o sistema de ensino.

Líder do governo Fátima Bezerra na Assembleia, o deputado George Soares (PL) disse que a data desta quarta-feira (21) poderia ficar marcada como o “Dia do Desenvolvimento do Estado”. O parlamentar fazia referência a aprovação da Lei Geral e das duas propostas de Refis enviadas pelo Governo que foram aprovadas na mesma sessão.

Francisco do PT também tratou o fato como “um momento histórico para o empreendedorismo do RN”. O petista elogiou a governadora Fátima Bezerra (PT), “pelo protagonismo ao enviar esse projeto para a Casa, que fez seu papel e agora coloca em votação”. O parlamentar também elogiou o fato da nova legislação permitir o acesso dessa categoria às compras governamentais.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) destacou a participação das entidades representativas da classe produtiva potiguar no debate da nova Lei. “Temos exemplos múltiplos de grande eficácia das ideias gestadas a partir das entidades empresariais. Construção de ideias férteis, ao lado dos parlamentares que se dedicaram de forma intensa”. José Dias (PSDB) disse que o caminho a ser seguido para a recuperação da economia “é dar apoio às micro e pequenas empresas”.

Tomba Farias (PSDB) ressaltou o fato da bancada de oposição apoiar a matéria enviada pelo governo. “Sempre que a oposição tem sido solicitada, tem aprovado o que tem de bom para o RN. Temos nos unido a favor do Estado”, disse.

Para o deputado Ubaldo Fernandes (PL), a modernização da Lei vai “beneficiar a economia potiguar”. O parlamentar também elogiou a governadora Fátima Bezerra, que teve o bom senso de enviar a matéria em um momento de tamanha crise enfrentada pela classe empresarial. Vivaldo Costa (PSD) disse que aquele era “um sonho, uma reivindicação, uma luta do setor produtivo do RN há 14 anos. Uma Lei moderna que protege a micro e pequena empresa”.

A deputada Isolda Dantas (PT) também fez questão de se manifestar a favor da iniciativa, parabenizando a governadora pelo envio da Lei. Em seguida, Dr. Bernardo (Avante) enfatizou o desempenho do presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Kleber Rodrigues, que liderou o debate sobre a matéria.

O deputado coronel Azevedo (PSC) elogiou a criação, dentro da nova Lei, de um fundo garantidor para que os pequenos empresários tenham a garantia de que receberão o pagamento dos produtos que venham a ser comercializados com o poder público. Por fim, Sandro Pimentel (Psol) disse que a governadora Fátima Bezerra teve a “coragem” de colocar o assunto em pauta e enviar para a Assembleia.

Em reunião realizada esta manhã (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por maioria de quatro votos a um a derrubada do veto governamental ao Projeto de Lei de autoria do deputado Kelps Lima (SDD) que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Interiorização do Turismo Religioso Caminho das Santas.

“O turismo religioso já é uma realidade em todo o mundo. No Rio Grande do Norte iniciativas como os mártires de Cunhaú e de Uruaçu, a Estátua de Santa Rita de Cássia em Santa Cruz, as festas da padroeira de Sant’Ana em Caicó, Currais Novos e outras cidades garantem um já rico desenvolvimento do turismo religioso no nosso Estado”, justifica o autor da matéria que votou nesta terça-feira para apreciação do veto.

Essa foi a matéria mais discutida na reunião, presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (PL). A discussão foi em torno da criação de um fundo específico, motivo do veto sob a alegação de vício de iniciativa. Na reunião foram aprovadas outras nove matérias. Uma foi considerada inconstitucional e uma foi retirada de pauta por solicitação do relator para ser apresentado o relatório na próxima reunião da CCJ.

De acordo com o Projeto de incentivo do Turismo Religioso, a primeira etapa do Programa Caminho das Santas será executado ligando as cidades de Santa Cruz à Caicó, perfazendo um total de 150 km e passando pelas cidades de Santa Cruz, Currais Novos e Caicó, além das cidades de Campo Redondo, Acari, Carnaúba dos Dantas e Jardim do Seridó.

Participaram também da reunião os deputados Hermano Morais (PSB), Cristiane Dantas (SDD), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PSC).

A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) viu a Justiça suspender nesta segunda-feira (19), por meio de liminar, um contrato superior a R$ 7 milhões assinado para prestação de serviços durante a pandemia. O fato chamou a atenção do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), que cobrou esclarecimentos do Governo do Estado durante o horário das lideranças na sessão desta terça-feira (20) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

“Gostaria de parabenizar decisão do desembargador Dilermando Mota, suspendendo contrato da Sesap com a Oscip. Nosso mandato mostrou nessa Casa as dúvidas que pairavam sobre esse contrato, as muitas conversas, dúvidas. Alertamos que não poderia ser assinado pela Sesap, fizemos vigilância”, disse Gustavo.

O deputado relembrou também as denúncias sobre algo que considera ainda mais grave, que foi o contrato para aluguel de ambulâncias também pela Sesap. “Esse contrato tem diversas irregularidades, e esse gestor que assinou esses contratos tem que receber punição. Não pode sair impune. Esse das ambulâncias tem aberração, que deverá se tornar notícia nacional. O contrato é assinado pela Sesap do RN, pelo secretário, e na sua cláusula sobre fardamentos, exige que médicos e enfermeiros contratados vistam jalecos brancos com a bandeira do Brasil e da Paraíba”, disse.

Ainda no horário das lideranças parlamentares, o deputado Francisco do PT registrou em plenário os 14 anos da presença da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) em Caicó. “Uma conquista que trouxe desenvolvimento para região, oportunidades geradas e aquecimento da economia. Pessoas de cidades vizinhas e outras regiões que vão para o campus e movimentam o setor. Aproveitamos data para parabenizar o brilhante trabalho feito por profissionais da UERN Caicó. Estamos juntos para fortalecer a luta e criar maiores possibilidades de diálogos entre municípios e instituição”, afirmou.

A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) solicitou a abertura da Central do Cidadão de Ceará-Mirim. A parlamentar argumentou que o equipamento é fundamental para a população não apenas do município, mas também das cidades vizinhas. Mas, até agora, o prédio continua fechado.

Eudiane acrescentou ainda a necessidade da expansão da rede de abastecimento de água para a área rural da cidade de Boa Saúde. “Nós que moramos nos centros urbanos não fazemos ideia da falta de água na torneira. Nosso mandato esteve na região e tem feito gestões junto à Caern para expansão da rede, beneficiando cerca de 60 famílias. Há sinalização que o problema está perto de ser resolvido em uma parte dos distritos”, disse a deputada.

O Projeto de Lei nº 123/2020, de iniciativa do Governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento de 2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA) foi aprovado pelos deputados na sessão plenária desta terça-feira (20). Além deste, outros projetos de iniciativa do Executivo, parlamentar e do Ministério Público do Estado (MPE/RN) foram aprovados.

O projeto da LDO passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) antes de ir a plenário e teve relatoria do deputado Tomba Farias (PSDB) e recebeu, nesta comissão, 28 emendas, sendo 21 de textos e 7 de criação e alteração de metas. “Este ano não foi uma tarefa muito fácil, porque tivemos muitos problemas, inclusive agravados pela Covid-19, que muitas vezes não permitiram nos reunirmos, mas agradeço o esforço de todo o corpo técnico desta Casa”, afirmou Tomba.

O relator fez a ressalva de que na LDO o Executivo “restringiu o Poder Legislativo na elaboração orçamentária, quando pretende priorizar na execução do orçamento uma agenda estratégica do governo”, lamentou.

O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) elogiou o trabalho do relator e da Comissão de Finanças. “Foi um grande trabalho do relator e de toda a assessoria, que se debruçou sobre essa matéria de tanta importância, num trabalho de tardes e noites”, disse Ezequiel. A atuação do relator também foi motivo de elogio do colega Gustavo Carvalho. “Foi um trabalho incansável, é uma peça muito difícil de ser analisada e a dedicação do deputado Tomba merece parabéns”, disse.

A LDO orienta as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, além de outras especificações para aplicação do orçamento anual para 2021.

Outro projeto de iniciativa do Governo do RN altera a lei orgânica do estatuto da Polícia Civil, a fim de evitar dificuldades para os candidatos que disputam o concurso. A modificação impede que haja impedimentos e restrição de vagas, permitindo uma participação maior dos candidatos, democratizando as fases do concurso e permitindo um maior número de candidatos de uma fase para outra.

Provão

Entre os projetos de iniciativa parlamentar, foi aprovado o do deputado Kleber Rodrigues (PL) que institui o “provão” na rede estadual de ensino a cada seis meses. “Com esse projeto queremos ampliar a entrada dos potiguares nas universidades, pois trata-se de um preparativo para essa capacitação”, explicou o autor.

Também de sua iniciativa foi aprovado o projeto que dispõe sobre a prevenção de acidentes e combate ao fogo nas escolas das redes pública e privada de ensino, através de treinamento adequado aos funcionários e alunos. O deputado reforçou sua preocupação diante dos constantes casos de incêndio no noticiário, provocando mortes.

Outros dois projetos de sua autoria e relacionados às escolas também foram aprovados. Um deles dá prioridade ao aluno com deficiência, que estude na rede estadual de ensino, para poder realizar matrícula na escola pública mais próxima da sua residência. O outro projeto estabelece que nas teleaulas e videoaulas ao vivo na internet e disponibilizadas pela rede pública de ensino seja feita a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra as crianças e adolescentes.

Do Ministério Público do RN (MPE), foram aprovados dois projetos: um que trata dos instrumentos de transação administrativa (TAD) e do processo administrativo disciplinar (SUSPAD) como medidas alternativas à aplicação das penalidades de advertência e suspensão. O outro projeto altera o regime disciplinar dos membros do MPE.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), nesta quinta-feira (15), exaltou em plenário a memória do ex-deputado estadual, Álvaro Coutinho da Motta, que faleceu na tarde da quarta-feira (14), aos 86, na Casa de Saúde São Lucas, em decorrência de complicações de um câncer de bexiga, após longo período de internação.

“Faço esta moção de pesar enlutado e com profundo sentimento em nome de minha família, pelas relações de afeto que temos como a família do ex-deputado Álvaro Motta, e em nome de todos os deputados do Legislativo Potiguar”, disse o presidente Ezequiel sendo em seguida aparteado pelos deputados estaduais Vivaldo Costa (PSD), Raimundo Fernandes (PSDB) e José Dias (PSDB). Todos prestaram solidariedades aos familiares.

O, também, industrial do ramo de curtumes, Álvaro Motta, irmão do ex-vice-governador e deputado federal, Clóvis Motta; tio do ex-deputado estadual e presidente da Assembleia, Ricardo Motta e tio-avô do deputado federal Rafael Motta (PSB), deixa a esposa Marisa e três filhos: Karla, Roberto e Geórgia.

Nascido em Campina Grande (PB), no dia 22 de setembro de 1934, Álvaro Motta graduou-se em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de Pernambuco em 1959. Advogado e diretor financeiro da empresa familiar J. Mota Indústria e Comércio, iniciou sua carreira política elegendo-se deputado estadual pelo Rio Grande do Norte em outubro de 1962, na legenda do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), vindo a assumir o mandato em fevereiro do ano seguinte.

Em novembro de 1966, foi eleito primeiro-suplente de deputado federal pelo Rio Grande do Norte e, em janeiro do ano seguinte, encerrou o mandato de deputado estadual. Ocupou uma cadeira na Câmara de março de 1968 a janeiro de 1969 e, novamente, a partir de abril de 1970.

Em novembro desse mesmo ano, elegeu-se suplente do senador Jessé Pinto Freire pelo Rio Grande do Norte. Deixou a Câmara dos Deputados em janeiro de 1971. No serviço público potiguar, presidiu o Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte e o Banco de Estado do Rio Grande do Norte. No ano de 2007 também foi eleito membro efetivo do Conselho Fiscal da FIERN.

“Aos amigos e familiares, os mais sinceros votos de condolências e desejos para que Deus, na sua infinita bondade, ampare os corações e almas que sofrem com a partida do irmão, Álvaro Coutinho da Motta. Que Ele lhes dê toda a paz, força, fé e o consolo necessários para que consigam enfrentar tal perda com amor ao Pai”, salientou Ezequiel Ferreira.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) destacou a necessidade de mais investimentos no turismo do Rio Grande do Norte, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa, realizada nesta terça-feira (07). O parlamentar destacou a realização de uma Audiência Pública para tratar da retomada do turismo no Rio Grande do Norte.

“Não é de hoje que o turismo é apontado como um dos principais motores da economia do nosso Estado. Propusemos que esse assunto seja discutido nesta Casa Legislativa com mais ênfase já que é um tema tão importante para o Rio Grande do Norte”, disse.

Coronel Azevedo destacou a participação, durante a audiência, de representantes do trade turístico do Estado, de representantes de setores ligados ao tema e de sindicatos.

O parlamentar aproveitou a ocasião e convidou a população a participar de um ato que ocorrerá na tarde de hoje, na sede do seu partido. “Estarei assinando um manifesto pela juventude, onde colocamos o jovem como protagonista da história do Brasil”, destacou.

Por último o parlamentar anunciou uma moção de pesar pelo falecimento do Coronel Milton Albuquerque e do Subtenente Carlos.

O deputado José Dias (PSDB) falou durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa, desta quarta-feira (7), sobre a situação em que se encontram as estradas do Rio Grande do Norte. Para ele, as rodovias parecem “um queijo suiço”.

“A gestão passada realizou obras para estradas, recursos hídricos e investiu na saúde, na ampliação de leitos e contratação de pessoal. Foram perfurados mais de 2 mil poços. Vamos ver ao final deste governo, quantos serão perfurados”, questionou o parlamentar.

José Dias disse ainda que a falta de ações provoca a avaliação ruim do Governo do Estado nas pesquisas e que “esse resultado reflete o que os potiguares estão pensando da gestão atual”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (6), aprovou duas matérias de inicativa do Poder Executivo. As proposições tratavam sobre a alienação de área desapropriada no interior do estado e também acerca de concessão de condições especiais para pagamento de débitos tributários.

A primeira proposta, que teve relatoria do deputado Francisco do PT, era referente a uma área localizada entre os municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas. As terras foram desapropriadas para que fossem destinadas à construção e formação da bacia de acumulação de água da Barragem de Oiticica.

A proposta, de acordo com o Governo do Estado, tem como objetivo a alienação da área desapropriada para suprir a demanda da população que foi diretamente afetada pela construção da barragem. “Nesse contexto, com a aprovação da proposição, o Estado poderá celebrar os contratos de permuta com os proprietários ou posseiros para obtenção de imóvel de natureza congênere a ser construído no núcleo ‘Nova Barra de Santana'”, justificou o Executivo.

O relator da matéria, deputado Francisco do PT, votou pela admissibilidade da proposta e elogiou a iniciativa do Governo do Estado, afirmando que se trata de uma obra importante para a população. O relatório foi aprovado à unanimidade.

Também à unanimidade, os deputados componentes da comissão aprovaram o relatório favorável do deputado Kleber Rodrigues (PL) ao projeto do Governo que “Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial”.

Pela proposta, os débitos poderão ser parcelados em até 84 meses, além de facultar ao Executivo a não exigência de multas. No entendimento do relator, a proposta estava dentro da legalidade e das prerrogativas do Governo.

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, Francisco do PT, Hermano Morais (PSB), Cristiane Dantas (SDD), Coronel Azevedo (PSC), George Soares (PL) e Raimundo Fernandes (PSDB).

Os deputados estaduais Tomba Farias (PSDB), Kelps Lima (SDD), Ubaldo Fernandes (PL), Getúlio Rêgo (DEM) e José Dias (PSDB) realizaram uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta segunda-feira (05). Na pauta, o Projeto de Lei nº 123/2020, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2021, aprovado por unanimidade, com inserção de 28 emendas sendo 21 de textos e 7 de criação e alteração de metas.

“Registrar e evidenciar as renovadas tentativas do poder executivo de segregar a participação do poder legislativo na construção do orçamento. Quando, por exemplo, propõe no paragrafo 5 do artigo 19, que as emendas parlamentares sejam disciplinadas por portarias e sejam publicadas ignorando o mesmo tratamento constitucional dada a matéria ou quando não aceita a elaboração da execução das emendas parlamentares”, disse o relator da matéria Tomba Farias.

Outro projeto aprovado à unanimidade na reunião da CFF foi o Projeto de Lei 10/2020 de iniciativa do Ministério Público que altera o regime disciplinar de membros do Ministério Público do Estado, previsto na Lei Complementar Estadual nº 141/1996.

O deputado José Dias (PSDB) quer a viabilização de uma obra que vai contribuir significativamente para a peregrinação e acesso de fiéis ao Santuário dos Santos Mártires do Brasil. O parlamentar pede ao Governo Federal que disponibilize recursos para construção de uma ponte sobre o Rio Jundiaí, interligando o santuário à BR-226, em São Gonçalo do Amarante.

Em requerimento apresentado na Casa Legislativa, José Dias endereçou o pedido ao ministro potiguar Rogério Marinho, atual comandante da pasta do Desenvolvimento Regional. Segundo o deputado estadual, são necessários aproximadamente R$ 11 milhões para a obra.

“A construção da ponte sobre o rio Jundiaí facilitará o acesso ao Santuário dos Santos Mártires do Brasil, constituindo-se numa obra fundamental para o Rio Grande do Norte. Os Santos Mártires consistem em padroeiros do Estado e o Santuário é local de oração e peregrinação para os católicos devotos. É a maior festa religiosa do Estado”, justifica José Dias.