Pré-candidato a prefeito pelo PSL, Walquer Anominondas é o primeiro nome a solicitar registro de candidatura na Justiça Eleitoral, no sistema da cadastramento.
No DivulgaCand, ele e seu vice, Professor Leandro, já estão cadastrados e esperam julgamento para efetivação do registro de candidatura.
O PCdoB e PSB de Santa Cruz conseguiram a façanha de cassar o mandato do vereador Edmilson Silva, conhecido como Galo Rural.
Os dados no diário oficial da Justiça confirmam que a Juíza Eleitoral da 16ª Zona Eleitora, Giselle Priscila Cortez Guedes Draeger, acata o pedido “para cassar o diploma de vereador de Manoel Edmilson da Silva”.
O Galo Rural não prestou contas da sua campanha eleitoral de 2016, após ter visto o resultado da sua derrota nas urnas. Sem esperar que fosse chamado em uma situação caótica que a política local viveu, após cassação de 2/3 do legislativo, Edmilson Silva assumiu a vaga, mas a oposição saiu em cassada do seu mandato.
Para a vaga de Edmilson, será convocado o suplente José Francisco, também do PSB.
Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal e da Receita Federal resultou na deflagração, na manhã desta quarta-feira (8), da Operação Balcão, com a execução de sete mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal em Natal (RN). Os mandados estão sendo cumpridos em Natal, Parnamirim e em Brasília. Houve autorização de imediato levantamento do sigilo dos autos após o cumprimento dos mandados.
Os crimes investigados são os de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), lavagem de ativos (art. 1º, Lei nº 9.613/98) e crime contra a ordem tributária (art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90). A apuração teve início em 2014, após a divulgação de um vídeo em redes sociais.
Eleições – O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) havia determinado a realização de eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-Prefeito do Município de Francisco Dantas, localizado a 400 quilômetros da capital potiguar. Uma chapa, apoiada pelo então prefeito cassado, Gilson Dias Gonçalves, teve seu registro indeferido judicialmente e as partes recorreram ao TRE/RN. Uma cautelar foi distribuída ao relator, o então juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, que concedeu liminar para suspender a diplomação da outra chapa.
Um dia antes do julgamento do recurso principal pelo Plenário do TRE, um parente do candidato a vice-prefeito na chapa cujo registro foi indeferido divulgou vídeo em que relata suposta compra da decisão judicial, com pagamento a integrantes do tribunal. Após a divulgação do vídeo, o processo foi retirado de pauta e o então relator, Carlo Virgílio, se declarou suspeito, afastando-se do caso. Ao final, o TRE/RN decidiu por manter a cassação do registro da chapa apoiada pelo prefeito cassado.
Investigações – Com o objetivo de apurar a veracidade da denúncia feita no vídeo, o MPF obteve judicialmente o afastamento do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos envolvidos, bem como requisitou documentos, colheu diversos depoimentos e realizou diligência no TRE/RN para obtenção de arquivos em computador.
A movimentação financeira de Gilson Dias e familiares revelou a ocorrência de diversos saques de elevada quantia em espécie (mais de R$ 200 mil) poucos dias antes do julgamento no TRE/RN. Na caixa de e-mail de Carlo Virgílio foi encontrada minuta de voto que atendia aos interesses da chapa apoiada pelo prefeito cassado. Somado a isso, registros de ligações telefônicas indicaram a possível intermediação do então juiz do TRE/RN, Verlano Medeiros, nos fatos investigados.
Em depoimento prestado no MPF, Gilson Dias declarou que em reuniões realizadas no escritório do advogado Erick Pereira, este teria indicado que – para além dos honorários advocatícios licitamente contratados – o caso poderia ser resolvido no TRE mediante o pagamento de R$ 150 mil. Os encontros foram confirmados por registros de ligações telefônicas e identificação de localização, através da triangulação das antenas de telefonia utilizadas nas ligações.
À época, Verlano Medeiros era juiz do TRE/RN e advogava no mesmo escritório de Erick Pereira. Tanto Carlo Virgílio quanto Verlano Medeiros integravam o tribunal nas vagas destinadas aos juristas, profissionais que podem continuar advogando mesmo durante o período em que são magistrados na Justiça Eleitoral.
Indícios de lavagem de ativos – O afastamento do sigilo fiscal e bancário de todos os investigados demonstrou movimentação financeira incompatível com as rendas declaradas ao Fisco. Relatório da Receita Federal indicou que Carlo Virgílio, no final de maio de 2014 – dez dias após conceder a liminar sob suspeita – adquiriu à vista um veículo Amarok, por R$ 123 mil, tendo registrado o bem em seu nome. Uma semana depois, ele devolveu a nota fiscal do veículo e pediu a emissão de uma nova, em nome de empresa administrada por sua esposa.
Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que Verlano Medeiros, por sua vez, recebeu, em 2015, dois depósitos em espécie, o primeiro de R$ 190 mil e o segundo de R$ 149,9 mil. Constaram como depositantes a irmã de Verlano e um padre da cidade de Natal. Ambos foram ouvidos pelo representante do MPF, o procurador da República Renan Paes Felix – que conduziu as investigações –, e negaram ter feito tais depósitos.
Outras repercussões – O afastamento do sigilo dos investigados permitiu também reunir indícios de atuação dissimulada em outras esferas governamentais, para obtenção de vantagens indevidas. A análise da caixa de e-mails de Erick Pereira revelou a utilização de uma técnica de arquivar informações sensíveis no rascunho do próprio e-mail, com a suposta finalidade de evitar o tráfego de tais informações pela internet.
No entanto, quando autorizada a quebra de sigilo do correio eletrônico do investigado, tais dados foram enviados pelo provedor. Informações contidas em tais rascunhos, descobertas em encontro fortuito, contradizem depoimento prestado por Erick Pereira no Inquérito 4.618/DF, que tramitou no Supremo Tribunal Federal, referente à colaboração premiada de Ricardo Saud, do Grupo JBS. Tais achados foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República.
O trocadilho é infame, mas não custa nada usar para indicar o sentimento do ex-prefeito e ex-candidato na eleição suplementar 2019, em Santa Cruz. Péricles Rocha comentou sobre a condenação, ainda em primeira instância, por parte dele e do seu vice na chapa, Paulo César Beju.
Péricles considera que foi um ato alheio ao seu conhecimento. “A população achou por bem colocar uns cartazes nos postes, no bairro do Paraíso. Eu soube por um blog que noticiou isso lá. Ao ser notificado pela Justiça, eu mandei meu pessoal para retirar, mesmo sem ter culpa de nada e sem saber quem tava colocando isso”, explicou.
Quebrando o silêncio após as eleições municipais, suplementares, Péricles ainda comentou: “A Justiça me condena por uma coisa que eu não participei. Me condenada solidariamente. Solidariamente a que? Não fui solidário a nada disso”.
“Mas o que nos cabe é recorrer e aguardar o julgamento. Eu acho que neste caso, a Justiça está sendo injusta comigo”, finalizou.
ENTENDA O CASO
No dia 31 de janeiro, às vésperas da eleição suplementar, o bairro do Paraíso amanheceu com dezenas de cartazes espalhados pelos postes da localidade com a frase: “Paraíso! Valoriza o que é teu”. A coligação de Ivanildinho e Glauther entenderam essas mensagens como uma campanha irregular para favorecer a chapa da oposição, sendo o candidato a vice do referido bairro.
A polêmica foi parar na Justiça Eleitoral, que determinou a retirada dos cartazes e ainda considerou o material como propaganda eleitoral irregular.
No início desta tarde de segunda-feira (25), o prefeito e vice-prefeito eleitos na eleição suplementar do início deste mês, Ivanildinho Ferreira (PSB) e Glauther Adriano (PSB), foram diplomados pela juíza Giselle Priscila Cortez Guedes Draeger, da 16ª Zona Eleitoral, em Santa Cruz.
Já diplomados, a orientação da Justiça Eleitoral é para que eles seja empossados imediatamente. Com isso, a programação começa às 18h, com Missa Solene, na Igreja Matriz de Santa Rita de Cássia, e em seguida, às 19h30, Sessão Solene de posse, pelo poder legislativo, no Teatro Municipal Candinha Bezerra.
O prefeito eleito, Ivanildinho Ferreira (PSB), e o seu vice, Glauther Adriano (PSB), já podem ser diplomados para os referidos cargos, quando suas contas eleitorais foram aprovadas sem ressalvas pela Justiça Eleitoral.
Confira a publicação:
Trata-se de Prestação de Contas de Candidato, referente ao pleito suplementar do município de Santa Cruz/RN, estabelecido pela Resolução n. 55/2018 – TRE/RN, de 14 de dezembro de 2018.
Publicado o edital, não houve impugnação das contas, conforme certificado nos autos (fl. 240).
O Cartório Eleitoral apresentou relatório conclusivo de prestação de contas, conforme dispõe a Resolução 23.463/2015, atestando não ter se verificado nenhuma impropriedade ou irregularidade, pelo que opinou pela aprovação da prestação de contas dos candidatos em epígrafe.
Instado a se pronunciar, o Órgão Ministerial manifestou-se pela aprovação das contas, na forma do parecer emitido.
É o breve Relatório. Passo a fundamentar e decidir.
Pois bem, a análise técnica das contas prestadas pelo requerente, consubstanciada no Parecer emitido pelo Cartório Eleitoral, não detectou qualquer irregularidade ou omissão, atestando, em suma, que estas atenderam ao regramento disposto na Resolução n. 23.463/2015 – TSE.
É de se registrar que o parecer técnico foi elaborado com o auxílio do sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (SPCE-Web), o que lhe confere maior segurança e confiabilidade.
Por conseguinte, inexiste nos autos qualquer informação a comprometer a integridade e credibilidade das contas sub examine, as quais, ao que tudo indica, obedeceram aos ditames da Lei n. 9.507/97 e da própria Resolução n. 23.463/2015 – TSE.
Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, APROVO as contas apresentadas pelo candidato em epígrafe nos termos do art. 30, I, da Lei n. 9.504/97.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Santa Cruz-RN, 19 de fevereiro de 2019.
GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER
Juíza Eleitoral
São 10 anos que Santa Cruz não conhece uma eleição municipal sem alguma ação a ser movida contra os eleitos para comandar o poder executivo. A ação de cassação contra Fernanda Costa foi a maior dos últimos tempos no Rio Grande do Norte, e configura também a maior ação na história da cidade.
Uma das primeiras ações eleitorais que pediam cassação dos eleitos na história recente de Santa Cruz foi em 2008, na eleição que Péricles Rocha enfrentou Petrônio Spinelli. Naquela eleição, um a ação investigou a prática de captação ilícita de votos, baseada em cartas com pedidos diversos de eleitores e R$ 9.600,00 em dinheiro, encontrados pelo juiz da 16ª Zona Eleitoral em maleta de propriedade de “Tomba”, no dia da eleição.
Em julho de 2009, Péricles Rocha, na época filiado ao PSDB, foi cassado em decisão tomada pelo juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, da cidade de Tangará. Além dele, o vice-prefeito Joca Ferreira também foi cassado. O presidente da Câmara Municipal, Josemar Bezerra, foi intimado para assumir interinamente a Prefeitura Municipal, mas não foi encontrado e a cidade ficou sem prefeito por algumas horas. O juiz Roberto Guedes determinou, em caráter liminar, a permanência da chapa até a decisão final do TRE/RN.
ABSOLVIÇÃO DE PÉRICLES
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) na época emitiu parecer pela não cassação de José Péricles Farias da Rocha e João Olímpio Maia Ferreira de Souza (Joca Ferreira). Para a PRE/RN, a decisão que cassou o mandato dos candidatos deve ser reformada, pois não há provas suficientes que caracterize a compra de votos atribuída a eles.
O procurador regional eleitoral substituto, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, concordou com os argumentos do recurso, uma vez que não há testemunhas ou prova documental demonstrando o oferecimento, a doação, a promessa, ou entrega de vantagem com intuito eleitoreiro. Diante da fragilidade das provas, o procurador considerou que a sentença condenatória deve ser reformada, afastando as penalidades aplicadas, pois ressalta que “não se pode reputar praticada a compra de votos, por maiores que sejam os indícios de sua futura ocorrência”.
Péricles Rocha depois teve a confirmação no TRE/RN e no TSE de sua absolvição nessa ação eleitoral.
PÉRICLES X FERNANDA
Outra Ação de Investigação Judicial Eleitoral que foi movida na eleição seguinte, em Santa Cruz, foi contra Fernanda Costa e Joca Ferreira, além dos candidatos a vereador Ana Fabrícia e Tarcísio Reinaldo. Os quatro foram acusados de infringirem a legislação eleitoral na Festa das Personalidades de 2012, realizada no Trairi Clube.
A denúncia foi assinada pelos advogados Felipe Cortez e Esequias Pegado Cortez Neto, que representam a coligação “Santa Cruz da Gente”, de Péricles Rocha, agora já filiado ao PSD, e o vice Marcos Lima (PTB). Na época, foi colocado que os acusados “receberam destaque dentre os demais homenageados presentes, evidenciando a sua condição de candidatos e desigualando a disputa eleitoral perante a nata formadora de opinião da sociedade santa-cruzense”.
A ação não prosperou e Fernanda Costa concluiu seu primeiro mandato, em 2016, e foi reeleita.
A FARMÁCIA DA DISCÓRDIA
Em 2016, às vésperas das eleições, a Polícia Federal apreendeu documentos na Farmácia Droga Center, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão autorizada judicialmente, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
De acordo com os autos, “a denúncia assinada pelo Sr. Arilson Medeiros de Araújo”, esposo da candidata da adversária, Gilcelly Adriano, “que descreve de forma detalhada o funcionamento de supostos ‘esquemas’ de distribuição de medicamentos e combustível ao eleitorado, através dos vereadores e lideranças do grupo político da Prefeita Fernanda Costa Bezerra, utilizando-se para tanto de recursos públicos oriundo da Prefeitura Municipal”.
Os cadernos de capa amarela e verde, além de envelopes e outros documentos foram apreendidos e fizeram parte das provas que continham nomes como: Aninha de Cleide, Tarcísio Reinaldo, Mário Farias, Monik Melo, Gilcelly Adriano, Raimundo Fernandes, Genaro Filho, Marcela Ravena, Geisa Ferreira, Acrísio Gomes, Sérgio Magno, Milena Bulhões e outros.
DELAÇÕES
A funcionária Lígia Cristina Cavalcante da Silva foi fundamental em seu depoimento para esquematizar esses detalhes para ação eleitoral que cassou Fernanda Costa. Nos autos consta que ela “trabalhou na Farmácia Drogacenter, de 2009 à 2017, portanto no período dos fatos discutidos. Era funcionária de confiança, realizando atividades restritas a ela e aos proprietários, tendo acesso e atribuição de ‘tirar todas as notas fiscais eletrônicas da farmácia, incluindo as da Prefeitura, incineração e devolução de medicamentos;'”. O depoimento revelava uma cota mensal de R$ 900,00, podendo acumular créditos para os meses seguintes, caso não fosse utilizado totalmente.
OPOSIÇÃO NA COTA
Os autos mostram que Gilcelly Adriano fazia parte dessas cotas, tanto que seu nome aparece nos registros, no entanto sua participação vai até abril de 2016, ano da eleição, e anterior ao rompimento dela com o sistema governista de Fernanda Costa.
DELAÇÃO DA OPOSIÇÃO
Na matéria do TJRN, as informações foram de que as provas pelas quais o MPRN ajuizou ação penal foram obtidas em ação deferida por juízo eleitoral que apurava abuso de poder na eleição de 2016 em contratos mantidos com uma farmácia e um posto de combustíveis de Santa Cruz. Tomba e sua esposa possuem prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça, único que poderia ter autorizado ação de busca e apreensão para sustentar investigação sobre ambos.
No julgamento, restou o entendimento que é preciso o respeito ao regramento jurídico e que não podem ser admitidas provas colhidas de forma ilegal para consecução penal. Os elementos, no entanto, seguem válidos para ação eleitoral.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça recusou o pedido para nulidade do acordo de delação premiada firmada entre Gilcelly Adriano Medeiros de Araújo e Arílson Medeiros de Araújo com o MP. A contribuição que ambos deram são utilizadas para outras investigações.
CASSAÇÃO
No dia 27 de novembro de 2018, o pleno do TRE/RN, com a relatoria do juiz Wlademir Capistrano, cassou a prefeita Fernanda Costa, seu companheiro de chapa, Ivanildinho Ferreira, além dos vereadores Aninha de Cleide, Monik Melo, Mário Farias, Raimundo Fernandes, Tarcísio Reinaldo e Thiago Fonseca.
TODOS ELEITOS QUESTIONADOS
Péricles Rocha foi vencedor de 2008, teve questionamento sobre uma mala de dinheiro, gerou uma ação eleitoral. Já em 2012, foi Fernanda Costa a eleita, mas também sofreu com uma ação eleitoral.
Agora, em 2018, a cidade enfrenta um resultado de uma ação eleitoral, resultante de 2016, que pediu a cassação da eleita Fernanda Costa.
Ou seja, os últimos três eleitos tiveram suas vitórias questionadas na justiça eleitoral.
A judicialização das campanhas eleitorais em Santa Cruz parece ser um caminho viável para os grupos políticos. O chamado “tapetão” é uma opção para enfrentar a derrota ou ainda a compra de votos, seja ela comprovada ou não.
Atendendo a pedido do Ministério Público Eleitoral, a Justiça Eleitoral determinou nesse domingo, 26 de agosto, a suspensão do repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a Rudson Raimundo Honório Lisboa (Disson), que concorre ao cargo de deputado estadual. A decisão suspende, ainda, a utilização do horário eleitoral gratuito pelo candidato.
As medidas foram deferidas em ação de impugnação de registro de candidatura ajuizada pelo MP Eleitoral, com pedido de tutela antecipada. A ação sustenta que o candidato ostenta uma clara e incontroversa inelegibilidade, pois teve decretada a suspensão dos direitos políticos em condenação criminal transitada em julgado (sem possibilidade de recursos). Rudson Lisboa é condenado por crime contra a administração e o patrimônio público, incidindo portanto em inelegibilidade prevista na chamada Lei da Ficha Limpa.
“Cuidando-se de verba pública, tais recursos só devem ser repassados a candidatos que efetivamente estejam aptos a concorrer ao pleito eleitoral, sob pena de desvirtuamento do ordenamento jurídico-eleitoral, que visa expurgar do processo eleitoral candidatos inelegíveis, por inobservância à probidade e moralidade no desempenho do mandato”, destaca a decisão.
Para o MP Eleitoral, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo vem “do prejuízo à escolha consciente do eleitor comum, influenciado pela falsa aparência de viabilidade de candidatura que, de fato e de direito, é absolutamente inviável”.
De acordo com a decisão, caso os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha já tenham sido disponibilizados ao candidato deverá ser efetuado depósito em conta bancária judicial do montante equivalente a tais verbas, no prazo improrrogável de dois dias. Há multa prevista no valor de R$ 20 mil por dia, caso descumprida a decisão.
Íntegra da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (Airc)
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte anulou as provas que existiam contra o deputado Tomba Farias, a prefeita Fernanda Costa, seu vice-prefeito Ivanildinho Ferreira, e os demais vereadores.
O suposto esquema foi denunciado pelo esposo da ex-candidata da oposição, Arilson Medeiros, que tinha Gilcelly Adriano na disputa, com o vice-prefeito, o ex-vereador Josemar Bezerra.
Em nova fase, a Justiça Eleitoral pede a cassação dos envolvidos, além do pedido de inelegibilidade por 8 anos. O que mudaria a configuração política local do Trairi.
O advogado de Fernanda acredita que o processo é causa ganha, mas a oposição ainda nutre esperanças de uma vitória no “tapetão”, antecipando as eleições de 2020.
Confira a publicação da sentença, no Diário Eletrônico da Justiça AQUI.
O ex-vereador Josemar Bezerra falou ao Blog da sua impressão sobre esse processo eleitoral que tenta cassar a prefeita Fernanda Costa e seu vice-prefeito, Ivanildinho Ferreira. O líder da oposição disse que a “expectativa é de que o TRE confirme a condenação”.
“Acho que o TRE deve confirmar a condenação, essa é a expectativa, até porque todos os recursos da defesa apresentados em segunda e terceira instâncias foram indeferidos. As provas são robustas, acredito que a justiça cumprirá com o que está escrito na lei”, disse.
O processo eleitoral, que tem acusação contra Fernanda Costa e Ivanildinho Ferreira, e mais outros vereadores por abuso de poder político e econômico, nas eleições de 2016. O processo teve muita repercussão e a oposição confia que seja a melhor aposta para afastar Tomba Farias e seu grupo político do poder após quase 20 anos no comando de Santa Cruz.
“Acredito que a verdade vai prevalecer e finalmente se encerrará um ciclo de corrupção nas barbas da justiça. Um ponto de que a defesa se sustenta é de que as provas foram anuladas pelo TJ com o intuito de confundir a população, o TJ não aceitou as provas no processo criminal, inclusive o MP recorreu da decisão para o STJ, ou seja a decisão do TJ não tem influência alguma no processo eleitoral em destaque, explicou Josemar, que acredita em uma nova fase do processo.
Sobre o bloco político da prefeita, em Santa Cruz, o ex-vereador observa que durante este mandato, Fernanda não teria tanto apoio de seus aliados. Numa mudança de poder, Tomba e Fernanda perderia apoios e vantagens na contagem dos possíveis novos vereadores. “Com certeza, hoje existe um certo movimentado por parte de alguns vereadores de mandatos, e alguns suplentes que teriam posições contrárias à gestão. Também acredito que os votos dos vereadores cassados seriam anulados, com isso teria uma nova recontagem, com isso a oposição passaria a ter maioria. Eu vejo assim, porque o processo foi iniciado antes do pleito, essa é minha interpretação”, declarou.
Josemar, hoje, lidera a oposição participando dos debates e ficando em evidência, até mesmo com a presença do mandato do seu filho, João Victor, na Câmara Municipal, além de ambos liderarem a comunidade rural do Bonsucesso.
Sobre a sentença proferida pelo juízo da 16ª Zona Eleitoral de nosso Estado, em ação de investigação judicial intentada contra a Prefeita de Santa Cruz/RN, Fernanda Costa Bezerra, é preciso esclarecer:
Em respeito à verdade é que a defesa da Prefeita Fernanda apresentará o competente recurso, pois confia que a Justiça prevalecerá com a reforma da sentença e a confirmação da vontade eleitoral da população de Santa Cruz/RN.
André Augusto de Castro – Advogado
A prefeita de Santa Cruz, Fernanda Costa (MDB) e o vice-prefeito Ivanildo Ferreira (PSB) são novamente cassados por decisão de primeira instância, da Justiça Eleitoral, assinada pela juíza eleitoral Giselle Guedes Draeger. Além da chapa vencedora de 2016, foram cassados os mandatos dos vereadores: Tarcísio Reinaldo (PSB), Mário Farias (MDB), Monik Melo (PTN), Raimundo Fernandes (PSB) e Ana Fabrícia (PTN).
A sentença publicada no Diário Eletrônico da Justiça (DJE), no TRE/RN, a juíza Giselle Draeger determina, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições em Santa Cruz, além da posse no cargo de prefeito, pela linha sucessória, do presidente da Câmara Municipal.
A prefeita de Santa Cruz é acusada de abuso de poder político e econômico, em um esquema com os vereadores para distribuição de alguns benefícios, bem como remédios e combustíveis.
Não é novidade mais que a oposição de Santa Cruz anseia pelo resultado do segundo processo que tramita na Justiça Eleitoral, na 16ª Zona Eleitoral, na cidade santuário. A acusação que nasceu a partir de denúncias e investigação da Polícia Federal, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público.
De acordo com os autos, “a denúncia assinada pelo Sr. Arilson Medeiros de Araújo”, esposo da candidata da adversária, Gilcelly Adriano, “que descreve de forma detalhada o funcionamento de supostos “esquemas” de distribuição de medicamentos e combustível ao eleitorado, através dos vereadores e lideranças do grupo político da Prefeita Fernanda Costa Bezerra, utilizando-se para tanto de recursos públicos oriundo da Prefeitura Municipal.”
Nos bastidores da política, o Blog ficou sabendo que houve um acordo de colaboração premiada, as famosas “delações”, que seria um ponto chave desta Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), de número 22027, que desde o dia 11 de dezembro de 2017, às 08:35, conforme registro do portal da Justiça Eleitoral, encontra-se “Concluso para sentença”.
OPOSIÇÃO
Ninguém declarou publicamente qualquer opinião à respeito, mas fontes ligadas aos principais nomes da oposição confirmam o interesse na cassação da chapa Fernanda e Ivanildinho. Essa situação provocaria uma nova eleição em Santa Cruz, e sem as figuras de Fernanda Costa, Ivanildinho Ferreira e Tomba Farias, que seriam atingidos pelo efeito da decisão judicial.
É comum sempre algum boato anunciam e analisando o cenário que seria alterado com a possível cassação. Quando mais da metade dos vereadores seriam cassados, caso comprovado o delito, e mudaria toda a configuração do legislativo.
OUTROS PROCESSOS
Além deste processo, conhecido nos bastidores como o “processo da delação” ou “processo da farmácia”, a prefeita Fernanda Costa e o vice Ivanildinho Ferreira foram cassados pela juíza da 16ª Zona Eleitoral, a Dra. Giselle Priscila Cortez Guedes Draeger, sob acusação de suposta prática de abuso do poder econômico, em viagens promovidas pela Secretaria da Assistência Social para o litoral potiguar, utilizando da residência praiana do deputado Tomba Farias.
Essa decisão monocrática e recente foi assunto no meio político, o que deixaria Fernanda Costa e Tomba Farias inelegíveis, em pleno um ano de corrida eleitoral para cargos estaduais e federais.
DEFESA
Sobre o “processo de Pirangi”, na residência de praia do deputado Tomba Farias, a sua defesa argumentou que:
A acusação apurada se trata de um evento da prefeitura de Santa Cruz/RN que ocorreu pela necessidade inerente ao Município de dar continuidade às ações administrativas mesmo durante o período eleitoral, não contou com a participação de Fernanda, Tomba ou até mesmo o vice da chapa, Ivanildinho Ferreira. “Em respeito à verdade é que a defesa da Prefeita Fernanda e do Deputado Tomba Farias apresentará o competente recurso endereçado ao Tribunal Regional Eleitoral, confiante de que a justiça prevalecerá e a sentença será integralmente reformada”, disse o advogado André Castro.
No caso do “processo da farmácia”, um silêncio sepulcral reina no meio político, tendo comentários apenas nos bastidores, dos quais o Blog tem acompanhado cotidianamente.
Após mais de 15 horas de leitura e apresentação do relatório do seu voto, o Ministro-Relator, Herman Benjamin, finalizou todo conteúdo com o pedido pela cassação da chapa Dilma-Temer.
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Herman Benjamin, acaba de concluir seu voto pela cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, reeleita à Presidência da República em 2014, por abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral. Após a conclusão do voto do relator das ações que pedem a cassação da chapa (Aije 194359, Aime 761 e RP 846), o julgamento foi interrompido, e será retomado a partir das 14h30, com o voto do ministro Napoleão Nunes Maia.
O julgamento conjunto das ações começou nesta terça (6). Até agora, já foram realizadas seis sessões exclusivas para a análise do caso pelo Plenário do TSE. As sessões podem ser acompanhadas pelo canal oficial do TSE no YouTube ou pela TV Justiça. Apenas a sessão plenária de ontem (8) à tarde não foi transmitida pela emissora, em virtude da veiculação da sessão do Supremo Tribunal Federal.
As principais informações do julgamento também podem ser acompanhadas no perfil oficial do TSE no Twitter.
Por Lauro Jardim, do O Globo
O TRE do Rio acaba de cassar o mandato da chapa do governador Luiz Fernando Pezão e do vice Francisco Dornelles por abuso de poder econômico. Por 3 votos a 2, o tribunal considerou os argumentos do Ministério Público Eleitoral. A desembargadora eleitoral Fernanda Tórtima, que anteontem pediu vista do processo, hoje se declarou impedida de julgar o caso.
A ação trata da produção de material irregular de campanha, sem prestação de contas, em 2014. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, foram omitidos gastos de mais de R$ 10 milhões na campanha. Além disso, a procuradoria registrou que algumas gráficas que produziram material de campanha receberam isenções quase equivalentes aos valores das doações.
Os magistrados que votaram a favor da cassação tiveram divergências sobre como seria feita a sucessão a partir da decisão: se ocorreria eleição direta ou indireta para o governo do Rio. Em nova votação, também por 3 a 2, venceu a posição por uma eleição direta.
Mesmo com a derrota no TRE, Pezão permanece no cargo e poderá apelar ao TSE.
A 53ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte, com sede em Tangará, iniciará nesta quinta-feira (15) as diplomações dos candidatos eleitos no pleito de outubro deste ano. A agenda será desenvolvida em cada município que integra a Zona Eleitoral.
Estão na lista os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores que foram eleitos em 2 de outubro de 2016. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, a diplomação é o ato pelo qual a justiça eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes com a entrega do diploma devidamente assinado.
Os eleitos serão diplomados pelo Juiz titular, Flávio Ricardo Pires de Amorim, nas seguintes datas:
DIA 15/12
Sítio Novo, às 9h, na Escola Estadual Sebastião Ferreira Lima;
Tangará, às 17h, no CMEI – Zilah de Carvalho Bezerra;
DIA 16/12
Boa Saúde, às 9h, na Câmara Municipal de Vereadores
Serra Caiada, às 17h, no Auditório Municipal João XXIII
Os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos no pleito de 2 de outubro deste ano foram diplomados nesta terça-feira (13), no Teatro Municipal Candinha Bezerra, em Santa Cruz. Das mãos dos juízes Fábio Ferreira Vasconcelos e Giselle Priscila Cortez Guedes Draeger, os eleitos receberam um documento que atesta a votação recebida das urnas, o último passo antes da posse definitiva em 1º de janeiro de 2017.
Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Lajes Pintadas e São Bento do Trairi, pela 68ª Zona Eleitoral, além de Santa Cruz e Japi, pela 16ª Zona Eleitoral, nessa ordem, cada um dos eleitos recebeu seu diplomas para delírio da plateia em aplausos calorosos.
Destaque para duas fortes torcidas, Fernanda Costa, de Santa Cruz (sede do evento), e Preta Furtado, de Lajes Pintadas. Outras grande salva de aplausos foi para Jodoval de Japi e Keka de São Bento do Trairi. Destes quatro citados, a euforia para os três últimos se deu pela vitória de oposicionistas no sistema político local de cada cidade.
Confira alguns registros do blog na manhã desta terça-feira (13):
A Justiça Eleitoral, através dos juízes das 16ª e 68ª Zonas Eleitorais diplomam hoje os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos no processo eleitoral de 2016.
Neste processo teremos sete cidades do Trairi com seus eleitos diplomados, sendo os municípios de Santa Cruz, Japi, São Bento do Trairi, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã e Lajes Pintadas.
O evento da diplomação está marcado para às 9h, no Teatro Candinha Bezerra, em Santa Cruz, sede do cartório eleitoral.
O prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PDT) será diplomado na próxima segunda-feira (19), às 15h, no Hotel Holiday Inn (Salão Atlântico), em Lagoa Nova. Além dele, todos os eleitos no pleito 2016 receberão o diploma pelo Tribunal Regional Eleitoral.
A diplomação caberá ao juiz da 1ª Zona Eleitoral, Reynaldo Odilo Martins Soares, em uma cerimônia que terá a presença do Presidente do TRE-RN, desembargador Dilermando Mota, além de outras autoridades públicas.
A diplomação efetiva os eleitos no cargo antes da posse definitiva do mandato. Serão diplomados na ocasião o prefeito, o vice-prefeito e vereadores.
