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Getúlio Rêgo

Comissões da ALRN enviam autos de reunião sobre reajuste do ICMS para Mesa Diretora

Em reunião conjunta nesta segunda-feira (19), os deputados da Comissão de Finanças e Fiscalização e Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do RN, deliberaram sobre o projeto de lei que prevê um reajuste no valor do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de 18% para 20% em 2023. Durante a discussão, acompanhada por representantes da Fecomércio, Câmara de Dirigentes Lojistas e sociedade civil, foram levantadas duas questões de ordem.

A primeira, destaca a ausência de impacto financeiro apresentado à proposta governamental no momento de aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Já a segunda questão cita a ausência de deliberação de vetos em Plenário, o que em regra, de acordo com o Regimento Interno (artigo 295, parágrafo 2º), tranca a pauta. De modo que as matérias comuns não poderão ser apreciadas até o final da apreciação de todos os vetos pendentes.

Após longo debate, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Tomba Farias (PSDB), proclamou que os autos sejam remetidos para a Mesa Diretora da Casa suspendendo a deliberação da matéria até manifestação do Plenário a respeito dos vetos.

Discussão

O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) defende que o processo legislativo foi prejudicado, uma vez que o projeto de lei foi apreciado pela CCJ sem o estudo de impacto financeiro. “A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal impõem que qualquer projeto de lei que trate sobre orçamento, que incremente ou reduza qualquer tipo de impacto na arrecadação do estado, venha acompanhado do estudo de impacto financeiro. O governo não encaminhou esse documento e só agora enviou”, disse.

A deputada Isolda Dantas (PT), relatora da matéria, explicou que após as questões levantadas o Regimento Interno será cumprido. “A matéria volta para o Plenário, o debate será lá, inclusive nós vamos apresentar duas emendas”, anunciou. Das emendas, uma trata que a alíquota de ICMS passe de 18% para 20% em 2023 e seja reduzida a 19% em 2024 e volte para 18% em 2025. A outra adicionou mais ítens da cesta básica e a previsão é de que também haja uma redução no percentual do imposto sobre os itens que compõem a cesta básica, dos atuais 18% para 7%.

Participaram da reunião os deputados Francisco do PT, Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV), Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo (PSDB), Coronel Azevedo (PL), José Dias (PSDB) e Gustavo Carvalho (PSDB).

Leonardo Rêgo faz “maratona”, em campanha pelo Alto Oeste

Uma das apostas do União Brasil para se eleger deputado federal, Leonardo Rêgo enfrentou uma verdadeira maratona neste fim de semana para promover sua candidatura em municípios do Alto Oeste. Da última quinta-feira (25) até o domingo (28), foram quatro dias consecutivos de agenda movimentada na região.

Pau dos Ferros e Apodi concentraram os principais compromissos, no sábado e no domingo, incluindo a abertura dos comitês oficiais que ele instalou nos dois municípios — ambos divididos com o deputado estadual Getúlio Rêgo (PSDB), que busca renovar o mandato em outubro.

O sábado de Leonardo Rêgo foi dedicado a eventos em Pau dos Ferros, cidade que ele administrou por três mandatos. A agenda começou por uma visita à feira livre local, integrada também pelo candidato a vice-governador na chapa de Fábio Dantas (SDD), Ivan Júnior (também do União Brasil). Ao longo de quatro horas, o candidato a deputado federal foi festejado e bastante cumprimentado pelos feirantes e pelos frequentadores da feira.

“Tenho o hábito de visitar a feira de Pau dos Ferros. O calor humano dos pau-ferrenses é um combustível para a nossa luta”, agradeceu ele, que, além de Ivan Júnior, teve a companhia dos vereadores Gordo do Bar, Leka Frentista, Zélia Leite e Célio da Farmácia, além dos ex-vereadores Eraldo Alves, Kasumaro Kened e outras lideranças.

Fizeram parte ainda do sábado de campanha em Pau dos Ferros uma entrevista à Rádio Cultura FM e a abertura do “Comitê Leonardo e Getúlio Rêgo”. Este evento contou com boa participação popular e de lideranças políticas, como vereadores, empresários locais e a ex-prefeita de Riacho da Cruz, Bernadete Rêgo.

Neste domingo, a agenda se concentrou em Apodi, onde Leonardo e Getúlio fizeram diversas visitas a comunidades rurais e abriram o comitê local da campanha. Os candidatos da dobradinha para a eleição de deputado federal e estadual foram recepcionados no município pelo vereador Charton Rêgo e por diversos representantes da população. “É sempre uma grande alegria estar por aqui e constatar a ótima receptividade que recebemos dos apodienses”, comemorou Leo Rêgo, que iniciou sua maratona pelo Alto Oeste na última quinta-feira (25), por encontros promovidos em Caraúbas, e passou também por Umarizal e Severiano Melo na sexta (26).

Projeto da LDO para elaboração do orçamento de 2023 terá Getúlio Rêgo como relator

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traz as orientações para a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, foi distribuído pelo presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, deputado Tomba Farias (PSDB), para a relatoria do deputado Getúlio Rêgo (PSDB), durante reunião da CFF, realizada na manhã desta quarta-feira (22).

No encaminhamento à Assembleia Legislativa, a governadora do Estado Fátima Bezerra (PT) registra que a matéria “estabelece parâmetros de forma e conteúdo que subsidiem a Lei Orçamentária de 2023, mediante a utilização de parâmetros adequados ao contexto econômico e fiscal do Rio grande do Norte, o que resultará na construção de um orçamento mais condizente com a realidade”.

No anexo de Metas Fiscais da LDO está registrado que tem como objetivo a transparência das metas fiscais e apresentação da condução da política fiscal para o próximo exercício.

De acordo com o encaminhamento, apesar dos efeitos da pandemia e da calamidade financeira vivenciada, o Rio Grande do Norte tem conseguido avançar no tocante à matéria orçamentária, envidando esforços para aumentar a receita e cobrir as despesas.

A matéria vai ser relatada na Comissão durante a reunião da próxima quarta-feira, dia 29. Da Comissão de Finanças e Fiscalização o Projeto da LDO segue direto ao Plenário para a votação final.

Deputados debatem sobre COVID-19, segurança pública, educação, geração de emprego e renda

O deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) usou o horário destinado aos deputados, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (24) para comentar a colocação do Rio Grande do Norte que foi qualificado como um dos seis melhores estados do Brasil no uso da ciência para o combate à pandemia da COVID-19. O estado recebeu a nota 9,2, ficando atrás apenas de Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e empatado com o Espírito Santo.

“Registrei em pronunciamentos o comportamento adotado pelo Governo do Estado que escolheu o comitê científico e suas orientações e pautou suas ações durante a crise da pandemia. Esse trabalho feito pela Governadora foi coroado de êxito. Isso nos enche de alegria”, disse Vivaldo.

Em seguida o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) fez um apelo a governadora Fátima, pedindo que a mesma reveja a decisão de retirar da comunidade de Copasa, em Assú, a instalação da Empresa Minerações ABG – fábrica de cimento. “A governadora articulou para que a empresa seja levada para o assentamento Hipólito, em Mossoró, retirando da cidade a geração de mil empregos diretos”, disse Nelter.

Nelter ponderou que a Governadora poderia levar outra empresa para a cidade. “Poderia procurar outra empresa para investir em Mossoró e não tirar esses empregos do povo de Assú. Era um investimento certo que geraria emprego e renda para o povo do Vale do Assú. A atitude da governadora deixou os pais e mães daquela cidade e região numa situação difícil”, lamentou.

Ainda em seu discurso, Nelter requereu a secretaria de segurança pública do Estado mais contingente policial e viaturas para a região Seridó, principalmente para a cidade de Tenente Laurentino Cruz. “Solicito que a secretaria destine uma caminhonete para a PM, já que a viatura daquele município está quebrada e mais policiais”, solicitou.

Nelter cobrou ainda resolutividade no abastecimento d´água no município de Jucurutu. “Já temos água na Barragem de Oiticica. Água tem, mas o Governo não investe na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) para que a água chegue nas residências”, cobrou.

Seguindo a sequência, o deputado Coronel Azevedo (PSC) anunciou que apresentou, na Assembleia Legislativa, moção de repúdio direcionada a Governadora Fátima pelo sucateamento da saúde pública no Estado. Já a deputada Isolda Dantas (PT) comemorou o anúncio da contratação de empresas que vão oferecer alimentação nos Restaurantes Populares, beneficiando, através da Lei do Pecafes (Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Rio Grande do Norte), de autoria da deputada. “Significa que teremos mercado garantido para a Agricultura Familiar, que o agricultor vai ter onde colocar seus produtos. Significa desenvolvimento no meio rural, alimentação saudável e fortalecimento familiar. Serão em torno de 6.800 refeições diárias que terão, obrigatoriamente, alimentos produzidos por mães e pais de famílias do campo”, celebrou.

Ainda em seu discurso, a deputada Isolda Dantas se solidarizou com os professores do Rio Grande do Norte que, segundo a parlamentar, foram agredidos por um blogueiro do Estado. “O perigo da sociedade não são os professores de sociologia, história ou filosofia. O perigo da sociedade é se aproveitar dos meios de comunicação para promover tudo aquilo que não é adequado para uma sociedade democrática. Respeite os professores de sociologia, filosofia e história”, clamou.

Encerrando o horário destinado aos deputados, Francisco do PT, que se recupera da COVID-19, participou de forma remota da sessão para agradecer aos colegas deputados que se solidarizaram com o mesmo pelo drama familiar vivenciado por um de seus irmãos, preso com drogas. “É um drama que estamos vivenciando. Com fé passaremos por isso vitoriosos. Gratidão aos colegas pelo respeito e cuidado”, agradeceu.

Deputados cobram posse de novos Praças da PM no dia 5 de novembro

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) apelou ao Governo do Estado, na sessão desta quarta-feira (03), para manter a data anteriormente marcada para 5 de novembro, da posse dos alunos do curso de Formação de Praças da Polícia Militar. Getúlio criticou o adiamento feito pelo Estado, tendo como justificativa a viagem da governadora Fátima Bezerra ao exterior.

“Isso é uma maldade”, afirmou o parlamentar, ressaltando que mesmo a governadora estando em viagem, o Estado segue sob gestão do vice-governador. O deputado questionou o adiamento, alegando que a governadora cancelou sua viagem, e deveria dar posse aos novos policiais.

Em seu discurso, utilizando o horário destinado aos deputados na sessão desta quarta, o deputado Vivaldo Costa (PSD) rebateu os colegas de oposição que afirmaram que o Governo não tem repassado as emendas aos deputados que não integram a base do Governo. “Não é verdade”, disse Vivaldo, afirmando que mesmo fazendo parte da base governista, e sendo amigo da governadora, seu mandato também não tem recebido. “Eu remanejei emendas de R$ 2 milhões e meio e até agora só recebi R$ 500 mil”, disse Vivaldo Costa. “Foi porque a governadora não gosta de mim? Porque quer me perseguir? Nem uma coisa nem outra”, afirmou Vivaldo, justificando a falta de recursos por parte do governo.

Vivaldo lembrou que o deputado Nelter Queiroz, que tem reclamado a falta de liberação das emendas, apareceu em fotos ao lado do prefeito de Caicó, entregando uma emenda de R$ 400 mil. “A mesma coisa ele fez em Cruzeta, Tenente Laurentino e Equador”, disse o deputado.

Último inscrito no horário, o deputado Subtenente Eliabe (Solidariedade) reforçou o discurso do deputado Getúlio Rêgo, e apelou para o Governo do Estado empossar e promover os alunos do curso de Formação de Praças na data que já estava agendada. Ele reiterou o apelo feito à governadora Fátima Bezerra, ao secretário de Segurança, Coronel Araújo e ao Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Alarico.

Falta de pagamento dos profissionais de saúde chama atenção de Getúlio Rêgo

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) demonstrou preocupação, em pronunciamento na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte desta terça-feira (19), com as interrupções dos atendimentos cirúrgicos em função da falta de regularidade do pagamento aos profissionais de saúde no Rio Grande do Norte. De acordo com o parlamentar, os pagamentos estão vários meses sem regularidade.

“É absurdo o que está acontecendo no RN. Há uma expectativa de que hoje o pagamento seja feito e nós estamos aqui para solicitar ao Governo do Estado que não transforme as pessoas doentes em instrumento de manipulação”, disse Getúlio.

O deputado destaca que as pessoas que precisam de cirurgias de traumas estão sendo mandadas para casa. “Manifesto a minha preocupação crescente. Estamos aguardando as informações do sindicato dos médicos para amanhã repercutirmos e esperamos que esta situação seja regularizada”, falou.

CPI busca informações sobre contratação de ambulâncias na pandemia no RN


A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ouviu, na tarde desta quarta-feira (22), três pessoas que trataram sobre contrato relacionado ao enfrentamento da pandemia da covid-19 no estado. No encontro, os parlamentares buscaram as justificativas para contratação da empresa que venceu a disputa e se o trâmite para a contratação ocorreu dentro das normas vigentes.

Presidida pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM), a reunião comissão teve a participação dos deputados Francisco do PT, que é o relator, Gustavo Carvalho (PSDB) e George Soares (PL), de maneira presencial, além da participação do deputado Kelps Lima (Solidariedade), presidente da CPI, que estava participando de maneira remota.

Primeira pessoa a depor, a Subprocuradora-Geral Consultiva do RN, Janne Maria de Araújo, foi ouvida na condição de convidada. Ela explicou sobre as normas que estabeleceram formas de dar celeridade aos contratos firmados durante a pandemia, incluindo a possibilidade de emissão e utilização de pareceres referenciais para contratos urgentes e que tivessem moldes semelhantes. Os parlamentares questionaram a legalidade de alguns contratos, objetos de investigação da CPI, incluindo o da compra de respiradores e das ambulâncias. O último, inclusive, foi o mais discutido na reunião.

Sobre esse contrato, foram ouvidos Renata Silva Santos, servidora da SESAP, e Igor Vinicius Fernandes de Morais, ex-subcoordenador da Assessoria Jurídica da SESAP. Ambos foram na condição de testemunhas e responderam a questionamentos sobre o contrato para o serviço de transporte sanitário, com disponibilização de veículos e todos os equipamentos. Um dos principais questionamentos foi acerca da vistoria realizada nas ambulâncias e também sobre a obrigatoriedade inicial de que as empresas que fossem participar da disputa fossem proprietárias dos veículos utilizados.

Durante o depoimento de Igor Vinícius Fernandes, o deputado Gustavo Carvalho questionou se a obrigatoriedade das empresas serem proprietárias dos veículos não prejudicaria a disputa. “Me parece um pecado jurídico cobrar a propriedade dos veículos, o que me parece ter afastado outras empresas que poderiam participar da disputa”, analisou o parlamentar, que teve a opinião comungada pelo depoente. “É uma informação importante essa obrigatoriedade, porque claramente prejudicaria outras empresas que poderiam disputar”, complementou Getúlio Rego. A empresa que venceu a disputa não tinha a propriedade das ambulâncias.

Também sobre os contratos, os parlamentares questionaram as datas sobre o encaminhamento de documentos que, segundo eles, não poderiam ter ocorrido na ordem afirmada pelo Governo. Um exemplo foi dado pelo deputado Gustavo Carvalho, que afirmou que a aquisição de equipamentos por parte da empresa vencedora ocorreu em data posterior à da vistoria realizada em que foi atestado que as ambulâncias já estavam equipadas. “É muito estranho que não se tenha uma imagem de dentro das ambulâncias que foram vistoriadas”, analisou Kelps Lima, questionando ainda sobre os motivos pelos quais o contrato foi finalizado somente um mês após ter sido firmado.

Ainda sobre o assunto, a testemunha explicou que a forma de pagamento pelos serviços, que eram realizados por deslocamentos e não por diárias, desagradou a empresa, que questionou o valor a ser recebido. Porém, Renata Silva Santos explicou que os serviços contratados, àquele momento, não eram mais necessários. “Como é que o dono de uma empresa faz um contrato combinado para ter prejuízo? Não há sentido”, questionou o deputado Francisco do PT, relator da CPI, sobre as suspeitas de possível favorecimento à empresa vencedora do contrato.

Nesta quinta-feira, a CPI prossegue com depoimentos. Serão ouvidos dois servidores da Sesap e um empresário.

Precariedade nas rodovias estaduais pauta horário das lideranças na Assembleia Legislativa

Na Sessão Plenária desta quinta-feira (16), durante o horário destinado aos líderes partidários, os parlamentares criticaram a situação das rodovias estaduais, bem como o atraso no pagamento aos produtores inscritos no Programa do Leite. Iniciando os discursos, a deputada Cristiane Dantas (SDD) cobrou a efetivação, por parte do governo estadual, do Programa de Conservação das Rodovias Estaduais, divulgado em julho de 2020.

“Eu venho aqui hoje cobrar mais uma vez do Governo do Estado, do secretário e do DER que as promessas sejam cumpridas em relação ao Programa de Conservação das Rodovias Estaduais, em que o governo iria investir 17 milhões para fazer o serviço de manutenção em 90% da malha viária do RN”, disse. De acordo com Cristiane, o lançamento do programa foi feito em 17 de julho de 2020.

“Hoje estamos em setembro de 2021 e, infelizmente, muitas rodovias estaduais que estão no projeto ainda não foram contempladas, causando grandes transtornos à população”, externou.

Falando especificamente sobre a RN-317, no trecho entre São José de Mipibu e Brejinho, a parlamentar disse que já cobrou sua recuperação inúmeras vezes, em sessões e requerimentos.

“Hoje eu recebi vídeo de um morador da região mostrando a quantidade de buracos que existem nessa RN. Sinceramente, eu não sei o que está faltando para se cumprir esse programa de conservação. Porque se for para dar prioridade às estradas que estão em piores condições, essa é uma. Não tem nenhuma pior. E o governo tinha dito que os recursos já estavam garantidos, mas até agora nada foi feito”, detalhou a deputada.

Em seguida, Nelter Queiroz (MDB) registrou sua indignação com o governo estadual a respeito do atraso no pagamento do Programa do Leite e também sobre a diminuição das refeições oferecidas nos restaurantes populares do Estado.

“Hoje eu vi mais uma vez os produtores do Programa do Leite, cujos recursos são do Governo Federal, reclamando que o governo estadual está atrasando o pagamento durante vários meses. Isso está deixando os produtores num desespero grande, levando-os a deixar de pagar os trabalhadores”, explicou.

Nelter fez, então, um apelo à governadora, para que regularize a situação o mais rápido possível. “Ela mais uma vez está atingindo fortemente as pessoas de origem popular. Portanto, está traindo a sua origem. Hoje, todas as suas medidas são contra as pessoas mais necessitadas do Rio Grande do Norte”, repreendeu. O parlamentar falou ainda sobre o caso dos restaurantes populares, em que “a governadora suspendeu quase 3.500 refeições, por dia”.

Por fim, Getúlio Rêgo (DEM) se somou ao apelo em prol da bacia leiteira do Estado. “Nós temos recebido muitos pedidos de apoio dos produtores de leite. O governo está com 2 meses e meio de atraso no pagamento aos fornecedores das cooperativas do Estado. Isso é inaceitável, principalmente num momento em que as rações estão caríssimas. Para manter o rebanho em boas condições de produção, é necessário ter recursos para investir nos insumos. Portanto, é vital que esse pagamento seja regularizado”, detalhou o deputado.

Ainda de acordo com Getúlio, ninguém tem capital para enfrentar uma situação dessa. “E o Estado está batendo recordes sucessivos de arrecadação. Então, isso é inconcebível, passar dois meses e meio sem pagar os produtores de leite. Está todo mundo se desfazendo das suas vacas, porque não tem mais condições de criá-las. Portanto, eu peço ajuda à governadora e à secretaria responsável pelo programa”, pleiteou.

Líderes partidários falam sobre preço da gasolina e arrecadação de impostos estaduais

Os deputados José Dias (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM) usaram o horário destinado aos líderes partidários, nesta quarta-feira (15), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa para tratar dos aumentos do preço da gasolina e da arrecadação de impostos estaduais no Rio Grande do Norte.

O primeiro a falar foi o deputado estadual José Dias que demonstrou preocupação e indignação com os frequentes aumentos no preço da gasolina e por o Rio Grande do Norte ser o sexto estado do País com o maior imposto pago pelos consumidores na gasolina comum.

“A informação é de um levantamento da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e da Agência Nacional do Petróleo, que confirmou que o Rio Grande do Norte possui o maior preço médio da gasolina comum no Brasil. O que é um absurdo por sermos um Estado produtor de petróleo”, frisou José Dias.

Outro assunto abordado pelo parlamentar foi o fato de o Rio Grande do Norte bater recorde de arrecadação de impostos, pela terceira vez este ano. “O Estado arrecadou, em agosto, mais de R$ 659 milhões. É a terceira vez este ano que o Rio Grande do Norte bate recorde de arrecadação de impostos. A conta não bate quando olhamos para a saúde, a educação e a segurança oferecida pela administração estadual”, disse.

Em seguida o deputado Getúlio Rêgo usou o horário para fazer um apelo a governadora Fátima Bezerra para apoiar os servidores públicos, citando a dificuldade que os servidores do Detran/RN, em greve, estão tendo para serem recebidos pela governadora. “O Detran é um órgão que arrecada milhões e que ajuda o Governo a manter as folhas em dia. Está faltando sensibilidade com os servidores e com o povo desse Estado”, disse.

Outro assunto abordado por Getúlio Rêgo foi a falta de atendimentos de pacientes oncológicos em Mossoró. “Estava no interior e pude acompanhar a aflição dos pacientes que estavam com quimioterapia e cirurgias marcadas e voltaram para casa sem atendimento e com o tratamento comprometido”, lamentou.

O atraso com as cooperativas médicas que atendem pelo Estado também foi citada por Getúlio durante seu pronunciamento. “Não dá mais para suportar esse descaso. Nós como médicos não podemos calar diante desse caos”, indignou-se.

“O que estamos testemunhando é essa tragédia na saúde pública do Rio Grande do Norte. Pacientes com necessidades urgentes nas filas aguardando atendimento. Cada minuto de espera representa menos possibilidade de vida”, finalizou.

Getúlio Rêgo requer transmissão das reuniões da CPI da Covid-19

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) requereu a inclusão na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do pleito para transmissão das reuniões da CPI da Covid-19 pela rádio e TV Assembleia, junto a análise do pedido, com mesmo teor, para a CPI da Arena das Dunas. O pleito, reforça o deputado, é de total interesse da sociedade potiguar.

“Além da CPI ser um instrumento constitucional garantido às minorias, esse assunto desperta a total atenção da sociedade. Por isso peço para agendar esse item dentro da matéria que já está tramitando na CCJ”, explicou o deputado.

A matéria será deliberada na próxima reunião da CCJ, prevista para terça-feira (17), explicou o presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). “Na sequência, a matéria será anunciada e poderá ser votada na quarta-feira”, estimou.

Ezequiel Ferreira ainda parabenizou as bancadas de oposição e do governo pelo diálogo “que mostra todo o desprendimento e vontade de que todos possam assistir os debates e ter a interação com as comissões”, declarou.

Getúlio Rêgo faz alerta para quantidade de pacientes na fila de cirurgias no RN

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) fez um alerta para a situação da saúde pública do Estado em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (04) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O democrata disse que há muitos pacientes na fila de cirurgias ortopédicas, vasculares e de cálculo renal.

“São três grandes preocupações com a saúde do RN. Há muito venho alertando sobre gargalos que a população do RN tem enfrentado, causando dor, sofrimento e muitas vezes a morte pela falta de atendimento essencial nesses 3 setores”, disse o deputado.

Na questão dos procedimentos ortopédicos ou de trauma, Getúlio revelou que muitos pacientes estão passando até duas semanas esperando no Hospital Walfredo Gurgel e acabam sendo transferidos para outras unidades onde acabam entrando em uma fila ainda maior. “Acabam prolongando o sofrimento e as sequelas advindas dessa lentidão para realizar a cirurgia”, completou.

Já sobre a cirurgia vascular, o deputado revelou que tem recebido informações de diversos municípios do Estado e são muitos os casos em que “pacientes que precisavam amputar um dedo por motivos de saúde, acabam amputando um pé, as vezes a perna e a coxa. Isso é insuportável”.

Em relação ao cálculo renal, Getúlio destacou que as pessoas nesta situação acabam desmaiando e enfrentando graves problemas de saúde enquanto aguardam suas cirurgias. “Precisam tomar analgésicos de alta potência para suportar a dor que é terrível. E não se faz nada?”, questionou.

Atual presidente da Comissão de Saúde da Casa, Getúlio anunciou ainda que o colegiado vai visitar os hospitais regionais “para buscar devolver ao povo o direito constitucional que está sendo negado pelo Estado”.

Líderes parlamentares debatem CPI da Covid, Saúde, Economia e visita presidencial

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) comentou no horário destinado às lideranças, na sessão desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa, sobre os próximos passos da CPI que será aberta na Casa, para apurar possíveis irregularidades na gestão da pandemia do Governo do Estado. “Naturalmente haverá muitas articulações e isso é legítimo”, afirmou o parlamentar, que acredita numa comissão formada em sua maioria por deputados de oposição.

Em seu pronunciamento, o deputado Hermano Morais (PSB) destacou a assinatura de protocolo de intenções de uma empresa do Panamá, para instalação, no município de Guamaré, de indústria de PVC, dentro do projeto de implantação de um polo cloroquímico no Rio Grande do Norte. “A assinatura do protocolo é a materialização do trabalho que vem sendo feito há bastante tempo”, disse o parlamentar, lembrando que o investimento que poderá chegar a US$ 5 bilhões, poderá abrir pelo menos 40 mil empregos.

“Um alento, algo muito animador, uma nova perspectiva de desenvolvimento”, acenou Hermano, citando o Estado como rico em potenciais econômicos. O deputado citou um trabalho que vem sendo feito pelo seu mandato, inclusive com discussões com o secretário de Desenvolvimento do Estado, Jaime Calado, e o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) voltou a criticar a Saúde pública estadual, desta vez citando caso de paciente do município de Tangará, que espera na fila para uma cirurgia considerada prioritária no Hospital da Polícia Militar. “Será que para a Secretaria de Saúde, prioridade é sinônimo de sofrimento, de agonia, de dor?”, questionou o parlamentar.

Ele fez um apelo para que o Governo encaminhe à Assembleia um projeto destinando recursos suplementares para casos como estes na área da Saúde. Como presidente da Comissão de Saúde da Assembleia, Getúlio Rêgo vai levar o assunto para a próxima reunião e solicitar à Regulação do Estado a lista de pessoas que aguardam em filas para cirurgias. Getúlio encerrou o pronunciamento solicitando ao Estado a reabertura das unidades do Detran dos municípios de São Miguel, Alexandria, Apodi, Umarizal e Pau dos Ferros. Ele justificou que o único atendimento está acontecendo em Mossoró, gerando aglomerações. “Conflitante com os protocolos da pandemia”, encerrou o parlamentar.

O deputado Nelter Queiroz (MDB) destacou a presença do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na quinta-feira (24) em Jucurutu, para uma visita às obras da barragem de Oiticica. Nelter afirmou que estará no município para receber os ministros Rogério Marinho e Fábio Faria que estarão acompanhando o presidente da República, ressaltando a ação do Governo Federal para concluir as obras da barragem. “Graças ao presidente Jair Bolsonaro e à determinação do ministro Rogério”, concluiu.

O deputado Ubaldo Fernandes (PL) também se pronunciou no horário de lideranças para chamar atenção para a qualidade do leite distribuído pelo Governo do Estado em Mossoró. Ele comentou a denúncia feita por um vereador do município, sobre a qualidade do produto entregue por uma empresa licitada, e afirmou que levou o assunto à secretária de Trabalho e Assistência Social do Estado, Iris Oliveira. “Ela falou que já enviou amostra do leite para o Laboratório Central”, disse Ubaldo Fernandes, lembrando que 4 mil pessoas são atendidas pelo programa de distribuição de leite em Mossoró. “A empresa precisa ter responsabilidade de fazer a distribuição de leite de boa qualidade”, alertou o deputado.

Avança na ALRN o projeto que proíbe apreensão de moto com IPVA em atraso

A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou em reunião realizada nesta quarta-feira (16) o projeto de Lei 001/2021, de autoria do deputado estadual Dr. Bernardo (MDB). A proposta proíbe a apreensão de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, por autoridade de trânsito, em função da não comprovação de pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) e Licenciamento.

O projeto foi aprovado por unanimidade no colegiado. O relator da matéria, deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), informou que a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a proposta não representa gastos ao Executivo, autorizando o seu trâmite no Legislativo. “Dá aos proprietários de motocicletas a oportunidade de no momento de tanta crise, que eles possam ter seus débitos pacificados em relação a apreensão de motos”, disse.

Na mesma reunião, a Comissão de Finanças e Fiscalização da Casa aprovou projeto que determina o uso dos valores arrecadados com multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais que exerçam atividades essenciais e não essenciais, para aquisição de insumos e equipamentos hospitalares destinados ao combate e proliferação da pandemia de COVID-19 no Rio Grande do Norte. A matéria, de autoria do deputado estadual Galeno Torquato (PSD), contou com parecer favorável do relator, o deputado Hermano Morais (PSB), e também foi aprovada por unanimidade.

A reunião contou com a presença do deputado estadual Gustavo Carvalho, presidente da Comissão, e dos deputados Hermano Morais, Getúlio Rego (DEM) e George Soares (PL).

Getúlio Rêgo critica sistema de Regulação da Saúde do RN por gerar longa espera a pacientes graves

A longa espera de pacientes graves por procedimentos de saúde foi criticada pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) na sessão plenária híbrida desta quinta-feira (10). O parlamentar citou o sistema de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap RN) como lento.

“O que está em jogo são vidas, a perda de membros. A regulação é feita de forma lenta, passiva”, criticou o parlamentar. Ele lamentou o fechamento do Hospital Ruy Pereira, pois mesmo com “atendimento precaríssimo” recebia pacientes do interior, que ficam em seus municípios aguardando ser atendidos em Natal.

Getúlio Rêgo citou como exemplo um caso que lhe foi relatado em Tangará, com a paciente em estado grave necessitando de cirurgia. “É completamente inaceitável o que ocorre no setor de cirurgia vascular. É o caso de uma paciente com obstrução vascular, com quatro dedos necrosados e boa parte do pé atingido até o limite do tornozelo, sem direito a um acesso e avaliação da cirurgia vascular”, lamentou o deputado.

O parlamentar afirmou que o Hospital Ruy Pereira, com as mudanças, passou a ser um mero instrumento de triagem de pacientes e que o governo estadual deveria encontrar alternativas mais céleres. “O que está em jogo são vidas humanas e a perda de membros”, justificou.

Deputados se dividem sobre importância dos jogos da Copa América em Natal

A exclusão de Natal como uma das sedes da Copa América 2021, que será realizada no Brasil, ganhou repercussão no horário dos deputados durante a sessão desta quarta-feira (02) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Os deputados estaduais Vivaldo Costa (PSD) e Getúlio Rêgo (DEM) ficaram em lados opostos em relação à importância da capital potiguar receber as partidas, possibilidade já descartada diante da confirmação das cidades sedes ocorrida ontem.

Para Vivaldo, a situação da pandemia no RN “é grave”. O parlamentar lembrou que em 2021 já foram registradas mais mortes no Estado do que em todo o ano passado. Além disso, citou posicionamentos de promotores do Ministério Público, alertando para a necessidade de aumentar ainda mais as restrições impostas pelo Executivo. “As equipes de saúde estão estressadas, cansadas, mais de um ano de luta, não há vaga de UTI”, disse. Ao contrário das críticas endereçadas à governadora Fátima Bezerra (PT), para Vivaldo a petista foi “altamente coerente” ao se posicionar contra a Copa América no RN.

Já o deputado Getúlio Rêgo lamentou que o RN tenha “desperdiçado mais uma oportunidade de gratuitamente mostrar para o mundo” as suas belezas naturais. No entendimento do democrata, esta era mais uma chance do Estado trabalhar o seu material turístico, principal atividade da economia potiguar. Ainda de acordo com Getúlio, o protocolo sanitário da Conmebol garantia a segurança do evento, com delegações limitadas e jogos sem público.

Ainda em seu discurso, Getúlio criticou o Governo por “perseguir proprietários de motos no interior. Legalizar essas motos seria instrumento mais propício para respeitar os mais pobres, mas lamentavelmente nesse governo está sendo intensiva a ação de fiscalização na busca não por motos roubadas, mas por instrumento de transporte de quem mais precisa. É importante que a polícia prenda e tire de circulação quem anda em motos roubadas, mas não tirar do cidadão do campo o único instrumento de trabalho”.

O deputado estadual Jacó Jácome (PSD), por sua vez, criticou os defensores do chamado tratamento precoce para a Covid-19. Segundo o parlamentar, “os médicos que receitaram medicamentos ineficazes estão sendo desmascarados”. Ainda de acordo com Jacó, “estudos comprovam que não há medicamento precoce contra covid porque é um vírus e vírus você não previne, mas combate sintomas quando ele aparecer. O que existe é o acolhimento precoce, para que os pacientes não fiquem nas suas casas e que sejam atendidos precocemente para combater cada sintoma. É importante ouvir a voz da ciência, e sermos responsáveis para vencermos essa terceira onda”.

Ainda na sessão, o deputado Ubaldo Fernandes (PL) aproveitou para divulgar que realizará uma audiência pública para debater a garantia de acesso da população da zona Norte de Natal ao Poder Judiciário. “É preciso que a Justiça tenha atenção por esta região da cidade, a população está pedindo e é importante ouvir o apelo da sociedade”, disse. A audiência será na segunda-feira (07) e será realizada em formato remoto com transmissão pela TV Assembleia.

CFF aprova matéria sobre divulgação do custeio de viagens de agentes públicos

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (2) em reunião realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), o Projeto de Lei 286/2020, de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

De acordo com a matéria aprovada, o custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta, no exercício de suas funções, deve ser publicado nos respectivos sítios eletrônicos de forma específica, com detalhamento por viagem.

Ainda de acordo com o projeto, as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e o Poder Executivo regulamentará no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação no caso de sua aprovação.

“De acordo com o que propomos, deverão ser disponibilizados dados como nome do beneficiário, destino e motivo do deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores pagos em viagens custeadas total ou parcialmente por recursos públicos estaduais, inclusive em função de convênio ou parceria”, justificou o autor da matéria.

Atendendo a uma solicitação feita pelo Governo do Estado, foi retirado de pauta um Projeto de Lei, de iniciativa do próprio Executivo, alterando a Lei Estadual 10.367 de maio de 2018, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 36 milhões.

No expediente, o presidente da CFF, deputado Gustavo Carvalho distribuiu três matérias para os relatores, que deverão apresentar relatórios com os seus votos na próxima reunião da Comissão. Participaram dos trabalhos desta reunião os deputados Getúlio Rêgo (DEM), Hermano Morais (PSB) e George Soares (PL).

Getúlio Rêgo repercute mensagem da governadora e denuncia crise na saúde

A mensagem anual da governadora Fátima Bezerra (PT), lida pela chefe do Executivo nesta terça-feira (02) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, repercutiu na sessão plenária desta quarta-feira (03). O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) discursou durante o horário de lideranças e criticou as informações repassadas. Além disso, o democrata destacou uma série de problemas existentes na saúde pública do Estado.

“Eu esperava que a governadora calçasse as sandálias da humildade e reconhecesse a péssima administração. Falar em vacina é muito pouco. Nós que somos médicos, conhecemos aflição das famílias quando se procura rede estadual para procedimentos de média e alta complexidade. Procedimentos eletivos até dá para compreender que estejam suspensos, mas é inaceitável que aqueles que requerem urgência permaneçam 30 ou 60 dias esperando e morrendo. Fazendo retorná-los para suas residências no interior. Quem tem doença vascular não pode esperar pelo amanhã ou próximo mês”, disse Getúlio.

Para o parlamentar, “o RN do ponto de vista gerencial e administrativo está sendo peça publicitária. Mas parece que estamos vivendo numa Noruega. As belezas naturais estão sendo divulgadas como se fossem carimbo do Governo. Não é. Parece que foi obra e planejamento do atual governo”. Getúlio ainda cobrou diálogo e entendimento para que o Governo do Estado consiga ajuda federal para ampliar a vacinação e melhorar a oferta de saúde pública.

Já o deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) se pronunciou sobre as dificuldades registradas na saúde pública do município de Ceará-Mirim, onde o hospital regional encerrou o serviço de obstetrícia por decisão da Prefeitura. “Acredito que era importante uma articulação par salvar esse setor tão fundamental para a região”, disse.

Segundo Sandro, o serviço era utilizado por 22 Prefeituras, responsáveis por 60% dos recursos que mantinham o atendimento. O restante era bancado pelo Estado. Mas, alguns municípios atrasavam suas parcelas e a conta caía na Prefeitura local. O deputado revelou que vai procurar a Secretaria Estadual de Saúde para encontrar uma solução.

O parlamentar ainda abordou uma situação registrada em Janduís, onde uma creche municipal convive com a falta de berços para as crianças de 0 a 6 anos. Em dias de aula, os colchonetes são divididos e espalhados no chão. Por fim, cobrou a reabertura da Central do Cidadão de Ceará-Mirim, inaugurada ainda no ano passado, mas que, até agora, não entrou em funcionamento.

A situação das estradas potiguares foi a pauta do discurso do deputado Nelter Queiroz (MDB). O parlamentar criticou principalmente a situação em que se encontra a BR-226, que liga São Vicente a Florânia. “O povo está cobrando há bastante tempo. Está sem condições de tráfego. É um trecho delegado ao Governo do Estado, onde já se arrancou todo o asfalto. É um absurdo. Pedir que governo recupere estrada ou entregue ao Governo Federal. Não pode continuar assim”, disse.

Nélter ainda citou problemas semelhantes registrados no trecho da estrada que liga Carnaubais, Porto do Mangue e Areia Branca, pediu a recuperação da BR-304 até Santa do Matos, da RN-078, que liga Patu até a divisa com a Paraíba e o acesso de Patu ao Santuário do Lima, importante área turística da região. Outra estrada com problemas é a que liga Campo Grande a Assu.

Getúlio Rêgo solicita suspensão de multas de trânsito no interior do Estado

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) falou, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sobre a atuação da polícia de trânsito nesta terça-feira (08), quando estava multando proprietários de veículos automotores no interior do Estado.

O parlamentar fez um apelo para que essas sanções relacionadas à propriedade da carteira de habilitação sejam suspensas até o devido funcionamento de todas as unidades do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) no Estado.

“Reconhecemos a irregularidade de trafegar sem carteira de habilitação, mas quem quer tirar o documento não está conseguindo devido às unidades estarem fechadas, como por exemplo, a unidade do município de Pau dos Ferros. E se dirigir a unidades mais distantes requer um custo nem sempre possível. O momento de pandemia é difícil e precisa de compreensão”, justificou o deputado.

Getúlio Rêgo critica falta do Governo do RN nos debates sobre a reforma da Previdência

Terminada a votação em primeiro turno da reforma da Previdência do Estado do Rio Grande do Norte, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) foi o único parlamentar a se pronunciar no horário destinado às lideranças. Presente no plenário da Assembleia Legislativa, Getúlio Rêgo, que integra o grupo da oposição ao Governo, criticou a falta de participação da governadora Fátima Bezerra (PT) nos debates.

“Registro com muita tristeza a falta da governadora nos debates sobre a reforma da Previdência”, afirmou Getúlio Rêgo, lamentando que todo o processo aconteceu de forma remota e a governadora não se pronunciou. Getúlio criticou a posição de Fátima, lembrando que quando era senadora se pronunciava contra a reforma da Previdência.

O deputado Getúlio Rêgo ressaltou a falta de debate na Assembleia com presença da imprensa, dos sindicatos e da governadora. A reforma foi aprovada em primeiro turno e será votada em segundo turno na sessão da próxima terça-feira (29).

Reforma da Previdência e privatização de terminal pesqueiro pautam líderes da Assembleia

Os discursos destinados ao horário das lideranças, na sessão remota desta terça-feira (28), da Assembleia Legislativa, foram dominados pelo debate sobre a reforma da previdência do Estado e a inclusão do terminal pesqueiro de Natal no pacote de privatização do Governo Federal.

Primeiro a se pronunciar, o deputado estadual José Dias (PSDB) disse que o grupo de oposição está unido e com posição tomada: não votará a reforma da previdência de forma remota. Além disso, o parlamentar enfatizou a necessidade de alterações no projeto enviado pelo Executivo. “Minha decisão é irreversível e não vamos nos curvar à prepotência e a inverdade. Quando assumimos essa posição fizemos um pacto, de homens livres, que prezam a sua liberdade e o exercício da democracia”, disse.

Segundo o tucano, o RN “precisa de uma reforma previdenciária urgente, mas que não seja tão perversa quanto essa. Precisa de reforma que dignifique o servidor público. Sob a pressão de quem pensa que manda, não votaremos”, concluiu.

Opinião semelhante externou o deputado Getúlio Rêgo (DEM). “Entendemos que a reforma é absolutamente necessária, mas o governo teve todo o tempo para tomar medidas neste sentido. Atrasou o quanto pode para tentar se esconder do debate, isso para quem foi sempre ativa em processos de cobrança, na preservação da conquista de servidores, no acompanhamento e estímulo das greves em protesto contra reformas nacionais. É compreensível que queira fugir, se esconder nas profundidades da pandemia para não arder na fogueira da contradição e incoerência”, disse o democrata em alusão à governadora.

Em resposta, o líder do governo na Assembleia, deputado George Soares (PL), lamentou a falta de entendimento dos parlamentares com o Executivo, destacou a importância da iniciativa para o Estado e parabenizou o presidente do Legislativo, Ezequiel Ferreira (PSDB), pela condução do processo. “Este projeto não é político partidário. Governos de direita e de esquerda estão apresentando propostas neste sentido em todo o país. Lamento que o acordo não tenha avançado pela limitação que o Governo tem de aprovar a PEC até 31 de julho”, disse.

George voltou a alertar para os riscos que o RN está correndo ao não aprovar sua reforma da previdência. Segundo o líder, se ultrapassar o limite de 31 de julho sem adequar suas regras previdenciárias, o Estado não conseguirá renovar sua certidão de regularidade e será inscrito no Cadprev, uma espécie de Serasa da previdência. “E há penalidades. Haverá suspensão de transferências de recursos da União e impedimento para celebrar acordos e convênios”, completou.

O deputado Souza Neto (PSB) trouxe para o debate o anúncio feito pelo Governo Federal, que incluiu o terminal pesqueiro de Natal em um pacote de privatizações junto a outros quatro equipamentos semelhantes do país. “Como presidente da Frente Parlamentar de Pesca realizamos audiência pública e discutimos essa questão. Uma obra que virou um elefante branco, parada há muito tempo. Espero que possa servir a partir de agora à pesca do Estado”, disse.

Souza também parabenizou a governadora pela condução nas medidas de enfrentamento ao coronavírus, ressaltando os bons números apresentados pelo Estado atualmente. “Se todos tivessem mantido a mesma linguagem, isolamento social, ampliação de leitos de UTIs, seria diferente em muitas realidades”, afirmou.

Sobre a previdência, o parlamentar disse que o bloco PSB/PSOL resolveu obstruir a votação da PEC para “proteger o futuro dos servidores”. Segundo ele, já foram protocoladas ações com o objetivo de tentar prorrogar o prazo limite de análise da matéria, que seria dia 31 de julho.