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Dr. Bernardo sugere que município de Baraúna seja contemplado com unidade do IERN

Atento às questões relacionadas à educação, o deputado Dr. Bernardo (MDB) está solicitando ao governo estadual que o município de Baraúna receba uma unidade do Instituto de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação (IERN). O projeto faz parte do Programa Nova Escola Potiguar, recentemente anunciado pela governadora Fátima Bezerra.

“O município de Baraúna, possui potencial econômico e população que apresenta viabilidade para Instalação de uma Unidade do IERN”, afirma o deputado. O Programa Nova Escola Potiguar prevê a construção de 10 novas escolas, a reforma de pelo menos 60 e a recuperação de outras 100 em todo o estado até o final de 2022.

Segundo dados do governo estadual, terá um recurso de aproximadamente R$ 400 milhões. Deste valor, R$ 280 milhões são em precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundef). Os outros R$ 120 milhões são recursos próprios do Governo do Estado. O Programa Nova Escola Potiguar possui cinco eixos, sendo o primeiro deles o IERN, que terá o mesmo modelo dos Institutos Federais (IFs).


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Projeto de Dr. Bernardo que proíbe apreensão de motos por falta de pagamento do IPVA agora é lei

É de autoria do deputado Dr. Bernardo (MDB) o projeto que virou lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra, que proíbe a apreensão de motocicletas motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por atraso no pagamento do IPVA, no Estado. Trata-se da Lei nº 10.963, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no sábado passado (31).

De acordo com a Lei, estão proibidas a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

O deputado comemorou e justifica o projeto: “Visa garantir que a irregularidade no pagamento do IPVA, cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão desses veículos, tendo em vista, principalmente, o caráter social do seu uso”, afirma.

Dr. Bernardo acrescentou que especialistas em Direito Público explicam que a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil e que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional. “É possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal”, afirmou.

A lei sancionada sábado, porém, não impede apreensão ou recolhimento se a fiscalização identificar ocorrência de outras hipóteses previstas na legislação vigente. Outro ponto é que os proprietários de veículos apreendidos até a data da entrada em vigor da Lei, exclusivamente por não pagamento de IPVA e taxas, podem solicitar sua liberação à autoridade administrativa sem ônus.


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