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Política

Deputados aprovam oito projetos de iniciativa parlamentar

Na sessão plenária desta terça-feira (22), os deputados aprovaram oito projetos, versando sobre temas diversos, como economia, serviços e processo legislativo. De iniciativa do presidente do Legislativo do RN foram quatro as matérias aprovadas, entre elas o projeto que cria o selo “Sabor Potiguar”, para certificação da qualidade dos produtos regionais, em especial queijos e laticínios produzidos no RN.

Do deputado Gustavo Fernandes (PMDB) foi aprovado o projeto que obriga os estabelecimentos a divulgarem, em seus cardápios, a presença de glúten e lactose, medida que alcança bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares. De iniciativa do deputado Carlos Augusto Maia (PSD) a Casa aprovou o projeto de lei que institui a Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada anualmente, de 14 a 20 de novembro.

Além do Sabor Potiguar, os outros projetos de lei de autoria do presidente Ezequiel Ferreira foram: o projeto que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do RN; Projeto que obriga a indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes em estabelecimentos onde se realizam eventos e o Projeto que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado do Rio Grande do Norte a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, “links” das tabelas com todos os valores das tarifas praticadas.

Do deputado Kelps Lima (Solidariedade) foi aprovado o projeto que disciplina a despesa pública com publicidade no âmbito da administração direta e indireta. De iniciativa do deputado Souza Neto (PHS) os deputados aprovaram o projeto que dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo. Esta matéria foi unificada a outra de mesma natureza, já apresentada anteriormente por Kelps Lima.

De acordo com esta proposição, os projetos de lei e proposta de emenda à constituição (PEC) poderão ser de iniciativa popular, desde que observadas exigências como o mínimo de um por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído, no mínimo, em dez por cento dos municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

FUNDAM
Projeto de iniciativa do Executivo criando o Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios de Amparo aos Municípios (Fundam) foi rejeitado. Na discussão da matéria, o deputado José Dias (PSDB) afirmou que o projeto havia perdido o sentido. “Esse projeto foi de 2013 e tinha como fonte de financiamento o empréstimo de cerca de 800 milhões e é um assunto já vencido seria uma forma de atender os municípios, mas a fonte de financiamento não existe e na crise que estamos vivendo é impossível você imaginar que o estado vá criar um fundo dessa natureza”, afirmou.

Vivaldo Costa chama a atenção para a crise hídrica em Caicó

A suspensão do abastecimento de Caicó por falta de água no rio Piranhas e no Itans tem preocupado os parlamentares. Durante sessão ordinária, nesta terça-feira (22), o deputado Vivaldo Costa (PROS) lembrou que há um ano, o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) esteve em Brasília e teve os recursos assegurados para a adutora de Caicó, mas a obra não está pronta.

“Caicó está sem água e a população sofrida e preocupada. Volto a repetir que não importa por quem será feita a adutora, se pela Caern, Dnocs ou iniciativa privada, o que interessa é que a água chegue em Caicó e nas Cidades de Timbaúba dos Batistas, São Fernando e Jardim de Piranhas”, disse Vivaldo.

Ao saber que o governador Robinson Faria (PSD) está a caminho de Caicó, o deputado disse que essa é uma noticia alvissareira para a região, que alegra os caicoenses. “Mesmo com todas as dificuldades, Governo é sempre Governo. A presença do governador e da equipe técnica reforça a convicção que o problema da água pode ser resolvido”.

Vivaldo Costa ressaltou que entrou em contato com a Companhia de Águas e esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), que assegurou a instalação de mais poços na região.

Gustavo Carvalho apresenta projeto para denominar a RN 288 de “Willy Saldanha”

Na sessão ordinária desta terça-feira (22), o deputado Gustavo Carvalho apresentou projeto de Lei para instituir a RN 288, estrada que liga Caicó a Jardim de Piranhas, de Willy Saldanha, ex-presidente da Assembleia falecido no último dia 16 de novembro.

“Willy Saldanha foi um deputado atuante e uma personalidade da história política potiguar. Pela certeza da relevância dos serviços prestados ao Estado e aos municípios da região seridoense, justa é essa homenagem”, argumentou o parlamentar.

O projeto tramitará nas comissões da Casa até chegar ao plenário, mas já ganhou apoio da maioria dos deputados, que fizeram questão de subscrever a matéria. Willy Saldanha Foi eleito deputado estadual, pela primeira vez, em 1974. Ele Foi presidente da Assembleia de 1985 a 1987.

CCJ aprova projeto que torna a Vaquejada patrimônio cultural do RN

A Comissão de Redação, Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deliberou uma série de matérias nesta terça-feira (22), durante a sua 21ª reunião ordinária. Dentre elas, destaca-se o Projeto de Lei que reconhece a prática da vaquejada no Estado como elemento pertencente ao Patrimônio Cultural do RN, regulamentando-a como atividade esportiva. A proposta, de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade), foi relatada pelo deputado Carlos Augusto Maia (PSD), que emitiu parecer pela admissibilidade da matéria.

“Aprovamos hoje projetos que já haviam sido lidos em reunião anterior mas que ainda estavam pendentes de votação. A Comissão de Justiça tem atuado com celeridade para que importantes projetos que propõem benefícios à sociedade não fiquem presos na Casa”, avalia o deputado Albert Dickson (PROS), presidente da CCJ.

Outra matéria também apreciada e aprovada pela Comissão é o Projeto de Lei nº157/2016, de autoria da deputada Cristiane Dantas (PCdoB), que propõe a consolidação e atualização das divisas territoriais do município de São José de Mipibu, além de definir o mapa geográfico oficial da cidade do Agreste potiguar. A matéria, relatada por Kelps Lima, foi aprovada à unanimidade pelos demais parlamentares da CCJ.

Parecer igual recebeu o Projeto de Lei nº 154/2016, de iniciativa de José Dias (PSDB), que propõe denominar de Promártires do Brasil a rodovia estadual que liga ao Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, entre os municípios de São Gonçalo do Amarante e Macaíba. O Projeto de Lei nº 1400/2016, que propõe a instalação de placas nas rodovias estaduais sinalizando a obrigatoriedade do uso de farol baixo também durante o dia, foi considerado inadmissível.

Ainda durante a reunião, foram relatados e aprovados projetos de reconhecimento de utilidade pública e entrega de título de cidadania. Participaram da audiência os deputados Alberto Dickson, Kelps Lima, Carlos Augusto Maia, Gustavo Fernandes (PMDB) e Márcia Maia (PSDB).

Comissão de Administração aprova projeto que institui diretrizes para o Turismo Religioso no RN

O Projeto de Lei nº 73/2016, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o Turismo Religioso no Rio Grande do Norte, foi aprovado nesta terça-feira (22), durante reunião ordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho da Assembleia Legislativa. O projeto estabelece que os poderes públicos e privados atuem na consolidação do turismo religioso como relevante fator de desenvolvimento sustentável, distribuição de renda, geração de emprego e conservação do patrimônio natural, cultural e turístico do Estado.

A matéria, de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB), foi relatada pela deputada Cristiane Dantas (PCdoB), que emitiu parecer pela admissibilidade do projeto. “A proposta prevê regular uma política pública para o turismo religioso. A ordenação de diretrizes e incentivos para esta modalidade específica de turismo se propõe a fortalecer ainda mais as áreas com potencial para o turismo religioso no Estado, explica a parlamentar.

Outro projeto aprovado durante a reunião desta terça trata sobre a reestruturação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do RN (ARSEP), matéria de autoria do Governo do Estado que teve o deputado Jacó Jácome como relator. “Trata-se de uma medida muito importante, uma vez que propõe que a ARSEP passe a regular os atos e gastos da Companhia de Águas e Esgotos do Estado (Caern)”, avalia Jacó.

Ainda durante a reunião, os deputados aprovaram o Projeto de Resolução nº 017/2016, de autoria da Mesa Diretora da Casa Legislativa, que dispõe sobre a extinção de cargos efetivos do Legislativo Estadual. Ao final da audiência, o deputado Jacó, que preside a Comissão de Administração, destacou a atuação do colegiado. “Com as deliberações de hoje, zeramos a pauta de matérias em tramitação na Comissão de Administração, atuação que vem sendo meta de todos os deputados”, concluiu ele.

A Comissão volta a se reunir na próxima terça-feira (29), em horário regimental.

Audiência na Assembleia debate papel da UERN para o desenvolvimento do Estado

O “Papel da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) para o Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural do RN” será tema de debate nesta quinta-feira (17), na Assembleia Legislativa. A audiência pública é uma proposição do deputado Fernando Mineiro (PT) e acontece a partir das 15h, no auditório da Casa.

“A instituição é fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado e um importante instrumento de inclusão e acesso de milhares de jovens ao ensino superior. O objetivo da audiência é mostrar dados e outras informações sobre o papel da UERN para o RN e desfazer equívocos e má fé”, justifica o parlamentar.

A defesa da UERN é um tema presente na atuação parlamentar de Mineiro, seja em pronunciamentos na sessão plenária, audiências ou intermediando reuniões. O deputado acompanha de perto as demandas da universidade e servidores. A instituição é, também, uma das prioridades na sua cota de emendas individuais. Em nota divulgada no início do mês, o parlamentar se posicionou contra a privatização da UERN e defendeu o seu fortalecimento como instituição pública.

Além dos deputados estaduais, também foram convidados para o debate o reitor da UERN, Pedro Fernandes Ribeiro Neto; o presidente da Associação dos Docentes da UERN (Aduern), Lemuel Rodrigues da Silva; o presidente do Sindicato dos Técnicos Administrativos da UERN – (Sitauern), Francisco Elineudo de Freitas Melo; o presidente do Diretório Central dos Estudantes Anatália de Alves Melo (DCE da UERN), Tasso da Costa Alves; representante dos Campis Avançados da UERN; e representante do Executivo.

Deputados aprovam novo Refis à unanimidade

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (17), à unanimidade, as alterações propostas pelo Governo do Estado à Lei Estadual nº 10.112, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). A matéria foi submetida à votação em plenário após discussão com representantes da classe produtiva do Estado e do Executivo Estadual.

“Após o debate que promovemos ontem acerca dessa matéria, oportunidade em que reunimos deputados, membros do Governo do Estado e representantes das entidades do setor empresarial, o Colegiado de Líderes da Casa entendeu o caráter de urgência da matéria e a sua importância para a retomada econômica do Estado”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

O Refis estabelece o refinanciamento de débitos das empresas em relação ao ICM, ICMS, IPVA e ITCD. As alterações aprovadas nesta quinta ampliam os prazos e reduzem o valor de entrada do pagamento para quitação das dívidas junto ao fisco estadual. Com isso, a adesão ao Refis passa a ser feita com o pagamento à vista do débito ou de pelo menos 15% (o projeto original previa 30%) do total do parcelamento, além da redução de 65% do valor das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento em 37 a 48 parcelas. Para as micro e pequenas empresas, a redução será de 60% para pagamento em até 72 parcelas.

Outra mudança aprovada no Refis refere-se ao percentual dos honorários advocatícios, quando da cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos, que cai da faixa de 3% a 5% para 1% a 2,5%. As alterações ao programa foram provocadas pelas entidades empresariais, que entendem que as modificações ao Refis trarão mais adesões e consequente arrecadação ao Estado, estimada em cerca de R$ 200 milhões.

Durante a deliberação da matéria em plenário, o deputado George Soares (PR) enalteceu a iniciativa do Governo e disse que o Refis irá contribuir com as finanças do Estado. “Acredito que essa alternativa dá condições para um bom encerramento de ano para o Estado, conseguindo pagar os salários e décimo terceiro do funcionalismo público”, avalia.

O deputado Hermano Morais (PSDB) ressaltou a possibilidade de renegociação de dívidas para os contribuintes (empresários) e a expectativa de arrecadação. “Importante que aqueles que estão em débito com o Estado possam colocar em dia sua situação fiscal. Espero que a expectativa de arrecadação se concretize, mas que o Refis não se transforme numa prática anual, pois termina penalizando aqueles que, mesmo na crise, pagam em dia seus compromissos”, comentou o parlamentar.

A preocupação externada por Hermano foi acompanhada pelo deputados Fernando Mineiro (PT) e Kelps Lima (Solidariedade), que também fizeram ressalvas ao programa apesar de votarem a favor da matéria. “O refinanciamento acaba sendo uma premiação ao contribuinte sonegador e um péssimo hábito para a cultura tributária do nosso Estado. Meu voto é favorável por entender a situação econômica do Estado, mas há de se pesar os reflexos”, declarou Mineiro.

A deputada Márcia Maia (PSDB) reforçou a importância da aprovação do programa para a recuperação econômica do Rio Grande do Norte e a sua contribuição para o funcionalismo público. Tomba Farias (PSB) lembrou ainda a emenda que apresentou ao projeto sugerindo a destinação de 20% dos recursos arrecadados para a área da Saúde.

A nova lei segue agora para sansão pelo Executivo Estadual. Após regulamentada, o empresário terá um prazo de 45 dias para aderir ao programa de recuperação de créditos.

Getúlio Rêgo é contra manifestações em datas que tragam prejuízos à população

O anúncio de uma próxima mobilização nacional para o dia 25 de novembro levou o deputado estadual Getúlio Soares (DEM) a se pronunciar no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (16). Por se tratar de um dia de semana, o parlamentar mostrou ser contrário a qualquer tipo de manifestação, mesmo considerando legítima, mas que traga prejuízos para a população, na sua opinião.

“Por que não fazer essa paralisação no sábado ou no domingo? O Brasil vive uma crise sem precedentes e atos como esses, que param avenidas e BRs, prejudicam o funcionalismo, o comércio, a indústria. Mesmo que sejam legítimas, as reivindicações não podem tirar o direito de ir e vir do cidadão e atrapalhar a trafegabilidade”, disse o parlamentar.

Para Getúlio Rêgo, já que a pauta é nacional, o movimento poderia acontecer em Brasília e em datas que não prejudiquem a população. Ele contou que ouviu relatos de populares sobre os transtornos causados no último movimento no Estado. “É lamentável ouvir casos como de uma pessoa com deficiência física que ficou horas parada no Viaduto sem assistência à saúde”, relatou.

Ezequiel Ferreira solicita que a TIM amplie a rede 3G no interior do Estado

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), requereu ao diretor de assuntos regulatórios, institucionais e relações regionais da TIM, Sérgio Brasilis, a inclusão das cidades de Angicos, Canguaretama, Macau, Maxaranguape, Monte Alegre, Nova Cruz, Rio do Fogo, Santa Cruz, São José do Campestre, Taipu e Touros na relação dos municípios contemplados com o programa da companhia de expansão de rede 3G no Rio Grande do Norte.

“A comunicação móvel, em específico o tráfego de dados, tem ganhado relevância no dia a dia do brasileiro. Desta forma, o programa pretende beneficiar 26 localidades no Rio Grande do Norte, proporcionando uma melhor experiência para os seus milhares de assinantes espalhados por todas as regiões do estado. Mas solicitei a diretoria da TIM a inclusão de mais 11 cidades no programa totalizando 258.614 mil habitantes (IBGE/2016), em várias regiões do Estado”, justificou o deputado Ezequiel Ferreira.

A TIM vem ampliando sua rede e reforçando a qualidade da cobertura em todo Nordeste. Neste segundo semestre, 342 municípios da região ainda não cobertos com o 3G, serão beneficiados por meio do plano de investimento da companhia para expansão da tecnologia.

“Na certeza de contar com a sensibilidade da referida empresa, justifiquei ainda o requerimento à companhia que tem como missão conectar a sociedade e cuidar de cada cliente para que todos possam fazer mais, potencializando a vida dos usuários por meio dos seus serviços de comunicação”, explicou o deputado Ezequiel Ferreira.

Assembleia aprova primeiro título de persona non grata

Por iniciativa do deputado Tomba Farias (PSB), a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (16), o primeiro título de persona non grata, destinado à atriz Alexia Dechamps. O parlamentar justificou sua proposição pelo comportamento desrespeitoso que a atriz teve com os nordestinos, recentemente, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para discutir a proposta de regulamentação das vaquejadas no país.

“Enquanto parlamentar e nordestino exijo punição a esta senhora e a qualquer outra pessoa que tenha comportamento semelhante.”, disse o deputado, que considerou o ato como preconceituoso.

No último dia 25 de outubro, Dechamps causou polêmica ao dizer “Calem a boca que nós já pagamos o Bolsa Família de vocês”, durante o debate em Brasília. O parlamentar Tomba Farias estava presente ao evento com uma comitiva de potiguares.

O título de “Persona Non Grata”, expressão latina cujo significado literal é “pessoa não agradável”, “não querida” ou “não bem vinda”, foi aprovado por unanimidade na Assembleia.

Prestação de Contas

Na sessão plenária desta quarta-feira (16), os deputados também aprovaram, por maioria, a prestação de contas da gestão da ex-governadora Rosalba Ciarlini. O deputado Ricardo Motta, relator da matéria, afirmou: “A quase unanimidade, o plenário ratificou o relatório encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado, indicando a aprovação das contas da então governadora Rosalba Ciarlini”. Os deputados também aprovaram títulos de cidadania.

Kelps critica falta de discussão aprofundada do Refis

As alterações ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi assunto do pronunciamento do deputado Kelps Lima (Solidariedade), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa desta quarta-feira (16). Para o parlamentar, o Governo não fez uma análise profunda do projeto.

“O fato do Refis voltar ao plenário da Assembleia para votar as alterações que foram feitas, atesta que o Governo não sabe o que está fazendo, uma vez que a matéria já foi aprovada na Casa e agora voltou, após os empresários alertarem o Estado que do jeito que estava não daria resultado. Acho uma gravidade o Governo mandar o projeto novamente para a Assembleia”, disse Kelps.

Entre as modificações solicitadas pelos empresários estão a elasticidade do prazo de pagamento que passa de 60 para 72 meses e a redução da entrada de recursos que passa de 30% para 15%.

Em aparte, o deputado Dison Lisboa (PSD) destacou que o projeto voltou com aperfeiçoamentos para obter maior adesão dos empresários e cumprir a função que é de aumentar a arrecadação. Tomba Farias (PSB) disse que o projeto foi analisado nas Comissões Permanentes da Assembleia – incluindo a Comissão de Finanças presidida por ele – e as mudanças vão beneficiar a população e os devedores em dívida com o Estado.

Deputados debatem com Governo e empresários sobre novo Refis

Os resultados e as soluções para a crise financeira do país é debatida diariamente no Parlamento Potiguar. Nesta quarta-feira (16), os deputados estaduais debateram as propostas de alteração do Governo do Estado na Lei Estadual nº 10.112, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). O encontro reuniu representantes do Executivo Estadual e entidades da classe empresarial do Rio Grande do Norte.

“Diante da necessidade de arrecadação do Estado para cumprimento de suas obrigações com o funcionalismo público, debatemos hoje as sugestões de mudanças apresentadas pelo setor empresarial ao Governo do Estado que visam aprimorar o projeto e ampliar a capacidade de arrecadação do Programa do Refis”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB). A expectativa, segundo ele, é que as alterações ao projeto sejam votadas pelo plenário da Casa ainda esta semana.

As mudanças sugeridas pela classe empresarial ao projeto propõem a dilação de prazos e diminuição do valor de entrada do pagamento para quitação dos débitos junto ao fisco estadual. A nova proposta prevê a adesão ao Refis com o pagamento à vista do débito ou de pelo menos 15%, antes era de 30%, do total do parcelamento, além da redução de 65% do valor das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento em 37 a 48 parcelas. Para as micro e pequenas empresas, a redução proposta é de 60% para pagamento em até 72 parcelas.

Outra mudança no Refis refere-se ao percentual dos honorários advocatícios, na cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos, que no projeto original é de 3% a 5%, e pela nova proposta passa para 1% a 2,5%. “Entendemos que as modificações apresentadas tornam o Programa do Refis mais atrativo e alinhado à classe empresarial, fato que irá aumentar o número de adesões e consequente arrecadação por parte do Estado. Estamos certos que os deputados são sensíveis à importância e necessidade das alterações propostas”, declarou o presidente da Federação das Indústrias do RN (FIERN), Amaro Sales.

Presente na reunião, o secretário de Tributação do Estado, André Horta, comentou as alterações propostas ao Refis. “Fizemos as mudanças necessárias e não devem comprometer a arrecadação. Encontramos um ponto de entendimento junto à classe empresarial que prevê ampliar o número de adesões ao programa. Contamos mais uma vez com a compreensão da Casa Legislativa para essa matéria”, falou ele.

Caso aprovada na Assembleia Legislativa, a nova lei será regulamentada num prazo de 90 dias e o contribuinte (empresa) terá 45 dias para aderir ao programa de recuperação de créditos. De acordo com o secretário de Tributação, a expectativa do Governo com o Refis é arrecadar cerca de R$ 200 milhões com as negociações de débitos das empresas em relação a ICM, ICMS, IPVA e ITCD – valor também comentado por Francisco Wilkie, Procurador-Geral do Estado.

Ainda durante a reunião, os parlamentares solicitaram o Governo que as matérias propostas pelo Executivo sejam enviadas à Casa com maior antecedência para que a discussão de assuntos, como o Refis, que impactam diretamente na sociedade e na classe produtiva, seja ampliada. O deputado Kelps Lima (Solidariedade) fez comentários sobre a “pressa” na votação do projeto e junto com o deputado Fernando Mineiro (PT) fez um apelo aos representantes do Governo pela elaboração de um relatório de impactos para a economia do Estado em razão da renegociação de dívidas, por meio do Refis, por dois anos consecutivos. “Há de se conhecer as consequências sobre a economia ativa do Estado. É um debate que não pode ser esquecido”, ponderou Mineiro.

A deputada Márcia Maia (PSDB) também destacou que todos os parlamentares votam sempre a favor dos projetos que beneficiam o Rio Grande do Norte, e no caso de um projeto que contribuirá para o pagamento dos servidores também. O deputado Galeno Torquato (PSD) destacou ainda projetos que tiveram discussão na Casa e cujo resultado foi favorável para a população.

Também na reunião, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) questionou o impacto financeiro para as empresas, que podem optar por outros estados. Sobre o assunto, o secretário esclareceu os pontos técnicos de competição fiscal no Rio Grande do Norte. O deputado Ricardo Motta (PSB) destacou ainda o papel da Comissão de Finanças, item também abordado pelo deputado Tomba Farias (PSB) que comentou as emendas, expectativa de receita e a discussão do projeto na Casa. Para o deputado Dison Lisboa (PSD), líder do Governo na Casa, as mudanças na proposta vão aperfeiçoar o Programa de Recuperação Fiscal.

A reunião contou ainda com a participação de Eudo Laranjeiras (FETRONOR), José Vieira (FAERN) e Jaime Mariz (Fecomércio). Também estiveram presentes os deputados Gustavo Fernandes (PMDB); Albert Dickson (PROS); Getúlio Rêgo (DEM); Hermano Morais (PMDB); George Soares (PR); Souza Neto (PHS); Raimundo Fernandes (PSDB) e Cristiane Dantas (PCdoB).

Kelps pede que Associação dos Magistrados reveja oposição a empréstimo do TJ ao Governo

A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) protocolou um procedimento contra o Tribunal de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir que os R$ 100 milhões saiam dos cofres do judiciário para ser utilizados pelo Governo do Estado em ajuda aos hospitais e à polícia do RN. Diante dessa situação, o deputado Kelps Lima (Solidariedade) fez um apelo para que a Amarn volte atrás da decisão.

“A Amarn é uma entidade que merece todo o respeito e de minha parte não há censura ou ressalva em sua atitude. Mas ocorre um momento dramático na Saúde Pública. A UTI infantil do Hospital Maria Alice Fernandes foi fechada, e os hospitais estão necessitando desesperadamente de recurso”, disse Kelps

O deputado ressaltou que os recursos são necessários para salvaguardar a saúde da população e por isso fez o apelo público para que o dinheiro seja liberado o mais rápido possível e a Associação reveja a iniciativa junto ao CNJ.

Dison Lisboa solicita ações de segurança, educação e esportes para região Agreste

O deputado Dison Lisboa (PSD) encaminhou requerimentos solicitando ações nas áreas de segurança, educação e esportes para municípios de Goianinha, Canguaretama e Espírito Santo. O parlamentar sugere uma reforma nas instalações elétricas da Escola Estadual Moreira Brandão, em Goianinha.

“Os estudantes têm sofrido com a precariedade das instalações elétricas. A importância da manutenção e melhorias no sistema elétrico da escola é urgente, uma vez que, as instalações são antigas e não atendem as necessidades atuais”, disse o deputado.

A fim de, melhorar a segurança pública do município de Canguaretama o deputado pediu a reabertura do Posto Policial na comunidade de Piquiri. De acordo com o parlamentar, a população enfrenta problemas de insegurança constantes. “A ausência de um Posto Policial tem sido um grande empecilho para redução da criminalidade e colaborado para incidência das ocorrências policiais, aumentando a sensação de insegurança nos moradores”, destacou.

Pensando em promover a qualidade de vida dos moradores do município de Espírito Santo, o deputado Dison solicitou a construção de um ginásio poliesportivo na cidade. O parlamentar acredita que o espaço será de extrema importância para a população, uma vez que garante uma área adequada para a prática de exercícios físicos e lazer de jovens e adultos.

Gustavo Carvalho propõe programa Fila Zero em tratamentos de quimioterapia e radioterapia

A execução de um programa “Fila Zero” para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos do Estado e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), está no teor de uma solicitação do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), encaminhada ao Governador Robinson Faria (PSD) e ao secretário de Saúde, George Antunes.

“O objetivo desta proposição é beneficiar pessoas portadoras de doenças graves, proporcionando um mínimo de dignidade, eliminando as filas para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no prazo máximo de 72 horas. Em linhas gerais, o vulto desta iniciativa é de caráter social, econômico e acima de tudo de saúde pública”, justifica o parlamentar.

Gustavo Carvalho ressalta que facilitando o tratamento preventivo será possível reduzir os custos no sistema público decorrente de internações e procedimentos tardios e de alta complexidade e o que é mais importante, salvar vidas.

“A saúde é um direito fundamental indisponível do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sabe-se que a aplicação da norma constitucional depende intrinsicamente de procedimentos a serem executados pelo Estado, bem como a criação de estruturas organizacionais para o cumprimento constitucional de promover, preservar e recuperar a saúde e a própria vida humana”, afirma o deputado.

Ezequiel Ferreira busca melhorias para cidades do Agreste e região Central

Ações de segurança pública, geração de emprego e renda, cidadania, educação e esporte estão entre as medidas encaminhadas ao Governo do RN pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), em nome dos moradores de Lagoa de Pedras e Angicos.

“As cidades precisam estar melhor estruturadas para atender às necessidades das comunidades. Nem sempre as prefeituras tem recursos suficientes para promover estas necessidades. Por isso solicitei ao Governo do RN que se mantenha diligente nas ações de parcerias e convênios com os municípios”, justifica Ezequiel Ferreira.

Para Lagoa de Pedras o deputado requereu a inclusão da cidade no programa itinerante “Defensoria na Comunidade” que oferta assessoria jurídica e de valorização social; no programa de Microcrédito para desenvolver o empreendedorismo e o aumento do efetivo da Polícia Militar com melhores condições de trabalho.

No caso de Angicos, Ezequiel Ferreira solicitou a implantação do Proerd, programa educacional de prevenção às drogas, do programa Vale-Livros que facilita o acesso ao livro para estudantes da rede pública e a reforma da quadra poliesportiva na Escola Estadual Professora Joana Honório da Silveira Moura.

Cristiane Dantas requer recuperação de rodovia e compra de ambulância

Para melhorar o trânsito de veículos e o escoamento da produção ceramista, mineral e agrícola na RN-085, entre o município de Santana do Seridó e a divisa com o estado da Paraíba, a deputada Cristiane Dantas (PCdoB) encaminhou requerimento ao Departamento Estadual de Estrada e Rodagem (DER) solicitando a recuperação da via.

“É um trecho de nove quilômetros fundamental ao escoamento da produção mineral e de cerâmica dos municípios vizinhos como Acari, Parelhas e Carnaúba dos Dantas. Pela via transitam muitos caminhões com carga pesada e, por isso, a estrada já se encontra muito desgastada, acarretando no aumento do tempo de viagem e até risco de acidentes”, detalha Cristiane.

De acordo com o documento, a solicitação especifica que sejam feitos o alargamento e a aplicação de recapeamento asfáltico na rodovia, que se encontra desgastada pela falta de manutenção.

Saúde
Cristiane Dantas também encaminhou requerimento à Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) para a compra de uma ambulância destinada ao município de Senador Georgino Avelino. De acordo com o pleito, é crescente a demanda de transporte de pacientes que precisam se descolar para tratamento nos hospitais de alta complexidade da rede estadual de saúde.

Carlos Augusto Maia destaca obras de recuperação asfáltica da RN-066

Em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa, o deputado Carlos Augusto Maia (PSD) parabenizou o Governo do Estado, em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER-RN), pela execução dos serviços de recapeamento e tapa-buraco da RN-066, que liga Parnamirim à estrada de Pium.

“Registro meu agradecimento ao Governo do Estado e ao general Ernesto Fraxe, diretor do DER, pelo atendimento a um requerimento de iniciativa do meu mandato que solicitou a recuperação da RN-066”, disse Carlos Augusto.

O parlamentar enalteceu os início dos serviços e ressaltou a importância da via para o Estado. “É uma estrada de significativa relevância para o turismo do RN, uma vez que ela leva à Pium, Cotovelo e Pirangi, localidades que recebem grande rotatividade de visitantes no período do veraneio”, falou ele destacando ainda a necessidade de duplicação da via.

Vivaldo Costa volta a defender urgência para obras contra a seca no Seridó

O deputado estadual Vivaldo Costa (PROS) usou seu horário na sessão ordinária desta quinta-feira (10) para falar novamente sobre a necessidade de obras contra a seca na região do Seridó. Ele pediu urgência devido à falta de água para população, sugeriu uma parceria público-privada e anunciou previsão de meteorologista alagoano que 2017 será um ano de chuvas no Rio Grande do Norte.

“O sertão vive 5 anos de seca seguidos. A carência de água é muito grande. Mas, segundo um estudo do cientista João Abner o Seridó tem como resolver sua carência de água através de adutoras, mas o que existe é a falta de recursos. Eu que sempre fui contra a privatização de serviços essenciais, já começo a rever se uma parceria público-privada não seria a solução”, argumentou o parlamentar.

Ele citou a situação da adutora de engate rápido de Currais Novos e da Adutora que levará água para Caicó. “O ministro liberou a adutora para Caicó, mas a população fica insegura, porque já foram muitas promessas”, disse ele.

O parlamentar Álvaro Dias, em aparte, confirmou a chegada dos canos para a construção da adutora que levará água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves até o município de Caicó. “A informação recebida é que a obra será concluída em fevereiro”, anunciou Álvaro.

Os parlamentares ressaltaram o engajamento dos políticos da região e ainda do ex-ministro Henrique Alves (PMDB) na luta por esta adutora. Vivaldo Costa concluiu sua fala contando a previsão de um meteorologista alagoano, que anunciou que 2017 será um ano de chuvas no Rio Grande do Norte.

Autonomia financeira seria uma das soluções para problema da UERN, disse Mineiro

A polêmica em torno da privatização da Universidade Estadual do RN (UERN) voltou ao debate no plenário da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (10). Em pronunciamento, durante sessão ordinária, o deputado Fernando Mineiro (PT) disse que autonomia financeira seria uma das soluções para resolver o problema da unidade de ensino.

“Não existe autonomia financeira na UERN e esse pode ter sido um dos problemas. Se houvesse autonomia, a Universidade poderia ser cobrada e responsabilizada. Só não podemos confundir com falta de limites”, disse Mineiro.

O parlamentar é contra a privatização da Universidade Estadual e destacou que esse debate tem gerado instabilidade, insegurança e angústia entre professores, estudantes e funcionários.

Diante do impasse, a Assembleia Legislativa vai realizar uma audiência pública, proposta pelo deputado, no dia 17 de novembro, para debater o Papel da UERN no Desenvolvimento Econômico Social e Cultural do Rio Grande do Norte.

“Contamos com a presença do Governo do Estado, para se posicionar formalmente em relação à possibilidade de privatização da UERN, e representantes dos Sindicatos para que possamos encerrar este assunto. Tenho certeza que todos defendem a Universidade e peço que os deputados e deputadas que queiram subscrever o documento contra a privatização, assim o façam até o dia da audiência, quando vamos apresentar este documento”, disse Mineiro.

Os deputados Carlos Augusto Maia (PSD), Vivaldo Costa (PROS) e José Dias (PSDB) apoiaram o debate. Vivaldo Costa disse que sempre foi um dos maiores defensores da UERN e que o assunto precisa ser discutido. “É preciso encontrar uma solução. A Universidade Estadual tem vivido de greves, o ano de 2015 foi quase todo de paralisação. Chegou a hora de todo mundo parar e estudar uma solução. O que não pode é continuar como está”.

Para o deputado José Dias, a possibilidade de federalização da UERN é um processo quase inimaginável e disse que as universidades federais não estão em situações muito diferentes das estaduais. “Estamos também com falência das universidades federais e precisamos mudar esta realidade”.