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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Comissão aprova projetos que vão beneficiar consumidores

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (3) a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior aprova três projetos que quando transformadas em Lei vão melhorar o Sistema de Defesa do Consumidor.

Um deles obriga os produtores de alimentos congelados a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento no âmbito; outro determina às empresas que comercializam baterias e aparelhos eletrônicos de pequeno porte a instalação de coletores de lixo eletrônico e o terceiro proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao Meio Ambiente, principalmente em manifestações públicas em qualquer lugar do Estado.

“São projetos importantes que quando transformados em Lei precisam de uma fiscalização mais eficaz para que o consumidor se sinta mais protegido e possa realmente sentir os seus efeitos”, enfatizou a presidente da Comissão, deputada Cristiane Dantas (PPL).

Duas outras matérias foram discutidas e votadas, ambas modificando a Lei Estadual 6.972 de janeiro de 1997 que Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Todas as matérias votadas nesta terça-feira estão prontas para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa, onde terão votação final. Participaram da reunião os deputados Carlos Augusto (PCdoB) e Cristiane Dantas.

Carlos Augusto solicita duplicação e sinalização da via de acesso a Cajupiranga

Em pronunciamento na sessão plenária dessa terça-feira (3), na Assembleia Legislativa, o deputado Carlos Augusto Maia (PCdoB) reiterou solicitação ao Governo do Estado cobrando a duplicação e sinalização da rodovia RN-313, estrada de acesso ao bairro Cajupiranga, em Parnamirim. De acordo com o parlamentar, o pleito busca amenizar os acidentes na via.

“É uma rodovia de intenso tráfego que não dispõe de nenhuma sinalização. Há meses a RN-313 tem apresentado altos índices de acidentes de trânsito. Na última sexta, inclusive, eu mesmo presenciei um grave acidente que até necessitou da intervenção do Samu”, disse Carlos Augusto, destacando a importância da via para o acesso às praias de veraneio.

Na ocasião, o deputado fez críticas à administração municipal, alegando que Parnamirim é a terceira cidade mais populosa do Estado, “mas cresce de forma desorganizada pela ausência de planejamento da gestão municipal”, concluiu ele.

Nélter pede celeridade para início de recuperação na RN-118

O deputado estadual Nélter Queiroz (MDB) fez um apelo para que o Governo do Estado viabilize, com urgência, as obras para recuperação da RN 118, no trecho que liga os municípios de Jucurutu e Caicó. Além da população potiguar, a rodovia estadual interliga o Rio Grande do Norte aos estados da Paraíba, Pernambuco, Ceará e Piauí.

“O trecho apresenta riscos não só de acidentes ou prejuízos aos carros, mas também de assaltos”, justificou o parlamentar. O pleito é referente a liberação da ordem de serviço para retomada das condições de tráfego na rodovia.

Deputado Tomba Farias cobra retomada do sinal da TV Assembleia no município de Santa Cruz

O deputado Tomba Farias (PSDB), na manhã desta terça-feira (03), durante sessão na Assembleia Legislativa, fez um apelo a direção da TV Assembleia RN para a retomada do sinal da emissora legislativa no município de Santa Cruz, na região Trairi.

Segundo o parlamentar, há mais de um ano que os moradores da cidade não estão recebendo o sinal da emissora. “Eu já fiz um apelo a equipe técnica da TV Assembleia que não chega a Santa Cruz. Tiraram o transmissor da cidade e levaram para o município de Caicó, nada contra Caicó, porém todas as pessoas quando chego em Santa Cruz reclamam da falta do sinal da emissora no município”, ressaltou.

O deputado municipalista também destacou a importância do município para a região Trairi e a necessidade urgente da retomada do veículo de comunicação da Assembleia Legislativa na região. “Santa Cruz não pode ficar sem sinal, é a décima segunda cidade do RN, a cidade que mais cresce no Rio Grande do Norte”, defendeu.

Ezequiel destaca empenho em defesa da nova sede para Central do Cidadão para o Seridó

A nova Central do Cidadão de Currais Novos está prestes a ser entregue à população da cidade e região Seridó. Beneficiando moradores de cidade circunvizinhas que procuram aquele órgão em busca de atendimento em vários serviços públicos oferecidos pelo Governo do Estado, que neste sábado (30), promove uma visita às obras da unidade.

Por considerar que os serviços prestados pelo órgão são essenciais para a população, o deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) foi um defensor permanente junto a administração estadual, para que essa nova sede da Central do Cidadão ficasse dentro dos padrões de conforto de atendimento aos que necessitam dos serviços ali oferecidos.

“A Central do Cidadão é de suma importância para Currais Novos, que conta com uma população em torno de 45 mil pessoas, bem como dos municípios vizinhos. Com uma sede própria e bem estruturada, a Central vai poder realizar um atendimento eficaz a uma boa parte da população do Seridó”, afirma o deputado Ezequiel Ferreira.

Além da preocupação com a sede da Central do Cidadão, o deputado Ezequiel sempre se preocupou em encaminhar os pleitos da sociedade de Currais Novos que chegam ao seu gabinete parlamentar.

Entre as ações desenvolvidas podem ser destacados Investimento superior a R$ 1,5 milhão em obras de pavimentação e drenagem para a cidade, nos dois últimos anos. Desse valor R$ 850 mil já foram executados. Além desses recursos, no orçamento desse ano foram inseridos investimentos no valor de R$ 1 milhão em emendas.

Na área de Saúde desenvolveu ações permanentes em busca de soluções para as demandas do Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, intermediando junto a SESAP-RN e cobrando medidas efetivas para a obstetrícia, clínica médica, traumatologia, fornecimento de insumos e aumento de cota de combustíveis para os veículos da unidade hospitalar que é referência para a região Seridó.

Destinou uma ambulância UTI Móvel para o Hospital Regional para regular, juntamente com a estrutura do SAMU o atendimento aos pacientes do Seridó. O equipamento é utilizado para o atendimento da população dos municípios de Currais Novos, Santana do Mattos, Bodó, Cerro Corá, Lagoa Nova, Jucurutu, Florânia, Tenente Laurentino Cruz, São Vicente, Acari, Cruzeta, São José do Seridó, Carnaúba dos Dantas, Parelhas, Equador, Santana do Seridó, Ouro Branco e Jardim do Seridó.

Como presidente do Comitê de Ações de Combate à Seca, o deputado Ezequiel desenvolveu ações para a implantação de oito cisternas para melhora o sistema simplificado de abastecimento; instalação de 35 poços e chafarizes urbanos e solicitação de aquisição de três sistemas dessalinizadores, via programa Água Doce para as comunidades Cachoeira, Namorados e São Rafael e distribuição de raquetes de palmas forrageiras.

Na área de segurança pública destinou duas viaturas para a Polícia Civil; dois novos agentes e a garantia da assinatura da reforma do prédio da Delegacia, num investimento de R$ 50 mil. Atendendo solicitação de Ezequiel, o Governo enviou duas viaturas para a 3ª Companhia Independente de Polícia Militar.

Pleito de Ezequiel pela recuperação de estrada do Seridó é atendido pelo DER

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), teve mais uma solicitação do seu mandato atendida pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Rio Grande do Norte (DER/RN). Dessa vez, as populações beneficiadas são as que trafegam pela RN-228, que liga os municípios de Acari, Cruzeta e Caicó, passando por São José do Seridó. A referida rodovia está sendo revitalizada, como parte do pacote de recuperação de vias chamado “Operação Tapa-buracos”.

Nos requerimentos que desencadearam o implemento da operação, o deputado chama a atenção para a situação caótica da RN-288, que passa por Acari e Carnaúba dos Dantas, atendendo também às comunidades de São Vicente, São José do Seridó e Cruzeta, além do município de Caicó. “Os buracos estão incrivelmente grandes, e isso dificulta o percurso do seridoense. Além disso, há o risco de acidentes”, justifica.

O pleito do parlamentar ao DER/RN atendeu a pedidos do empresário Vijânio Filho e de vereadores de Acari, bem como do prefeito José Sally e da vice-prefeita Isa Carneiro, ambos representantes de Cruzeta.

Ezequiel solicita programas habitacionais para municípios da região Seridó

O déficit habitacional é um problema no Rio Grande do Norte, afetando a maior parte dos seus municípios que necessitam de ações do poder público para que possibilite às famílias mais carentes a aquisição da casa própria. Com o objetivo de contribuir para a diminuição desse débito, o deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) está solicitando do Governador Robinson Faria (PSD) a implantação dos programas Cartão Reforma Estadual e Federal; Moradia Cidadã e Moradia Cidadã Servidor e Pró-Moradia para beneficiar municípios da região Seridó.

“O Seridó, como as demais regiões do Estado enfrentam esse problema da falta de moradia digna para as famílias em situação de risco social. Preocupado com essa situação solicitamos do Governo do Estado que leve os programas habitacionais para municípios da região Seridó. São programas desenvolvidos em parceria como governo federal voltada para o combate a esse déficit habitacional que atinge todo o País”, justifica o deputado Ezequiel Ferreira.

Os municípios incluídos nos requerimentos de Ezequiel são Cruzeta, Florânia, Jucurutu, São Vicente, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz, Acari, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Currais Novos, Jardim do Seridó, Lagoa Nova, Parelhas e Ouro Branco.

Esses programas, além de possibilitarem a construção de moradias possibilitam a reforma de imóveis que comprovadamente necessitam de reparos, possibilitando assim melhor qualidade de vida às famílias beneficiadas.

Cristiane Dantas solicita ambulância para Hospital em Tangará

A deputada Cristiane Dantas (PPL) enviou requerimentos ao Governo do Estado pleiteando a aquisição de uma ambulância para o Hospital Maternidade Santa Terezinha, em Tangará, a construção de uma Escola de Ensino Médio em São Gonçalo do Amarante, além da edificação de uma ponte no município de Upanema, sobre o Rio Carmo.

Segundo a parlamentar, a aquisição de um veículo de assistência à saúde para Tangará será uma importante conquista. “A ambulância beneficiará diretamente os cidadãos, pois atualmente a demanda de transportes de pacientes é alta, o que dificulta o atendimento a toda a população”, justifica Cristiane.

Para a área da Educação, a deputada solicitou a construção de uma Escola de Ensino Médio no bairro Santo Antônio do Potengi, em São Gonçalo do Amarante. Segundo ela, a unidade estudantil é imprescindível para a região, uma vez que o bairro possui 13 mil habitantes e passa por uma crescente populacional. Além disso, “a falta de escolas na comunidade obriga os alunos a se dirigirem a instituições localizadas em outros bairros”, observa.

Já a respeito da construção da ponte em Upanema, sobre o Rio Carmo, na RN-304, a parlamentar argumenta que é uma obra necessária, devido à precária estrutura existente. “O que se tem hoje é apenas uma passagem estreita, feita de tábuas, que causa sérios transtornos à população. Para virem a Natal, por exemplo, os moradores precisam desviar por Mossoró”. Cristiane Dantas diz ainda que, pelo fato de só transitar um veículo por vez, acidentes e assaltos são constantes no local.

A deputada explica ainda que a obra diminuirá a distância para a capital e ajudará no escoamento da produção agrícola, impulsionando o comércio e o turismo da região.

Ezequiel requer benefícios para municípios do Seridó e do Litoral Norte

Para atender às necessidades dos estudantes que residem na zona Rural de Santana do Matos, na região Seridó, o deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) solicitou do governo do Estado a disponibilização de um ônibus escolar para o transporte dos estudantes que moram na zona Rural do município.

“Os estudantes enfrentam grandes dificuldades de locomoção no trajeto de suas residências até as escolas por causa da ausência de infraestrutura, bem como de um ônibus escolar. Solicitamos que o governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação atenda com brevidade o pleito da população estudantil, que busca melhor acesso à educação”, justifica o deputado Ezequiel Ferreira no requerimento protocolado na Mesa Diretora do Legislativo.

O deputado Ezequiel destacou no documento reivindicatório que de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) da população de 13 mil habitantes de Santana do Matos, em média sete mil residem em comunidades rurais do município.

O parlamentar também sugeriu ao Governo do Estado que seja asfaltada a RN-203 no perímetro urbano do distrito Barão de Serra Branca, em Santana do Matos. O trecho está bastante esburacado em consequência da falta de manutenção nos últimos anos.

Em virtude da quantidade de buracos e do iminente risco de acidente, os condutores de veículos, os pedestres e os munícipes, de modo geral, têm enfrentado, diariamente grandes prejuízos.

O deputado Ezequiel também direcionou benefícios para o município de Touros, no litoral Norte do Estado, em requerimentos protocolados na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Um dos benefícios é o estudo de viabilidade para a execução do saneamento básico e calçamento do conjunto Frei Damião, no município de Touros.

Para àquele município, Ezequiel também solicitou a aquisição e instalação de uma caixa d`água. Outra reivindicação foi uma sugestão para a implantação de uma sede da Central do Cidadão, no município de Touros.

Assembleia Legislativa discute valorização e direitos da pessoa idosa

A Assembleia Legislativa promoveu, na tarde desta terça-feira (12), debate a respeito da valorização e da defesa dos direitos da pessoa idosa. Proposta pelo deputado Hermano Morais (MDB), a audiência discutiu maneiras de combate à violência contra os idosos, além do esclarecimento dos seus direitos e conscientização dos familiares quanto aos cuidados dos seus anciãos.

O debate se baseia principalmente no fato de 2018 ter sido considerado o “Ano de Valorização e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa” pela Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, através da Organização dos Estados Americanos (OEA).

“Nos últimos dez anos, o número de idosos no estado subiu de 296 mil para quase 400 mil. Isso demonstra a crescente necessidade de atendimento às demandas dessa parcela da população. A ideia hoje é sensibilizar e mobilizar o Poder Público e a sociedade civil a respeito do tema. Queremos que todos reflitam sobre seus papeis na defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa no RN”, afirmou Hermano Morais.

O parlamentar esclareceu também que o RN é atualmente o terceiro estado com mais denúncias de violência contra idosos no Brasil, com um total de 250,81 denúncias para cada grupo de 100 mil habitantes.

“É importante a gente debater meios para coibir ações de negligência da família, violência física e psicológica e até financeira, de pessoas que se apropriam dos recursos dos idosos”, concluiu Hermano.

A Primeira Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria Socorro Medeiros de Morais, falou das atividades da Secretaria em prol da classe idosa, além de apresentar dados a respeito da situação dos senis no Brasil. Segundo ela, em 25 anos, a taxa de anciãos no país irá duplicar. Quanto ao RN, 12,5% dos potiguares serão idosos.

“Muitas pessoas ainda acham que somos um país jovem, mas isso não é verdade. Nós já somos um Brasil idoso. A virada demográfica, que estava prevista para 2030, já aconteceu. Por isso, temos a preocupação de internacionalizar a política do envelhecimento, assegurar a chegada à melhor idade com mais atividade e disseminar informações sobre os direitos da população senil”, esclareceu Maria Socorro.

Para a Conselheira Tamires Carneiro de Oliveira Mendes, representante do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, o investimento de mais recursos financeiros às atividades de assistência social é de extrema importância na disseminação do respeito aos direitos dos idosos.

“Estamos vivendo uma nova Era, a do envelhecimento. Até 2050, um a cada três indivíduos será idoso. Os senis ultrapassarão o número de crianças. Por isso, precisamos lutar para que a assistência social receba mais recursos financeiros, a fim de que possa auxiliar ainda mais essa crescente parcela da população”, argumentou Tamires Carneiro.

Enfatizando a necessidade de se discutir o cumprimento aos direitos dos idosos, o vice-presidente do Conselho Municipal do Idoso, André Arruda, disse que as políticas públicas e o seu efetivo cumprimento são esquecidos pelo Poder Público e sociedade civil.

Por outro lado, é de extrema importância, segundo ele, o trabalho dos voluntários nessa luta. “O que seria do idoso se não fossem os voluntários? São eles que mantêm todas as instituições que apoiam a população senil, já que a omissão do Poder Público é generalizada”.

A procuradora Iadya Gama Maio, membro da 7ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do RN (MP/RN), por sua vez, enfatizou que a valorização e o respeito aos idosos já deveriam estar enraizados na nossa cultura e dia a dia, sem que fosse necessário instituir um ano específico para destacar ações em prol da classe.

Além disso, Iadya Maio argumentou que a luta não deveria ser por mais direitos, e sim, pela implementação dos direitos que já existem. “Nós já temos as leis e políticas públicas, o que falta é implementá-las”, disse.

A procuradora falou ainda a respeito da omissão por parte do Poder Público. “A questão social não é um favor, é um direito. A maior violência que ocorre é a institucional, a do Estado, que não cumpre os seus deveres. Esse é o maior desrespeito contra os nossos idosos”, concluiu a procuradora.

Participaram do debate representantes de instituições filantrópicas, de órgãos do Judiciário e do Poder Executivo, além da sociedade civil.

Comissão de Finanças aprova antecipação de receitas dos Royalties com uma emenda

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprova, em sua reunião desta quarta-feira, (6), uma emenda encartada pelo deputado Mineiro Lula (PT) que havia pedido vista na reunião anterior o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de Royalties e participações especiais, relacionadas à exploração de petróleo e gás natural.

Pela emenda, aprovada pela unanimidade dos cinco deputados que participaram da reunião, os recursos do crédito serão destinados, exclusivamente para capitalização do Fundo Previdenciário, para pagamento de salários dos servidores do Estado. “O que fizemos foi amarrar que os recursos desses créditos sejam utilizados para o pagamento de pessoal que é o problema maior do Rio Grande do Norte. O projeto original permitia que os recursos fossem utilizados, também, para pagamento da dívida do Estado”, destacou o deputado Mineiro Lula.

Ele também apresentou outra emenda que restringia o prazo da operação para o exercício de 2018 e não para o de 2019 também, por entender que o próximo governo já começaria com uma queda de receita. No entanto, essa emenda não foi aprovada, por três votos contrários e apenas dois favoráveis.

A matéria segue agora para apreciação e votação nas comissões de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, e Minas e Energia, antes de chegar ao plenário, a não ser que seja dispensada a sua tramitação nessas outras comissões pelo Colegiado de Líderes.
O deputado Mineiro ainda solicitou uma diligência junto ao Governo do Estado para que forneça informações de como chegou à previsão de um crédito no valor de R$ 162 milhões, durante o período, sem que isso prejudique a tramitação da matéria.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM), Mineiro Lula, Galeno Torquato (PSD) e José Dias (PSDB).

Audiência Pública do deputado Hermano Morais debate violência contra idosos

Por iniciativa do deputado Hermano Morais (MDB) a Assembleia Legislativa está realizando audiência pública para discutir formas de combate à violência contra a pessoa idosa. O debate será realizado no dia 12 de junho, às 14 h, no auditório Cortez Pereira, sede do Legislativo do RN. O ano de 2018 passou a ser considerado o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa pela Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, através da Organização dos Estados Americanos (OEA).

“Queremos sensibilizar e mobilizar o poder público e a sociedade civil em torno deste importante tema. É preciso uma maior reflexão sobre o envelhecimento e o papel que o Estado, família e cidadãos exercem na defesa e na promoção das garantias da pessoa idosa no Rio Grande do Norte”, destacou o parlamentar.

A proteção e defesa dos idosos é tema recorrente no mandato de Hermano Morais. O parlamentar também é autor de projeto de lei que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa no RN (FUNEPI), lei que está em tramitação na Casa. O FUNEPI visa financiar programas e ações relativas a essa parcela da população potiguar.

De acordo com seu projeto, os recursos seriam captados através de dotação orçamentária estadual, transferências por parte da União, Municípios e do próprio Estado, além das verbas provenientes de multas por desrespeito às leis de proteção à pessoa idosa.

De acordo com o IBGE, o RN tem aproximadamente 400 mil idosos e se destaca negativamente com relação aos crimes contra o idoso. Em 2015, o RN foi, proporcionalmente, o 3º estado no país com mais denúncias de violência contra idosos, com um total de 250,81 denúncias para cada grupo de 100 mil habitantes.

Ezequiel requer benefícios para municípios das regiões Salineira e Seridó

Para atender solicitações de moradores de municípios de duas regiões do Estado – a Salineira e a Seridó, o deputado e presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), direcionou requerimentos protocolados na Mesa Diretora para os municípios de Macau e Cerro Corá.

A recuperação da RN 221 no trecho entre a COHAB e o trevo que leva ao distrito de Barreiras e o estudo de viabilidade técnica para a recuperação e aprimoramento da iluminação da RN 221, no trecho que vai da COHAB ao IFRN, foram os requerimentos para Macau.

“A recuperação da rodovia RN 221 está embasada no pedido dos moradores, uma vez que se trata de uma medida de segurança, principalmente de trabalhadores que precisam sair de madrugada e de estudantes que transitam pelo trecho que está necessitando de melhoria na iluminação. De acordo com os moradores, muitas solicitações já foram feitas, mas até o momento o problema não foi solucionado. Já o outro trecho que leva a Barreiras por causa da falta de pavimentação o tráfego ocorre com dificuldade, submetendo os condutores de veículos a iminente risco de acidente”, justifica o deputado Ezequiel.

Já para Cerro Corá, no Seridó, Ezequiel solicitou do Governo do Estado um estudo de viabilidade técnica para a instalação e perfuração de poços tubulares, a implantação do Projeto Ronda Cidadã e a inclusão do município do município no projeto Vila Cidadã.

“Cerro Corá conta hoje com mais de 11 mil habitantes e as comunidades da zona rural são as que precisam com mais urgência que seja normalizada a sua distribuição de água, sendo a perfuração de poços a solução mais eficaz. Já a implantação dos dois Projetos que estamos requerendo vai possibilitar uma melhora na segurança pública que está bastante vulnerável no município”, afirma o deputado Ezequiel Ferreira.

Kelps denuncia que Detran continua cobrando taxa derrubada pela Assembleia

O deputado Kelps Lima (Solidariedade) denunciou, na sessão desta quarta-feira (06), a decisão do Detran/RN em continuar cobrando uma taxa de R$ 395,00 sobre financiamento de veículos. O parlamentar lembrou que, à unanimidade do Plenário, a Assembleia Legislativa derrubou a cobrança da taxa por considerar ilegal, mas que hoje foi informado por um cidadão que o órgão do Governo do Estado continuava exigindo o pagamento da taxa.

“A taxa absurda e ilegal foi derrubada à unanimidade e eu quero aqui agradecer aos deputados que votaram por anular o ato do Poder Executivo”, disse Kelps Lima, relatando a denúncia enviada a ele nesta quarta-feira. “O denunciante me disse que ouviu do setor jurídico do Detran/RN que o que a Assembleia aprovou não vale e que o órgão iria entrar com Ação de Inconstitucionalidade para continuar cobrando e que se o consumidor não pagar não conseguirá a transferência do veículo”, ressaltou o deputado.

O deputado disse em plenário que está convocando o diretor do Detran/RN, Eduardo Machado, a dar explicações sobre a cobrança da taxa. “Ele vai ter que vir aqui, sentar ali e dizer porque está fazendo isso”, ressaltou Kelps, afirmando que o diretor do Detran/RN está cometendo ‘improbidade administrativa’. Para Kelps, “os superpoderes do diretor do Detran/RN são maiores do que a Assembleia inteira, já que a derrubada da taxa foi por unanimidade. O parlamentar afirmou que, em respeito à Constituição Estadual que dá poderes à Assembleia para extinguir a taxa, exige que ainda nesta quarta-feira ela deixe de ser cobrada.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Assembleia, a deputada Cristiane Dantas (PPL) reiterou a necessidade de convocação do diretor do Detran/RN para prestar explicações sobre a cobrança da taxa de transferência. “Reitero a convocação do presidente do Detran/RN para dar explicações a esta Casa”, destacou Cristiane Dantas.

Mineiro Lula alerta para redução de salário de servidores estaduais

Cerca de seis mil servidores do quadro funcional do Governo do Estado vão sofrer perdas salariais já a partir deste mês no Rio Grande do Norte. A afirmação foi feita pelo deputado estadual Mineiro Lula (PT), durante a sessão plenária desta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa. Segundo o parlamentar, dentre os trabalhadores em questão, alguns terão remunerações inferiores ao valor do salário mínimo vigente (R$ 954).

“Amanhã (31), 5.800 servidores vão receber o contracheque e vão enfrentar essa realidade. Tratam-se dos trabalhadores GNO, antigamente chamados de auxiliares de serviços gerais. O Governo sempre reajustou automaticamente o salário deles, observando o mínimo vigente, mas agora mudou a sistemática do cálculo, reduzindo remunerações e deixando algumas delas inferiores a esse valor”, disse o parlamentar em sua fala.

Mineiro Lula explicou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) notificou o Governo dizendo que o executivo estadual não poderia fazer o reajuste de forma automática e determinou a redução dos salários desses servidores. O deputado, porém, afirmou ter estranhado o fato de o Governo não ter contestado a decisão, como costuma fazer “quando o assunto é do seu interesse”.

“O servidor que mais sofre, que recebe o menor salário no Estado, não pode amargar esse tipo de atitude irresponsável, que penaliza apenas eles”, acrescentou Mineiro Lula, exigindo que a decisão seja revista. O assunto foi inicialmente discutido durante audiência pública realizada na última segunda-feira (29) na Casa, por proposição do seu mandato parlamentar.

Cristiane Dantas lembra debate sobre redução de mortalidade materna no RN

A deputada estadual Cristiane Dantas (PPL) lembrou, na sessão desta terça-feira (29) da Assembleia Legislativa, o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna, ocorrido na segunda-feira 28 de maio. Afirmando que o Brasil vem alcançando bons resultados nessa área, a deputada reforçou seu papel como presidente da Frente Parlamentar da Mulher, lembrando o debate proposto pelo seu mandato sobre a permissão da presença de “doulas” (mulheres que dão suporte físico e emocional a outras mulheres antes do parto) no sentido de humanizar os partos na rede pública de saúde.

“É importante o apoio psicológico no preparo para que a mulher tenha um parto tranquilo”, disse a deputada, relatando a audiência pública sobre violência obstétrica realizada no ano passado. “Muitas vezes essas mulheres não tem um acompanhamento no pré-natal para garantir a saúde da mãe e da criança”, reforçou Cristiane, que na audiência discutiu sobre o trauma provocado pela indução do parto cesário. “É violência induzir a mulher ao parto cesário quando tem como se fazer um parto normal”, afirmou a deputada.

Na audiência citada por Cristiane foram revelados dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos, do Ministério da Saúde, do ano de 2014, apontando que dos mais de 48 mil partos realizados no Rio Grande do Norte, somente 28.638 crianças nasceram após um acompanhamento do pré-natal com sete ou mais consultas. As discussões realizadas durante a audiência pública serviram como subsídio para a elaboração de um projeto de lei, de autoria da deputada Cristiane Dantas, voltado à humanização do parto nas maternidades públicas e privadas do Rio Grande do Norte.

Tomba volta a solicitar recuperação de via em Santa Cruz

O deputado Tomba Farias (PSDB) voltou a cobrar do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a recuperação asfáltica em um trecho do município de Santa Cruz. Segundo o parlamentar, a população vem sofrendo com a má conservação da via, o que tem gerado acidentes constantes na cidade. A solicitação do deputado foi reiterada durante a sessão plenária dessa terça-feira (29), na Assembleia Legislativa.

“Já fui duas vezes ao Dnit fazer um apelo para solucionar a buraqueira dentro do município, em um trecho de 1200 km que vai de um posto de gasolina até a saída da cidade. Há crateras com mais de dois palmos de profundidade, provocando acidentes diários e pondo em risco a vida dos munícipes. Não é possível que o órgão não possa restaurar esse trecho”, disse Tomba.

Além do apelo feito ao departamento em favor da urgente recuperação do trecho, o parlamentar lamentou ainda as condições da rodovia que liga os municípios de Tangará a Santa Cruz que, segundo ele, “está complemente esburacado”.

Em aparte, o deputado Dison Lisboa (PSD) também reiterou solicitação ao Dnit pela restauração do viaduto de Goianinha, na BR 101.

Nelter Queiroz sugestiona redução de ICMS para 17% no RN

O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) se pronunciou, nesta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa, sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Rio Grande do Norte. O parlamentar sugestionou que o Governo do Estado reduza de 25% para 17% o percentual com o qual o tributo incide.

“Diante do contexto que estamos vivendo, é razoável que o governador (Robinson Faria, PSD) tome essa atitude. Essa redução será muito importante para a economia local. Em outros estados, a medida já foi tomada e o Rio Grande do Norte deve agir de maneira semelhante”, argumentou o deputado em sua fala durante a sessão plenária do legislativo estadual.

Nelter Queiroz ainda aproveitou o espaço para solicitar ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seec), que sejam designados professores para escolas estaduais nas regiões do Seridó e do Vale do Açu. Segundo ele, estudantes estão sem aula em diversas disciplinas em razão da falta de profissionais.

O parlamentar também proferiu palavras em defesa da aprovação de Projeto de Lei de sua autoria, que denomina Dinorá Simas Lima Deodato a Cadeia Pública do município de Ceará-Mirim. Falecida em 2016, ela era agente de segurança e símbolo da presença feminina no sistema penitenciário potiguar. A proposição segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Casa, antes de ser apreciada pelo plenário do parlamento potiguar.

Mineiro diz que a crise faz parte do roteiro “do golpe”

Em seu pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (29), o deputado Mineiro Lula (PT) afirmou que a greve dos caminhoneiros está inserida “na crise anunciada” devido à mudança na política de formação de preços dos combustíveis pelo atual governo. O parlamentar disse que a Petrobras foi “o principal alvo da ganância em Brasília”.

“Quero voltar a esse tema, da movimentação dos caminhoneiros, pela importância e pelo impacto que está tendo na sociedade brasileira, mas vou repetir que a crise em relação aos preços dos combustíveis foi anunciada, faz parte do documento do MDB, de novembro de 2015, onde está escrito sobre a privatização dos ativos, o teto dos gastos, as reformas trabalhista e da previdência”, criticou Mineiro, referindo-se ao documento “Uma ponte para o futuro”.

O parlamentar disse que “o roteiro do golpe foi anunciado” e que lhe causa estranheza o fato de o Governo Federal não se posicionar de maneira clara, “jogando para as costas dos Estados uma saída para a crise dos combustíveis”. O parlamentar afirmou que as mudanças no cálculo do ICMS terão consequências para os Estados e municípios. “Quero chamar a atenção para as medidas que o Governo está tomando, pois virão tempos mais duros ainda”, destacou o deputado.

Mineiro também criticou projeto de Lei de iniciativa do Governo do RN solicitando a antecipação de royalties. Segundo avaliou, a medida, caso aprovada, fará com que a próxima gestão do Executivo no RN inicie a administração com cerca de R$ 200 milhões a menos em suas receitas. O projeto tramita nas Comissões do Legislativo e Mineiro afirmou que irá se posicionar contrário.

Assembleia cria Medalha Marinho Chagas para homenagear desportistas potiguares

O jogador potiguar de maior sucesso na Seleção Brasileira de futebol dará nome a honraria concedida pela Assembleia Legislativa aos desportistas que contribuem com o esporte potiguar. Através de resolução da Mesa Diretora, o Poder Legislativo instituiu a Medalha do Mérito Esportivo “Marinho Chagas”, em reconhecimento à trajetória do melhor lateral-esquerdo da Copa do Mundo de 1974 e um dos maiores atletas da história do Rio Grande do Norte. A solenidade de entrega das medalhas vai ocorrer no dia 11 de junho, às 9h, na sede do Legislativo, e também haverá uma exposição de material relacionado às copas.

Destinada a agraciar pessoas que comprovadamente tenham oferecido, na área do esporte, contribuição relevante ao Estado, a medalha será destinada a até 10 pessoas anualmente, em solenidade na Assembleia Legislativa. Caberá ao Parlamento a definição os homenageados a cada ano e, em 2018, receberão a honraria atletas, ex-atletas, locutores esportivos e jornalistas.

Entre os homenageados, estão três ícones do esporte que já faleceram: o volante Dequinha, mossoroense e ex-jogador do ABC e Potiguar de Mossoró, que participou da Copa de 1954; Marco Antônio, o “Garotinho da Copa”, locutor esportivo que atuou na mídia potiguar; além do próprio Marinho Chagas, que dá nome à honraria e teve na carreira, além da participação na Copa de 1974, importantes passagens por ABC, Náutico, Botafogo, Fluminense, São Paulo e New York Cosmos.

Além deles, serão homenageados os jornalistas Everaldo Lopes, Luiz Bezerra e Rosaldo Aguiar, e também craques do presente e do passado: o ex-ponta-esquerda Luis Ribeiro Pinto Neto, o Lula, que começou a carreira no Ferrovário de Natal, profissionalizando-se no ABC e chegando à Seleção Brasileira, onde disputou 13 jogos; o ex-lateral-esquerdo Nonato, nascido em Mossoró, com passagens por Baraúnas, ABC, América, Cruzeiro, Fluminense e Seleção Brasileira; o ex-meia Souza, nascido em Itajá, criado na base do América e que fez sucesso por Corinthians, São Paulo, Atlético Paranaense, Flamengo e Seleção Brasileira; além do meia Rodriguinho, criado na base do ABC, principal jogador do Corinthians e que esteve entre os cotados para participar da Copa de 2018.

A solenidade é aberta ao público e poderá ser acompanhada ao vivo pela Rádio Assembleia e TV Assembleia.

Exposição

No dia da solenidade, também terá início uma exposição de acervo do jornalista Alexandre Gurgel, relacionado à Copa do Mundo. Estarão à mostra réplicas das taças Jules Rimet e Fifa, medalhas das copas, camisas autografadas, fotos de jogadores potiguares na Seleção Brasileira, além de álbuns de figurinhas e material visual que será exposto em telão.

A exposição vai ocorrer no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do dia 11 até o dia 22 de junho, das 8h às 15h. A entrada é gratuita.