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Portal da Transparência

MP atesta nota máxima em transparência para Câmara Municipal de Santa Cruz

Foto: Wallace Azevedo

A Lei nº 12.527/11, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Esta é de inteira aplicação aos três poderes da União, bem como aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Dessa forma, os cidadãos têm acesso a todos os dados de como o seu dinheiro está sendo empregado.

A Câmara Municipal de Santa Cruz conseguiu, pelo segundo ano consecutivo, a nota máxima em transparência, por apresentar um “Portal de Transparência detalhado e em conformidade dos gastos públicos do respectivo ente governamental aos mandamentos do ordenamento
jurídico pátrio”, atestado pelo Ministério Público, através do Confúcio, uma ferramenta do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que emite um relatório de análise automatizado.

A Câmara obteve notas máximas em todos os quesitos, sendo eles: saúde do portal, qualidade dos dados, usabilidade, disponibilidade, série histórica, qualidade da despesa, qualidade do gasto público e qualidade da compra pública.

O presidente da Câmara falou da responsabilidade da Mesa Diretora com a Casa Legislativa, que é uma marca da atual gestão. “Nós estamos preocupados em atender bem o cidadão, às demandas que a sociedade nos cobra diariamente. A Câmara, enquanto casa do povo, respeita o dinheiro público e nossa gestão tem procurado fazer uso com responsabilidade. Temos uma Câmara moderna, com funcionários capacitados e preparados para atuar nos trabalhos legislativos do dia a dia. Nosso objetivo é fazer um trabalho cada vez melhor”, disse o presidente Fábio Dias.

Além do Ministério Público, o Tribunal de Contas do RN já conferiu à Câmara Municipal títulos na qualidade da transparência publica, o que faz da casa legislativa, um exemplo do poder legislativo na região e no Estado.

Portal da Transparência de Natal recebe pontuação máxima do MPRN

O Portal da Transparência da Prefeitura de Natal obteve nota máxima do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Sistema Confúcio, no tocante às informações sobre contratações emergenciais disponibilizadas na aba “Covid”. Na última avaliação, o Portal do município recebeu 1.300 pontos.

O levantamento do Ministério Público levou em conta diversas informações relativas às contratações celebradas para o enfrentamento da Covid-19, que devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência das Prefeituras do Rio Grande do Norte, como, por exemplo, a verificação se há uma aba específica “Covid” no Portal, onde devem constar todas as informações sobre as despesas para enfrentamento ao vírus, conforme legislação.

A ferramenta ainda se baseia em quatro critérios para classificar os Portais de Transparência, sendo: 1) Saúde do Portal; 2) Qualidade dos dados do Portal; 3) Disponibilidade do Portal; 4) Usabilidade. Cada critério é pontuado de 0 a 100 pontos. “Recebemos a avaliação com naturalidade. A transparência é uma rotina nossa e o cidadão e a cidadã têm o direito de saber o modo pelo qual os recursos destinados ao combate do novo coronavírus estão sendo aplicados”, assinalou o controlador geral do Município, Rodrigo Quidute.

O Portal da Transparência da Prefeitura de Natal também recebeu excelente pontuação da Transparência Brasil, que divulgou no fim do mês de julho a avaliação dos portais dos governos estaduais e das capitais brasileiras, com informações sobre as contratações emergenciais. A capital do Estado teve desempenho “ótimo” no final de julho, sendo classificada como a segunda capital do Nordeste, com 92,4 pontos, e a 11ª do país, segundo os dados divulgados pela OnG.

Outra prova de que a Prefeitura está cumprindo a legislação foi o fato de Natal ter ficado fora dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a 50 municípios potiguares, que não disponibilizaram integralmente em seus portais os dados exigidos pela Lei Federal nº 13.979/2020, a qual determina que os gestores informem os dados acerca das despesas na data da contratação.

Serviço de informação ao cidadão da Assembleia aprofunda transparência

Com um dos portais da transparência mais completos, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte estimula a participação do cidadão no acompanhamento de suas ações pelas duas vias da transparências, a ativa e a passiva.

Para entender, transparência passiva são os dados que o órgão já disponibiliza em seu portal, como quem e quantos são seus servidores e sua remuneração, além das despesas efetuadas na execução da atividade parlamentar, os relatórios fiscais etc.

Ocorre que, às vezes, as informações disponibilizadas são insuficientes para quem pesquisa. Nesse caso, o cidadão pode utilizar a transparência ativa, quando se provoca o órgão em busca de uma demanda.

No portal da transparência da Assembleia Legislativa, esse serviço é o e-SIC, sigla para Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Ele centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos à Assembleia Legislativa. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para o Poder Legislativo.

O e-SIC permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação para o Legislativo. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

Se a informação estiver disponível, ela é imediatamente entregue ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o prazo é de 20 dias para atender ao pedido, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.

O e-SIC da Assembleia Legislativa pode ser acessado por meio do link: http://transparencia.al.rn.leg.br/transparencia/esic.php.