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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Abastecimento hídrico é tema de audiência na ALRN

Com a presença de órgãos técnicos e da Administração Pública, foi debatida, nesta segunda-feira (23), em audiência pública proposta pelo deputado Souza Neto (PHS), a situação crítica das reservas hídricas do RN. Na ocasião, foram apresentadas as capacidades atuais dos nossos reservatórios, expostos os projetos de resolução encaminhados ao Governo Federal e, também, discutidas respostas alternativas a esse problema que acomete grande parte da população norte-riograndense.

O parlamentar Souza reforça que a intenção do debate é encontrar soluções a curto prazo, enquanto a solução definitiva não chega. “Se já temos uma crise hídrica no Seridó, podemos passar a ter no Alto Oeste e no Vale do Açu, caso não haja soluções emergenciais. Não podemos deixar as barragens chegarem a níveis ainda mais baixos, aguardando o Governo Federal enviar os recursos necessários. Temos que encontrar outros caminhos”, enfatiza Souza Neto.

O diretor-presidente do Instituto de Gestão das Águas (IGARN), Josivan Moreno, apresentou um panorama da situação, em termos de quantidade e qualidade, das 47 maiores reservas hídricas, tanto superficiais quanto subterrâneas, do estado do RN. “Desde já, informamos que a situação é crítica, levando em consideração a estrutura existente. Para se ter uma ideia, o açude Itans, em Caicó, no ano de 2010, possuía 51 milhões de m³ de capacidade, mas, hoje, não pode ser mais usado. Em Parelhas, a capacidade caiu de 84 para 11 milhões de m³”.

O diretor disse ainda que, em 2010, não havia reservatórios secos ou em volume morto no RN, porém, hoje, temos 20 mananciais em volume morto (42%) e 13 secos (27%), considerando recarga nula. Além disso, ele lembrou que Armando Ribeiro Gonçalves, reservatório de grande captação e uso no Estado, entrará em volume morto em dezembro de 2017.

Geni Formiga, diretora de empreendimentos da Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN), apresentou os projetos existentes para solucionar o problema, como o Sistema Adutor Costa Branca, que possui 31 km de extensão e vazão de 220 litros/segundo; o Sistema Adutor Afonso Bezerra – Pendências, com 48km, que atenderá 78.000 habitantes; e o Complexo Captacional Jerônimo Rosado – Sertão Central Cabugi, o qual englobará Mossoró, Açu e outras nove cidades, totalizando 217.000 pessoas beneficiadas.

Segundo a diretora Geni, quase 300 milhões de reais serão necessários para implementar essas soluções alternativas. Além disso, ela informou que três novos projetos estão sendo elaborados, em Mendubim, Santana dos Matos e Jardim do Seridó.

O prefeito de Macau, Túlio Lemos (PSD), fez um apelo para que a Caern continue buscando outros mananciais na região. “É uma realidade preocupante e que carece de soluções rápidas e emergenciais”. Ele disse ainda que hoje se tem o principal produto, a água, mas não há o transporte dela. “Conseguimos verificar, através dos estudos da Caern, a quantidade e a qualidade de nossas águas. Agora só falta viabilizar o transporte para abastecer as comunidades”, completou o prefeito.

Já o vereador de Pendências, Adailton Barbosa (PMDB), explica que “o município precisa de 100.000 litros/hora e, perfurando dois poços, conseguiríamos 120 mil litros. Então, poderíamos avaliar essa possiblidade”. O vereador questionou, ainda, a viabilidade financeira da construção da adutora, já que seriam necessários 44 milhões de reais advindos do Governo Federal, além da questão do tempo para finalizar a obra.

De acordo com o Secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Ivan Júnior, “mesmo que tenhamos chuva no ano de 2018, será difícil encher todos os reservatórios. Então, a situação é bastante preocupante”. Em relação à transposição do São Francisco, ele informou que “no trecho do Piranhas, a previsão já mudou de dezembro para o segundo semestre do ano que vem. E a parte do Apodi não tem previsão nem de licitar”.

O secretário citou alguns investimentos do Governo do Estado para resolver a questão e ressaltou que este é o 6º ano consecutivo (e o pior de todos) de seca, o que aumenta o desafio de enfrentá-la. “Além disso, não há tempo para concluir as obras, mesmo que o Governo Federal libere os recursos hoje. Então, é muito importante a conscientização do uso racional da água, não só agora, mas de hoje em diante”, ressaltou o secretário.

Os deputados estaduais Hermano Morais (PMDB) e Larissa Rosado (PSB), também presentes na reunião, expuseram sua preocupação e solidariedade, colocando-se à disposição para ajudar a resolver a situação.

As sugestões de solução para o problema foram desde a execução dos projetos já elaborados pela Caern, passando pela procura de novos poços, até a cobrança de recursos do Ministério da Integração Nacional.

As chantagens de Robinson Faria

Inacreditável é ver a chantagem que o executivo estadual faz na Assembleia Legislativa, em divulgações pela mídia potiguar. As manchetes anunciam: “Sem empréstimo de R$ 698 milhões, governo do RN não tem recursos para pagar salários”.

É verdade, passamos por uma crise econômica e política, mas o Governo do Estado não apresentou um comportamento digno de respeito com os recursos público. Projetos assistencialistas, projetos de promoção pessoal, ações paliativas e o gasto ineficiente dos impostos dos contribuintes, além, claro, de delapidar o fundo previdenciário.

Boa parte desas ações contaram com o voto dos deputados estaduais. A própria Assembleia Legislativa, que o Governo do RN procura sempre jogar a responsabilidade sobre momentos de grande tensão, já vislumbra um horizonte de pressões para aprovação. E como sabemos nos bastidores… tem muita articulação para essa aprovação. Nada melhor que um bate papo de gabinete para tudo sair conforme o combinado.

Até quando o Governador Robinson Faria vai brincar de governar?

Seria muito bom que aqueles que vão até as redes sociais agradecer pelas ações do “Governador da Segurança” respondessem a esse outros questionamentos.

Afinal, perguntar não ofende!

Assembleia homenageia profissionais que atuam no combate ao câncer de mama

Profissionais da área de saúde e de estética e voluntárias amigas do peito que se dedicam à prevenção e ao combate do câncer de mama no Rio Grande do Norte foram homenageados nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa. A solenidade alusiva ao Outubro Rosa foi proposta pela deputada Cristiane Dantas (PCdoB), presidente da Frente Parlamentar da Mulher.

Foram homenageados os médicos mastologistas Flávio Rocha de Medeiros e Daniella da Gama Dantas Coelho, da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM); os oncologistas Ivo Barreto de Medeiros e Karla Assunção de Carvalho Emerenciano; a cirurgiã plástica Valéria Karlla Rocha Lima de Melo; enfermeira Maria do Socorro Azevedo Macedo; a assistente social Tamara Simone Dias de Farias; a empresária da área de estética Thalita Melo; as voluntárias Lenilda de Carvalho Emerenciano e Maria José Paiva Soares.

A solenidade foi encerrada pelo Coral Noilde Ramalho, formado por ex-alunas da Escola Doméstica de Natal.

Mais de 3 mil pessoas visitam exposição do Memorial da Assembleia no Midway

A exposição do Memorial da Assembleia Legislativa no shopping Midway Mall, encerrou no último sábado (30), e contou, durante 15 dias, com mais de 3 mil visitantes que fizeram um passeio pela trajetória dos 182 anos do Legislativo Potiguar, a arte, a religião, a cultura e a política que se entrelaçam com os dados da história do Rio Grande do Norte. Todas as visitas foram guiadas e explicadas por historiadores do Poder Legislativo que receberam ainda alunos de 40 escolas da rede pública e particular do Rio Grande do Norte.

A exposição, que integrou parte do calendário do projeto Setembro Cidadão, foi planejada para apresentar em um espaço com grande visibilidade uma parte do acervo do Memorial do Legislativo Potiguar que mantém na sede do parlamento estadual exposição permanente com a história dos deputados e sua trajetória política, utilizando objetos pessoais dos deputados, fotos de atividade parlamentar, documentos oficiais e ilustrações que retratam a “linha do tempo” das sedes do Poder Legislativo no Rio Grande do Norte.

Na mostra, imagens das 11 antigas sedes do Poder Legislativo, a história do folclorista e ex-deputado Câmara Cascudo (que ocupou o cargo por três dias) e também o pioneirismo feminino na política e democracia do Rio Grande do Norte.

Além do ganho de conhecimento por parte da população, o próprio Memorial também ganhou com a mostra no Midway Mall. Após várias pessoas ligadas a antigos parlamentares visitarem o espaço, objetos e documentos históricos foram repassados por familiares, enriquecendo o acervo. Pelo menos 11 doações foram confirmadas, incluindo um livro original da Constituição do RN de 1947, doado pelo jornalista e pesquisador Carlos Morais.

Ezequiel reivindica recuperação de escolas públicas em municípios do Agreste

O Rio Grande do Norte conta com 600 escolas estaduais e por isso o Governo pretende implantar uma série de medidas voltadas para melhorar a qualidade da educação pública potiguar. Entre as ações estão a implementação de um programa de construção, reforma e ampliação de escolas até 2018.

Atento ao conceito de que a infraestrutura da escola é essencial no desenvolvimento dos estudantes, o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa requereu a reforma de escolas dos municípios Santo Antônio, Canguaretama, Nova Cruz.

Para Nova Cruz o requerimento foi para a recuperação das escolas Rosa Pignataro Maria Aurineide da Silva, Professor José Tavares, Santa Luzia, Presidente Getúlio Vargas, Professor Firma F. de Oliveira, Alberto Maranhão, e Djalma Marinho.

Em Santo Antônio a solicitação dos trabalhos foi feita para as escolas Júlia Auta de Oliveira, Alexandre Celso Garcia, Dr. Hélio Barbosa, Filomena Azevedo, José do C. dos Santos e Manoel Dantas.

Já no tocante a Canguaretama a reivindicação incluiu as escolas 4 de Março, Felipe Ferreira, Fabrício Maranhã, Matias Maciel e Guiomar Vasconcelos.

Tomba pede solução para vazamentos na adutora de Currais Novos

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa, o deputado Tomba Farias (PSB) mostrou preocupação com a situação hídrica dos municípios de Currais Novos e Acari, no Seridó potiguar. De acordo com o parlamentar, a obra da adutora de engate rápido que irá abastecer as cidades ainda não foi concluída e o sistema vem apresentando inúmeros vazamentos.

“Fomos pegos de surpresa com a informação que a adutora ainda não foi entregue à Caern pela empresa responsável. E ainda mais grave, tomamos conhecimento da existência de 37 pontos de vazamento no eixo das adutoras”, lamentou Tomba.

O deputado lembrou que o município de Caicó vem sendo abastecido pelo Açude Dourado e alertou que o reservatório encontra-se com capacidade atual de apenas 2% de nível de água. “Acreditamos que esse nível não chegue ao final de outubro. O inverno acabou, não tem mais chuva. A minha preocupação é saber qual será a alternativa para abastecer essas duas cidades que já estão tão prejudicadas com a falta d’água?”, questiona ele.

O deputado fez um apelo ao Governo do Estado para que reúna a Companhia de Águas e Esgotos (CAERN) e o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) para que sejam tomadas as providências necessárias para sanar os vazamentos no sistema adutor e finalizar as obras. “É preciso que se tenha reponsabilidade e promova essa reunião entre os órgãos. O momento é de união para tentar reverter a situação e levar as águas da adutora a ambos os municípios”, concluiu Tomba.

Em aparte, o deputado Vivaldo Costa (PROS) reforçou o pronunciamento de Tomba. “É dramática a realidade dessas duas cidades e de outras do Seridó. Na minha visão, é preciso que a Caern, de fato, assuma o comando da situação”, argumenta Vivaldo.

Kelps requer aumento de efetivo policial para municípios do interior do RN

O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) apresentou, na última semana, na Assembleia Legislativa, uma série de solicitações ao Governo do Estado objetivando a promoção de melhorias em áreas como Infraestrutura e Segurança Pública no interior do Estado. Os requerimentos protocolados pelo parlamentar contemplam municípios de diferentes regiões potiguares.

“O índice de criminalidade vem crescendo assustadoramente nesses municípios, principalmente homicídios, tráfico de drogas, furtos e roubos a residências, sendo, portanto, de suma importância o aumento do número de policiais militares”, justificou Kelps Lima, solicitando aumento de efetivo policial para João Dias, Lagoa D’anta, José da Penha e Lagoa de Velhos.

Em relação a avanços estruturais, o deputado Kelps Lima solicitou a recuperação asfáltica da rodovia estadual RN-003, que liga os municípios de Tibau do Sul e Goianinha. “A referida rodovia estadual possui uma imensa circulação de veículos, por causa do turismo, mas se encontra com várias deformações e buracos, com sérios riscos de acidentes”, explicou ele.

A série de solicitações apresentadas recentemente por Kelps Lima ao Governo do Estado contempla também a reforma estrutural e a criação do laboratório de informática e ciências da Escola Estadual Gilney de Souza, em São Miguel do Gostoso. O deputado pediu ainda ao executivo estadual informações a respeito da viabilidade do projeto de construção da Adutora de Santa Maria, localizada no município de Afonso Bezerra.

Sessão Solene na Assembleia reforça luta pela inclusão às pessoas com deficiência

A Assembleia Legislativa promoveu nesta segunda-feira (25) sessão solene em alusão ao “Setembro Verde”, mês dedicado à luta pela inclusão da pessoa com deficiência. A solenidade, proposta pela deputada Márcia Maia (PSDB), homenageou seis potiguares com destacada atuação e representatividade da categoria no Rio Grande do Norte. Na oportunidade, a parlamentar reforçou a necessidade de políticas públicas de inclusão social.

Em discurso, a deputada lembrou ações de seu mandato em favor da categoria, como o projeto de adequação da acessibilidade na sede da Assembleia Legislativa e a aprovação do Passe Livre Estadual para a Pessoa com Deficiência. A deputada é autora também do projeto de lei que exige que seja comprovado pelas empresas o cumprimento de artigo da lei que obriga a contratação de pessoas com deficiência para que elas possam ser habilitadas nos processos de licitação estadual. É da parlamentar também a iniciativa que determina que nos espaços públicos do Governo do Estado dedicados ao lazer, sejam instalados brinquedos e equipamentos especiais, e que sejam adaptados para Pessoas com Deficiência.

Durante a sessão, foram homenageados Arinaldo Ferreira, jornalista; Carlos Augusto Lima, servidor da Assembleia; Décio Santiago, vice-presidente da Organização Nacional da Pessoa com Deficiência; Eduardo Luciano Bezerra, paratleta; Fátima Cristina Villani, presidente da Associação dos Pais e Amigos dos Autistas do RN (APAARN) e Tércio Barreto, presidente da Sociedade Amiga dos Deficientes Físicos do RN (Sadef-RN).

A solenidade reuniu representantes de associações, entidades representativas, paratletas, servidores da Casa, familiares dos homenageados outras pessoas ligadas a categoria. O deputado Hermano Morais (PMDB) também prestigiou o evento.

Assembleia expõe história do Legislativo Potiguar no Midway até dia 30

Com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), de outros representantes do Poder Legislativo estadual e municipal, Poder Judiciário, secretários de Estado, historiadores, jornalistas, servidores e da população, foi aberta na manhã desta sexta-feira (15), a exposição do Memorial da Assembleia, em cartaz no shopping Midway Mall até o dia 30 de setembro. A mostra revela parte do grande acervo que funciona na sede da Casa.

São objetos diversos, peças de vestuário, mobiliário e documentos que contam parte de uma história que remonta há 182 anos. “Trazer o acervo do Memorial da Assembleia para o shopping Midway Mall é facilitar o acesso da população à história do Rio Grande do Norte. Nesse momento tão especial, registro minha alegria e gratidão ao Memorial da Assembleia por esse trabalho que me surpreendeu positivamente. Cito o nome da ex-coordenadora, Bernadete Oliveira, que sonhou e trabalhou por horas para ver esse momento virar realidade”, afirmou o presidente Ezequiel Ferreira.

Também presente na abertura, o superintendente do Midway Mall, Afrânio Marinelli, destacou o caráter de acesso mais popular da mostra para os cidadãos. “Em um shopping que atende clientes de A a Z, oferecer um espaço onde as pessoas podem ter o conhecimento do que é a memória do Legislativa Potiguar, nos dá uma enorme satisfação”, afirmou.

“Um ano após o afastamento de Dilma, o Brasil não avançou”, diz deputado Mineiro

O deputado Fernando Mineiro (PT) discursou no plenário da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (31) e fez uma avaliação do Brasil antes e depois do Impeachment da ex-presidente da República Dilma Rousseff (PT). Para o parlamentar, o Brasil está pior e as denúncias contra a ex-presidente não se comprovaram.

“Hoje faz um ano do afastamento de Dilma da Presidência e eu pergunto: o país avançou? O Brasil retomou o desenvolvimento? Enfrentou as desigualdades sociais? Não. O Brasil está pior do que antes, o país está envergonhado”, disse o deputado.

Segundo o parlamentar, as denúncias que levaram ao impeachment da presidente, como as “pedaladas fiscais”, obstrução de justiça e a responsabilidade pela compra da Refinaria de Pasadena, “caíram por terra”. Mineiro também cobrou uma ação mais efetiva da bancada federal do RN.

“São cumplices deste retrocesso em que o Brasil se encontra”, complementou, fazendo a exceção da senadora Fátima Bezerra (PT) e a deputada federal Zenaide Maia (PR).

O deputado Fernando Mineiro também registrou reunião que participará nesta sexta-feira (1), em Jucurutu, para discutir o andamento da barragem de Oiticica. Para ele, uma obra que tem um papel importante para solucionar o abastecimento de água no Seridó. “É um sonho de mais de 50 anos”, lembrou.

Na tarde de hoje, o deputado promove uma audiência pública para discutir o fechamento de bancos postais em pelo menos 109 municípios do Rio Grande do Norte. Juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, o parlamentar luta para que os vigilantes e outros servidores destas unidades não sejam demitidos.

Aplicabilidade de Lei sobre vagas de emprego para mulher é discutida em reunião

A aplicabilidade da Lei 10.171 de 21 de fevereiro deste ano, promulgada pela Assembleia Legislativa e que dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de emprego em empresas terceirizadas prestadoras de serviços ao Governo do Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, foi pauta de reunião promovida nesta quinta-feira (31) entre a deputada Márcia Maia (PSDB) com as delegadas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), representantes da Associação de Delegados de Polícia (ADEPOL) e Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres.

“Vamos definir uma padronização do encaminhamento e aproveitamento das mulheres que serão beneficiadas pela Lei. No dia 11 de setembro iremos realizar um novo encontro com apresentação de um formulário de atendimento das delegacias especializadas para encaminhamento à secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres. Também será discutida a minuta de uma parceria entre as delegacias e a Secretaria para as Mulheres”, destacou Márcia ao final da reunião.

Durante o encontro, as delegadas disseram que em muitas ocasiões as vítimas de violência não procuram as delegacias para formularem as denúncias, porque muitas dependem economicamente dos agressores. Essa observação será colocada no formulário a ser elaborado para identificar as vítimas que necessitam de emprego.

Participaram da reunião as delegadas Rossana Roberta Pinheiro, Renata Costa (DEAM-Caicó), Ana Alexandrina (DEAM-Zona Norte), Luana Pessoa Faraj (DEAM-Parnamirim), Ana Paula Pinheiro (DEAM – Zona Sul; Paoulla Maués ( ADEPOL), Cláudia Saraiva (ADEPOL) e a Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Flávia Lisboa.

Lei Complementar de Kelps Lima prevê regras para transições governamentais no RN

As transições entre governos no Rio Grande do Norte deverão obedecer, a partir da próxima mudança de gestão, a regras estabelecidas por nova legislação. Promulgada pela Assembleia Legislativa em fevereiro deste ano, a Lei Complementar nº. 588/17, de autoria do deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), estabelece normas a serem seguidas durante a transição entre administrações executivas estaduais.

Foto Assessoria de Imprensa/ALRN

De acordo com o parlamentar, a cada mudança de gestão, a população sofre com a descontinuidade de projetos e com os discursos de “herança maldita”. “Uma transição mal feita pode comprometer um ano inteiro de gestão. Precisávamos criar regras para facilitar o andamento de projetos e dar transparência aos dados do Governo, como a questão financeira”, explicou ele.

As novas regras estão inseridas em oito artigos da legislação em vigor. O governador que estiver deixando o poder terá de apresentar uma série de documentos financeiros e garantir a infraestrutura necessária para a realização dos trabalhos. Segundo a Lei, a Comissão de Transição constituída para esse fim terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo.

A Lei ainda diz que, na hipótese de falta de apresentação ou no caso de constatação de irregularidades, a Comissão de Transição deverá comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, para adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à responsabilização dos agentes públicos. Os integrantes da Comissão de Transição devem manter sigilo sobre os dados e informações confidenciais.

O Projeto de Lei do deputado Kelps Lima que resultou na LCE nº. 588/17 foi apresentado na Assembleia Legislativa no ano de 2014. A proposta chegou a ser vetada pelo Executivo, porém o veto foi rejeitado pelo plenário em fevereiro deste ano, quando se tornou Lei Complementar por promulgação da Casa.

Robinson Faria participa de confraternização com os deputados estaduais

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, reuniu os deputados estaduais em Currais Novos, nos festejos iniciais da padroeira da cidade, Sant’Ana.

Outras lideranças participaram, deputados federais e o governador Robinson Faria.

Segundo assessoria do governo, Robinson Faria debateu assuntos de interesse do estado com as principais lideranças políticas.

Tomba critica indústria da multa e cobra fiscalização nas estradas para retirada de animais

O deputado estadual Tomba Farias (PSB) lamentou a morte de uma mulher, de 49 anos, esta semana, causada por uma colisão frontal na estrada que leva a cidade de Santa Cruz a Natal. Segundo ele, Maria Faustino estava trafegando na via quando um animal surgiu na pista obrigando-a a desviar o carro para outra mão. O parlamentar cobrou que a Policia Rodoviária Federal intensifique a fiscalização nas rodovias do RN.

“Eu sempre trafego nesta via e pude perceber que há um grande número de animais na pista, chegando a 10 ou 12, e é um absurdo. Imagine o prejuízo imaterial dessa família, que perdeu um ente querido. Um dia pode ser eu ou você, ou alguém da nossa família. Já fiz esse apelo, pessoalmente, para o superintendente da PRF no Estado e venho aqui cobrar que haja uma maior fiscalização”, disse o deputado.

Tomba Farias também relatou que a estrada entre Tangará e Santa Cruz precisa ser recapeada. Segundo ele, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) realizou melhorias na estrada que liga Natal a Tangará, o que não aconteceu no trecho solicitado por ele.

“Em contrapartida, o que vemos é uma indústria de multas, muitos pardais sendo instalados e há uma inconstância de limite de velocidade que confunde o motorista”, criticou. O parlamentar defendeu a convocação do superintendente da Polícia Rodoviária Federal para tratar do assunto. Ele também leu uma nota emitida pelo órgão justificando que terá o serviço prejudicado por falta de recursos. “Sem fiscalização, a situação pode piorar, vidas poderão ser perdidas”, alertou.

CCJ aprova absorção da Consultoria pela Procuradoria Geral do Estado

A absorção das competências da Consultoria-Geral do Estado (CGE) pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi aprovado na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quarta-feira (5).

Em seu relatório, o deputado Albert Dickson (PROS) considerou que inexiste qualquer impedimento ao disciplinamento do assunto, porquanto não há incompatibilidade entre os dispositivos do Projeto e os ditames constitucionais, sejam aqueles estatuídos pela Constituição Estadual.

“O Projeto de Lei Complementar em exame é oriundo de controle de constitucionalidade exercido pelo STF ao analisar a estrutura organizacional da Consultoria do Estado. A absorção das competências da Consultoria-Geral do Estado pela Procuradoria-Geral do Estado será feita por meio da modificação de sua Lei Orgânica e da transformação dos cargos com vistas a receber esta nova estrutura”, escreveu o relator.

A reunião contou com a presença dos deputados Márcia Maia (PSDB), Albert Dickson, Carlos Augusto (PSD) e Larissa Rosado (PSB).

Deputados pedem investimentos em infraestrutura rodoviária no RN

Com o objetivo de proporcionar segurança, mobilidade e conforto aos moradores de municípios do interior, os deputados Carlos Augusto Maia (PSD) e Hermano Morais (PMDB) apresentaram requerimentos ao Governo do Estado relacionados à construção de rodovias, pavimentação e instalação de lombadas e faixas de pedestres.

O deputado Carlos Augusto cobrou melhorias para os acessos entre Martins e Lucrécia, e entre Coronel João Pessoa e Água Nova. “Com a efetivação das obras, haverá mais tranquilidade e segurança para os cidadãos que trafegam por essas vias, além de um incremento na geração de emprego e renda”, disse o parlamentar, que também solicitou a pavimentação asfáltica no entroncamento da BR-101, no Farol do Calcanhar, em Touros, através do Programa Governo Cidadão – Desenvolvimento e Sustentabilidade.

Já o deputado Hermano Morais teve como foco o município de Acari, no Seridó potiguar. O objetivo do parlamentar é evitar acidentes em trechos específicos de rodovias. “O trecho da RN-288 localizado nas imediações do Conjunto dos Trabalhadores, no bairro Senador Dinarte Mariz, necessita urgentemente da instalação de duas lombadas, visto que tem sido palco de acidentes graves, inclusive fatais”, afirma Hermano.

O parlamentar também requereu uma faixa de pedestres, na mesma rodovia, em frente ao Hospital Regional Dr. Odilon Guedes Silva, no perímetro urbano de Acari. “Essa faixa trará benefícios para todos da região que utilizam o hospital e é uma reivindicação antiga da comunidade, que sofre diariamente para atravessar a via”, esclarece Hermano.

Assembleia concede título de Cidadã à defensora pública Ana Lúcia Raymundo

Em sessão solene nesta segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa, a deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) concedeu título de Cidadã Norte-rio-grandense à defensora pública Ana Lúcia Raimundo. A homenageada, que nasceu em São Sebastião do Caí (RS). Reside no Estado há mais de 30 anos, assumindo em 2009, por concurso público, o cargo na Defensoria, tendo uma atuação destacada em favor da população de baixa renda, especialmente em defesa das mulheres vítimas de violência.

Filha de militar, Ana Lúcia morou em vários estados do País e se fixou em terras potiguares em 1983. No Rio Grande do Norte concluiu o curso de Direito na UFRN em 1986, e atualmente atua junto à 2ª Vara Criminal de Natal. Na Defensoria Pública coordena o Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Nudem), onde criou o projeto “Mulher, Viver com Dignidade” voltado às mulheres vítimas de violência doméstica.

Estiveram presentes à sessão ainda os deputados Hermano Morais (PMDB) e Márcia Maia (PSDB), as vereadoras de Natal Júlia Arruda (PDT) e Eudiane Macedo (Solidariedade) e as secretárias de políticas para as mulheres do Estado, Flávia Lisboa e do município de Natal, Andréa Ramalho Alves.

Deputados estaduais prestam homenagens à vereadora e ex-governadora Wilma de Faria

A sexta-feira (16) foi de luto e tristeza para os parlamentares que compõem a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com a morte da ex-governadora Wilma de Faria. Durante o dia, vários parlamentares prestaram homenagem à vereadora de Natal, que faleceu na noite da quinta-feira (15).

Durante o dia, vários parlamentares participaram do velório de Wilma de Faria na Catedral Metropolitana de Natal, entre eles a deputada Márcia Maia (PSDB), filha da ex-governadora. Para Márcia, Wilma deixou um exemplo para todos os potiguares.

“Ela deixa um legado, exemplo de determinação, trabalho, ousadia, idealismo e muita garra. Ela foi uma batalhadora em todas as fases da vida, como profissional na área de Educação, como mãe e como gestora. Sempre foi uma referência na minha vida e dos meus irmãos, netos e de todos os natalenses”, disse a deputada.

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), também enalteceu o legado de Wilma de Faria, que, para ele, foi marcado pelo pioneirismo. “Wilma foi a cidadã potiguar que, por mérito, trabalho, garra coragem, determinação e espírito público, marcou sua trajetória política com raro ineditismo e ousadia”, disse Ezequiel, que também demonstrou solidariedade à família da ex-governadora.

Os deputados José Adécio (DEM) e Souza Neto (PHS) também lamentaram a morte de Wilma de Faria e desejaram força aos familiares. “Particularmente, perdi uma amiga. Num momento tão difícil, de tanta dor para todos os que a admirarão para sempre, deixo meu abraço solidário aos familiares de Dona Wilma, principalmente à querida Márcia Maia, minha colega na Assembleia Legislativa”, disse José Adécio. “Solidarizo-me com familiares e amigos da ex-governadora Wilma de Faria, em decorrência do seu falecimento. Que ela receba as bençãos divinas, depois de intensa vida terrena. Que descanse em paz”, desejou Souza Neto.

As deputadas Cristiane Dantas (PCdoB) e Larissa Rosado (PSB) ressaltaram a abertura que Wilma de Faria deu para a entrada das mulheres na política. Ambas também prestaram as condolências aos familiares da ex-governadora. “Quero neste instante de perda me dirigir à minha colega Márcia Maia, a Cíntia, a Lauro, a Ana Cristina, a José Maurício, aos demais familiares, amigos e admiradores da guerreira Wilma de Faria. Que Deus possa acolhê-la no céu. Sua luta será sempre lembrada por todos nós”, disse Larissa Rosado. “A partida da professora Wilma de Faria deixa uma lacuna sem precedentes na política e na área social do Rio Grande do Norte. O povo potiguar é testemunha do seu legado de pioneirismo. Um exemplo de mulher empoderada a ser seguido. Solidarizo-me com os filhos, netos, companheiro e amigos neste momento de pesar”, disse Cristiane Dantas.

Para o deputado Vivaldo Costa (PROS), a morte de Wilma de Faria representou a partida de uma amiga. “Estou triste. O Rio Grande do Norte órfão. Wilma foi uma amiga que tive a alegria de caminhar e fazer política ao seu lado. Como deputado estávamos sempre juntos, fui seu auxiliar na prefeitura de Natal. Apresento meu abraço a seus filhos, netos, familiares. Estamos de luto com a partida da nossa Guerreira”, disse o também ex-governador.

Também amigo de Wilma de Faria, o deputado Tomba Farias (PSB) disse que guardará consigo o exemplo “da política e mulher guerreira, a inspiração da coragem, ousadia e exemplo da gestora competente, que acreditava no seu povo e nele depositava a esperança para a construção de dias melhores”.

Já o deputado Nelter Queiroz (PMDB), em nome de sua família, desejou conforto aos familiares de Wilma de Faria e enalteceu a trajetória política de Wilma de Faria.

“Mesmo em situações controversas, a Guerreira sempre se mostrava uma mulher corajosa, de temperamento e atitudes fortes, obstinada, carismática e sempre destemida. Tenho certeza que sua partida entristeceu todo o Rio Grande do Norte, independente de ideologias partidárias. Em nome de toda família Queiroz, transmito solidariedade aos familiares e amigos da professora Wilma. Que Deus a tenha recebido em bom lugar. Descanse em paz”, disse o parlamentar.

Outros parlamentares que prestaram homenagem foram peemedebistas Hermano Morais e Gustavo Fernandes. Os dois também expressaram os sentimentos à família de Wilma de Faria e elogiaram a postura da política durante sua carreira.

“Que ela receba as bençãos de Deus e que descanse em paz. Aos amigos e familiares, deixo minha solidariedade, minhas palavras de conforto e meu reconhecimento à importância de Wilma de Faria para a história do Rio Grande do Norte, como uma das maiores líderes políticas do nosso estado”, disse Gustavo Fernandes. “Wilma teve Uma trajetória destemida, ousada e vitoriosa que ficará guardada na memória de todos nós e marcada na história do Rio Grande do Norte. Seja como deputada federal, prefeita, governadora, vice-prefeita e/ou vereadora, Wilma de Faria prestou serviços relevantes ao nosso povo e, portanto, todo reconhecimento é justo e merecido”, disse Hermano Morais.

Líder do Governo na Assembleia, o deputado Dison Lisboa se solidarizou com amigos e familiares de Wilma de Faria agradeceu a Dona Wilma, como se referiu o parlamentar.

“Expresso aqui minha gratidão, pela parceria, coragem e amor que Dona Wilma sempre dedicou, e por tudo que realizou ao nosso lado durante sua vida pública. A ‘Guerreira do Povo Potiguar’ detém uma honrosa e vitoriosa história no desenvolvimento nosso Rio Grande do Norte, e sempre será guardada na memória de todos nós”, disse o parlamentar.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte decretou luto oficial de três dias devido à morte de Wilma de Faria.

Adão Eridan é o próximo suplente da ALRN

O ex-vereador Adão Eridan é o próximo da lista da coligação UNIÃO PELA MUDANÇA II (PMDB / PSB / PR / DEM / PDT / SD / PROS), no entanto, no regimento interno não existe um esclarecimento tão visível a respeito da nomeação de um suplente neste momento em que a Justiça determina o afastamento do deputado Ricardo Motta.

Este deverá ser um dos primeiros atos da Mesa Diretora, na manhã desta sexta-feira (09), na Assembleia Legislativa. Caso contrário, o plenário da Assembleia tará apenas 23 deputados.

Justiça determina afastamento do deputado Ricardo Motta do mandato parlamentar

O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, determinou o afastamento do mandato do deputado estadual Ricardo Motta pelo prazo de 180 dias. A suspensão do parlamentar do exercício do cargo eletivo é o deferimento de pedido feito pelo Ministério Público Estadual. Conforme a decisão, o deputado fica proibido durante este período de utilizar os serviços fornecidos pela Assembleia Legislativa, embora sem prejuízo de sua remuneração. Ele também está proibido de acessar e frequentar as dependências da Assembleia Legislativa; de manter contato com testemunhas de acusação e com os colaboradores que firmaram acordo com o MP e, ainda, de se ausentar da Comarca de Natal por período superior a 15 dias sem informar à Justiça. A decisão será publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de hoje (8), previsto para às 20h.

Na decisão, o relator do processo observa que “no caso concreto, considero que foram demonstrados a materialidade e os indícios da autoria delitiva e/ou de participação do Deputado investigado (fumus comissi delicti) no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, que importou no gigantesco prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), mediante liberação de pagamentos, por meio de ofícios, cujas despesas correlatas inexistiam, e que supostamente foi o beneficiário de uma quantia aproximada de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), representando 60% (sessenta por cento) dos valores rastreados na operação Candeeiro”.

O MP sustenta que o afastamento do deputado é necessário, pois é um instrumento de garantia da ordem pública e conveniente à instrução criminal. De acordo com o Ministério Público, autor da acusação, “no que tange às formas de repasse dos valores ilícitos recolhidos, o colaborador pontuou que foram sempre entregues em espécie e em mãos do requerido”.

O investigado argumentou que a medida requerida pelo Ministério Público abrange fatos anteriores à atual legislatura e é única e exclusivamente baseada na palavra de colaborador. Quanto a isso, o desembargador Glauber Rêgo salientou que não é procedente a alegação da defesa de que o pedido do MP é única e exclusivamente baseado na palavra de colaborador. “Existem nos autos outros elementos indiciários da participação do investigado na empreitada criminosa”, destaca o relator.

A decisão do desembargador Glauber Rêgo encontra lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele enfatiza que existe entendimento pacificado naquela Corte superior no sentido de que o modus operandi da prática delitiva e a grandiosidade do produto/objeto do crime configuram uma gravidade de natureza concreta a respeito da conduta imputada pelo MP ao investigado.

O integrante da Corte de Justiça potiguar reforça que “a suspensão do exercício da função pública do parlamentar, em si, não significa, nem de longe, um adiantamento do mérito da acusação, tampouco importa em antecipação de condenação do requerido”. Essa medida, acrescenta o magistrado na decisão, não constitui novidade no ordenamento jurídico, pois existem precedentes do STJ no mesmo sentido. A gravidade concreta da conduta da qual o investigado é acusado embasou a decisão. O julgador rejeita que a determinação representa violação à imunidade parlamentar prevista no artigo 38, § 1º, da Constituição Estadual. (Ação Cautelar Inominada nº 2017.004997-0)


Vazamentos serão apurados

O magistrado determinou também a apuração da eventual prática de infrações penais e administrativas referentes ao vazamento de informações sigilosas referentes ao processo que envolve o investigado, deputado Ricardo Motta. O desembargador destaca que em dois momentos os fatos noticiados tiveram repercussão na seara processual, o primeiro quando inviabilizou a eficácia de medidas cautelares deferidas em segrego de justiça e, por fim, quando usadas como um dos fundamentos da suspensão da função pública do investigado.

O relator do processo determinou ainda que esta decisão seja informada, por meio de ofícios, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do MPRN, ao procurador-geral da República e ao procurador-geral de Justiça do RN, com vistas à apuração da eventual prática de infrações penais e administrativas.

Carreira Política

O deputado Ricardo Motta (PSB) está no exercício do sétimo mandato parlamentar, sendo o mais bem votado da história do Rio Grande do Norte com 80.249 votos e proporcionalmente o segundo deputado mais bem votado em todo o Brasil com 4,84% dos votos válidos.

Formado em Direito e em Administração de Empresas, Ricardo Motta foi presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para o período 2011-2015, tendo ocupado anteriormente a 1º vice-presidente e a 1º secretário na Mesa Diretora. Uma de suas principais marcas de atuação é o contato permanente com as bases eleitorais espalhadas por todo o Estado, o que lhe rendeu o título de Estradeiro.

Entre as principais realizações na gestão à frente do Legislativo, estão a realização do primeiro concurso público da história da Casa, a instalação do Procon da Assembleia, instalação do Memorial do Legislativo, inclusão de jovens com síndrome de down no quadro de servidores da Casa, projeto Recomeçar de requalificação profissional e reinserção de idosos no mercado de trabalho, Assembleia na Copa, campanhas educativas como combate às drogas, educação no trânsito, doação de órgãos, preservação do meio ambiente e prevenção do câncer.