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Primeiro dia da nova lei trabalhista já tem empregado sendo condenado pela Justiça do Trabalho

O juiz José Cairo Junior, da 3.ª Vara do Trabalho de Ilhéus, na Bahia, aplicou no sábado, 11, a nova Lei Trabalhista e condenou um trabalhador a pagar R$ 8,5 mil (R$ 5 mil em honorários de sucumbência, R$ 2,5 mil por má-fé e R$ 1 mil em custas processuais). A nova legislação entrou em vigor no próprio sábado.

O empregado reclamava verbas rescisórias referente a período não anotado na Carteira de Trabalho, pleiteava horas extras e acusava o empregador de responsabilidade por um assalto sofrido.

“Decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita”, afirmou o juiz.

Segundo o magistrado, ‘ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos’. José Cairo Júnior argumentou que ‘a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais’.

O juiz do Trabalho afirmou que ‘não houve prova do tempo de serviço prestado sem anotação’ na carteira. De acordo com o magistrado, prevaleceu a tese da defesa, pois ‘caberia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito’.

Na decisão, José Cairo Júnior anotou que ‘não há como atribuir ao empregador a responsabilidade pelo aumento da criminalidade em determinada localidade’.

“A violência assola tanto as cidades como o meio rural do Brasil, provocando danos de diversas ordens nos cidadãos, inclusive empregados”, afirmou.

José Cairo Júnior anotou que ‘qualquer prejuízo sofrido pela vitima deve ser ressarcido ou compensado, conforme sua natureza, pelo Estado, em regra’.

“A cada dia que passa os assaltos vão se generalizando em todas as atividades econômicas, inclusive agropecuária, de forma que o respectivo risco deixa derivar de determinado setor empresarial, o que caracterizaria o risco-proveito, e passa a ser um risco social, o que justifica, mais uma vez, a necessidade de assunção dos efeitos do prejuízo por toda a sociedade, por meio do Estado”, afirmou.

“A atividade econômica desenvolvida pelo reclamado (agropecuária) não implica risco acentuado de assaltos. Por conta disso, não há que se falar em aplicação da responsabilidade objetiva, prevista pelo art. 927, parágrafo único do Código Civil ao presente
litígio.”

De acordo com o magistrado, houve má-fé do trabalhador nos pleitos referentes à jornada de trabalho.

“O reclamante, em seu depoimento, informou que ‘trabalhava das 7h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira; que aos sábados trabalhava até as 11h00; que não passava desse horário; que não trabalhava aos domingos’. Ora, tais informações comprovam que o autor alterou a verdade dos fatos, pois em sua inicial diz que só gozava de 30 minutos de intervalo”, anotou. “Isso implica indeferimento do pleito de horas extras e seus consectários, bem como do reconhecimento da litigância de má-fé, na forma prevista pelo artigo 793-B, II, da CLT.”

Informações do Jornal Estadão

Potiguar é escolhido como membro de comitê da Anatel

O empresário potiguar Erich Rodrigues, diretor da Interjato Soluções, foi escolhido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), membro do Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST).

O comitê é formado por 16 membros e Erich, que é vice-presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), foi convidado a fazer parte como Representante de Entidade de Classe de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações. “Para mim é uma satisfação enorme ser potiguar e poder representar o grande número de empresas responsáveis por levar conectividade para diversos lugares do país em um comitê tão importante, que é voltado exatamente para defesa do usuário”, contou.

O CDUST é um órgão interno da Anatel e tem como finalidade assessorar e subsidiar o Conselho Diretor da agência, propondo melhorias para suas atividades regulatórias e em assuntos relacionados à defesa e à proteção dos direitos dos usuários de telecomunicações. O mandato tem duração de quatro anos.

Professor lança livro sobre competitividade empresarial e direitos trabalhistas

O Professor Humberto Lucena lança na próxima sexta (17), às 18h, o livro “A função concorrencial do direito do trabalho” (Editora LTr). O lançamento será na Galeria do Fotógrafo Fernando Chiriboga, no 3º piso do Shopping Midway Mall. A obra aborda como as questões trabalhistas de um país são capazes de afetar a competitividade empresarial e configurarem condutas (des)leais.

Um dos pontos de destaque da obra é o conceito de trabalho decente. O que vai de encontro com a aquela máxima de que qualquer trabalho é melhor do que o desemprego. “Pela Constituição da República, a atividade empresarial tem o dever de sustentabilidade e de responsabilidade social quanto à geração de empregos, isto é, a empregabilidade caminha de mãos dadas com a dignidade. Não é uma escolha. A fragilidade, vulnerabilidade, tais como pobreza, seca ou miséria, não devem constituir um ganho competitivo”, enfatiza Humberto.

O livro é dedicado ao público empresarial, mas também atende à demanda acadêmica e jurídica. O autor defende que a legislação trabalhista não é para proteger apenas o empregado, mas também o bom empregador. “Aquele empresário que se preocupa em cumprir a legislação deve ser prestigiado. Já que vivemos em um contexto em que há descumprimento massivo, notadamente porque a legislação é complexa”, finaliza Lucena.

Rogério Marinho e Flávio Rocha defende mudanças na CLT em congresso do MBL

A nova lei trabalhista foi o centro dos debates, durante o 3º Congresso Nacional do Movimento Brasil Livre (MBL), realizado neste final de semana em São Paulo, com a participação do deputado federal Rogério Marinho (PSDB), relator do projeto, e do empresário Flávio Rocha, do grupo Guararapes. O evento ocorreu no WTC Events Center, na capital paulista, e reuniu quase 2 mil pessoas.

O parlamentar potiguar foi muito aplaudido ao subir no palco, sendo anunciado como o responsável pelo fim do imposto sindical obrigatório. “A lei combate a precarização, tenta trazer para a formalidade milhões de brasileiros que estavam à margem da lei”, disse o parlamentar, referindo-se a entrada em vigor da nova lei como “um dia histórico” para o Brasil.

Rogério Marinho afirmou que o custo do trabalhador brasileiro desestimula as empresas a contratarem, por isso muitos são mantidos na informalidade. “Uma das tentativas que fizemos com a lei foi estimular a formalização”, afirmou o deputado.

Já o empresário Flávio Rocha, usou o exemplo de sua própria empresa para explicar como a legislação brasileira estava atrapalhando a geração de empregos no país. A Guararapes é alvo de uma ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte por firmar parcerias com pequenas indústrias do interior potiguar, dentro do Programa de Industrialização do Interior, o Pró-Sertão. O processo movido pelo MPT pede uma multa de R$ 38 milhões.

Em sua apresentação, Flávio Rocha negou as acusações e disse que esse tipo de litígio só dificulta a geração de empregos no Brasil. “Quando falta crença na soberania suprema do mercado, permanece a hiper-regulação”, disse. O empresário disse que a modernização da lei trabalhista permitirá ao país a melhora de competitividade e produtividade em relação a outras nações do mundo.

Assista ao debate completo entre Rogério Marinho e Flávio Rocha no Congresso do MLB no link https://www.youtube.com/watch?v=_IBtPYJ6nts&t=8s.

Trairi recebe Seminário do PT/RN no dia 19/11

O calendário divulgado pelo mandato da deputada Fátima Bezerra coloca a região do Trairi na rota dos debates do Partido dos Trabalhadores, de olho nas eleições de 2018.

O primeiro encontro ocorreu em Mossoró/RN, e a senadora inicia um diálogo com o seu partido e lideranças pelo interior do estado, quando ela é um dos principais nomes para a a corrida eleitoral de 2018, para o Governo do Estado.

No calendário divulgado, a região Trairi deverá receber o seminário “PT pensa o RN: rumo a 2018” no dia 19 de novembro, no próximo domingo.

Senadora Fátima participa do seminário “PT pensa o RN: rumo a 2018”

A senadora Fátima Bezerra esteve em Mossoró participando do primeiro seminário regional do PT que tem como título “PT pensa o RN: rumo a 2018”. Para um público composto por dirigentes, parlamentares e a militância, o seminário debateu a situação do estado e deu início à construção do programa de governo rumo a 2018, com propostas para enfrentar a crise econômica, política e social.

Fátima Bezerra considerou como extremamente positivo o início desse ciclo de diálogos. “Começamos em Mossoró a realizar os seminários regionais do PT. Evento bastante mobilizado, com representações de todo o oeste e médio oeste potiguar. O seminário se faz necessário diante dos tempos de crise financeira, política e social a nível nacional e por todos os reflexos que causa ao RN”, justificou.

A senadora Fátima frisou que o RN passa um dos momentos mais difíceis da sua história e que a crise que não é de hoje, mas agravou na atual gestão que não conseguiu atender os anseios da população. “Uma gestão ineficiente, incompetente que sequer consegue ter um calendário que garanta o pagamento em dia aos seus servidores, somado ao caos nas políticas sociais, especialmente nas áreas de segurança, saúde, e a falta de investimentos”, disse.

Ao todo serão realizados dez seminários durante o mês de novembro e início de dezembro. Próximos encontros: Médio Oeste (12/11), Vale do Açu (18/11), Seridó (18/11), Agreste (19/11), Trairi (19/11), Mato Grande (25/11), Potengi (25/11) e Região Metropolitana de Natal (02/12).

Evento contou com a participação do presidente do PT/RN, Júnior Souto, da presidenta do PT/Mossoró, vereadora Isolda Dantas, do deputado estadual Fernando Mineiro, do vice-prefeito de São Gonçalo do Amarante, Eraldo Paiva, dos vereadores Aisamaque e Natália Bonavides, dentre outros.

Prefeitura de Campo Redondo disponibiliza transporte para participantes do ENEM

Neste domingo (12) acontece por todo Brasil o segundo e último dia de Provas do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) 2017. A prefeitura de Campo Redondo, através da Secretaria Municipal de Educação ofereceu, como já aconteceu na primeira semana, transporte para os participantes.

Os ônibus saíram às 10 horas da feira coberta, no centro da cidade, e foram divididos por escolas onde os candidatos farão as provas. Acontecerá ainda parada nas Comunidades Ramal e Malhada Vermelha. Foi disponibilizado um ônibus que contemplará os candidatos da zona rural, passando nos Sítios Maxixe e Serra do Doutor.

ENEM

Cerca de 6,7 milhões de candidatos são esperados para fazer as provas. Os candidatos devem responder a 45 questões de matemática e outras 45 de ciências da natureza, que envolvem conteúdos de química, biologia e física. Eles terão até 4h30 para fazer tudo. No Rio Grande do Norte, todos os portões serão abertos às 11 horas e fechados impreterivelmente às 12 horas. As provas começam 30 minutos após o fechamento dos portões.

RN-023 recebe classificação péssima/ruim

A rodovia estadual que corta os municípios de Lajes Pintadas, Santa Cruz, Coronel Ezequiel e Jaçanã tem a numeração de RN-023, e apesar de ser o único acesso de parte dessas cidades ao polo, Santa Cruz, a qualidade do asfalto e outros quesitos técnicos não atendem ao exigido pelas normas.

Essa constatação pode ser feita oficialmente após pesquisa da CNT das Rodovias do Brasil, na edição de 2017. A RN-023 liga a divisa da Paraíba/Rio Grande do Norte até o litoral norte, chegando ao município de Touros, passando pela região do Mato Grande. A importância geográfica não é respeitada pelo poder estadual, que poderia transformar a via em um acesso importante entre o interior do RN e as rodovias federais 406, 304 e 226.

A pesquisa classificou o estado geral da rodovia como ruim ou péssima, dependendo do trecho, que tem entroncamento (lugar onde se reúnem dois ou mais vias públicas) com o trecho federal da 226, e na altura do município de Coronel Ezequiel com outro trecho de administração federal, a 104, sendo que esta última ainda não foi construída e encontra-se com projeto solicitado pelo deputado Fábio Faria.

RODOVIAS DO TRAIRI

A realidade não é das melhores quando analisamos os trechos das rodovias estaduais que ligam Santa Cruz a Japi e São Bento do Trairi, ainda podemos citar a rodovial estadual que liga Sítio Novo a Tangará, e ainda o principal acesso entre Serra Caiada e Boa Saúde.

A situação das rodovias é de ruim a péssima, apenas no “olhômetro” e no balanço do carro ao tentar desviar dos buracos pela pista.

O acesso ao município de Lajes Pintadas, que é de fato a RN-023, apresenta o estado calamitoso, que recebeu uma operação tapa buraco, que resolve paliativamente a situação.

Meses atrás, a população cobrou nas redes sociais a melhoria da cobertura asfáltica da rodovia, que é o único acesso oficial à Lajes Pintadas, e via para chegar até a rodovia federal 226.

226 ESBURACADA

Uma das rodovias que sempre foi elogiada pelos condutores foi a BR-226, no trecho de Santa Cruz a Macaíba, no entanto, nos últimos anos a via federal não tem tido a mesma qualidade. No trecho entre Santa Cruz e Tangará o cenário é de muitos buracos, grande maioria recebeu um “remendo” em operações tapa buraco, mas que após o fluxo intenso voltou a ter novos danos na sua superfície.

O DNIT prometeu aos políticos de Santa Cruz e Tangará solucionar a situação, mas aplicou uma ação paliativa que já se mostra ineficaz.

Rogério Marinho critica Justiça do Trabalho

Se os sindicalistas já não eram os melhores amigos do deputado Rogério Marinho (PSDB), agora é a Justiça do Trabalho que não deve gostar nada dos comentários do parlamentar. Durante o seminário do MBL, em uma palestra sobre a Reforma Trabalhista, o deputado potiguar criticou o papel do judiciário nas relações trabalhistas até antes da mudança na legislação, da qual ele foi o relator na Câmara dos Deputados.

“A Justiça ao longo do tempo não se transformou na Justiça do Trabalho, mas na Justiça da justiça social para quem empreende no país. Essa distorção se deu ao longo do tempo, por um conceito equivocado no processo judiciário, considerar o trabalhador brasileiro como hipossuficiente, incapaz civilmente de assinar um contrato de trabalho”, afirmou Rogério.

O deputado tem se levantado contra qualquer crítica às mudanças implementadas pelo seu relatório, que alterou profundamente a CLT, legislação que vigorava há mais de 70 anos, oriunda do período varguista (1930 a 1945 e 1951 a 1954).

Reforma trabalhista entra em vigor neste sábado com novas formas de contratação

A reforma trabalhista, que entra em vigor no sábado (11), alteras regras da legislação atual e traz novas definições sobre pontos como férias e jornada de trabalho.

Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a e o teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).

Veja alguns pontos que mudam com a reforma trabalhista:

Negociação

Como é
Convenções e acordos coletivos poderiam estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior mais favorável ao que estiver previsto na lei.

Como ficará
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. É o chamado “acordado sobre o legislado”. Sindicatos e empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei. Não podem ser negociados os direitos mínimos garantidos pelo artigo 7º da Constituição.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

No caso de empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31), os acordos individualizados se sobrepõem ao coletivo.

Férias

Como é
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de um terço do período ser pago em forma de abono.

Como ficará
Poderão ser fracionadas em até três períodos, caso o empregador concorde, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um. Há vedação do início das férias dois dias antes de feriado ou repouso semanal.

Jornada de trabalho

Como é
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. O empregado pode fazer até duas horas extras por dia.

Como ficará
A jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Como é
A CLT considerava serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do patrão, aguardando ou executando tarefas.

Como ficará
Algumas atividades dentro da empresa deixam de ser consideradas parte da jornada de trabalho, como período para alimentação, higiene pessoal, lazer, troca de uniforme e estudo.

Descanso

Como é
O trabalhador que exerce a jornada de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação. A indenização pelo intervalo suprimido, independentemente se parcial ou total, era de uma hora extra.

Como ficará
O intervalo poderá ser negociado, desde que seja no mínimo de 30 minutos. Se o empregador não conceder o intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, o funcionário poderá deverá ser indenizado com acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho, percentual que deverá incidir apenas sobre o tempo não concedido.

Remuneração

Como é
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Como ficará
O pagamento do piso ou salário mínimo deixa de ser obrigatório no cálculo da remuneração por produtividade. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisarão fazer parte do salário.

Transporte

Como é
O tempo de deslocamento para ir e vir ao trabalho é contabilizado como jornada de trabalho, desde que seja em transporte oferecido pela empresa – quando a localidade tem falta de transporte público ou de difícil acesso.

Como ficará
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte (oferecido pela empresa, público ou particular) não será mais computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Como é
A legislação atual não contempla essa modalidade.

Como ficará
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo em horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e décimo terceiro salário proporcionais. No contrato, deverá estar definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário-mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Como é
A legislação não contempla essa modalidade.

Como ficará
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle da prestação de serviços será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Como é
A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Como ficará
A jornada poderá durar até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Demissão

Como é
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência com cumprimento do prazo trabalhado pelo empregado ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Como ficará
Além das modalidades anteriores de extinção, o contrato de trabalho poderá ser extinto encerrado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso-prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Como é
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Como ficará
Passa a valer uma tarifação dos danos morais. A lei impõe limite ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para cada pedidos de indenização conforme o grau do dano. No caso de ofensas graves cometidas pelo patrão, a indenização deve ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual do ofendido. Passa a prever também o direito de as empresas demandarem reparação por danos morais.

Contribuição sindical

Como é
A contribuição sindical é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Como ficará
A contribuição sindical será opcional, condicionada à autorização prévia e expressa do trabalhador.

Terceirização

Como é
A terceirização era permitida penas para atividades meio, como serviços de limpeza da empreda. No início deste ano, entrou em vigor lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, que permite a terceirização em todas as atividades da empresa.

Como ficará
Continua valendo a terceirização para todas as atividades da empresa. Haverá uma quarentena de 18 meses impedindo que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e equipamentos adequados.

Gravidez

Como é
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com qualquer grau de insalubridade. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Como ficará
Gestantes e lactantes não poderão trabalhar em atividades que tenham grau máximo de insalubridade. Em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. As lactantes dependem de atestado médico para afastamento de atividade insalubre em qualquer grau.

Rescisão contratual

Como é
A homologação da rescisão contratual de trabalhador com mais de 12 meses de emprego deveria ser feita em sindicatos.

Como ficará
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do patrão e do funcionário – que pode contar com assistência do sindicato.

Informações da Agência Brasil

Casa do Empresário de Santa Cruz debateu nova legislação trabalhista

O advogado, professor e especialista em Direito e Processo do Trabalho, Marcelo de Barros Dantas, foi o palestrante de um importante seminário realizado na Casa do Empresário de Santa Cruz, na última quarta-feira (08), em parceria com a CDL Santa Cruz, o Sindivarejo Santa Cruz, bem como a Fecomércio/RN, o Sistema FIERN, Sebrae e outros. O tema abordado foi sobre as mudanças na legislação trabalhista, após a reforma implementada na metade deste segundo semestre de 2017.

O professor Marcelo Dantas explicou muitos detalhes da nova legislação trabalhista, detalhando os principais pontos que poderão provocar dúvidas e equívocos para os empresários, empregadores e empregados. O advogado fez questão de frisar que considera a nova legislação moderna e que ela contempla pontos importantes para a economia e os comerciantes de todo o Brasil.

Ao Blog, o professor Marcelo lembrou da importância que a leitura e conhecimento da nova legislação deve ser uma iniciativa de toda sociedade, o que pode iniciar uma reeducação processual no direito trabalhista. “As pessoas precisam conhecer a nova legislação, e tendo ela um ponto importante de garantir a reeducação processual, evitando sempre aquele prolongamento de discussões, e delimitando bem pontos que antes não eram assegurados na lei”, disse.

Ainda de acordo com Marcelo Dantas, o momento ainda é cedo para tantas críticas, e que é preciso esperar os impactos positivos que a nova lei provocará no futuro, e citou as alterações em legislações importantes em anos anteriores, como o novo código penal. “Toda norma nova gera discussão e o importante é estudar as mudanças. Se bem lermos os artigos, bons números de empregabilidade iremos ver no futuro, como também o impacto imediato nas relações de trabalho, dando equilíbrio na relação trabalhista”, comentou o advogado.

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Santa Cruz, CDL Santa Cruz, Marcelino Dantas, frisou a necessidade de buscar informações e conhecer melhor a nova lei, para evitar problemas para empresários e empregados. “Vai ser um momento de muito medo do que fazer, mas as pessoas precisam participar e dialogar, procurar informações para conhecer as novas regras”, disse.

CASA DO EMPRESÁRIO

O representante do presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, o presidente do Sindivarejo Santa Cruz, Márcio Macedo, comentou a quantidade de pessoas presentes, em uma palestra de suma importância para as relações trabalhistas, e agradeceu a presença dos empresários e comerciantes presentes no auditório da Casa do Empresário de Santa Cruz. “Isso é só o começo, vamos trazer ainda muitas palestras e momentos como este que amplia os horizontes a visão do empresariado da nossa cidade e região”, garantiu.

Supermercado Rede Mais abre vaga de emprego

A RedeMAIS Supermercados está recrutando profissionais para exercerem a função de operador de caixa, com os seguintes pré-requisitos: Ensino Médio Completo e experiência na função.

Os interessados deverão deixar o currículo na loja RedeMAIS, situada na Rua Trairí, 130, Bairro DNER – Santa Cruz/RN, às margens da BR-226.

Mais de 43 mil processos são arquivados definitivamente durante a Semana da Baixa Processual do TJRN

A Semana da Baixa e Movimentações Processuais, instituída pela Presidência do Tribunal de Justiça do RN e pela Corregedoria Geral de Justiça, alcançou a marca de 43.619 processos arquivados definitivamente por 211 unidades judiciárias, no período de 23 a 27 de outubro. Ainda durante o mutirão, foram feitas 298.078 movimentações processuais, contribuindo para a tramitação dos feitos e alcance da prestação jurisdicional. A iniciativa busca aumentar o número de processos baixados/arquivados, de forma a diminuir a taxa de congestionamento e melhorar as estatísticas do Poder Judiciário potiguar.

A taxa de congestionamento é um índice que mede a efetividade do tribunal em determinado período, ou seja, sua capacidade de dar vazão aos casos novos e pendentes existentes por meio da baixa dos processos. Já a baixa processual, ou seja, o arquivamento definitivo do processo, é fundamental para o desempenho do TJRN junto ao Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), aferido pelo Conselho Nacional de Justiça.

O IPC-Jus é calculado a partir de parâmetros de produtividade, considerando o fluxo de entrada – número de processos que ingressaram, recursos humanos e financeiros disponíveis, servidores e despesas –, e o fluxo de saída, ou seja, os processos baixados.

Resultados

As comarcas potiguares foram divididas em sete grupos, cada uma contando com um juiz coordenador. A região formada pelas comarcas de Natal, Ceará-Mirim, Taipu, Macaíba, São Gonçalo do Amarante e Extremoz alcançou 42,9% do processos baixados (18.710) e 49,7% das movimentações feitas (148.040).

Na sequência, a região composta pelas comarcas de Parnamirim, Arez, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Monte Alegre, Santo Antônio, São José de Campestre, Nova Cruz, Pedro Velho, Canguaretama e Goianinha registrou 17% dos processos baixados (7.394) e 13,2% das movimentações (39.401).

O terceiro maior resultado veio do grupo formado pelas comarcas de Mossoró, Apodi, Baraúna, Upanema, Gov. Dix-Sept Rosado, Caraúbas e Areia Branca. Foram 6.502 processos baixados (14,9%) e 41.704 movimentações processuais (14%).

Alvos

De acordo com a Portaria Conjunta nº 32/2017, que instituiu a Semana da Baixa Processual, os processos que estivessem nas seguintes situações deveriam ser analisados durante o mutirão: processos sentenciados com trânsito em julgado, salvo se em fase de cumprimento de sentença em andamento; processos criminais com sentença, pendente apenas do cumprimento de mandado de prisão; execuções fiscais suspensas ou arquivadas provisoriamente, que estejam aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição judicial; processos arquivados administrativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 24; processos transitados em julgado remetidos à Contadoria Judicial (COJUD) para a cobrança administrativa de custas finais ou remanescentes; medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2016, paralisadas por prazo igual ou superior a 90 dias.

FUNPEC abre processo seletivo para Locutor de Rádio e TV

A Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura – FUNPEC está com processo seletivo aberto de uma vaga para Locutor de Rádio e Televisão. A atuação será em projeto acadêmico gerenciado pela Fundação. Salário é de R$ R$ 3370,85. A Carga horária é de 25 horas semanais.

Os candidatos à vaga deverão ter nível superior completo em Comunicação Social. Além disso é preciso ter experiência comprovada de, no mínimo seis meses, em locução e apresentação de programas de rádio, bem como operacionalização do software Playlist Digital.

As inscrições vão até o dia 14 de novembro e são feitas, gratuitamente, no site da FUNPEC – www.funpec.br. Lá constam o edital de seleção e o formulário de inscrição. O processo seletivo será realizado em três etapas: análise de currículo, prova prática e entrevista técnica. O resultado final será divulgado no site da Fundação.

Candidatura de Fátima será confirmada em visita de Gleisi Hoffmann em Natal

A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, visita a cidade do Natal no próximo dia 15 de novembro, em um evento que deverá ser o marco do lançamento da pré-candidatura de Fátima Bezerra ao Governo do Estado.

A militância já confirmava a intenção de Fátima desde o primeiro ano do Governo Robinson Faria, posição confirmada tempos depois com o rompimento entre PT e PSD, consolidado oficialmente durante a adesão do PSD do RN ao impeachment da Presidente Dilma Rousseff.

Fátima evita o posicionamento oficial de pré-candidata, deixa a sua militância no papel de levantar o nome e colocar a campanha nas redes sociais. Essa foi a mesma postura que Fátima teve ao se lançar candidata à prefeitura do Natal, em 2008, com um mega acordão, foi assim na candidatura para o Senado Federal, em 2014.

O silêncio de Fátima parece sempre sinalizar um sim em “letras garrafais”.

Desastre Robinson: Fala grosso com a PM, fala manso com bandidos

Mais um retrato do total desgoverno Robinson Faria. Os policiais militares seguem na luta por seus salários, aprovam indicativo de greve, cobram condições de trabalho e o Governador Robinson responde assim:

Robinson Faria adota posturas bem diferentes na “guerra” contra a insegurança no RN. Quando as facções se rebelaram dentro de Alcaçuz, o Governo do Estado negociou com os líderes delas, conforme reportagem na grande imprensa (veja matéria). Agora, com a situação insustentável dos atrasos dos salários da Polícia Militar, o Governo adota um perfil bem diferente, fala grosso, não admite isso ou aquilo.

Com os bandidos das facções o governo fala manso e bem calminho… basta ver a realidade em que se encontra o Rio Grande do Norte.

Escola Agrícola de Jundiaí abre inscrições em seleção de profissionais

A Escola Agrícola de Jundiaí, Unidade Acadêmica de Ciências Agrárias da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), está com edital aberto para contratação temporária de professores e auxiliares administrativos. São oferecidas 52 vagas, sendo 48 destinadas a professores, e quatro vagas para auxiliares administrativos. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas online.

Os interessados em participar da seleção devem realizar suas inscrições preenchendo o formulário eletrônico disponível em www.pronateceajufrn.com.br até o dia 16 de novembro. É preciso inserir documentações comprobatórias da formação acadêmica e experiências profissionais. Cada candidato pode se inscrever em até duas vagas.

Os profissionais selecionados atuarão nos cursos de formação inicial e continuada (FIC) ofertados através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), nos municípios de Canguaretama, Luís Gomes, Major Sales, Natal, Parelhas, Pau dos Ferros, Rafael Fernandes, Riacho de Santana, Santana do Seridó, Serra de São Bento, Serra Negra do Norte, Serrinha, Serrinha dos Pintos, Umarizal e Vera Cruz

MPF denuncia 32 pessoas acusadas de fraudes usando a Lei Rouanet

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 32 pessoas acusadas de participar do esquema que desviou R$ 21 milhões por meio da Lei Rouanet. Os acusados de participar das fraudes descobertas pela Operação Boca Livre, deflagrada em junho de 2016, pela Polícia Federal (PF) devem responder pelos crimes de organização criminosa, estelionato contra a União e falsidade ideológica. A 3ª Vara Federal em São Paulo vai apreciar a denúncia e decidir se dá prosseguimento ao processo.

Segundo as investigações que, além do MPF, envolveram a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, o Grupo Bellini Cultural desenvolvia projetos fictícios e apresentava contrapartidas ilícitas ao mecanismo de fomento cultural por renúncia fiscal. Criada em 1991, a Lei Rouanet concede incentivos fiscais para projetos e ações culturais. Por meio da lei, pessoas físicas e jurídicas podem aplicar parte do Imposto de Renda devido em projetos culturais.

De acordo com a denúncia, os acusados usavam diversos meios, como notas fiscais falsas, para simular a execução ou superfaturar a prestação de contas dos projetos culturais. Havia também a apresentação de projetos duplicados, usando a mesma ação para justificar a prestação de contas de duas propostas enviadas ao Ministério da Cultura. Ainda segundo a procuradoria, espetáculos e apresentações financiados com os recursos públicos acabam se tornando eventos institucionais fechados.

Os recursos, que dentro das propostas deveriam ser usados para apresentações de orquestras e realização de exposições em cidades do interior ou em áreas periféricas, chegaram até, conforme apontam as investigações, a custear o casamento do um dos sócios do grupo acusado.

Além dos diretores e funcionários da Bellini, são acusados de participar das fraudes representantes das empresas doadoras. Entre as companhias estão uma montadora, um escritório de advocacia, rede de farmácias, rede de loja de eletrodomésticos e empresas de consultoria e auditoria.

Além da análise da documentação apreendida, as provas contra os acusados estão baseadas em cerca de quatro meses de escutas telefônicas.

Texto de Daniel Mello, Repórter da Agência Brasil

Ney Lopes Jr. retorna à Câmara Municipal

O vereador Ney Lopes Jr comunica o seu retorno ao exercício do mandato nesta quinta-feira, 09 de novembro, após tratamento médico em São Paulo, por recomendação de profissionais da saúde de Natal, considerando a necessidade de exames de alta complexidade.

Segundo assessoria, o estado de saúde atual do vereador é de total normalidade, podendo reassumir as suas funções na Câmara Municipal de Natal.

Vereadores de Natal teriam recebido propina para apoiar Henrique em 2014, diz delator

Do Blog do BG, via Agora RN

A deleção premiada do ex-secretário municipal de Obras de Natal Fred Queiroz, vazada no último domingo, 5, pelo ‘Blog do BG’, dá conta de que vereadores da capital potiguar teriam recebido propina para apoiar a candidatura do ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB) ao cargo de governador do Rio Grande do Norte nas eleições de 2014. Na delação do dono da Prátika Locações, no entanto, não são citados os nomes dos vereadores que supostamente teriam recebido dinheiro para declarar apoio a Henrique.

Além de vereadores, alguns candidatos a deputados e outras lideranças políticas também teriam recebido verbas para declarar apoio ao ex-ministro. No caso deles, as transferências financeiras eram feitas diretamente entre o PMDB e o diretório regional de suas siglas. São citados pelo ex-secretário de Obras de Natal os deputados Kelps Lima (SD) e Ricardo Motta (PSB), além da ex-governadora do Estado e então candidata ao Senado Federal, Wilma de Faria (PSB), falecida no último mês de junho em decorrência de um câncer. Ela estava exercendo o cargo de vereadora de Natal em 2017.

Obras na Praia dos Artistas

As obras de enrocamento realizadas pela Prefeitura do Natal na Praia dos Artistas tiveram influência do ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB) para que pudessem ser iniciadas. A informação também foi revelada no acordo de delação premiada que o empresário Fred Queiroz firmou com o Ministério Público Federal e o MPRN para ajudar nas investigações da ‘Operação Manus’.

Segundo Fred, que era secretário de Turismo na última gestão de Carlos Eduardo Alves (PDT) e no novo quadriênio havia assumido a pasta de Obras, Henrique utilizou de sua influência para conseguir liberação de R$ 1,5 milhão junto a Secretária de Governo da Presidência da República, já em 2017, quando não ocupava mais a função de ministro do Turismo.

Isso, inclusive, foi uma das situações que configuraram o ‘tráfico de influência’ do ex-deputado nos autos da Operação Lavat, desdobramento da Manus deflagrada nos últimos dias no RN. A injeção citada, no entanto, não foi a primeira do ex-ministro no tocante às obras de enrocamento da Praia dos Artistas, uma vez que, ainda segundo o delator, o peemedebista havia conseguido outros R$ 4 milhões quando ainda era o titular do MTur.

De acordo com Queiroz, a intenção que Henrique Alves tinha ao ajudar no andamento das obras de enrocamento era “apenas para obter apoio político e garantir sua base eleitoral em Natal”, levando a crer que o ex-ministro, apesar de todas as investigações que já sofria, ainda tinha a intenção de disputar as eleições do ano que vem, que definirão o nome do novo governador do Estado.