TJRN

Coordenador da Sesed é liberado de prisão após audiência de custódia

O pesquisador e coordenador de estatísticas da Secretaria de Segurança do Rio Grande do Norte, Ivênio Hermes, foi liberado da prisão em audiência de custódia realizada na tarde desta terça-feira (9). Ele foi liberado mediante medidas cautelares e pagamento de fiança de 40 salários mínimos. O alvará de soltura só será expedido após o pagamento, com o pesquisador podendo responder em liberdade.

A decisão da audiência de custódia determinou ainda que Ivênio precisará comparecer em juízo mensalmente e comunicação de novo endereço em caso de mudança de endereço.

De acordo com informações do TJRN, Ivênio Hermes precisa da comparecer em juízo, mensalmente, entre os dias 20 e 30 de cada mês para informar e justificar atividades. Além disso, está proibido de sair de Natal por mais de 8 dias, informar ao juízo competente eventual mudança de endereço e suspensão do porte/posse de arma de fogo. Além disso, também está proibido de manter qualquer contato ou se aproximar das vítimas.

Com informações da Tribuna do Norte


r87

TJRN publica edital para contratação temporária de psicólogos, assistentes sociais e pedagogos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publica edital na edição do Diário da Justiça desta sexta-feira (16/7) tornando pública a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais da Psicologia (29 vagas), Assistência Social (25) e Pedagogia (4). Ao todo são 58 vagas, distribuídas entre as comarcas de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros, Macau, Nova Cruz e João Câmara.

A realização da contratação tem por objetivo atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A medida observa a não disponibilidade, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, de profissionais qualificados para a prestação desses serviços, o que leva a Administração da Justiça estadual a adotar todas as providências necessárias ao atendimento dessa demanda, considerando sua indispensabilidade para a adequada prestação jurisdicional em processos de competência da infância e juventude, violência doméstica, família, criminal, em situações que envolvam idosos, incapazes, pessoas com deficiência e crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Veja aqui o edital completo da seleção

Condições

Os aprovados serão contratados por até um ano, admitida uma prorrogação de máximo mais um ano. A remuneração dos contratados será de R$ 3.219,67, para uma carga horária de 40 horas semanais.

Inscrições e forma de seleção

As inscrições serão gratuitas e poderão ser feitas a partir da 8h do dia 19 de julho, até às 14h do dia 6 de agosto, exclusivamente pela internet, pelo endereço https://www.tjrn.jus.br/concursos. Os candidatos deverão ter uma conta particular do Gmail (que pode ser criada gratuitamente, caso não a possua). Segundo o edital, o candidato poderá se inscrever para vagas disponíveis em até duas localidades distintas.

Além do diploma de nível superior em cada área, é exigido como pré-requisito para a ocupação da vaga a comprovação de experiência profissional de um ano relacionada a análise de processos judiciais.

A seleção dos candidatos será feita mediante avaliação de títulos e da experiência profissional – para esta última, serão consideradas atividades a partir do ano de 2006. O envio de documentos relativos à avaliação de títulos e comprovação de experiência prévia é obrigatória.


m4net

Em nova decisão, desembargador diz que Decreto do Estado deve prevalecer sobre o de Natal e nega liminar para escola

Enquanto não há entendimento claro para a sociedade sobre qual decreto seguir, se do Governo do Estado ou da Prefeitura de Natal, com as medidas restritivas da Covid-19, em nova decisão liminar no Tribunal de Justiça, o desembargador Glauber Rêgo negou mandado de segurança impetrado pelo colégio CEI Romualdo, reafirmando que o Decreto Estadual se sobrepõe ao do Município e as aulas do Ensino Fundamental II e Médio devem ser suspensas.

“Relativamente ao suposto conflito entre as normas estaduais anoto que a legitimidade dos municípios em matéria de saúde é suplementar, devendo prevalecer as prescrições do Estado quanto às restrições, especialmente se falando da capital, maior e mais importante cidade do Estado do Rio Grande do Norte, onde ficam localizados porto e aeroporto, meio logístico de circulação de pessoas e mercadorias, via de consequência, canal para disseminação do vírus, gerando risco não só à segurança do próprio Ente como das demais localidades do Estado, daí evidenciar a predominância do interesse estadual”.

Por fim, sentencia o desembargador, “Quer-se dizer com isto que, no atual momento, deve prevalecer o direito à saúde da coletividade e, por isso, é cabível a implantação de medidas de combate à pandemia, ainda que isso possa tolher a liberdade de locomoção a partir da ordem emanada da autoridade policial. Destaques acrescentados. Ante exposto, à falta do fumus boni juris, indefiro o pleito liminar formulado na inicial”, diz a decisão.

Confira a decisão AQUI.

Com informações site Justiça Potiguar


senhoritta

PJe Criminal é implantado nas comarcas de Caicó, Macau, Macaíba e Pau dos Ferros

O módulo criminal do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser utilizado a partir desta quinta-feira (30) por 15 unidades judiciárias das comarcas de Caicó, Macau, Macaíba e Pau dos Ferros, em mais uma etapa da sua implantação na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte. Até o dia 30 de outubro, o PJe Criminal chegará a unidades judiciárias de 55 comarcas do Poder Judiciário potiguar, completando a instalação da ferramenta tecnológica na área criminal. O cronograma de implantação (confira o abaixo) consta da Portaria nº 424/2020.

O PJe Criminal foi lançado de forma piloto na comarca de Assu no dia 15 de abril. No dia 30 de junho, passou a ser utilizado também pela comarca de Parelhas e pelas cinco Varas da Violência Doméstica existentes nas comarcas de Natal, Parnamirim e Mossoró.

O juiz Marivaldo Dantas, vice-coordenador do Grupo de Trabalho do PJe do TJRN, explica que o PJe Criminal é o próprio sistema PJe, com algumas funcionalidades a mais voltadas para esta área específica, o que facilita bastante a adaptação para os usuários do sistema. “Nosso principal desafio são as Polícias, que começaram a utilizar o sistema agora e exigiram maior treinamento”. Capacitação que também foi feito com a área da Violência Doméstica e será feita com as Varas Especializadas de Natal e Mossoró, uma vez que as unidades não utilizavam o PJe.

Marivaldo Dantas também é juiz na comarca de Assu e relata que a experiência com o PJe Criminal vem sendo positiva, principalmente diante da pandemia do novo coronavírus, que prejudicou a tramitação dos processos físicos, atingindo diretamente a área criminal. “O uso do processo físico em papel está bastante reduzido e aí quando nós temos a opção de migrar para o processo eletrônico, isso vai fazer com que esses processos possam ser trabalhados pelas partes, pelos advogados, juízes e servidores”.

O magistrado destaca as vantagens do processo eletrônico frente aos feitos em papel. “O processo físico tem muito o que chamamos de ‘tempo morto do processo’”. Ele cita o tempo dispendido com o transporte dos autos entre as diversas instituições e partes do processo, assim como o tempo parado em prateleiras, além de procedimentos inerentes ao processo físico, como numeração e carimbo das folhas e juntada de documentos. “É muito tempo de espera”, resume. “Uma série de trabalhos burocráticos são reduzidos com o processo eletrônico e isso implica maior celeridade desses feitos”, ressalta o juiz Marivaldo Dantas.

Etapas

30 de julho

O Módulo PJe Criminal será implantado em 15 unidades judiciárias das comarcas de Caicó, Macau, Macaíba e Pau dos Ferros.

17 de agosto

Nesta data, a implantação vai ocorrer em 20 unidades das comarcas de Santa Cruz, Nova Cruz, João Câmara, Portalegre, São Miguel, Tangará, Goianinha, Pendências, Umarizal, Campo Grande, Upanema, Cruzeta, Ipanguaçu e São José do Campestre.

31 de agosto

O módulo será implantado em 20 unidades das comarcas de Ceará-Mirim, São Gonçalo do Amarante, Apodi, Extremoz, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Currais Novos e Areia Branca.

15 de setembro

Neste dia, o sistema passará a atender a 20 unidades das comarcas de Mossoró, Parnamirim, Canguaretama, Santo Antônio, Angicos, Touros, Monte Alegre, Caraúbas e Lajes.

30 de setembro

Na penúltima etapa, o PJe Criminal será implantado nas comarcas de Baraúnas, Poço Branco, Patu, Luís Gomes, Marcelino Vieira, Alexandria, Martins, Almino Afonso, Santana do Matos, Florânia, São João do Sabugi, Acari, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Pedro Velho, São Bento do Norte, Arez, São Paulo do Potengi e São Tomé.

30 de outubro

O cronograma de implantação do sistema será concluído com a implantação deste em 20 unidades judiciárias da Comarca de Natal.


contex

Ex-prefeita de Coronel Ezequiel tem direitos políticos cassados pela Justiça

A ex-prefeita de Coronel Ezequiel, Michelly Buark, teve os direitos políticos cassados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão proferida no final do ano passado aguardava publicação do acórdão.

Ainda em 2008, quando a ação começou, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) relatou que a ex-prefeita tinha passado bens e documentos públicos para o próprio nomes, incluindo posto de saúde, matadouro público, diários de classe e até contracheques. As práticas aconteceram em 2003.

Em sua defesa, a acusada alegou ser inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa contra agentes públicos detentores de mandato eletivo, bem como inexistir justa causa para prosseguimento da ação, diante da ausência do ato de improbidade imputado.

Na sentença proferida em 2016 em primeira instância, a juíza Vanessa Lysandra de Souza entendeu que ficou configurada a violação de princípios administrativos e a existência de vontade da ex-prefeita em promover sua imagem pessoal em bens e documentos públicos, visando fim ilegal (inconstitucional), e assim fica verificada a prática de ato de improbidade previsto no art. 11, caput e inc. I, da Lei n.º 8.429/92, pelo que entende que deve ser aplicadas as sanções prescritas no art. 12, inc. III e § único, do mesmo diploma legal, condenando-a a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e 6 meses e o pagamento de multa no valor de 10 vezes o salário que recebia a época dos fatos e pagamento de honorários ao Ministério Público.

“Do simples manejo dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que a ré inseriu seu nome próprio (Michelle Buark Lopes de Medeiros) em vários bens e documentos públicos, a exemplo da escola municipal, posto de saúde público, matadouro público (fls. 19/20), camisetas festivas (fl. 21), contracheques de servidores (fl. 22) e diário de classe escolar (fls. 23/24)”, concluiu.

Michelly Buark, então, recorreu, mas no ano passado, a Segunda Turma do TJRN julgou a apelação retirando o pagamento de honorários ao Ministério Público e reduzindo a multa para 3 vezes o salário da antiga gestora, mantendo a suspensão dos direitos políticos.

Após o julgamento, ex-prefeita entrou com um novo recurso que foi negado no final do ano passado, pois foi apresentado fora do prazo, ou seja, quando o julgamento transita em julgado não cabendo mais recurso. Assim, Michelly Buark está impossibilitada de participar das eleições em 2020.


contex

TJRN reforça decisão de 1ª instância e mantém credenciamento de empresas para emissão de placas Mercosul no DETRAN-RN

O pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e referendou a legalidade do credenciamento público de empresas realizado pelo DETRAN-RN para a fabricação e estampa das novas placas tipo Mercosul. Em seu despacho, o relator do processo no TJ, desembargador Cornélio Alves, ao negar o mandado de segurança pedido pelas empresas que não conseguiram se credenciar, fala em “ausência da fumaça do bom direito”. É a segunda tentativa infrutífera de barrar o credenciamento por liminar.

Na decisão anterior, o juiz Ítalo Lopes Gondim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, chegou a destacar no despacho que o Poder Público “cercou-se dos cuidados necessários à implementação dessa nova exigência”. Na decisão mais recente do TJ, o desembargador Cornélio Alves cita em seu despacho a ausência de motivos para a suspensão. Detalhes da decisão podem ser acessados consultando o site do judiciário sob o número do processo: 0800631-15.2019.8.20.0000. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) também está acompanhando o caso.


r87

Justiça recebe do Estado listagem dos maiores devedores da Dívida Ativa do RN

A Justiça Estadual em suas diversas comarcas dará prioridade à tramitação e julgamento de processos referentes à execução fiscal e tributária dos maiores devedores da Dívida Ativa junto ao Estado do Rio Grande do Norte. A Presidência do Tribunal de Justiça encaminhou a listagem dos processos prioritários neste segmento para juízes de todo o Estado. O Poder Judiciário recebeu da Secretaria Estadual da Tributação (SET) a listagem dos 120 maiores créditos inscritos na Dívida Ativa.

Os valores envolvem R$ 664 milhões e correspondem a 120 processos que tramitam em 17 comarcas potiguares, ou seja, na da capital e em 16 circunscrições judiciárias do interior. Empresas de diversos setores da economia como agroindústria, têxtil, alimentos, transportes, pesca, salineira, comércio e exportação figuram entre as que têm débitos a saldar com o Estado do Rio Grande do Norte. O maior crédito a ser recebido pelo Erário Estadual soma quase R$ 38 milhões.

A listagem foi elaborada em conjunto pela equipe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa e auditores da SET, em um trabalho de triagem em relação ao maiores créditos inscritos na Dívida Ativa. Os processos de execução fiscal tramitam em unidades judiciárias de Natal, Areia Branca, Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Cruzeta, Jardim de Piranhas, Macaíba, Macau, Mossoró, Parelhas, Parnamirim, Santa Cruz, Santo Antônio, São Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi e Touros.


senhoritta

TJRN suspende liminar que obrigava governo Fátima a pagar salários em ordem cronológica

Da assessoria do TJRN

A Presidência do Tribunal de Justiça deferiu, na tarde desta quarta-feira (13), o Pedido de Suspensão de Liminar, feito pelo Estado do Rio Grande do Norte, para sustar os efeitos da decisão proferida, em primeiro grau, pela Segunda Vara da Comarca de Currais Novos, que estabelecia que o Estado realizasse o pagamento de salários dos servidores da ativa e dos aposentados em obediência à ordem cronológica.

A medida considera a “atual e notória insuficiência de recursos” do Erário estadual para quitar todas as dívidas de maneira simultânea, além de levar em conta também a defesa na qual o Poder Executivo aponta seu esforço na definição de calendário de pagamento que contemple a quitação dos salários referentes ao exercício de 2019, aliado ao compromisso de buscar receitas extraordinárias para a quitação do passivo salarial gerado nos anos de 2017 e 2018.

Neste pronunciamento judicial é lembrado que o Executivo assumiu o compromisso de pagar as folhas salariais em atraso, obedecendo a ordem cronológica da dívida deixada pela administração anterior. E “ajustando que serão carimbadas todas as entradas de recursos extras e antecipatórios para o pagamento dos salários atrasados, obedecida a seguinte ordem de pagamento: i) 13º salário de 2017; ii) salário de novembro de 2018; iii) 13º salário de 2018 e; iv) salário de dezembro de 2018”.

Na decisão de Segundo Grau, prevaleceu o entendimento de que a decisão da instância inicial “tem o condão de acarretar lesão à ordem e economia públicas, bem como à autonomia do Estado”. Além disso, a liminar concedida no plantão judiciário impedia a divulgação de um calendário que traga um mínimo de previsibilidade e segurança jurídica para o servidor que aguarda o recebimento da remuneração em atraso.

A determinação judicial, desta quarta-feira (13), reforça que estipular o pagamento dos atrasados do ano anterior (décimo terceiro de 2017 e alguns meses de 2018), faz retornar à situação de imprevisibilidade, na qual o pagamento da parcela salarial posterior irá depender, inevitavelmente, do eventual ingresso e incerto de recursos futuros, quebrando todo cronograma e planejamento já efetuado para regularização dos vencimentos.

A Presidência do Poder Judiciário frisa que não obstante a decisão impugnada não tenha determinado pagamento de qualquer salário, atrasado ou atual, nos moldes como foi proferida, impede o Poder Executivo de organizar o seu fluxo de caixa e decidir a melhor solução para quitação paulatina de todas as suas obrigações.

Veja AQUI a íntegra da decisão.


alrn-hoz

Justiça homologa acordo para viabilizar 9.500 exames de colonoscopia e endoscopia na rede de saúde de Natal

O Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal homologou, nesta quinta-feira (7), acordo celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e o Município do Natal para regularizar e garantir a realização de exames de colonoscopia e endoscopia para pacientes da rede pública de Saúde. O acordo vai viabilizar a realização de cerca de 9.500 exames.

A Defensoria Pública propôs a Ação Civil Pública, em fevereiro de 2018, requerendo que fosse garantido, de maneira regular e ininterrupta, aos usuários dos Sistema Único de Saúde (SUS) os exames de Endoscopia e Colonoscopia, pelo Município do Natal, através da estruturação dos hospitais da rede pública ou da contratação de prestadores na rede suplementar de saúde, com pretensão para que fosse revogada Nota Técnica publicada pelo Município com negativa geral de autorização para realização de exame de colonoscopia aos usuários que se encontravam na lista de regulação há mais de seis meses da publicação do ato.

A Defensoria Pública argumentou que a fila de espera da central de regulação de procedimentos para colonoscopia era de 3.523 pacientes e, para endoscopia, de 6.620 pacientes, com acréscimo significativo de centenas de pacientes a cada mês, sem que o atual prestador atendesse a todos os usuários do sistema. Afirmou que é “evidente a necessidade de aumento da oferta do número de procedimentos mensais para atendimento satisfatório da população, suprindo a demanda reprimida, de forma que se cumpra o direito de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, constitucionalmente assegurado”.

Acordo

Na transação homologada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ficou acordado que 400 exames de colonoscopia e endoscopia serão realizados mensalmente pela empresa interessada na prestação do serviço, permitindo-se a contratação de outras nos mesmos moldes.

Além disso, sobre a estruturação da rede pública, a Defensoria Pública propôs a realização de chamada pública para habilitação de interessados, assim como adequação, no prazo de oito meses, do Centro de Imagens para realização dos exames na rede pública, com a aquisição de todos os equipamentos e materiais necessários para o referido serviço e, ainda, caso necessário, efetuar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos da Secretaria Municipal de Saúde para fins de composição do quadro de pessoal e realização do serviço.


senhoritta

Justiça acata pedido do MP e decreta indisponibilidade de bens de Robinson Faria

O juiz Francisco Seráphico Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu pedido do Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade dos bens do ex-governador Robinson Faria, no valor de R$ 6.379.571,08, com objetivo de assegurar o ressarcimento integral do dano apontado em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa promovida pelo MP.

Segundo o Ministério Público, Robinson Faria praticou atos de improbidade administrativa no período de 2005 a 2017, quando foi exerceu os cargos de deputado estadual, vice-governador e governador do Estado do Rio Grande do Norte. Entre as práticas imputadas pelo MP estão a inserção fraudulenta de pessoas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa, no período de 2006 a 2015. O ex-governador também é acusado de “utilizar os cofres públicos para remunerar pessoas à sua exclusiva disposição, seja em atividades eminentemente particulares, seja na prestação de serviços de cunho eleitoral”, bem como “patrocinar a velha e antidemocrática política de manutenção de ‘curral eleitoral’, por meio da compra ‘parcelada’ de apoios políticos”.

A investigação é fundamentada a partir de elementos de informação colhidos no âmbito do Inquérito Civil nº 4/2017-PGJ/RN, nas medidas cautelares nº 0821651-65.2017.8.20.5001 e nº 0816085-04.2018.8.20.5001, além da apuração da “Operação Dama de Espadas”.

Decisão

De acordo com a decisão do juiz Seráphico Coutinho, a decretação da indisponibilidade dos bens é medida voltada à garantia de eficácia da execução, para fins de recomposição do erário, em que se recomenda a utilização do contraditório de forma diferida, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça.

O julgador ressalta que o STJ tem entendimento consolidado de que a decretação de indisponibilidade de bens é possível mesmo antes do recebimento da inicial da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, não havendo necessidade de prévia manifestação do acusado. “Não bastasse isso, também é definido no STJ o entendimento de que é possível a decretação da indisponibilidade antes mesmo da notificação prévia dos demandados”, ressalta o juiz.

O magistrado acrescenta que, da análise dos autos, é possível constatar indícios suficientes da caracterização dos atos tipificados na Lei nº 8.429/1992, conforme descritos pelo Ministério Público. “Verifica-se a existência de fortes indícios de que o promovido Robinson Mesquita de Faria era destinatário e beneficiário de esquema ilícito de desvio de recursos idealizado no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte”, diz trecho da decisão.

O juiz Seráphico Coutinho enfatiza que a narrativa do Ministério Público Estadual encontra respaldo nos depoimentos dos colaboradores, nos extratos bancários e nos documentos fiscais, havendo indicação precisa e clara de pessoas que teriam sido indicadas pelo demandado e arregimentadas pelo seu estafe para instituição e manutenção de projeto para enriquecimento ilícito e financiamento político ilegal.

O magistrado faz referência ainda a pessoas incluídas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e foram remuneradas sem a devida prestação de serviços, “servindo de manivela para movimentar expressivo esquema de desvio de verbas públicas em suposto benefício do promovido”. Seráphico Coutinho também faz referência a indícios da utilização de pessoas humildes e de baixa escolaridade “para o projeto de enriquecimento ilícito e de financiamento de campanha política relatado nos autos e no qual o demandado supostamente era o destinatário final”.

“Com essas considerações e, em especial, pelo que consta dos autos, verificam-se fortes indícios da prática de ato de improbidade descrito no art. 9º, inciso XI, além do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, consistente na incorporação de recursos públicos, apto a ensejar a decretação de indisponibilidade dos bens do promovido, até montante suficiente para garantia do ressarcimento”, decidiu o magistrado da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.


alrn-hoz

Rosalba Ciarlini tem bens indisponibilizados pelo TJRN

Da assessoria do TJRN

O juiz Eduardo Pinheiro, convocado pelo Tribunal de Justiça do RN, deferiu pedido do Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade dos bens, de forma solidária, da ex-governadora e atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini; do ex-secretário estadual de Saúde Pública, Domício Arruda; da Associação Marca e de outras 23 pessoas físicas ou jurídicas que são partes no processo.

A indisponibilidade inclui bens imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações aquáticas e ativos financeiros, até o montante de R$ 11.827.563,84, valor apontado pelo Corpo Técnico do TCE/RN, conforme Informação n.º 326/2013-DAD, da Diretoria de Controle Externo da Corte de Contas.

O MP Estadual moveu recurso de Agravo de Instrumento junto ao TJRN contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens dos demandados em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em tramitação naquela unidade.

Segundo o Ministério Público, os demandados são responsáveis por desvios de dinheiro público no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, mediante a realização de termo de parceria com a Associação Marca para administração do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia.

Para o MP, a indisponibilidade é necessária como garantia à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos agravados e para assegurar o pagamento das multas eventualmente cominadas a título de sanção pela prática do ato ímprobo e o ressarcimento dos danos suportados pelo erário.

Por outro lado, o Juízo da 1ª Instância indeferiu o pedido de indisponibilidade, sob o entendimento da ausência de demonstração de atos de dilapidação ou na sua iminência, bem como na impossibilidade de identificar com clareza o valor a ser ressarcido, eventualmente, em caso de procedência do pedido.

Decisão

Em sua decisão, o juiz convocado Eduardo Pinheiro considera que “a indisponibilidade, na verdade, representa a garantia de futura recomposição do patrimônio público, violado pela conduta do agente ímprobo. Sua concessão está condicionada à demonstração de indícios de responsabilidade da prática de ato de improbidade, visto que o perigo em esperar pelo julgamento final, em mencionados casos, é presumido”.

O magistrado faz referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para entender que a decretação da indisponibilidade não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial.

Eduardo Pinheiro destaca que a decisão de 1ª Grau reconheceu a presença de indícios da prática de atos de improbidade e que as condutas de cada agente que importaram, em tese, na prática de atos ímprobos, estão fortemente presentes na petição do Ministério Público.

“No caso em análise, presumido o dano ao erário e reconhecidos os indícios da prática de ato de improbidade desde a decisão proferida na primeira instância, a decretação da indisponibilidade de bens é medida que ultrapassa os limites da recomendação ou mera precaução, impõe-se, e assim deve permanecer até o fim da instrução do processo, de modo a assegurar o ressarcimento ao erário por qualquer um dos Agravados, limitando-se a medida constritiva ao valor inicialmente apontado nos autos”, decidiu o juiz convocado pelo TJRN.


contex

TJRN confirma nova decisão sobre direitos dos advogados a honorários

Os advogados potiguares conseguiram uma nova vitória no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) relacionada ao recebimento de honorários por sua atuação profissional. A desembargadora Judite Nunes concedeu tutela antecipada em favor dos advogados Kennedy Diógenes e Breno Carvalho, para que eles recebam em separado os valores de um processo que ambos assinam.

O pagamento dos honorários realizado de maneira independente do valor recebido pela cliente dos advogados é um direito previsto legalmente, tanto pelo Provimento 128 da Corregedoria Geral do próprio TJRN quanto pela Lei Federal 8.906/94 (o chamado Estatuto da Advocacia). Há até um precedente recente para essa questão no mesmo Tribunal de Justiça do Estado. Em junho, o desembargador Amaury Moura Sobrinho já havia reconhecido esse direito, em uma outra ação assinada também pelo advogado Kennedy Diógenes, só que em conjunto com o advogado Emanuell Cavalcanti.

Além de ter força de lei, o pagamento em separado dos seus honorários é um dos termos do contrato que os advogados firmaram. Na procuração que receberam da cliente deles, está estabelecido o pagamento de 20% do valor da causa, a título de honorários, caso a ação fosse bem-sucedida. Foi o que aconteceu. A procuração também foi anexada ao processo antes da decisão em primeira instância (na 6ª Vara Cível de Natal). Diante de todos esses fatos, a desembargadora Judite Nunes acolheu o pleito dos advogados. Segundo ela, a procuração que eles apresentaram expõe a “efetiva prestação de serviços advocatícios”.

Assim, a desembargadora determinou o pagamento em separado dos honorários advocatícios, descontando esse valor da parte a ser recebida pela propositora da ação, reformando a decisão proferida em sentido contrário pela 6ª Vara Cível de Natal.

Judite Nunes também reconhece a urgência da medida em favor dos advogados, em razão dos honorários se configurarem como verba alimentar. “Eis que corresponde à remuneração devida por um trabalho exercido”, define a magistrada. Para o advogado Kennedy Diógenes, a decisão da desembargadora reforça um direito que é determinado por lei para os advogados. “Esta é uma vitória não apenas nossa, de maneira isolada. Entendemos que ela é mais abrangente por fortalecer uma causa que diz respeito a toda a Advocacia”, afirma Kennedy.


contex

Tribunal de Justiça discute constitucionalidade da doação de sangue por homens homossexuais

Na próxima quarta-feira (29) os desembargadores do TJRN discutirão, durante a sessão judiciária do Pleno, um incidente de inconstitucionalidade resultante de uma ação movida contra o Estado. O autor da ação alega que foi impedido de doar sangue por afirmar que havia se relacionado sexualmente com homens, o que veta a doação segundo a Resolução nº 153/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O homem alegou que a resolução é discriminatória e anticonstitucional. O relator do processo é o desembargador Cornélio Alves.

No dia 28 de novembro de 2010, ao se apresentar voluntariamente como candidato à doação de sangue no Hemocentro Dalton Barbosa Cunha, o homem foi impedido de doar sangue ao responder afirmativamente a pergunta, durante o processo de triagem, sobre se nos últimos 12 meses havia se relacionado sexualmente com outros homens. Depois de ter sido vetado, e consequentemente impedido de realizar a doação, entrou com uma ação por danos morais na 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, cuja decisão foi a de que o Estado poderia recusar a doação, considerando a constitucionalidade a menciona norma da Anvisa.

O autor da ação então ingressou com uma apelação para o 2º Grau da Justiça potiguar, apreciada pela 1ª Câmara Cível, que decidiu por unanimidade a inconstitucionalidade da norma. Porém, a declaração deve passar pelo Pleno do Tribunal para ser considerada válida, conforme os termos do art. 97 da Constituição Federal, o qual prescreve que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Segundo o parágrafo terceiro do artigo 950 do Novo Código de Processo Civil, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades durante a sessão.


senhoritta

Adoção: campanha Eu Existo ajuda crianças e adolescentes a encontrarem uma nova família

A campanha Eu Existo, projeto lançado pela Corregedoria Geral de Justiça em maio, durante a 4ª Semana Estadual de Adoção, vem apresentando seus primeiros resultados, ajudando crianças e adolescentes a escreverem um novo capítulo de suas vidas. Duas participantes já estão no processo final da adoção e um terceiro está em fase de adaptação com sua possível nova família. A campanha tem como pilar estimular a busca ativa de pais para crianças e adolescentes que estão em casas de acolhimento e não se enquadram nos perfis mais demandados para adoção.

A campanha apresentou à sociedade o perfil de oito crianças e adolescentes que estão à procura de uma família, por meio de vídeos e depoimentos gravados por elas e veiculados no site do projeto. Os vídeos da campanha também foram divulgados pela imprensa potiguar. O site ressalta que as crianças e adolescentes retratados são apenas alguns dos muitos que aguardam adoção no Brasil.

Apos dois meses de divulgação, Samara Barbosa Ribeiro, de 16 anos, e Isabelle Câmara Martins, 11, já foram desligadas do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e entregues aos adotantes para estágio de convivência, estando dessa forma, na fase final do processo de adoção. Além delas, Madson Severino, 11, encontra-se em processo de adaptação. Há 15 dias, o jovem teve o primeiro contato com os eventuais pretendentes à adoção. Os dados são da Comissão Estadual Judiciário de Adoção Internacional (Cejai).

A expectativa é que a campanha tenha continuidade e outras crianças sejam inseridas no projeto. Atualmente, a Cejai aguarda as autorizações judiciais necessárias para a participação dos jovens no Eu Existo. A partir daí serão dados os encaminhamentos necessários para a gravação da segunda etapa de vídeos com os acolhidos e aptos à adoção.

Alcance

Em vídeos curtos, os oito participantes da primeira etapa do projeto Eu Existo falam sobre si, seus hobbies, sonhos e expectativas para a adoção. As estatísticas de visualizações de cada vídeo mostram que a campanha despertou interesse, materializado agora na concretização das adoções. Mais de duas mil pessoas assistiram ao depoimento de Mádson, por exemplo. Há o registro de que os diversos vídeos foram assistidos por pessoas no Brasil, Estados Unidos, Noruega, Nova Zelândia, Itália, França, Suíça, Portugal, Alemanha, Holanda, entre outros.


r87

Josemar Bezerra afirma que decisão do TJ não muda cenário

A decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não abalou muito a expectativa do ex-vereador Josemar Bezerra (PSDB) em vencer nos tribunais o deputado Tomba Farias (PSB) e a prefeita Fernanda Costa (PMDB). Para ele nada mudou com essa decisão, quando se trata da parte criminal do processo.

“Não muda em nada o processo eleitoral, porque esse é o processo criminal. Inclusive, os desembargadores mantiveram a delação premiada. Continua tudo do mesmo jeito”, declarou Josemar ao Blog.

Josemar Bezerra foi candidato a vice-prefeito na chapa adversária a Fernanda Costa, nas eleições de 2016.


m4net

Denúncia contra Tomba e Fernanda é rejeitada pelo TJRN

Uma das denúncias mais esperadas pela oposição de Santa Cruz sofreu um duro golpe com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que a rejeitou, na qual acusa o deputado estadual Tomba Faria e a prefeita de Santa Cruz, Fernanda Costa Bezerra, de abuso de poder nas eleições de 2016.

O TJ aponta que em razão das provas utilizadas contra ambos no oferecimento da denúncia terem sido obtidas de forma ilegal, restou o entendimento que é preciso o respeito ao regramento jurídico e que não podem ser admitidas provas colhidas de forma ilegal para consecução penal. Os elementos, no entanto, seguem válidos para ação eleitoral.

As provas pelas quais o MPRN ajuizou ação penal foram obtidas em ação deferida por juízo eleitoral que apurava abuso de poder na eleição de 2016 em contratos mantidos com uma farmácia e um posto de combustíveis de Santa Cruz. Pelo fato do deputado Tomba e sua esposa possuírem prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça, único que poderia ter autorizado ação de busca e apreensão para sustentar investigação sobre ambos.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça recusou o pedido para nulidade do acordo de delação premiada firmada entre Gilcelly Adriano Medeiros de Araújo e Arílson Medeiros de Araújo com o MP. A contribuição que ambos deram às investigações seguirão válidas para ações futuras.


r87

Violência contra a mulher é tema da Semana da Justiça pela Paz em Casa, do TJRN

O Tribunal de Justiça do RN, por meio de sua Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, promove entre os dias 5 e 9 de março a 10ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa. O evento será aberto com a inauguração do 3º Juizado de Violência Doméstica de Natal, nesta segunda-feira(5), às 9h, no Fórum Varella Barca, na Zona Norte da capital.

A Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa foi criada em 2015, por iniciativa da ministra Cármen Lúcia, e tem hoje caráter contínuo, visando um esforço concentrado de julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres em todo país. A ação procura chamar a atenção da sociedade para a necessidade de enfrentar este problema social durante todo ano, com vistas a assegurar o direito das mulheres quanto à integridade física, psicológica e moral.

O juiz Deyvis Marques, coordenador da CE-Mulher, explica que a Semana busca o binômio da eficiência e efetividade, sendo a primeira no tocante a agilidade da atuação judicial nos casos que envolvem a violência contra a mulher, e a segunda em fazer que aquelas decisões que são tomadas atinjam seus objetivos.

No âmbito da eficiência ele aponta a inauguração do novo Juizado e os pautões de julgamento serão realizados em todas as comarcas, dando prioridade aos julgamentos e audiências dos processos de violência contra a mulher.

No campo da efetividade, o magistrado afirma que é preciso trabalhar a questão da informação e da educação para impedir que a violência persista e para fazer com que as mulheres tenham conhecimento dos seus direitos, além de conscientizar a população sobre como agir em casos de violência contra a mulher, além da correta percepção dos servidores sobre como lidar com situações de gênero, para que estejam preparados para atender essas pessoas.

Programação

Para a 10ª edição da Semana, a Coordenadoria Estadual da Mulher divulgou ações em três comarcas: Natal, Mossoró e Poço Branco. Além disso, todas as comarcas deve priorizar o julgamento de processos relacionados ao tema.

Na terça-feira (6), em Natal, as equipes multidisciplinares dos 1º, 2º e 3º Juizados da Violência Doméstica realizarão ações, começando às 7h30 com a palestra ‘‘A construção dos papéis sociais de gênero e violência doméstica’’, na Escola Estadual professor Josino Macedo; e às 8h, com plantão psicossocial na Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres da zona Sul.

Em Mossoró, às 8h haverá um grupo reflexivo com acusados de violência doméstica e familiar contra a mulher no Fórum Silveira Martins. Às 19h, será realizada na Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), a abertura da I Conferência Mossoroense de Justiça Restaurativa, com a palestra ‘‘Justiça Restaurativa enquanto mudança de paradigma e sua implantação para as políticas públicas’’, pela juíza do TJPA Josineide Pamplona.

Na comarca de Poço Branco, a partir das 13h30, haverá uma rodada de palestras realizadas pelo juiz José Ricardo Dahbar Arbex, o chefe de secretaria Marcelo Lopes e a oficial de justiça Ana Suely, no fórum local. As palestras falarão sobre “Os desafios do poder judiciário na sociedade”, ‘‘Considerações sobre a Lei Maria da Penha’’ e “Desafios da mulher na sociedade contemporânea’’, respectivamente.

Na quarta-feira (7), em Natal, haverá o plantão psicossocial da equipe multidisciplinar dos 1º e 2º Juizados de Violência Doméstica, a partir das 8h, na Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres da zona Norte. Às 9h, na Escola Municipal professor Herly Parente, no Igapó, a equipe do 3º Juizado promove uma roda de conversa partilhando experiências com mães, pais e mestres sobre o que é a Lei Maria da Penha.

Em Mossoró, das 14h às 21h30, prosseguem as atividades da I Conferência Mossoroense de Justiça Restaurativa compostas por grupos de discussão, oficinas, minicursos e mesas redondas, na Ufersa.

Em Poço Branco, na Escola Municipal vereador Raimundo Rosa Santiago, a partir das 13h30, haverá nova rodada de palestras. Além dos integrantes do Judiciário, o delegado Getúlio Torres falará sobre ‘‘Atuação policial no combate a violência doméstica” e a secretária municipal de assistência social, Ana Cristina Galdino, abordará o tema ‘‘Garantia de direitos da criança, idoso e mulher’’.

Na quinta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, haverá uma programação especial em Natal. Às 8h, na sede dos 1º e 2º Juizados, em Candelária, a equipe multidisciplinar fará uma palestra voltada para os servidores do Poder Judiciário, abordando as questões de gênero. Às 9h, o juiz Deyvis de Oliveira Marques, responsável pela Coordenadoria da Mulher, faz a palestra “Aspectos jurídicos e psicossociais de violência doméstica contra à mulher’’, na faculdade Maurício de Nassau.

Às 10h, no Fórum Varella Barca, haverá uma homenagem à data, sob o tema do ‘‘Empoderamento feminino”. Às 14h, na maternidade Januário Cicco, haverá o painel integrativo “Diálogo sobre saúde e Judiciário – atendimento à mulher em situação de violência”. No mesmo horário, no auditório da sede do TJRN, o médico Yure Galeno fala sobre reposição e modulação hormonal

Em Poço Branco, às 15h, ocorrerá a Caminhada das Mulheres, na praça Coração de Jesus.

Finalizando a programação da Semana, na sexta-feira (9), em Natal, haverá o workshop sobre ‘‘Equipes multidisciplinares no enfrentamento à violência contra a mulher – como atua o psicólogo jurídico”, no Auditório D do CCHLA, na UFRN.


senhoritta

Grupo de juízes do TJRN inicia trabalhos para julgamento de processos de improbidade e corrupção

O julgamento de processos envolvendo crimes contra a administração pública e de ações de improbidade administrativa é uma das prioridades da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte para o ano de 2018. Para atingir este objetivo, teve início nesta segunda-feira (19) a atuação de um grupo composto por seis magistrados, designados pela Presidência do Tribunal de Justiça, para sentenciar em processos que envolvam esses temas. A estimativa é de que o apoio viabilize a conclusão de cerca de 900 processos até o final do ano.

Trata-se do Grupo de Apoio à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça, o qual está instalado na Escola da Magistratura do RN (Esmarn) e tem competência para julgar as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública e ações de improbidade administrativa, distribuídas até o ano de 2015.

O coordenador do mutirão, o juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, destaca que a criação de uma estrutura aprimorada pelo TJRN para a Meta 4 é muito bem-vinda, já que viabiliza uma resposta mais célere à sociedade.

Bruno Montenegro frisa que a Meta 4 volta os olhos para “a punição de agentes públicos e terceiros beneficiários que agiram com deslealdade, desonestidade e má-fé no trato da coisa pública”, seja punindo penalmente àqueles que cometeram crimes como a corrupção e o peculato, seja impondo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – a exemplo da suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública. O magistrado destaca também que o combate a essas práticas permite que os entes públicos sejam ressarcidos dos danos sofridos.

Por outro lado, o juiz Bruno Montenegro observa que o enfrentamento da Meta 4 pelos magistrados é desafiador, pois abarca processos complexos, densos, envolvendo, muitas vezes, vários réus e trazendo peculiaridades na fase de instrução que impedem uma tramitação mais abreviada.

Sob esta perspectiva, o magistrado pondera que “o volume de processos dos mais diversos temas nas unidades jurisdicionais – sobretudo nas varas únicas – dificulta a apreciação, em tempo desejável, desses feitos relativos à Meta 4, os quais remanescem, não raro, carentes de julgamento”.

Assim, ele reforça que a partir da atuação do Grupo de Apoio, a Justiça Estadual potiguar deverá incrementar seus resultados este ano em relação à Meta 4. “Tenho convicção que o empenho e a sensibilidade com os quais o TJRN vem tratando a Meta 4 do CNJ culminarão em números expressivos e satisfatórios ao final do ano, descortinando, antes de mais nada, o combate direto à corrupção, a qual figura, lamentavelmente, como uma das principais mazelas que acometem a sociedade”.

Funcionamento

O juiz Bruno Montenegro ressalta que o Grupo de Apoio apreciará exclusivamente processos que já estejam prontos para julgamento, a serem remetidos pelas unidades da Justiça potiguar. Inicialmente, o primeiro lote de processos conta com 234 unidades, a serem distribuídas entre os seis componentes.

Também integram o grupo de apoio os magistrados Bruno Lacerda Fernandes, José Armando Ponte Dias, Tatiana Socoloski, Cleanto Fortunato e Ítalo Gondim. Este dois últimos se dedicarão exclusivamente ao mutirão. A iniciativa conta ainda com 12 estagiários de pós-graduação e dois residentes judiciais.

Saiba mais

A meta estabelecida pelo CNJ este ano para a Justiça Estadual é de identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2018, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 31 de dezembro de 2015, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão.

Resultados da Meta 4/2017

Julgar, até 31/12/2017, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 2014.

Crimes contra a Administração Pública

Alvo: 1.213

Julgados: 696

Passivo: 517

Cumprimento: 81,46%

Combate à Corrupção

Alvo: 2.510

Julgados: 1.038

Passivo: 1.472

Cumprimento: 59%

Improbidade Administrativa

Alvo: 1.297

Julgados: 342

Passivo: 955

Cumprimento: 37,67%


contex

Mais de 43 mil processos são arquivados definitivamente durante a Semana da Baixa Processual do TJRN

A Semana da Baixa e Movimentações Processuais, instituída pela Presidência do Tribunal de Justiça do RN e pela Corregedoria Geral de Justiça, alcançou a marca de 43.619 processos arquivados definitivamente por 211 unidades judiciárias, no período de 23 a 27 de outubro. Ainda durante o mutirão, foram feitas 298.078 movimentações processuais, contribuindo para a tramitação dos feitos e alcance da prestação jurisdicional. A iniciativa busca aumentar o número de processos baixados/arquivados, de forma a diminuir a taxa de congestionamento e melhorar as estatísticas do Poder Judiciário potiguar.

A taxa de congestionamento é um índice que mede a efetividade do tribunal em determinado período, ou seja, sua capacidade de dar vazão aos casos novos e pendentes existentes por meio da baixa dos processos. Já a baixa processual, ou seja, o arquivamento definitivo do processo, é fundamental para o desempenho do TJRN junto ao Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), aferido pelo Conselho Nacional de Justiça.

O IPC-Jus é calculado a partir de parâmetros de produtividade, considerando o fluxo de entrada – número de processos que ingressaram, recursos humanos e financeiros disponíveis, servidores e despesas –, e o fluxo de saída, ou seja, os processos baixados.

Resultados

As comarcas potiguares foram divididas em sete grupos, cada uma contando com um juiz coordenador. A região formada pelas comarcas de Natal, Ceará-Mirim, Taipu, Macaíba, São Gonçalo do Amarante e Extremoz alcançou 42,9% do processos baixados (18.710) e 49,7% das movimentações feitas (148.040).

Na sequência, a região composta pelas comarcas de Parnamirim, Arez, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Monte Alegre, Santo Antônio, São José de Campestre, Nova Cruz, Pedro Velho, Canguaretama e Goianinha registrou 17% dos processos baixados (7.394) e 13,2% das movimentações (39.401).

O terceiro maior resultado veio do grupo formado pelas comarcas de Mossoró, Apodi, Baraúna, Upanema, Gov. Dix-Sept Rosado, Caraúbas e Areia Branca. Foram 6.502 processos baixados (14,9%) e 41.704 movimentações processuais (14%).

Alvos

De acordo com a Portaria Conjunta nº 32/2017, que instituiu a Semana da Baixa Processual, os processos que estivessem nas seguintes situações deveriam ser analisados durante o mutirão: processos sentenciados com trânsito em julgado, salvo se em fase de cumprimento de sentença em andamento; processos criminais com sentença, pendente apenas do cumprimento de mandado de prisão; execuções fiscais suspensas ou arquivadas provisoriamente, que estejam aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição judicial; processos arquivados administrativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 24; processos transitados em julgado remetidos à Contadoria Judicial (COJUD) para a cobrança administrativa de custas finais ou remanescentes; medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2016, paralisadas por prazo igual ou superior a 90 dias.


senhoritta