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Ministra Cármen Lúcia

TRE-RN conquista Selo Ouro no Prêmio Justiça Eleitoral do TSE. Santa Cruz é destaque na premiação

Na manhã desta quarta-feira (10), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou a cerimônia de entrega do Prêmio Justiça Eleitoral e do Selo de Qualidade Eleitoral. A premiação ocorreu presencialmente em Brasília, no Auditório do TSE, e teve sua transmissão exibida pelo canal do Youtube do Tribunal.

O Prêmio Justiça Eleitoral e o Selo de Qualidade visam  reconhecer e valorizar as boas práticas no processo eleitoral brasileiro e destacar o empenho dos tribunais regionais eleitorais (TREs) no cumprimento dos requisitos que contribuem para a excelência das áreas jurisdicional e administrativa do sistema de Justiça Eleitoral.

A cerimônia iniciou com o discurso da presidente Carmen Lúcia, que reforçou a importância da Justiça Eleitoral para a democracia. “Esperamos que com os prêmios os tribunais tenham o reconhecimento de suas funções específicas, pelo reconhecimento dos que tanto trabalham pela democracia brasileira. Nosso trabalho enquanto Justiça Eleitoral é com o outro, pelo outro e pelo Brasil que queremos: livre, justo e solidário”, comentou a ministra.

Para conferir a cerimônia de premiação na íntegra, confira a tela abaixo.

Participação e reconhecimento do TRE-RN

Todos os Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil participaram da premiação. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), representado pela presidente e desembargadora Maria de Lourdes Azevedo, recebeu o Selo de Qualidade Ouro no Prêmio Justiça Eleitoral.

Além do selo, este regional também foi vencedor na categoria Acesso à Justiça Eleitoral, com o projeto “Voto Jovem e PCD”, de iniciativa do chefe de cartório Adriano Nóbrega, da 68ª Zona Eleitoral (Santa Cruz). O projeto contempla ações que levem palestras sobre cidadania, democracia, direito ao voto e inclusão em escolas e instituições que trabalhem com a garantia de direitos das pessoas com deficiência visual, auditiva, com Síndrome de Down e que estejam no espectro autista.

O projeto também ficou popularmente conhecido como “Urna Fantástica”, graças à produção audiovisual desenvolvida em uma de suas ações.

Cármen Lúcia rejeita pedido de suspensão da Reforma Trabalhista

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, rejeitou nesta segunda-feira (10) um mandado de segurança do senador Paulo Paim (PT-RS) que pedia a suspensão da tramitação da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Dessa forma, o projeto continua na pauta do Plenário para ser votado nesta terça-feira (11).

Os parlamentares questionavam decisão do presidente do Senado que negou uma questão de ordem por meio da qual se pedia a suspensão do projeto, para que fosse saneado “grave vício na tramitação da proposta legislativa, que não apresenta até o momento a devida estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, conforme estipula o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Cármen Lúcia disse em sua decisão que o argumento trazido nos autos evidencia a natureza interna corporis da questão, referente à organização e à tramitação das proposições legislativas, que teve requerimento resolvido pela autoridade competente, neste caso o presidente do Senado. “Não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo”, destacou.

A presidente do STF ainda explica que caso o projeto de lei seja aprovado, em uma nova etapa, já transformada em lei, poderá ser questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando uma tramitação viciada.

Questão Orçamentária

O senador Paulo Paim argumenta que a proposta da reforma trabalhista incorre em renúncia de receita para o governo federal e, portanto, precisaria estar acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Caso contrário, os senadores poderiam suspender a tramitação para analisar a compatibilidade fiscal do projeto.

Essa determinação foi criada pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal. Ela resultou da chamada “PEC do teto de gastos” e foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2016. “Essa PEC foi aprovada aqui. [Na Emenda 95] está muito claro que sem previsão orçamentária você não pode cometer os absurdos que essa proposta está levando para o Plenário”, explicou Paim.

Oposição

O PT questiona a tramitação da reforma enquanto Michel Temer tem uma denúncia contra ele sendo avaliada pela Câmara dos Deputados. Caso a denúncia passe, Michel Temer será afastado por 180 dias, para julgamento do STF.

Para a oposição, esse argumento já basta para interromper a votação das reformas propostas pelo Governo Federal.