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CFF

CFF da Assembleia aprova projeto que garante contrapartida do governo em operação da Caern

Os membros da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o projeto de iniciativa do Executivo que autoriza o governo estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito. A operação está para ser celebrada entre a Caern e a Caixa Econômica. O relator da matéria foi o deputado Coronel Azevedo (PL) e seu voto favorável foi aprovado à maioria.

“O projeto não veio acompanhado do impacto financeiro, mas esta comissão, a fim de contribuir com o melhor desenvolvimento dessa propositura, considerou a propositura”, afirmou o relator. O deputado Tomba Farias (PL) afirmou que em plenário o seu voto está condicionado à chegada de informações detalhadas por parte do governo. O deputado Adjuto Dias (MDB) justificou o seu voto contrário devido à falta de informações mais detalhadas.

O projeto de Lei nº 300/2025 autoriza o Estado a prestar contragarantia de R$ 55,2 milhões à União para um empréstimo entre a CAERN e a Caixa Econômica Federal. A proposta, enviada pela governadora Fátima Bezerra tem como objetivo financiar obras de infraestrutura hídrica que elevem a cobertura de água tratada em Natal dos atuais 89,35% para níveis próximos à universalização, conforme previsto no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).

Outro projeto governamental aprovado pelos membros da comissão é o que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do pessoal administrativo da Educação. O projeto contou com relatoria do deputado Luiz Eduardo (SDD) e seu parecer favorável foi seguido pela maioria. “Aprovo com a consciência pesada, não por conta dos servidores, que são merecedores, mas devido à situação econômica do Estado, que está gastando mais de 70% com a folha”, disse.

A CFF aprovou também o projeto de iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT) que institui o programa Farmácia Viva na rede estadual de saúde.

CFF da Assembleia Legislativa define relator da Lei Orçamentária Anual 2024

Em reunião realizada nesta quarta-feira (18) os membros da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte distribuíram duas matérias de iniciativa do Governo do Estado. O primeiro institui o Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) do Estado, que ficou sob a relatoria do deputado estadual José Dias (PSDB). O segundo definiu o deputado Tomba Farias (PSB) como relator do projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas do Estado, para o exercício financeiro de 2024, regido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com uma receita estimada de R$ 20 bilhões para o próximo ano, o Orçamento do Estado prevê, ainda, a destinação de R$ 13,78 bilhões ou 68,9% dos recursos para as despesas de pessoal e encargos sociais de todos os Poderes e apenas R$ 1,4 bilhão para investimentos.

Ainda na reunião foram apreciadas e aprovadas mais cinco matérias contidas na pauta do dia. O projeto de lei que altera a lei complementar estadual Nº 257, de 14 de novembro de 2003, a lei complementar estadual nº 716, de 30 de junho de 2022, e a lei estadual nº 6.558, de 30 de janeiro de 1993, que busca otimizar e proporcionar uma melhor operacionalização da Política Estadual do Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação do Rio Grande do Norte (PEDCTI/RN) além de ampliar o escopo de financiamento do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (Fundespe).

Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foi aprovado à unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de analistas ambiental, de analista administrativo e de fiscal ambiental no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN).

“Esse é um projeto importante visto que o órgão hoje é operacionalizado por estagiários e cargos comissionados. A criação desses novos cargos trará mais eficiência e agilidade nos serviços prestados à população”, disse a relatora do projeto, Isolda Dantas (PT).

De autoria do deputado Francisco do PT, foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Rodovias no RN. Já por sugestão do deputado Luiz Eduardo (SDD), foi aprovada a matéria que dispõe sobre a criação do Programa “RN Conecta”, definindo suas finalidades e diretrizes. De autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB) também foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre o Programa de prevenção ao mieloma múltiplo no RN.

Por fim, os deputados aprovaram requerimento, apresentado pelo deputado Tomba Farias, sugerindo que a assessoria da Comissão de Finanças e Fiscalização assessore os membros da CFF no acompanhamento das contas públicas. “A ideia é compreender de forma mais clara a atual situação fiscal do Estado”, justificou Tomba.

Participaram da reunião os deputados Coronel Azevedo (PL), Isolda Dantas (PT), Tomba Farias (PSDB), George Soares (PV) e Nelter Queiroz (PSDB).

CFF solicita informações sobre projeto de recuperação de créditos tributários

Única matéria na pauta de votação da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), na reunião desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 148/2017, de origem no Governo do Estado foi baixado em diligência pelo relator, deputado Getúlio Rêgo (DEM). O projeto trata da Instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

“O prazo estipulado na redação original desse Projeto está vencido. Além disso, como se trata de incentivo ou benefício de natureza tributária, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto deve conter demonstração pelo proponente que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).” Registra o pedido de diligência do deputado Getúlio.

De acordo com o relator, o Processo não foi instruído com essas informações. Além disso, a matéria tem período predeterminado, já ultrapassado, para fluência do programa de parcelamento fiscal. “Nesse sentido, demanda-se, também informações da Secretaria de Estado da Tributação (SET) a fim de conhecer novo período em que haja oportunidade e conveniência para fruição do programa de parcelamento fiscal”, acrescenta o relator Getúlio Rêgo.

Na reunião foram distribuídas três matérias que serão deliberadas na próxima quarta-feira (25). Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato (PSD) e Getúlio Rêgo.