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IPERN

TJRN mantém decisão que exige plano para recompor R$ 566,6 milhões da Previdência estadual

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve decisão que determina ao Governo do Estado e ao Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern) a elaboração de um plano de reequilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Financeiro do Estado (Funfirn). A medida envolve a recomposição de R$ 566,6 milhões em recursos previdenciários, conforme reportagem publicada nesta sexta-feira (20) pela Tribuna do Norte.

A Terceira Câmara Cível do tribunal negou, por unanimidade, provimento à remessa necessária e confirmou sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. A controvérsia trata da utilização de recursos do fundo após a unificação dos fundos previdenciários estaduais, em 2014, e das medidas destinadas a recompor o patrimônio utilizado no pagamento de aposentadorias e pensões.

Segundo a reportagem, o cumprimento da determinação envolve medidas de recomposição patrimonial, inclusive mediante destinação econômica de imóveis pertencentes ao Estado. A decisão judicial não significa que o montante tenha sido imediatamente devolvido aos cofres previdenciários, mas estabelece obrigações relacionadas à apresentação e execução de um plano.

A íntegra do acórdão, os prazos processuais e a eventual existência de recursos ainda precisam ser conferidos nos autos. Também permanece pendente manifestação atualizada do Governo do RN e do Ipern sobre as providências para cumprimento da decisão.

Com informações da Tribuna do Norte.

Governo emite nota sobre o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte confirma o pagamento, no dia 30 de setembro/2022, da primeira parcela do décimo terceiro salário para os servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

Seguindo os mesmos critérios da folha mensal, o adiantamento de 30% da gratificação natalina contempla quem ganha até R$ 4 mil, brutos, e todo o pessoal das forças de segurança, independente de faixa salarial. Quem recebe acima de R$ 4 mil receberá a primeira parcela de 30% no dia 30 de novembro. Os 70% restantes serão depositados em dezembro quitando, assim, o pagamento do 13° da totalidade dos servidores.

Ressalte-se que os trabalhadores da Educação e dos órgãos da administração indireta, como Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), entre outros que têm arrecadação própria, receberam a antecipação em junho.

Maria Virgínia Ferreira Lopes

Secretária de Estado Administração

José Aldemir Freire

Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação

Retomada do Recadastramento Previdenciário será a partir de março/2021

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) vai manter a suspensão da obrigatoriedade da Prova de Vida por mais dois meses. Essa medida está sendo adotada porque o estado de pandemia permanece e, a maioria dos beneficiários da previdência estadual é formada por pessoas idosas, portanto grupo de risco para contaminação do Covid-19.

A finalidade é evitar a aglomeração dessas pessoas no Setor de Atendimento do IPERN. Havia uma expectativa da retomada da Prova de Vida a partir do próximo mês de janeiro, porém diante da atual conjuntura, a previsão agora fica para o mês de março/2021.

Com isso, os servidores aposentados e pensionistas que fizerem aniversário nos meses de janeiro e fevereiro, por enquanto, continuam dispensados.

Comissão de Constituição e Justiça aprova pedido de crédito para o IPERN

A solicitação de crédito suplementar, por parte do Governo do Estado, para o Instituto de Previdência dos Servidores (IPERN), foi um dos projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião desta terça-feira (10).

O limite do valor solicitado pelo Executivo é de até R$ 276,5 milhões; recursos resultantes do superávit registrado no balanço patrimonial do Estado até 31 de dezembro de 2017.

Os deputados que integram a CCJ também aprovaram outros projetos de iniciativa governamental e parlamentar. Entre eles está o projeto em favor do meio ambiente, que dispõe sobre a Política de Incentivo à Reciclagem e o projeto de Incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural.

Além dessas matérias, a comissão discutiu e votou mais cinco projetos de utilidade pública.

Ipern responde dúvidas da Assembleia sobre medidas do RN Urgente

O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) recebeu cinco diligências da Assembleia Legislativa relativas ao pacote de medidas de ajuste fiscal RN Urgente. Por tratar-se de demandas mais complexas e cujas respostas não são exclusivas do Executivo, mas também precisam ser coletadas nos poderes e no Banco do Brasil, em Brasília, esse levantamento de informações leva um tempo maior para ser realizado. Além disso, é necessário submeter o material ao Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS).

Das cinco diligências, duas já passaram pelo Conselho Previdenciário, que se reuniu na última sexta-feira (19) e concluiu a análise na segunda (22). Essas diligências já foram encaminhadas à Assembleia Legislativa.

Com relação à mensagem 50/2015, que trata da Previdência Complementar, e as diligências referentes às mensagens 182/2018, referente a utilização dos recursos do Funfir e 183/2018, sobre a responsabilidade do recolhimento das contribuições dos poderes, a assembleia solicitou a realização de cálculo atuarial, impacto financeiro e orçamentário.

O presidente do Ipern, José Marlúcio explicou que “essas solicitações estão sendo trabalhadas, mas o cálculo atuarial, bem como os impactos financeiro e orçamentário dependem de um estudo mais aprofundado, requerem discussões técnicas, assim como definição das diretrizes de investimento entre outros critérios necessários para elaboração de uma avaliação atuarial consistente. Para isso é necessária uma demanda maior de tempo”.

As duas solicitações que passaram pelo Conselho Previdenciário já foram respondidas. A primeira tratava sobre o aumento da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14% e o conselho foi contra. A segunda era sobre mudanças na legislação, principalmente nas pensões. As modificações foram aprovadas pelo Conselho.