Pular para o conteúdo

Política

Operação Balcão: MPF, Polícia Federal e Receita investigam corrupção em julgamento de recurso na Justiça Eleitoral do RN

Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal e da Receita Federal resultou na deflagração, na manhã desta quarta-feira (8), da Operação Balcão, com a execução de sete mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal em Natal (RN). Os mandados estão sendo cumpridos em Natal, Parnamirim e em Brasília. Houve autorização de imediato levantamento do sigilo dos autos após o cumprimento dos mandados.

Os crimes investigados são os de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), lavagem de ativos (art. 1º, Lei nº 9.613/98) e crime contra a ordem tributária (art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90). A apuração teve início em 2014, após a divulgação de um vídeo em redes sociais.

Eleições – O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) havia determinado a realização de eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-Prefeito do Município de Francisco Dantas, localizado a 400 quilômetros da capital potiguar. Uma chapa, apoiada pelo então prefeito cassado, Gilson Dias Gonçalves, teve seu registro indeferido judicialmente e as partes recorreram ao TRE/RN. Uma cautelar foi distribuída ao relator, o então juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, que concedeu liminar para suspender a diplomação da outra chapa.

Um dia antes do julgamento do recurso principal pelo Plenário do TRE, um parente do candidato a vice-prefeito na chapa cujo registro foi indeferido divulgou vídeo em que relata suposta compra da decisão judicial, com pagamento a integrantes do tribunal. Após a divulgação do vídeo, o processo foi retirado de pauta e o então relator, Carlo Virgílio, se declarou suspeito, afastando-se do caso. Ao final, o TRE/RN decidiu por manter a cassação do registro da chapa apoiada pelo prefeito cassado.

Investigações – Com o objetivo de apurar a veracidade da denúncia feita no vídeo, o MPF obteve judicialmente o afastamento do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos envolvidos, bem como requisitou documentos, colheu diversos depoimentos e realizou diligência no TRE/RN para obtenção de arquivos em computador.

A movimentação financeira de Gilson Dias e familiares revelou a ocorrência de diversos saques de elevada quantia em espécie (mais de R$ 200 mil) poucos dias antes do julgamento no TRE/RN. Na caixa de e-mail de Carlo Virgílio foi encontrada minuta de voto que atendia aos interesses da chapa apoiada pelo prefeito cassado. Somado a isso, registros de ligações telefônicas indicaram a possível intermediação do então juiz do TRE/RN, Verlano Medeiros, nos fatos investigados.

Em depoimento prestado no MPF, Gilson Dias declarou que em reuniões realizadas no escritório do advogado Erick Pereira, este teria indicado que – para além dos honorários advocatícios licitamente contratados – o caso poderia ser resolvido no TRE mediante o pagamento de R$ 150 mil. Os encontros foram confirmados por registros de ligações telefônicas e identificação de localização, através da triangulação das antenas de telefonia utilizadas nas ligações.

À época, Verlano Medeiros era juiz do TRE/RN e advogava no mesmo escritório de Erick Pereira. Tanto Carlo Virgílio quanto Verlano Medeiros integravam o tribunal nas vagas destinadas aos juristas, profissionais que podem continuar advogando mesmo durante o período em que são magistrados na Justiça Eleitoral.

Indícios de lavagem de ativos – O afastamento do sigilo fiscal e bancário de todos os investigados demonstrou movimentação financeira incompatível com as rendas declaradas ao Fisco. Relatório da Receita Federal indicou que Carlo Virgílio, no final de maio de 2014 – dez dias após conceder a liminar sob suspeita – adquiriu à vista um veículo Amarok, por R$ 123 mil, tendo registrado o bem em seu nome. Uma semana depois, ele devolveu a nota fiscal do veículo e pediu a emissão de uma nova, em nome de empresa administrada por sua esposa.

Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que Verlano Medeiros, por sua vez, recebeu, em 2015, dois depósitos em espécie, o primeiro de R$ 190 mil e o segundo de R$ 149,9 mil. Constaram como depositantes a irmã de Verlano e um padre da cidade de Natal. Ambos foram ouvidos pelo representante do MPF, o procurador da República Renan Paes Felix – que conduziu as investigações –, e negaram ter feito tais depósitos.

Outras repercussões – O afastamento do sigilo dos investigados permitiu também reunir indícios de atuação dissimulada em outras esferas governamentais, para obtenção de vantagens indevidas. A análise da caixa de e-mails de Erick Pereira revelou a utilização de uma técnica de arquivar informações sensíveis no rascunho do próprio e-mail, com a suposta finalidade de evitar o tráfego de tais informações pela internet.

No entanto, quando autorizada a quebra de sigilo do correio eletrônico do investigado, tais dados foram enviados pelo provedor. Informações contidas em tais rascunhos, descobertas em encontro fortuito, contradizem depoimento prestado por Erick Pereira no Inquérito 4.618/DF, que tramitou no Supremo Tribunal Federal, referente à colaboração premiada de Ricardo Saud, do Grupo JBS. Tais achados foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República.

Confira a íntegra das manifestações do MPF aqui e aqui.

Ivanildinho Ferreira fará sua primeira leitura ao Poder Legislativo

Depois de uma total reestruturação dos poderes municipais, a cidade terá a primeira leitura da mensagem do poder executivo ao legislativo.

As mudanças são consideráveis, desde a mudança de 2/3 da bancada de vereadores, até os ocupantes dos cargos de prefeito e vice-prefeito.

Ivanildo vai mostrar qual o planejamento para o menor mandato da história de Santa Cruz, quando ao final do ano encontrará pela frente um calendário de ano eleitoral.

Aguardemos o tom da sua leitura…

Walter Alves expõe racha no MDB do RN

Bastou uma pergunta do prefeito de Coronel Ezequiel, Boba, para pegar fogo a “internet política”.

Confira:

A resposta de Walter Alves expõe uma crise pré-eleitoral, eleitoral e pós-eleitoral vivenciada pelo MDB do Rio Grande do Norte, principalmente na família Alves. Já teve tempo que Carlos Eduardo brigou com Gari e Henrique, e agora uma situação mais tensa.

O partido já sofreu uma grande derrota nas últimas eleições e vem encolhendo, perdendo espaços para novas lideranças e legendas. O racha na família Alves deve ampliar essa crise.

Prefeitos do RN abandonados

O blog conversou com alguns prefeitos do RN e todos confidenciaram: “os prefeitos estão abandonados, não tem nenhuma referência ‘federal’ para nos receber, apoiar e fazer a articulação política aqui no Governo Federal”.

Alguns prefeitos citaram que o deputado Rafael Motta foi o único a sinalizar uma recepção e a colocar o seu gabinete à disposição deles. Quanto aos demais, os gestores relataram um “gelo glacial” quanto ao acolhimento.

Teve um prefeito do Agreste que falou: “Quanto era José Agripino, Henrique e Garibaldi Alves eram outros tempos. Até quem não votava neles estaria lá recebendo informações e tendo um direcionamento. Quando Rosalba foi senadora tinha algo parecido também. Isso não vemos agora na bancada federal”.

Renovação?

Deputado Tomba Farias diz que governo Fátima Bezerra não tem o que comemorar após 100 dias de gestão

O presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, deputado estadual Tomba Farias (PSDB), disse na tarde desta segunda-feira, durante entrevista ao programa “Hora Extra da Notícia”, na rádio 91,9 FM, que a governadora Fátima Bezerra (PT) “não tem o que comemorar”, ao completar os primeiros 100 dias de sua gestão. O parlamentar ressaltou que Fátima Bezerra não implementou as reformas necessárias para que o estado pudesse superar o quadro de crise em que se encontra.

“No meu entendimento, Fátima não tem o que comemorar. Ela está tentando por o seu governo em prática, mas não tem avançado, apesar da Assembleia Legislativa ter aprovado com celeridade a questão dos royalties para dar um conforto maior aos funcionários que estão com salário em atraso. Quando foi candidata ao governo, ela sabia que o Rio Grande do Norte estava com as folhas de pagamento atrasadas e portanto não tem o direito de questionar”, destacou.

Tomba Farias enfatizou que até o momento Fátima Bezerra não tomou “decisões duras e não cortou na própria carne” para equilibrar as finanças estaduais. “Quando fui prefeito de Santa Cruz por oito anos, tomei decisões impopulares, demiti funcionários, implantei o pagamento de IPTU e de outros impostos, fizeram passeata contra mim, mas dez meses depois tinha os recursos para começar a administrar a cidade para o povo pobre que precisava do meu governo, explicou.

O parlamentar destacou que a governadora do RN devia ter atuando no sentido de diminuir o tamanho da máquina pública. Além da federalização da Universidade do Rio Grande do Norte, o presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, declarou que o governo do Estado deveria focar na venda de alguns ativos, como a Caern, o Centro de Convenções e até mesmo o prédio do Aero Clube.

“Vender apenas a conta única do estado e o recursos do royalties não são suficientes para fazer gerir o estado. Eu não tenho nada contra a UERN, mas é uma obrigação que custa muito caro para o governo do estado – R$ 350/ 380 milhões por ano. A quem está beneficiando o Aero Clube, que é um bem do estado? Dá certo o governo gerir o Centro de Convenções? Não dá. Se entregar para a iniciativa privada, o governo vai se ver livre das despesas e das contas, vai entrar um bom dinheiro e ter um novo administrador”, explicou.

Projeto Anticorrupção é aprovado em Natal

Aprovado nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Professora Eleika Bezerra e Cícero Martins, que obriga a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços. Denominado como Seguro Anticorrupção – SAC, este tem a finalidade de assegurar que um contrato assinado devido a participação em licitação visando a construção, fabricação, fornecimento e prestação de serviços seja devidamente cumprido. O Projeto de Lei foi subscrito pelo vereador Raniere Barbosa.

Com isso, após a contratação do referido seguro, se a empreiteira ou prestadora de serviços não concluir a obra ou ofertar o serviço no prazo devido ou de forma inadequada, a seguradora deverá promover os meios necessários para que isso ocorra, seja ela própria contratando terceiro que solucione esse problema, seja indenizando o Poder Público, na qualidade de segurado, para que este contrate outra empreiteira para concluir a obra.

“Nossa cidade depara-se com contratos de obras e serviços constantemente denunciados à esta Câmara ou então questionados perante as autoridades fiscalizatórias. Nas licitações de serviços temos observado a contratação de empresas que apresentam propostas inexequíveis, onde iniciam um contrato e não o terminam, trazendo graves prejuízos para sociedade como um todo. Então, ao obrigar a ocorrência de uma seguradora, que fiscalizará o projeto, elimina-se a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos. Afinal, nenhuma seguradora desejará pagar o prêmio”, explica a vereadora Professora Eleika.

A seguradora tomará, portanto, todas as medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento. O município passará, portanto, a ter mais um aliada na luta contra a corrupção, somando esforços ao Tribunal Contas, Câmara Municipal, Ministério Público e sociedade como um todo.

“O projeto prestigia o “Princípio da Eficiência”, de que trata o artigo 37 da Constituição Federal, sendo certo destacarmos que o valor da apólice será pago pela Contratada, sendo que esse custo é irrisório perto da economia que se permitirá na luta pelo fim da corrupção e atrasos em obras públicas. E mais, nosso projeto traz a obrigatoriedade da adoção de projeto executivo completo, repelindo assim a possibilidade de se “inventar” aditivos ou supressões que possam trazer prejuízos a execução da obra ou serviço”, completa a parlamentar, acrescentando que países como os Estados Unidos têm posto esta forma de regulação em prática há mais de 120 anos, sendo lá denominado de “Performance Bond”. No Brasil, seu maior defensor e idealizador é o professor livre-docente da Universidade de São Paulo, jurista e advogado, Dr. Modesto Carvalhosa.

Michel Temer é preso em nova fase da Operação Lava Jato

A Força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro cumpre, na manhã desta quinta-feira (21), mandados de prisão contra Michel Temer, ex-presidente da República, e Moreira Franco, ex-ministro de Minas e Energia.

Os mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio.

Desde quarta-feira (20), a Polícia Federal (PF) tentava rastrear e confirmar a localização de Temer, sem ter sucesso. Por isso, a operação prevista para as primeiras horas da manhã desta quinta-feira atrasou.

Assembleia Legislativa faz sessão solene em homenagem aos 167 anos de Mossoró

A força e a resistência do mossoroense foram destacados pelo deputado Allyson Bezerra (SDD), na sessão solene para homenagear os 167 anos de emancipação política de Mossoró, realizada pela Assembleia Legislativa na noite de sexta-feira (15) no teatro Lauro Monte Filho, no centro da cidade.

“Fiz questão que a primeira sessão solene de propositura do nosso mandato fosse em Mossoró, numa data tão importante para o nosso município. Foi próximo desse local que em 15 de março de 1852 que Mossoró deixava de ser uma província, há 167 anos. Naquele ano, o povo mossoroense já mostrava a sua força e resistência. Cresci escutando a história da resistência à invasão de Lampião, que ocorreu quando a cidade tinha 75 anos. Hoje lembramos os desafios que os mossoroenses enfrentaram”, destacou o deputado Allyson na abertura da sessão solene.

O deputado disse que a sessão solene, que homenageou personalidades da cidade que atuaram e atuam em vários segmentos da sociedade com placas comemorativas, “enaltece de glória o povo de Mossoró, porque gosta da sua cidade. Nós estamos sempre em mudança e temos uma grande responsabilidade de avançar nas conquistas. Por isso quero ter o meu mandato sendo um mandato de Mossoró”.

Receberam placas comemorativas os homenageados poeta Antônio Francisco Teixeira de Melo, o escritor Davi de Medeiros Leite, o jornalista Emery Jussier Costa, Francimar Honorato dos Santos, o médico Francisco José Cure de Medeiros, o pastor José Dantas Filho, Odilon de Almeida Júnior e o padre Sátiro Cavalcante Dantas.

Em nome dos homenageados falou o poeta Antônio Francisco que em versos agradeceu a homenagem “aos mossoroenses de nascimento e de adoção”.

A Mesa dos trabalhos foi presidida pelo deputado Allyson Bezerra e contou com a presença do presidente da Fundação José Augusto Crispiniano Dantas, representando a governadora Fátima Bezerra (PT), a prefeita de Mossoró em exercício Nayara Gadelha, a presidente da Câmara de Mossoró, vereadora Maria Izabel Araújo Montenegro, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Gilberto de Oliveira Jales, representando o presidente do TCE, conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti, o poeta Antônio Francisco, o reitor da UERN Pedro Fernandes, o vice-reitor da UFERSA, Domingues Fontinele , representando o reitor da Instituição, a deputada Isolda Dantas (PT) e o deputado dr. Bernardo (Avante).

Legado da Desembargadora Zeneide Bezerra tem o reconhecimento do mandato do vereador Raniere Barbosa

O vereador Raniere Barbosa (Avante) homenageou na noite desta quinta-feira (14) a desembargadora Maria Zeneide Bezerra em Sessão Solene comemorativa ao Dia Internacional da Mulher. O evento aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Natal e foi uma iniciativa do mandato da vereadora Júlia Arruda (PDT).

Na oportunidade, cada Vereador homenageou uma mulher com a Comenda Júlia Alves Barbosa. “Escolhemos a desembargadora Zeneide por reconhecer a sua biografia marcada pelo empoderamento feminino e protagonismo na história do Rio Grande do Norte, principalmente pelo seu envolvimento em diversos projetos sociais, a exemplo do Projeto Cafuné, Justiça e Escola, Justiça na Praça, Educart e O Judiciário vai à Comunidade”, destacou o vereador.

A Magistrada fez questão de agradecer em público a homenagem que recebeu da Câmara Municipal de Natal através do mandato do vereador Raniere Barbosa: “Precisamos lembrar todos os dias daquela palavra mágica que nos faz estar aqui hoje recebendo esta homenagem, a educação. Nós sabemos que ela é primordial para que possamos mudar a realidade do mundo em que vivemos. Agradeço a esta Casa e ao vereador Raniere pela homenagem que me deixa muito honrada”, concluiu.

Ex-prefeita de Coronel Ezequiel tem direitos políticos cassados pela Justiça

A ex-prefeita de Coronel Ezequiel, Michelly Buark, teve os direitos políticos cassados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão proferida no final do ano passado aguardava publicação do acórdão.

Ainda em 2008, quando a ação começou, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) relatou que a ex-prefeita tinha passado bens e documentos públicos para o próprio nomes, incluindo posto de saúde, matadouro público, diários de classe e até contracheques. As práticas aconteceram em 2003.

Em sua defesa, a acusada alegou ser inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa contra agentes públicos detentores de mandato eletivo, bem como inexistir justa causa para prosseguimento da ação, diante da ausência do ato de improbidade imputado.

Na sentença proferida em 2016 em primeira instância, a juíza Vanessa Lysandra de Souza entendeu que ficou configurada a violação de princípios administrativos e a existência de vontade da ex-prefeita em promover sua imagem pessoal em bens e documentos públicos, visando fim ilegal (inconstitucional), e assim fica verificada a prática de ato de improbidade previsto no art. 11, caput e inc. I, da Lei n.º 8.429/92, pelo que entende que deve ser aplicadas as sanções prescritas no art. 12, inc. III e § único, do mesmo diploma legal, condenando-a a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e 6 meses e o pagamento de multa no valor de 10 vezes o salário que recebia a época dos fatos e pagamento de honorários ao Ministério Público.

“Do simples manejo dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que a ré inseriu seu nome próprio (Michelle Buark Lopes de Medeiros) em vários bens e documentos públicos, a exemplo da escola municipal, posto de saúde público, matadouro público (fls. 19/20), camisetas festivas (fl. 21), contracheques de servidores (fl. 22) e diário de classe escolar (fls. 23/24)”, concluiu.

Michelly Buark, então, recorreu, mas no ano passado, a Segunda Turma do TJRN julgou a apelação retirando o pagamento de honorários ao Ministério Público e reduzindo a multa para 3 vezes o salário da antiga gestora, mantendo a suspensão dos direitos políticos.

Após o julgamento, ex-prefeita entrou com um novo recurso que foi negado no final do ano passado, pois foi apresentado fora do prazo, ou seja, quando o julgamento transita em julgado não cabendo mais recurso. Assim, Michelly Buark está impossibilitada de participar das eleições em 2020.

PSL/RN discute situação do Porto de Natal com Governo Federal

Cumprindo agenda institucional em Brasília/DF, os representantes do Partido Social Liberal do Rio Grande do Norte (PSL/RN) estiveram reunidos com o Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, General Santos Cruz, para tratar de assuntos relacionados à gestão estratégica no Estado. Na pauta, a crise gerada após a apreensão de toneladas de cocaína no Porto de Natal.

A situação é, segundo eles, resultado de uma ação efetiva da Polícia Federal que visa eliminar o tráfico de drogas na região portuária. “Este não é um problema que surgiu a partir da assunção do Ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas. É justamente o contrário, agora inicia-se a solução. Quando ele [Ministro Tarcísio] assumiu o cargo, ele foi alertado sobre a sistemática de ações em nossos portos e desencadeou investigações, com o apoio e parceria da Polícia Federal, nas quais foram identificados vários focos de contrabando e tráfico de drogas. Em seguida, ele iniciou a substituição de cargos de direção destes locais. Há uma necessidade evidente de uma parada momentânea e rápida para que se tomem todas as medidas para uma interrupção dessa vazão ou desse liberalismo que há nos nossos portos, adotando sistemáticas mais modernas e eficazes”, pontuou o General Araújo Lima, secretário-geral do PSL/RN.

Para ele, as medidas que estão sendo tomadas desde a primeira apreensão de drogas no Porto de Natal resultarão positivamente. “Não podemos aceitar que os nossos portos continuem sendo vias de acesso de ações criminais. Nós precisamos e vamos evitar que os nossos portos sejam utilizados como porta de entrada e/ou saída de drogas e contrabando, por exemplo. O problema das drogas está acabando com a nossa juventude e várias mudanças vão ocorrer justamente para que tenhamos uma gestão mais rígida e de maior combate ao crime”, concluiu Araújo Lima.

Na última sexta-feira (22), o novo Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), Almirante de Esquadra Elis Treidler Öberg, foi empossado. A Codern é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Infraestrutura, que gerencia o Porto de Natal.

Por Assessoria

Larissa Rosado é a chefe de gabinete da ALRN

A ex-deputada Larissa Rosado (PSDB), que não foi reeleita na eleição do ano passado, é a nova Chefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa.

Larissa foi deputada por quatro mandatos e agora continuará trabalhando na Casa Legislativa.

Por Heitor Gregório

Governo Bolsonaro diz contar com votos suficientes para a Reforma da Previdência

A proposta da reforma da previdência deve chegar ao Congresso Nacional na próxima semana.

Após os anúncios oficiais, o Governo deverá fechar os detalhes da proposta que passará pela Câmara e pelo Senado.

Os mais otimistas dizem que o Governo Bolsonaro conta com 320 votos na Câmara e 55 no Senado Federal.

Será o primeiro teste de governabilidade do novo presidente.

Em 2017, Bolsonaro disse que reforma da previdência com 65 anos é “falta de humanidade”

Da jornalsita Mônica Bergamo/Folha

O presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) disse em 2017 que “aprovar uma reforma [da previdência] com 65 anos é, no mínimo, uma falta de humanidade”, informa Bruna Narcizo.

Nesta quinta-feira (14), no entanto, o presidente definiu que a nova reforma previdenciária estabelecerá idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

As declarações de 2017 foram dadas em um evento em Teresina (PI) logo após o  então presidente Michel Temer (MDB-SP) apresentar o texto da reforma que previa idade mínima de 65 anos para o pedido de aposentadoria.

https://youtu.be/L0sou1GqFa0

Deputados aprovam “alívio” para Governo Fátima pagar dívida salarial com inativos e pensionistas

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou as duas propostas encaminhadas pelo Governo do Estado com o objetivo de diminuir a dívida com aposentados e pensionistas. As medidas propostas vão utilizar os recursos obtidos através da antecipação dos royalties do petróleo durante a atual gestão, para pagar, exclusivamente, os débitos referentes às folhas de 2017 e 2018 dos servidores inativos e pensionistas.

A primeira medida, aprovada à unanimidade dos presentes, amplia a autorização concedida ao Poder Executivo para realizar, durante o exercício financeiro de 2019, operações de antecipação de receita orçamentária, de 2% para até o limite de 6% (seis por cento) sobre a receita corrente líquida. Esta medida precisava ser aprovada para lastrear a antecipação dos royalties até 2022, escopo da segunda proposta encaminhada pelo Executivo. Também aprovada à unanimidade dos deputados presentes, a segunda medida trata da antecipação de receitas dos royalties da exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2022. Os recursos serão utilizados para o pagamento de salários atrasados dos servidores inativos e pensionistas.

De acordo com o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, a atual dívida do Governo do Estado com os servidores é de R$ 900 milhões a R$ 1 bilhão. A expectativa da receita estimada a ser antecipada é de R$ 480 a R$ 530 milhões.

Durante a discussão, os deputados destacaram os riscos pertinentes à operação. A situação fiscal do estado e a necessidade de ajuda federal para resolver a questão foram os pontos mais frisados pelos parlamentares. “Essas medidas propostas não atacam o problema fiscal”, destacou José Dias (PSDB) enquanto Getúlio Rêgo (DEM) afirmou que “a crise do RN não será debelada em curso prazo, sem auxílio federal”.

Emenda – Uma emenda modificativa ao projeto foi apresentada pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) e aprovada pelo plenário da Casa Legislativa que, segundo explicou, permitirá a utilização de parte dos recursos para amenizar a dívida dos ativos. “Fica vedado ao tesouro estadual alocar recursos para o Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir), exclusivamente, no mês em que os recursos dispostos no caput desse artigo ingressarem na conta do mencionado fundo”, diz o texto.

Styvenson pede investigação de reparações econômicas pela Comissão de Anistia

O Senado deve ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o pagamento de reparações econômicas concedidas pela Comissão de Anistia. O pedido foi registrado nesta quarta-feira (13) pelo senador Styvenson Valentim (Pode), com as assinaturas dele e de mais 29 senadores, três a mais que o mínimo necessário. O objetivo, segundo o senador, é ter mais transparência com relação aos pagamentos a anistiados políticos, feitos com dinheiro público.

“Ninguém está questionando o direito à anistia, ninguém está questionando um período histórico. Estamos questionando os critérios, a forma como está sendo pago”, disse o senador, ao mencionar possível discrepância entre os valores recebidos por diferentes anistiados.

No requerimento para a criação da CPI, ele cita notícias veiculadas recentemente sobre o que chama de “farra” na concessão dessas indenizações, que já somariam R$ 10 bilhões. Para ele, muitas vezes são verdadeiras pensões pagas com o dinheiro dos impostos.

Entre as pessoas citadas no requerimento estão os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT. O senador afirma, no entanto, que a CPI não tem o objetivo de investigar um partido específico, mas todos os que estiverem fora da legalidade.

“Se a pessoa estiver certa, dentro da legalidade, não tem problema. Eu não vejo problema em dar esse esclarecimento à população. Se for militar, se for alguém de algum partido, independentemente de qual seja, tem que ser dada essa transparência e essa clareza para as pessoas”.

O requerimento prevê a conclusão dos trabalhos no prazo de até 120 dias e limite de despesas de até RS 30 mil. A CPI deve ser composta por dez titulares e seis suplentes.

Assembleia tem a formação das comissões permanentes para ano legislativo de 2019

O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa publicou nesta quarta-feira (13) a composição das Comissões Permanentes da Casa, para a primeira Sessão Legislativa da 62ª Legislatura, com uma modificação no número de participantes da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) que aumentou de cinco para sete deputados.

A composição desses grupos de trabalho que são responsáveis pela análise, discussão e votação de proposições de assuntos relativos às suas áreas de abrangência, sujeitas a votação final no Plenário da Assembleia Legislativa.

As composições ficaram assim definidas:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJ)

Titulares – deputados; Raimundo Fernandes (PSDB), Allyson Bezerra (SD) Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (MDB), Kleber Rodrigues (Avante), Coronel Azevedo (PSL) e George Soares (PR).

Suplentes – deputados Vivaldo Costa (PSD), Kelps Lima (SD), Souza Neto (PHS), Nélter Queiroz (MDB), Albert Dickson (PROS), Galeno Torquato (PSD), Ubaldo Fernandes (PTC);

FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO (CFF)

Titulares – deputados Cristiane Dantas (SD), Getúlio Rêgo (DEM), Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato (PSD) Francisco do PT, José Dias (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PTC);

Suplentes – deputados Kelps Lima (SD), Nelter Queiroz (MDB), Raimundo Fernandes(PSDB), Coronel Azevedo(PSL), Souza Neto (PHS), Gustavo Carvalho (PSDB), Eudiane Macedo (PTC).

MINAS E ENERGIA

Titulares – deputados Souza Neto (PHS), Gustavo Carvalho (PSDB e Nelter Queiroz (MDB);

Suplentes – deputados Ubaldo Fernandes (PTC), José Dias (PSDB), Hermano Morais (MDB).

ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO

Titulares – deputados Kelps Lima (SD), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PSL)

Suplentes – deputados Sandro Pimentel (PSOL), Eudiane Macedo (PTC), Hermano Morais (MDB)

DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR

Titulares – deputados Ubaldo Fernandes (PTC), Cristiane Dantas (SD), Sandro Pimentel (PSOL)

Suplentes – deputados Eudiane Macedo (PTC), Kelps Lima (SD), Nelter Queiroz (MDB);

DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Titulares – deputados Isolda Dantas (PT), Kelps Lima (SD) e Ubaldo Fernandes (PTC)

Suplentes – deputados Francisco do PT, Cristiane Dantas (SD), George Soares (PR)

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Titulares – deputados Francisco do PT, Allyson Bezerra (SD) e Hermano Morais (MDB)

Suplentes – deputados Kleber Rodrigues (Avante), Cristiane Dantas (SD), Albert Dickson (PROS);

SAÚDE

Titulares – deputados Getúlio Rêgo (DEM), Galeno Torquato (PSD) e Eudiane Macedo (PTC);

Suplentes – deputados Dr. Bernardo (Avante), Vivaldo Costa (PSD), Alysson Bezerra (SD)

A reunião de instalação das comissões e eleição de presidentes e vice-presidentes está marcada para a próxima terça-feira (19). No entanto, na reunião plenária desta quarta-feira (13) três comissões anteciparam e anunciaram a escolha de seus dirigentes.

A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho terá como presidente o deputado Kelps Lima (Solidariedade) e como vice-presidente, o deputado Coronel Azevedo (PSL)

O deputado Galeno Torquato (PSD) presidirá a Comissão de Saúde, tendo como vice-presidente o deputado Getúlio Rêgo (DEM).

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior vai ser presidida pelo deputado Sandro Pimentel (PSOL) e o vice-presidente será Ubaldo Fernandes (PTC).

Sandro Pimentel afirma que não é da situação nem faz oposição ao Governo

O deputado Sandro Pimentel (PSOL), durante pronunciamento no plenário da Casa Legislativa, falou nesta quarta-feira (13) que se sente isolado na Casa, no sentido de não pertencer à situação nem a oposição do governo estadual, mas disse não se preocupar com isso, já que todas as matérias vão à plenário, então passarão por ele de qualquer forma. “Não faço parte da oposição, nem da situação. Apesar disso, eu torço para que o Governo de Fátima (PT) dê certo, porque dando certo, dá certo para todos os potiguares”.

Ele reconheceu que o governo estadual tem se esforçado, embora com iniciativas pequenas, para que o Estado saia da situação em que se encontra atualmente. Mas chamou atenção ao fato de que muitas das promessas e ideias da campanha precisam sair do papel o mais rápido possível. “O governo pode ter certeza que terá meu apoio no que eu entender que são medidas positivas e terá minha crítica no que eu considerar negativo para o Rio Grande do Norte”, explicou.

Outro assunto que ele destacou foi a conversa que teve com Cristiane Dantas (PPL) e Ubaldo Fernandes (PTC), onde ficou acordado que ele presidiria a comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior.

Na ocasião, ele parabenizou e agradeceu a equipe de veterinários que trabalha no curral da prefeitura do Natal, especialmente pelo cuidado que tiveram com um animal encontrado esfaqueado em Felipe Camarão. “Ele foi encontrado em estado deplorável. Dr. Ananias e Dra. Ludmila cuidaram dele. Lembrando que maltratar animal é crime previsto no código penal”, disse.

José Dias afirma que Fátima Bezerra cometeu improbidade administrativa

Em pronunciamento realizado nesta terça-feira (12), o deputado estadual José Dias (PSDB) afirmou que a governadora Fátima Bezerra (PT) cometeu improbidade administrativa. Segundo o parlamentar, a chefe do executivo estadual não poderia priorizar o pagamento do próprio salário e o de cargos comissionados em detrimento dos atrasados de servidores concursados. O ato foi impedido pelo juiz Marcus Vinicius Pereira Júnior por meio de liminar.

“Quero aqui exaltar a decisão desse juiz. Eu respeito as dificuldades do Estado, mas o ato da governadora é um ato de improbidade administrativa. Ao priorizar o pagamento de janeiro de 2019, ela deixou de pagar concursados com salários atrasados para pagar o salário dos seus correligionários em dia”, discursou José Dias em sua fala na Assembleia Legislativa.

O deputado declarou ainda que, caso o mesmo fosse praticado na iniciativa privada, o Ministério Público do Trabalho (MPT) teria ingressado uma ação contra quem tivesse a mesma iniciativa. “Estou confiante de que a decisão do juiz será mantida, para que se estabeleça o mínimo de justiça e isonomia no Rio Grande do Norte”, concluiu ele, encerrando seu pronunciamento.