Brasil
Em 2017, Bolsonaro disse que reforma da previdência com 65 anos é “falta de humanidade”
Da jornalsita Mônica Bergamo/Folha
O presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) disse em 2017 que “aprovar uma reforma [da previdência] com 65 anos é, no mínimo, uma falta de humanidade”, informa Bruna Narcizo.
Nesta quinta-feira (14), no entanto, o presidente definiu que a nova reforma previdenciária estabelecerá idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
As declarações de 2017 foram dadas em um evento em Teresina (PI) logo após o então presidente Michel Temer (MDB-SP) apresentar o texto da reforma que previa idade mínima de 65 anos para o pedido de aposentadoria.
https://youtu.be/L0sou1GqFa0
Divulgação sobre reforma da previdência provoca queda no dólar
Os investidores do mercado de câmbio gostaram do que foi apresentado sobre a reforma da previdência, pelo Governo Bolsonaro. Com isso, o dólar ampliou o ritmo de queda e terminou em R$ 3,7198 (-0,89%). Nem a crise envolvendo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, comprometeu o dia.
Ao contrário do divulgado na imprensa sobre as idades de 57 para mulheres e 62 para homens, o que foi divulgado pelo governo foi uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 12 anos de transição. No governo Temer, o tempo de transição da reforma era de 20 anos.
A reforma tem impacto direto na economia do país, principalmente para os grupos financeiros, que esperam o dólar na casa dos R$ 3,30 a R$ 3,40. Para isso, Bolsonaro agora vai depender de duas casas legislativas, da Câmara e Senado Federal. Um grande teste de governabilidade.
Renan Calheiros renuncia a sua candidatura à Presidência do Senado
O senador Renan Calheiros (MDB) acabou de anunciar que renuncia a sua candidatura à Presidência do Senado Federal.
“Ontem, a maioria teve de judicializar a decisão do Senado. É a primeira vez que isso acontece numa casa legislativa. Agora, estamos repetindo uma votação que foi anulada, porque um senador colocou uma cédula dentro de outra cédula”, diz
Renan ainda disse que estavam querendo atrapalhar sua candidatura, e que ele não era Jean Wyllys, que “não ia renunciar ao seu mandato”.
Inep divulga resultado do Enem para 6,7 milhões de inscritos
Os resultados oficiais do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) estão disponíveis a partir desta sexta-feira, 18. Os candidatos têm acesso às notas na Página do Participante, mediante o fornecimento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e senha. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame, a edição 2018 teve mais de 6,7 milhões de inscritos.
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) dispõe de 6.933 vagas para ingresso via Sistema de Seleção Unificada (Sisu), sendo 4.649 para o 1º semestre e 2.284 para o 2º semestre deste ano letivo. O cadastramento dos alunos aprovados será realizado entre os dias 30 de janeiro e 4 de fevereiro.
Bolsonaro fixa salário mínimo em R$ 998
Já temos os primeiros atos do presidente Jair Bolsonaro, e o decreto assinado e publicado nesta terça-feira (1º) em edição extra do “Diário Oficial da União” fixou o salário mínimo em R$ 998 neste ano. O valor atual é de R$ 954.
Com isso, o valor ficou abaixo da estimativa que constava do orçamento da União, de R$ 1.006. O orçamento foi enviado em agosto do ano passado pelo governo Michel Temer ao Congresso.
Atirador abre fogo contra fiéis em Missa em Campinas
Informações da Arquidiocese de Campinas
Um tiroteio deixou pelo menos cinco pessoas mortas, inclusive o atirador, e outras quatro feridas, no início da tarde dessa terça-feira (11), dentro da Catedral Metropolitana de Campinas/SP.
O delegado José Henrique Ventura confirmou que o atirador é Euler Fernando Grandolpho, de 49 anos. O homem entrou na Catedral com duas armas, uma pistola automática 9mm e um revólver calibre 38.
Segundo informações da Guarda Municipal Campinas, Euler começou a atirar com uma das armas em direção às pessoas que acompanhavam o final de uma missa, realizada no local. Entre 18 e 20 pessoas estavam no local após a celebração, presidida pelo padre Amauri Ribeiro Thomazzi, Vigário Paroquial da Catedral.
Ainda de acordo com a Guarda Municipal, em seguida policiais militares e guardas municipais entraram na Catedral. Um dos agentes atirou no suspeito, que se matou em seguida.
A Catedral foi fechada para o atendimento das vítimas e o início da investigação da Polícia Civil.
Vítimas
As vítimas feridas que foram levadas ao Hospital Mário Gatti são: Heleno Severo Alves, de 84 anos, atingido no tórax e abdômen, que passa por cirurgia e Jandira Prado Monteiro, de 65 anos, lesão no tórax e mão direita, além de fratura na clavícula.
Outra vítima foi levada ao Hospital de Clínicas da Unicamp, que não confirmou o nome da pessoa e nem o estado de saúde dela. O Hospital Beneficência Portuguesa confirmou que atendeu um homem de 64 anos, que recebeu tiros de raspão nos dois braços. Ele foi liberado por volta das 16h30 e passa bem.
Os corpos das cinco pessoas, incluindo o do atirador, foram retirados da Catedral. Eles serão encaminhados para o IML (Instituto Médico Legal de Campinas).
O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), decretou luto oficial de três dias em razão do ocorrido.
Concurso da PRF tem 500 vagas
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou edital de concurso público para 500 vagas de policial rodoviário federal. O salário é de R$ 9.473,57, e você pode conferir todas as informações no site do Cebraspe. Do total de vagas, 100 são reservadas para candidatos negros e 33 para pessoas com deficiência.
É preciso ter como requisito nível superior em qualquer área e Carteira Nacional de Habilitação (a partir da categoria “B”). A jornada de trabalho é de 40 horas.
As inscrições devem ser feitas de 3 a 18 de dezembro pelo site da organizadora, a Cespe: http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18. A taxa é de R$ 150,00 e as provas serão aplicadas no dia 03 de fevereiro de 2019.
Confira a distribuição das vagas por cada estado:
Acre (17 vagas)
Amapá (28 vagas)
Amazonas (23 vagas)
Bahia (17 vagas)
Goiás (27 vagas)
Maranhão (18 vagas)
Mato Grosso (9 vagas)
Mato Grosso do Sul (35 vagas)
Minas Gerais (57 vagas)
Pará (81 vagas)
Piauí (22 vagas)
Rio de Janeiro (10 vagas)
Rio Grande do Sul (74 vagas)
Rondônia (15 vagas)
Roraima (23 vagas)
São Paulo (19 vagas)
Tocantins (25 vagas)
Plenário do Senado analisa flexibilização do limite municipal da LRF
O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (6) projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), retirando do total de despesas das prefeituras, de que trata a lei, os gastos com servidores de programas sociais. Como a LRF limita as despesas com pessoal em 60% da receita corrente líquida, na prática o PLS 15/2016, do senador Otto Alencar (PSD-BA), amplia esse limite.
Pela lei, o prefeito que extrapola o teto de 60% tem as despesas reprovadas pelos tribunais de contas e ainda pode pagar multa, ficar inelegível pela Lei da Ficha Limpa e responder a processo por improbidade administrativa. Na esfera municipal, desse limite global de 60%, o gasto com pessoal no executivo está limitado a 54%. Para o Legislativo e o Tribunal de Contas do município, quando for o caso, o teto para este tipo de despesa é de 6%.
O projeto original retirava do limite os gastos com servidores de quatro ações sociais: do Programa Saúde da Família, dos Centros de Referência de Assistência Social, dos Centros de Atenção Psicossocial e dos conselhos tutelares. Embora sejam programas criados pela União (e parcialmente financiados pelo governo federal), as despesas com pessoal são computadas no total de que trata a LRF.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990), por exemplo, obriga o funcionamento de pelo menos um conselho tutelar em cada cidade com cinco membros, cujos salários e encargos previdenciários são contabilizados como gastos das prefeituras.
“A União criou inúmeros programas sociais com a obrigação dos municípios de executá-los, sem repassar recursos suficientes. A crise econômica e a queda de arrecadação podem levar as prefeituras ao descumprimento do teto para as despesas com servidores e impedir que elas recebam transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito”, argumenta Otto Alencar.
Jair Bolsonaro passa por nova cirurgia
Do Portal G1
O candidato à Presidência da República pelo PSL, Jair Bolsonaro, passa por uma cirurgia na noite desta terça-feira (12), segundo boletim médico do Hospital Albert Einsten, onde o candidato está internado desde sábado (8), após ser vítima de um atentado.
Segundo médicos, o procedimento terminou por volta das 23h40, foi bem-sucedido e o candidato passa bem.
De acordo com o boletim do hospital, Bolsonaro evoluiu para um quadro de “distensão abdominal progressiva e náuseas” e precisou passar por uma tomografia no abdômen. O exame identificou presença de aderência obstruindo o intestino delgado. Segundo o hospital, a solução do problema era cirúrgica.
De acordo com médicos especialistas, aderência acontece durante a cicatrização interna em áreas que sofreram incisão cirúrgica.
Pelo Twitter, o filho de Bolsonaro, Flavio Bolsonaro, se pronunciou sobre a nova cirurgia e disse que o estado de saúde dele ainda é grave.
Flavio Bolsonaro
Meu pai está fazendo uma nova cirurgia agora, peço que continuem as orações, o estado dele ainda é grave.
O presidente do PSL, Gustavo Bebiano, disse que a cirurgia deve durar duas horas. Segundo ele, Bolsonaro vinha sentindo muitas dores desde terça-feira à noite e chegou a vomitar.
“Infelizmente, o capitão passou a noite ontem muito mal, em função da alimentação via oral que foi reiniciada. Passou o dia muito mal hoje, muito enjoado, muitas dores no abdômen”, disse Bebiano.
Carlos Bolsonaro, filho do candidato, lamentou a necessidade de outra cirurgia e disse que provavelmente a alta, prevista para daqui a 7 ou 10 dias, terá que ser adiada.
Mais cedo, um boletim do hospital informava que Bolsonaro estava com “quadro clínico inalterado nas últimas 12 horas”.
Bolsonaro deixou a UTI do Albert Einstein na terça-feira (11) e foi transferido para uma unidade de cuidados semi-intensivos.
Ele sofreu um atentado na última quinta-feira (6) e foi atingido por uma facada durante ato de campanha em Juiz de Fora (MG). Bolsonaro precisou passar por cirurgia após sofrer lesões nos intestinos delgado e grosso, e foi encaminhado para o Albert Einstein no dia seguinte.
Cúpula militar vê risco de ataque a Bolsonaro acirrar ânimos
Da Folha de S. Paulo
A cúpula das Forças Armadas avalia que o ataque ao candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL) pode levar ao acirramento dos ânimos no processo eleitoral.
Os comandantes militares estavam reunidos no Ministério da Defesa quando foram avisados que Bolsonaro foi esfaqueado na tarde desta quinta-feira (6) em ato de campanha na cidade de Juiz de Fora (MG).
Eles receberam a notícia com preocupação e destacaram o ineditismo do ataque a um presidenciável durante evento de campanha. A avaliação foi de que os ânimos já exaltados no país durante a campanha podem se acirrar.
Em março, quando a campanha presidencial ainda não havia começado, dois ônibus da caravana do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram atingidos por tiros. Ninguém foi ferido.
O ministro da Defesa, Joaquim Silva e Luna, estava em reunião com os comandantes Eduardo Villas Bôas (Exército), Eduardo Bacellar Leal Ferreira (Marinha) e Nivaldo Luiz Rossato (Aeronáutica) e com o chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, Ademir Sobrinho. O encontro, que começou às 15h, estava marcado previamente.
A análise dos militares é que o homem que atacou Bolsonaro provavelmente agiu por fanatismo, em ato isolado, que não tem relação com outros candidatos ou partidos.
(Laís Alegretti)
Senado aprova projeto que reduz setores produtivos desonerados e zera PIS/Cofins do diesel
O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com desoneração da folha de pagamentos. Foi mantido no texto o dispositivo que zera até o final do ano a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel. A oposição tentou derrubar essa previsão, mas não obteve sucesso. Senadores da base do governo garantiram que o presidente da República, Michel Temer, vetará essa parte do projeto, que segue agora para sanção.
O texto faz parte do acordo com os caminhoneiros para dar fim ao movimento grevista, com a redução de R$ 0,46 no preço do óleo diesel. Pela proposta, serão reonerados o setor hoteleiro, o comércio varejista (exceto calçados) e alguns segmentos industriais, como automóveis. Também terá fim a desoneração da folha sobre o transporte marítimo de passageiros e de carga na navegação de cabotagem, interior e de longo curso; a navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados; o transporte ferroviário de cargas e a prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária.
A desoneração permite que empresas deixem de recolher a alíquota de 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e paguem percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Das 56 atividades econômicas atualmente desoneradas, metade será mantida e a outra metade voltará à contribuição previdenciária tradicional.
O texto aprovado mantém na tributação sobre a receita bruta as empresas de tecnologia da informação (TI) e da comunicação (TIC), com alíquota de 4,5%; o teleatendimento (call centers), com imposto de 3%. As empresas estratégicas de defesa ficarão com alíquota de 2,5% sobre a receita bruta.
Esta última alíquota é a mesma para a maior parte dos setores incluídos pelos deputados em relação à previsão inicial do Executivo: couro, confecção e vestuário, carroceria de ônibus, máquinas e equipamentos industriais, móveis, indústria ferroviária, fabricantes de equipamentos médicos e odontológicos, fabricantes de compressores e setor têxtil.
Ônibus, calçados, artigos têxteis usados, transporte rodoviário de cargas e serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular pagarão o tributo com alíquota de 1,5% sobre a receita bruta.
Também mantêm a desoneração da folha as companhias aéreas de transporte regular de passageiros e carga, também com alíquota de 1,5%. Outra novidade é a inclusão das empresas de reparos e manutenção de aeronaves e de embarcações (2,5%); todas as embarcações (2,5%); e o varejo de calçados e acessórios de viagem (2,5%).
Na alíquota de 1% foram mantidos os produtores de carne suína e avícola e o pescado. Também há a previsão de contribuição sobre a receita bruta mensal para as empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, que pagarão 2%; de construção civil e de obras de infraestrutura, que pagarão 4,5%; e de comunicação (como rádio, TV aberta, editoras, portais de internet), que pagarão 1,5%.
Após 90 dias da publicação da futura lei, as empresas que saírem da tributação sobre a receita bruta pagarão à Previdência Social contribuição de 20% sobre a folha de pagamento.
Temer autoriza uso de forças federais contra caminhoneiros
Em pronunciamento, o presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira (25), disse que solicitou apoio das tropas federais para cumprimento do acordo firmado entre o governo e os caminhoneiros e desobstrução das estradas.
Temer afirmou que pode haver punição por interdição de estradas, com ações previstas pelo Exército, Marinha, Aeronáutica, Força Nacional de Segurança e Polícia Rodoviária Federal (PRF). O presidente solicitou também apoio dos Governadores para desobstrução das rodovias estaduais.
“Não vamos permitir que a população fique sem gêneros de primeira necessidade. Não vamos permitir que os hospitais fiquem sem insumos para salvar vidas. Não vamos permitir que crianças sejam prejudicadas pelo fechamento de escolas. Como não vamos permitir que produtores tenham seu trabalho mais afetado”, afirmou Temer.
Os militares estão autorizados a entrar nos veículos e até retirá-los da estrada.
Governo Federal pede ao STF desobstrução de rodovias federais e estaduais ocupadas por caminhoneiros
O presidente da República, Michel Temer, através da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para viabilizar a desobstrução das rodovias nacionais em decorrência da paralização dos caminhoneiros. O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, na qual requer medida cautelar para a uniformização do posicionamento do Judiciário sobre o tema e a determinação de medidas que viabilizem a liberação do tráfego. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Na ação, a AGU alega violação de direitos fundamentais à locomoção e à propriedade e abuso do direito de greve e de manifestação e pede suspensão das decisões judiciais que inviabilizam a desobstrução e reintegração de posse das rodovias federais e estaduais. Pede também a adoção de providências pelas autoridades de segurança pública (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares dos Estados e Força Nacional) para resguardar o entorno das rodovias ocupadas e impedir a obstrução ou criação de dificuldades à passagem de veículos. Por fim, requer a imposição de multa de R$ 100 mil por hora às entidades envolvidas em ocupações indevidas e de R$ 10 mil por dia de cada manifestante por atos que levem a essa interdição.
Liminar
O pedido sustenta que o bloqueio das rodovias federais e estaduais está gerando “quadro de verdadeiro caos nos centros urbanos”, com redução dos estoques de combustível e gêneros de primeira necessidade, repercutindo nos preços ao consumidor e na prestação de serviços públicos indispensáveis e paralisando aeroportos, transporte público, segurança pública, funcionamento de escolas e hospitais. Cita ainda prejuízos como o descarte de alimentos, o abate sanitário de animais pela falta de ração, o desabastecimento de remédios e de produtos de saúde e problemas no abastecimento de água por falta de produtos químicos essenciais.
Fundamentação
O pedido argumenta que o Poder Judiciário tem proferido decisões conflitantes sobre o tema, demandando uma atuação uniforme e rápida pelo STF. Essas decisões, sustenta, ofendem princípios constitucionais fundamentais como os próprios direitos de reunião e liberdade de manifestação do pensamento, que não admitem práticas abusivas, e do direito de greve.
Assessoria STF
CCJ aprova restrição de uso de carros oficiais
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 97/2017, do deputado Pedro Cunha Lima (PMDB-PB), que restringe o uso de carros oficiais, foi aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para análise do Plenário.
Pela proposta, fica vedado o uso de automóveis, por exemplo, por titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia da União e da Defensoria Pública da União.
Assim, fica limitado o uso dos veículos à Presidência e Vice-Presidência da República, à Presidência do Senado e à Presidência da Câmara dos Deputados, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, aos ministros de Estado, aos comandantes das forças militares e ao chefe de Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Com parecer favorável à medida, o relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), disse considerar que não se pode permitir a continuidade do uso abusivo dos carros de representação, “ainda mais quando vivemos quadra da vida nacional em que se requer e se impõe o rigor fiscal e a economia dos gastos públicos”. “O setor público deve dar exemplo num país onde quase tudo é negado à população. A limitação do uso dos carros oficiais será uma medida moralizadora que vai ao encontro do anseio de uma população cansada de ver privilégios e escassez de toda ordem – afirmou Cássio antes da votação do texto”, disse.
Senado aprova projeto para combate ao bullying e outras violências nas escolas
Os senadores aprovaram em Plenário nesta terça-feira (17), em votação simbólica, o projeto de lei que inclui entre as atribuições das escolas a promoção da cultura da paz e medidas de conscientização, prevenção e combate a diversos tipos de violência, como o bullying. A matéria segue para sanção presidencial.
O PLC 171/2017, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB-Lei 9.394/1996) para incrementar o combate a todas as formas de violência nas escolas, reforçando a Lei de Combate ao Bullying (Lei 13.185/2015).
O projeto aprovado acrescenta dois incisos ao art. 12 da LDB, para determinar que todos os estabelecimentos de ensino terão como incumbência promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, “especialmente a intimidação sistemática (bullying)” e ainda estabelecer ações destinadas a “promover a cultura de paz nas escolas”.
Ao defender a aprovação do PLC, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) afirmou que violências praticadas dentro das escolas contra crianças e adolescentes podem acarretar efeitos negativos no desenvolvimento das vítimas e trazer prejuízos “para o resto da vida” dessas pessoas. Marta aproveitou para pedir mais celeridade na análise do PLC 76/2011, que trata da obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica. Essa proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ela lembrou ainda que a Lei 13.185/2015 criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, que prevê entre outros objetivos, disseminar campanhas de educação, conscientização e informação; instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores; dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores; promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua.
Além disso, a lei estabeleceu como dever de estabelecimentos de ensino, clubes e agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e ao bullying.