Pular para o conteúdo

Reforma Tributária

Com a presença de Rogério Marinho, potiguar presidente da FEBRAC reúne deputados federais para apresentar a “PEC do Emprego”

Com a presença do senador Rogério Marinho (PL/RN), o empresário potiguar Edmilson Pereira de Assis, presidente nacional da FEBRAC, reuniu em Brasília deputados federais multipartidários para discutir um novo modelo de proposta para a Reforma Tributária. Trata-se da chamada “PEC do Emprego”, iniciativa defendida pela classe empresarial, elaborada por economistas nacionais e internacionais, após uma série de estudos sobre o sistema tributário brasileiro.

Edmilson Pereira enfatizou que desde 2018 não existe uma proposta de Reforma Tributária que seja benéfica para todos – governo, setores produtivos, empresários e trabalhadores.

“As propostas em tramitação no Congresso Nacional são prejudiciais à sociedade e aos setores produtivos, principalmente ao Setor de Serviços, que é o principal gerador de empregos no Brasil. A “PEC do Emprego” é o modelo que melhor representa a realidade brasileira, reduz as desigualdades, melhora o ambiente de negócios e estimula o crescimento econômico do país”, enfatizou Edmilson.

Conforme minuta do projeto, foram integradas três propostas de Reforma Tributária já existentes – Imposto Único Federal (IUF), PEC 110/2019 e o Simplifica Já, com o acréscimo de elementos inéditos.

Entre os novos pontos, há proposição para desoneração da folha de salários de todos os setores, público e privado; aumento da partilha do Imposto de Renda com Estados e Municípios (FPE, FPM, Fundos Regionais); e criação de trava para evitar elevação de alíquota: a cada cinco anos, mediante lei complementar e submetido a referendo popular.

Outros aspectos relevantes são a projeção de um novo modelo de financiamento para a Previdência social, respeito ao pacto federativo brasileiro e extinção da tributação do trabalho.

No evento, que teve também a presença do deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), que será coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, o deputado federal Alberto Mourão (MDB) defendeu a urgência da Reforma Tributária e disse ter propostas semelhantes à “PEC do Emprego”, como o equilíbrio do pacto federativo envolvendo União, estados e municípios.

Os parlamentares que participaram do encontro reconheceram os benefícios da “PEC do Emprego” para a economia do Brasil.

Também estiveram presentes na reunião de apresentação da “PEC do Emprego, o ex-governador do Paraná e deputado federal Beto Richa (PR), o deputado federal Reginaldo Lopes (MG), deputado federal Jorge Goetten (SC), a deputada federal (SP), o deputado federal Alex Manete (SC), o deputado federal Arnaldo Jardim (SP), o deputado federal Átila Lira (PI), o deputado federal Coronel Ulysses (AC), o deputado federal Dr. Francisco (PI), o deputado federal Glaustin da Fokus (GO), o deputado federal Igor Timor (MG), o deputado federal Josias da Vitória (ES), o deputado federal Julio Arcorverde (PI), o deputado federal Júlio Lopes (RJ), a deputada federal Laura Carneiro (RJ), o deputado federal Luciano Ducci (PR), o deputado federal Luiz Gastão (CE), o deputado federal Zé Neto (BA) e o deputado federal do Rio Grande do Norte, General Girão, único representante potiguar na Câmara Federal a comparecer ao encontro.

Da Assessoria de imprensa do grupo Interfort

Governadores buscam soluções para queda de arrecadação do ICMS

A governadora Fátima Bezerra, acompanhada do secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, esteve reunida no Palácio do Buriti, em Brasília (DF), nesta terça-feira (13), com governadores de todo o Brasil, durante o Fórum dos Governadores. O encontro debateu medidas alternativas para mitigar os danos causados pela perda de arrecadação referente ao ICMS, que provocou uma queda na receita dos entes federativos. A preocupação maior se concentra nas áreas de saúde e educação dos estados e também dos municípios.

As perdas são decorrentes das Leis Complementares 192 e 194, editadas pelo atual governo federal de maneira abrupta, sem diálogo com os governos dos estados, adotando uma série de medidas estruturais e permanentes. Desde então, os entes federados lidam com a queda dos tributos relativos à telecomunicação, energia e combustíveis oriundos do ICMS.

Entre os encaminhamentos, os governadores decidiram dar sequência aos diálogos com o Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro relator Gilmar Mendes, para o acordo alcançado em 2 de dezembro entre os representantes dos estados, do Distrito Federal e da União no que se refere à essencialidade de alguns produtos.

Caso a homologação do acordo seja referendada pelos demais ministros do Supremo, a decisão deverá ser encaminhada ao Congresso para que ajustes sejam feitos nas leis complementares 192/2022 e 194/2022.

No Rio Grande do Norte, segundo a Secretaria de Tributação, as perdas na arrecadação de ICMS no quadrimestre agosto-novembro são de R$ 343,8 milhões, o que precariza as áreas de saúde e educação, principalmente, e a de assistência social, entre outras, afetando diretamente os serviços públicos à população.

Isso porque os gastos mínimos obrigatórios em educação e saúde são diretamente ligados à arrecadação de impostos de estados e municípios. Diferentemente da União, estados e municípios possuem uma dependência maior frente à arrecadação de tributos. Portanto, ao longo do tempo, a queda da receita vai trazer como consequência a precarização dos serviços públicos.

Reforma Tributária

Durante a reunião, Fátima Bezerra propôs que a discussão sobre a reforma tributária entrasse na agenda prioritária e central do ano de 2023. A reforma tributária é outro tema de elevada importância para a reconstrução do pacto federativo.

A proposição foi aprovada por todos os presentes. A previsão de reunião com o presidente Lula e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está para a primeira quinzena de janeiro. O intuito é a apresentação da proposta com o olhar do Fórum dos Governadores, para dialogar com o que já está em debate no Congresso Nacional através das Propostas de Emenda Constitucional 45 e 110.

“É preciso ousar numa concepção de reforma tributária que não seja meramente simplificar tributos, mas que adote o princípio da progressividade, que é diminuir o tributo sobre o consumo e avançar na tributação da renda e do patrimônio”, afirma Fátima, enfatizando que a reforma tributária é uma das mais importantes a ser realizada no país hoje, e que deve ser justa e solidária, para combater as desigualdades social e regional.

DIFAL – Diferencial de Alíquota do ICMS entre os estados

Na noite desta última segunda-feira (12), os governadores também se reuniram com a Ministra Rosa Weber, que atendeu ao pedido do Consefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) e do Fórum dos Governadores, transferindo o julgamento da ação que trata do Difal para fevereiro de forma presencial. O pedido foi feito pela governadora Fátima Bezerra e mais 14 governadores.

O Difal – Diferencial de Alíquota do ICMS entre os estados – está envolvido em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078), que estavam em análise no Plenário Virtual. Agora essas ações serão julgadas em fevereiro de 2023 no Plenário Físico. As ações questionam a Lei Complementar 190/2022.

Consefaz e Confaz

Natal sediou nesta última semana, de 07 a 09 de dezembro, a reunião nacional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda – Comsefaz, e a reunião nacional do Conselho Nacional de Fazenda – Confaz. Ambas analisaram a situação financeira dos Estados precarizada pelas reduções das alíquotas de ICMS, sobre as medidas para a recomposição das receitas e sobre a reforma tributária. Também foi enfatizado a importância de restabelecer o diálogo com os entes federados.

Com informações da assessoria

Fotos: Fernanda Martinelli