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CPI

CPI do Assédio Eleitoral consegue número mínimo de assinaturas

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O senador Alexandre Silveira (PSD-MG) informou em Plenário, nesta terça-feira (25), que o requerimento para a CPI do Assédio Eleitoral já conseguiu 28 assinaturas, uma a mais que o mínimo exigido. Conforme o requerimento, a comissão terá 11 membros titulares e 7 suplentes, com prazo de trabalho de 90 dias. 

O objetivo da CPI é apurar denúncias de assédio eleitoral por parte de “empresários, gerentes de empresas e até mesmo de prefeitos municipais que ameaçam trabalhadores e trabalhadoras, exigindo ou induzindo a que votem no presidente Jair Bolsonaro, ou ainda oferecendo prêmios ou recompensas para quem assim o fizer”, explicou o senador. Silveira lembrou que esse assédio configura, em tese, a prática de crimes previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965).

“Empresários, gerentes de empresas, agentes públicos e até mesmo governadores vêm, de forma inadequada, ameaçando e chantageando trabalhadores a votar em determinado candidato à Presidência da República”, argumentou.

Silveira citou o caso de um frigorífico em Betim (MG) que obrigou funcionários a vestir camisetas com o slogan e o número do presidente Bolsonaro, candidato à reeleição, bem como a participar de um comício nas dependências da empresa em horário de almoço. Houve também a promessa de um brinde para os funcionários em caso de vitória de Bolsonaro. Silveira ressaltou que o voto é um direito individual e que pedir voto é bem diferente do assédio — que pressupõe certo poder econômico sobre a pessoa assediada.

De acordo com o senador, ao assegurar o sigilo do voto, a Constituição de 1988 revela grande preocupação com a liberdade no exercício da cidadania, de modo que cada eleitor possa exercer sua opção com absoluta independência. Ele ainda lamentou o fato de ter surgido no Brasil “um movimento deliberado de empresários e até de gestores públicos tentando constranger e até mesmo obrigar funcionários a seguirem suas preferências eleitorais”.

COMANDO

Silveira afirmou que a CPI preenche todos os requisitos necessários. Ele pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que o requerimento fosse lido e a CPI, instalada. Pacheco disse entender a relevância e a pertinência da demanda e informou que vai adotar os procedimentos de praxe em relação ao andamento das CPIs. O presidente ainda afirmou que vai “colher o parecer da Advocacia” do Senado sobre o assunto. 

Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), a iniciativa é muito importante para apurar vários tipos de assédio, como o do patrão sobre o empregado e até de médicos sobre pacientes. Ele também lembrou que essa prática é considerada crime.

Segundo Jean Paul, há um comando central organizando essas ações. Ele citou o caso de um prefeito, no Rio Grande do Norte, que teria reunido empresários e comerciantes que dependem de alvará da prefeitura, para incentivar o constrangimento de subordinados a votar em determinados candidatos. “A CPI é importante para ver se há um comando centralizado dessas ações e se há pessoas incorporando o papel de líderes dessas práticas”, declarou o senador.

Fonte: Agência Senado

 

Sandro Pimentel sugere CPI para investigar irregularidades apontadas em auditoria na Arena das Dunas

O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) protocolou pedido de instalação de CPI para investigar irregularidades apontadas por auditoria no contrato firmado da Arena das Dunas entre o Governo do Rio Grande do Norte e o consórcio Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A. O pedido, feito em sessão ordinária por videoconferência desta terça-feira (12) na Assembleia do RN, procede divulgação do relatório final da Auditoria realizado pela Controladoria-Geral do Estado do RN (Control), em parceria com o mandato do parlamentar.

“Temos dados que mostram que houve diversas irregularidades na execução dos contratos de construção e gestão da Arena das Dunas. Mas é importante lembrar que essas inconsistências não acontecem sozinhas, elas foram operadas por pessoas. Agora também é preciso dar prosseguimento a uma investigação para encontrar os responsáveis e nos debruçarmos mais detalhadamente nos aspectos contábeis que não puderam ser analisados na auditoria”, afirmou Sandro.

De acordo com informações passadas pelo deputado, a auditoria apontou que o Estado deixou de receber, entre outubro de 2014 e julho de 2019, cerca de R$ 16,3 milhões em repasses da receita líquida dos eventos realizados na Arena. Segundo o contrato, a receita obtida com os eventos deve ser repartida igualmente entre a Concessionária e o Governo do RN. No período citado, Estado só recebeu cerca de R$ 1,5 milhão por eventos realizados na Arena.

Outro ponto analisado e destacado por Sandro Pimentel diz respeito ao pagamento do empréstimo contraído junto ao BNDES para a construção do estádio. Segundo o que foi revelado pela Control, a Arena das Dunas, até outubro de 2019, havia pago o montante de R$ 517,4 milhões referente ao seu financiamento. Mas, o Governo do RN, no mesmo período, já havia repassado para a Arena R$ 626.671.272,93 referentes somente à parcela fixa. Isso demonstra que 109.188.102,98 foram pagos a mais.

A auditoria recomenda suspensão da parcela fixa paga ao consórcio até que esse valor, de mais de R$ 109 milhões, seja descontado do que o Governo do RN ainda deve pagar ao consórcio. Caso todas as recomendações propostas pela Auditoria sejam cumpridas, a previsão é de que haja uma economia de mais de R$ 421 milhões até o final do contrato.

Para que ela seja instalada uma CPI, é necessário que oito deputados assinem o requerimento ou aprovação do pedido em sessão.

Paulo Paim é presidente da CPI da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi eleito nesta quarta-feira (26), por aclamação, presidente da CPI da Previdência. O senador Telmário Mota (PDT-RR) foi escolhido vice-presidente e o senador Hélio José (PMDB-DF) será o relator. A escolha ocorreu logo após a instalação dos trabalhos da CPI, que se reunirá toda terça-feira às 8h30.

“Estou convicto de que esta CPI não será contra esse ou aquele governo e nem entrará no viés ideológico. Será um trabalho coletivo para analisar as contas da previdência, saúde e assistência. É a primeira vez em 92 anos que uma CPI vai investigar essa caixa obscura. Vamos mostrar que essa reforma, como está aí, não precisa ser aprovada”, destacou Paim.

O senador Ataídes Oliveria (PSDB-TO) afirmou que a fraude na Previdência é “estrangulante” e disse esperar que a CPI não seja usada como palco de discursos partidários, mas sim atue de forma isenta para cumprir o seu objetivo de investigar as contas da Previdência.

O senador José Pimentel (PT-CE) disse ser preciso discutir as isenções previdenciárias (alcance, objetivos e se são justificáveis) e as reformas que foram feitas na Previdência desde a Constituição de 88. “Precisamos discutir os resultados dessas duas emendas nas contas da Previdência — disse, referindo-se às Emendas Constitucionais 20 e 41”, disse.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) destacou que é fundamental levantar evasões da Previdência para que a CPI tenha a ideia concreta do tamanho da perda que poderia ser resolvida através de medidas administrativas. “Tem muita coisa que pode ser resolvida através de medidas administrativas. Estamos de acordo que precisa de uma reforma, mas não uma que puna trabalhadores que não tem nada a ver com a crise”, disse.

A CPI é uma iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) que reuniu 62 assinaturas — mais que o dobro do necessário, 27 assinaturas — para verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos.

A comissão será formada de sete membros titulares e cinco suplentes, com prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogável por mais 120. Ela terá uma dotação orçamentária de até R$ 100 mil para custear suas despesas.