Segundo a presidência da Câmara, o Código Tributário não foi atualizado em 2011. O projeto enviado em 2011 foi revogado, nos últimos anos da gestão Péricles Rocha.
O código em vigor é o que foi aprovado em 1993, e de acordo com o poder executivo, está defasado.
Neste momento, João Victor e Tarcísio Reinaldo protagonizam um debate acalorado, seguido de agitação na plateia.
As inscrições do concurso de estágio para alunos de Direito do Ministério Público Federal (MPF), destinado a preencher cadastro de reserva para as procuradorias da República em Natal, Mossoró, Assu e Caicó, se encerram nesta quarta-feira, dia 14 de junho. Para participar, o estudante deve estar matriculado em uma das instituições conveniadas (ver lista abaixo) e não concluir a graduação este ano.
A inscrição exige do candidato o preenchimento do formulário que será disponibilizado no site do MPF/RN (http://www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2017/processo-seletivo-para-estagiarios-de-direito-da-pr-rn-prms-assu-caico-e-mossoro-2017). O interessado em se inscrever deve, ainda, ir à sede de uma das procuradorias (endereços abaixo) no horário das 11h às 16h, com carteira de identidade e CPF (originais e cópias); declaração de matrícula; e histórico escolar (detalhado e atualizado).
Caso pretenda concorrer às vagas para pessoa com deficiência ou minorias étnico-raciais, deve levar, respectivamente, o laudo médico ou a declaração específica (anexada no edital).
Provas – O conteúdo das provas e outros detalhes sobre as inscrições podem ser consultados no edital e todas as informações sobre o processo serão publicados no site do MPF/RN. O concurso prevê a realização de prova objetiva e discursiva, ambas marcadas para 23 de julho, das 9h às 13h. A prova objetiva terá 40 questões de conhecimentos específicos em Direito, valendo 0,25 ponto cada questão correta. Serão eliminados aqueles que não obtiverem nota total igual ou superior a 5,0.
Somente terão as provas discursivas corrigidas os candidatos que, na prova objetiva, obtenham classificação até a 110ª posição (para Natal), 15ª (Assu), 20ª (Mossoró) e 15ª (Caicó). A discursiva consistirá na “elaboração de dissertação, análise e interpretação e/ou elaboração de peça ou texto jurídico”, valendo de 0 a 10 pontos. A classificação final será estabelecida atribuindo-se peso 1 à prova objetiva e 2 à discursiva.
A aprovação não gera o direito à contratação do estagiário, que poderá ser ou não realizada, a critério da Procuradoria da República. Os aprovados e convocados irão estagiar 20 horas por semana, recebendo uma bolsa mensal de R$ 850, além de auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia estagiado.
Instituições de ensino conveniadas
• Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN;
• Centro Universitário Facex – UniFacex;
• Faculdade Estácio de Natal – FAL;
• Faculdade Evolução do Alto Oeste Potiguar – FACEP;
• Faculdade Mater Christi – FMC;
• Faculdade Maurício de Nassau de Natal – FMN
• Faculdade Natalense de Ensino e Cultura – FANEC;
• Faculdade Integrada de Patos – FIP;
• Instituto de Ensino Superior do Rio Grande do Norte – IES-RN;
• Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN;
• Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN;
• Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA;
• Universidade Federal de Campina Grande – UFCG;
• Universidade Potiguar – UnP.
Locais para inscrição
Natal – Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (84 3232-3995)
Av. Deodoro da Fonseca, 743 – Tirol
Assu – Procuradoria da República no Município de Assu (84 3331-7256)
Rua Sinhazinha Wanderley, 912 – Centro
Caicó – Procuradoria da República no Município de Caicó (84 3417-2050)
Rua Zeco Diniz, S/N – Penedo
Mossoró – Procuradoria da República no Município de Mossoró (84 3312-0487)
Av. Jorge Coelho de Andrade, 960 – Bairro Costa e Silva
Oposição lota o plenário da Câmara Municipal nesse momento em que acontece a sessão plenária. Um princípio de tumulto com gritos de ordem contra o código tributário foi iniciado na fala dos vereadores da oposição, reforçando o protesto contra o projeto de lei.
Com esse cenário, Monik Melo, presidente da Câmara, ameaçou suspender a sessão por cinco minutos até estabelecer a ordem.
O Instituto Federal do Rio Grande do Norte está prestes a receber novos professores efetivos. Isso porque foi publicado nesta segunda, 12/6, o Edital Complementar ao Edital 22/2016, que rege concurso público para a contratação de 58 professores da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFRN.
As vagas são distribuídas entre 28 disciplinas, entre elas Construção Civil, Informática aplicada ao Design Gráfico, Produção Audiovisual, Instrumentação Industrial e Gestão Ambiental, podendo ser direcionadas a quaisquer um dos 21 campi do Instituto, de acordo com a necessidade e adequação do serviço. A taxa de inscrição para os cargos, todos de Dedicação Exclusiva, é de R$ 100,00.
A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (Funcern) será a organizadora do concurso. Os interessados poderão realizar inscrição no processo seletivo entre os dias 6 e 26 de julho, através do site da Funcern ou diretamente na área do candidato. As provas escritas serão aplicadas no dia 24 de setembro; as de desempenho, entre os dias 25 de novembro e 10 de dezembro. O resultado final do concurso está previsto para ser divulgado em 31 de janeiro de 2018.
A Presidência da Câmara Municipal de Santa Cruz decidiu suspender a votação do projeto de lei que altera o Código Tributário. O presidente Monik Melo esclareceu ao blog que a decisão veio após nos últimos dias receber a sociedade para diversas conversas.
“Nós seguimos o trâmite da votação. Eu sou o presidente da Casa, não participo diretamente das comissões e acompanho apenas o que os vereadores repassam. Se não houve pedido de vistas ou emenda, então eu sigo com a votação. Se não interrompem o trâmite para debate, não tenho como discordar dos pares, pois fica entendido que existe um acordo”, explicou Monik, que confirmou a origem da decisão a partir de conversas com várias instituições da cidade. “Fui procurado por muitas pessoas, e a presidência ouviu a todos. Como houve muita divergência, decidi por suspender a votação e colocá-lo em debate novamente”, afirmou.
Sobre as alterações do texto, Monik Melo confirmou que nada impede de que o projeto possa sofrer alterações. “Basta que os vereadores apresentem emendas ao projeto. Qual o problema em colocar um emenda no plenário? Agora é preciso que respeitem o regimento e cumpram os prazos, coisa que alguns vereadores não seguiram no primeiro momento de debate.
Com essa decisão, o código tributário voltará para debate, inclusive com a realização de audiência pública para sociedade discutir melhor o projeto.
Situação e Oposição já entram em um novo duelo, dessa vez o segundo turno da votação do código tributário de Santa Cruz. O plenário da Câmara Municipal deverá ser palco de protestos, discursos e muita polêmica na noite desta terça-feira (13).
O projeto foi aprovado em primeira votação na última terça-feira (06), quando 7 vereadores votaram a favor, e outros 2 se posicionaram contra.
Após tomar conhecimento do projeto, parte da sociedade se posicionou contra o projeto. A base da prefeita justifica que o novo projeto tem base legal.
O Governo do RN deposita em 19 de junho, no decorrer do dia, o salário dos 14.490 servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem entre R$ 3.001 e R$ 4 mil, uma soma equivalente a R$ 50,1 milhões.
Com o pagamento desta faixa salarial somado aos vencimentos já depositados dos servidores ativos da Educação e da Administração Indireta que possuem recursos próprios, além dos servidores que recebem até R$ 3 mil, 80,13% do funcionalismo já terá recebido integralmente seus salários, num total de 88.419 servidores, o que corresponde a uma soma de R$ 183,7 milhões.
Acima de R$ 4 mil
Em relação aos 22.064 servidores ativos, aposentados e pensionistas que ganham acima de R$ 4 mil, o Governo vai depositar em 22 de junho, no decorrer do dia, uma parcela de R$ 4 mil, um montante de R$ 88,2 milhões. O complemento desta faixa salarial será pago, sem distinção, em data a ser anunciada a partir da disponibilidade de recursos.
Para somar esforços contra o projeto de lei que reforma o Código Tributário de Santa Cruz, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Santa Cruz emitiu uma nota de repúdio contra a aprovação do mesmo.
A decisão veio após reunião dos membros da instituição que representa os comerciantes santa-cruzenses.
A CDU também convocou os lojistas e população em geral para acompanhar a sessão plenária que vão votar em segundo turno o código tributário, aprovado no placar de 7 a 2 votos.
Confira a nota na íntegra:
O placar já era esperado, até pelo debate dos últimos dias, e assim que voto a voto foi saindo, a população conferiu o resultado da improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije 194358) que pedia a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer. Foram 4 votos para absolvição e 3 pela cassação, mesmo com a forte apresentação do relator do processo.
O julgamento das três ações (Aije 194358, Aime 761 e RP 846) protocoladas pelo PSDB e pela Coligação Muda Brasil foi concluído nesta sexta-feira (9), depois de oito sessões realizadas nesta semana para examinar a matéria. Logo no início dos trabalhos de hoje, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolau Dino, apresentou um pedido de arguição do Ministério Público para que o ministro Admar Gonzaga fosse considerado impedido de participar do julgamento do processo, por ter atuado como advogado de Dilma Rousseff na campanha presidencial de 2010. Mas a proposta foi rejeitada por unanimidade pelos ministros do TSE.
Confira como foi voto a voto:
Napoleão Nunes Maia
“O meu voto é no sentido de não dar por provada a imputação e pela improcedência total dos pedidos. O juiz deve sempre se portar pelos limites da causa e deve ser mantida a congruência entre a causa de pedir e o pedido. O pedido deve ser interpretado de maneira restritiva. O juiz é o destinatário da prova, mas não é o seu autor. Não se pode aceitar visão judicial condenatória sem prova conclusiva. A matéria não é novidade neste tribunal, mas o que há de inusitado é o nível político pela notoriedade das partes envolvidas. São matérias que merecem punição exemplar, mas na instância destinada pela Constituição para punir estes ilícitos”.
Concluiu que o sistema eleitoral brasileiro “é absolutamente rigoroso”, em estabelecer prazos curtíssimos, até horários, para realizar atos processuais. “Isto porque o que se tem que observar aqui é a soberania popular”, afirmou.
Admar Gonzaga
“As matérias trazidas com as iniciais não contemplam os ilícitos alusivos aos recebimentos de recurso de campanha não contabilizados, nem mesmo a suposta compra de apoio político e a movimentação de recursos no exterior. Por mais graves que sejam os ilícitos desvendados, não podem eles ser considerados no exame do presente julgamento. Por isso, entendo que o julgamento da causa deve ficar exclusivamente nas alegações constantes na petição inicial e acrescento que não levarei em consideração aquilo que foi apurado a partir de 1º de março deste ano. Ainda que se trate de revelações gravíssimas numa ótica mais aberta quanto ao objeto da causa por mim já rejeitas, as declarações não têm correlação nem mesmo indireta com a alegação narrada na inicial, ou seja: a doação oficial por parte das contratadas da Petrobras como esquema de distribuição de propinas”.
Tarcisio Vieira
“Comungo com a preocupação do Ministério Público no que se refere que ficou demonstrado um esquema duradouro de recursos ilícitos oriundos de contratos celebrados com a Petrobras, mas não ficou comprovado se esses recursos eram destinados às campanhas ou não. É confortante notar que essas práticas já vêm sendo objeto de forte atuação estatal, a exemplo do que vem ocorrendo na operação Lava Jato”.
Ministro Luiz Fux
“Hoje vivemos um verdadeiro pesadelo pelo descrédito das instituições, pela vergonha, pela baixa estima que hoje nutrimos em razão do despudor dos agentes políticos que violaram a soberania popular. O ambiente político hoje está severamente contaminado. E a hora do resgate é agora. Será que eu, como magistrado que vai julgar uma causa agora, com esse conjunto, vou me sentir confortável usando um instrumento processual para não encarar a realidade?”, questionou o ministro emendando com a resposta: “Não”.
Rosa Weber
“Louvo o excelente trabalho do senhor [Relator, Ministro Benjamin] e acompanho sua Excelência no histórico voto que proferiu, pelo menos na parte em que foi exposta”, disse a ministra. Embora continue prevalecendo à imutabilidade dos elementos subjetivos e objetivos das demandas dos cursos dos procedimentos e ainda a exigência de correlação entre a petição inicial e a sentença (Principio da Congruência), ela aprendeu que o juiz pode recorrer a determinadas situações, sobretudo quando no momento da produção da prova, surja fato novo que conduza a mesma consequência pretendida pelos autos da lide original. Cada magistrado deve fazer seu juízo de valor em eventuais ações que questionem outras candidaturas.”
Gilmar Mendes
“O objeto desta questão é muito sensível e não se equipara com qualquer outro, porque tem como pano de fundo a soberania popular. Por isso é que a Constituição estabelece limites […] Não se substitui um presidente da República a toda hora, ainda que se queira. E a Constituição valoriza a soberania popular a despeito do valor das nossas decisões. Porque eu tenho a exata noção da responsabilidade que isso envolve para o Judiciário. E aqui obviamente houve, com as vênias de estilo, essa expansão. Eu achava importante conhecer as entranhas desse sistema. Não imaginava cassar Dilma Rousseff no TSE e nunca imaginei expandir objeto ou causa de pedir, aqueles delimitados pela própria ação.”
“Não estou a negar, de forma meramente imaginária, que pelo menos parte desses recursos foram repassados a campanha presidencial da chapa Dilma-Temer, mas apenas concluindo, a partir das provas produzidas nos autos relacionados à causa de pedir da inicial, que o arcabouço probatório não se revela suficientemente contundente para se chegar a severas sanções, porque a prova desses autos está lastreada, em grande parte, em testemunhas que são colaboradores premiados em outras instâncias do Poder Judiciário.”
Com esse resultado, chega ao final mais um capítulo de mais uma crise no Governo Temer, que deverá enfrentar mais desafios nos próximos dias, envolvendo as delações da JBS e outros desdobramentos.
A investigação do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Representação da Inteligência Previdenciária (Reinp) que resultou na Operação Anjo Mau, deflagrada no dia 17 de maio em Natal, detalhou a forma de agir do grupo que fraudou diversos auxílios previdenciários no Rio Grande do Norte. Durante a operação, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, na residência de três servidores do INSS e na agência da Previdência Social, no bairro de Nazaré.
No período de março de 2010 a agosto de 2011, uma organização criminosa forjou vínculos trabalhistas e obtinha irregularmente auxílios previdenciários, gerando prejuízos aos cofres públicos. Dela faziam parte Angelo Wagner Alves e quatro servidores do INSS (um dos quais já faleceu). Outros quatro beneficiários do esquema foram denunciados no início deste ano pelo MPF.
Na ação penal que deu origem à operação (0802520-45.2017.4.05.8400), de autoria do procurador da República Fernando Rocha, o MPF denuncia, além de Angelo Wagner, o médico perito do INSS Antônio Carlos Barbosa; os servidores do INSS Aurino Araújo Goes e Petrúcio Rainerio de Azevedo; e também Manoel Bernardo Gois Cassiano, Jailson José Ferreira, Adriano Cezar Felipe e Maria Auxiliadora Bezerra.
Investigações e colaboração – Em 2011, o INSS montou um Grupo de Trabalho para Monitoramento Operacional destinado a auditar dezenas de benefícios com indícios de fraude. Essa auditoria apontou Angelo Wagner como diretamente envolvido em diversas das irregularidades. Do que havia sido descoberto, resultaram várias ações penais, das quais pelo menos uma (0001686-80.2014.4.05.8400) já gerou a condenação de Angelo Wagner, com trânsito em julgado.
Até então, contudo, as denúncias tratavam apenas dos casos nos quais Angelo agia junto com o beneficiário da fraude, sem, no entanto, a participação direta de servidores do INSS. Em 2016, porém, ele procurou o MPF para firmar o acordo de colaboração premiada, propondo-se a devolver o dinheiro recebido irregularmente e contar detalhes do esquema.
Funcionamento – As fraudes se iniciavam, geralmente, com Angelo Wagner forjando falsos vínculos empregatícios. Tendo atuado como contador de empresas, ele tinha o conhecimento técnico necessário. Gerava Guias de Recolhimento de Fundo de Garantia (GFIPs), criando assim a condição de segurado dos beneficiários, para solicitar os benefícios.
Nos casos de pedidos de aposentadoria por idade e pensão por morte, eram utilizadas carteiras de identidade, CPFs, certidões de casamento, certidões de óbito, entre outros documentos, todos falsificados. Somada a essas fraudes, o réu apontou em sua colaboração premiada outra forma utilizada para tirar dinheiro dos cofres públicos: através da concessão irregular de auxílios-doença.
Dessa parte do esquema fazia parte um grupo de funcionários do INSS. Segundo Angelo Wagner, ele atraia possíveis beneficiários para o servidor João Ferreira Cândido Neto (falecido em 2013), que se encarregava de juntar a documentação necessária e instruir o pedido de benefício previdenciário fraudulento.
O colaborador apontou a participação de três outros servidores, lotados na Agência de Nazaré, que se integravam ao esquema principalmente quando era necessária a realização de perícias médicas e que faziam funcionar as irregularidades, mesmo quando João Cândido Neto se encontrava afastado de suas funções, por conta de reiteradas licenças-médicas.
Aurino Araújo seria o responsável por efetuar a remarcação da perícia, de forma que o beneficiário fosse direcionado para a agenda do médico Antônio Carlos. Já a Petrúcio Rainerio cabia retirar do sistema do INSS impedimentos que pudessem atrapalhar a realização de perícia. O perito, por sua vez, emitia laudo atestando a incapacidade do beneficiário, mesmo tendo conhecimento da fraude.
Na maioria dos casos, o beneficiário sequer tinha de ir até a agência do INSS, muito menos ao consultório de Antônio Carlos. De acordo com Angelo Wagner, as pessoas beneficiadas pelas fraudes o pagavam diretamente, em espécie, e também antecipavam um valor a João Cândido Neto, que dividia com os demais servidores envolvidos, em geral algo em torno de R$ 3 mil a R$ 4 mil.
Benefícios – Dentre os beneficiários de auxílios-doença concedidos irregularmente está a esposa de Angelo Wagner (inocentada em outra ação penal por não ter conhecimento da irregularidade). Somente essa fraude gerou prejuízo de R$ 12.216,06, ao INSS, em valores não atualizados. Neste caso, Angelo pagou R$ 3 mil a serem divididos pelos servidores integrantes do esquema.
Outro benefício semelhante foi concedido a Jailson José Ferreira e resultou no pagamento de R$ 9.896,31, sem que ele sequer tenha ido à agência se submeter a qualquer perícia. Angelo era inquilino dele e sua vantagem consistiu em não pagar o aluguel durante dez meses, o que equivalia a R$ 4.500. O próprio Angelo Wagner se tornou beneficiário de um auxílio-doença, gerando prejuízo de R$ 18.060,92, quantia também não atualizada.
Ele repassou sua documentação para João Cândido Neto e, após ser habilitado e qualificado como segurado, através de vínculo fictício, foi ao consultório de Antônio Carlos Barbosa sem levar qualquer exame, laudo ou documento que comprovasse enfermidade. Mesmo assim, o médico atestou sua suposta incapacidade para trabalhar.
Em meio a essa fraude, o grupo ainda viabilizou a inclusão de novos vínculos empregatícios fraudulentos para Angelo, o que aumentou sua suposta renda base de R$ 975,19 para R$ 2.955,34 e gerou um Pagamento Alternativo de Benefício (PAB) no valor de R$ 11.023,31, sacado antes de o INSS determinar o bloqueio do valor por suspeita de fraude. Pelo “extra”, Angelo repassou R$ 2 mil em espécie a Aurino Araújo.
Outro auxílio fraudulento foi concedido a Manoel Bernardo de Gois Cassiano, por ser supostamente “portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais, com radiculopatia”, conforme atestou o laudo do perito Antônio Carlos. Através dessa fraude, ele recebeu R$ 18.553. Outros dois foram concedidos ao ex-cunhado de Angelo Wagner, Adriano Cezar Felipe, e resultaram em um prejuízo de R$ 21.788,94. Durante as investigações, Adriano admitiu nunca ter trabalhado para a empresa que lhe garantiria a qualidade de segurado junto ao INSS.
Um sétimo benefício foi para Maria Auxiliadora Bezerra, ex-sogra de Angelo Wagner, e representou R$ 26.244 pagos irregularmente. Ela também confirmou que nunca trabalhou para a empresa, que entregou seus documentos ao ex-genro e que pagou aos integrantes do esquema.
Os envolvidos foram denunciados por corrupção ativa (Angelo Wagner e os beneficiários dos auxílios fraudados); inserção de dados falsos em sistema de informações (com exceção de Manoel Bernardo); corrupção passiva (os servidores do INSS) e estelionato (Angelo e Aurino Araújo).
Segundo o Ministério do Trabalho, mais de 1,8 milhão de trabalhadores brasileiros ainda não sacou o Abono Salarial Ano Base 2015. O prazo para a retirada do benefício é até o dia 30 deste mês de junho e segundo o ministério ele não é acumulativo, logo quem não fizer a retirada do valor até o final do mês perde o direito ao mesmo. Os pagamentos do Abono Salarial Ano-Base 2015 variam de R$ 78 a R$ 937.
O Blog disponibiliza a lista para você conferir se tem o benefício para sacar. Para facilitar sua leitura, pesquisa na coluna da tabela pelo município.
Confira:
A Acauã Viagens e Turismo e a Trairi Locações ainda dispõe de vagas para a caravana do show de Padre Fábio de Melo, durante o São João de Campina Grande/PB, no próximo dia 20.
O show é gratuito e a viagem ida e volta, com conforto, segurança e apoio de uma empresa credenciada, tem o custo de R$ 70,00 à vista ou R$ 75,00 em duas parcelas no cartão de crédito.
O horário de saída de Santa Cruz será às 15h30min, a previsão de retorno é por volta das 23h00min. O show está programado para iniciar as 20h30min.
Reservas nos telefones: (84) 99934-6496 e 98891-1876, ou no escritório da Acauã Viagens e Turismo/Trairi Locações, ao lado da Clinica Trairi, das 08h00 às 12h e das 14h00 às 17h30.
Após mais de 15 horas de leitura e apresentação do relatório do seu voto, o Ministro-Relator, Herman Benjamin, finalizou todo conteúdo com o pedido pela cassação da chapa Dilma-Temer.
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Herman Benjamin, acaba de concluir seu voto pela cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, reeleita à Presidência da República em 2014, por abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral. Após a conclusão do voto do relator das ações que pedem a cassação da chapa (Aije 194359, Aime 761 e RP 846), o julgamento foi interrompido, e será retomado a partir das 14h30, com o voto do ministro Napoleão Nunes Maia.
O julgamento conjunto das ações começou nesta terça (6). Até agora, já foram realizadas seis sessões exclusivas para a análise do caso pelo Plenário do TSE. As sessões podem ser acompanhadas pelo canal oficial do TSE no YouTube ou pela TV Justiça. Apenas a sessão plenária de ontem (8) à tarde não foi transmitida pela emissora, em virtude da veiculação da sessão do Supremo Tribunal Federal.
As principais informações do julgamento também podem ser acompanhadas no perfil oficial do TSE no Twitter.
“Não serei coveiro de defunto de prova viva, posso até participar do velório, mas não pegarei no caixão”, disse o ministro-relator do julgamento da chapa Dilma-Temer, Herman Benjamin, ao finalizar o seu voto favorável à cassação. A frase foi um recado para a votação que acontecerá daqui a pouco no plenário do TSE. A chapa é acusada de praticar abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral. Após a conclusão do voto do relator das ações que pedem a cassação da chapa (Aije 194359, Aime 761 e RP 846), o julgamento foi interrompido, e será retomado a partir das 14h30, com o voto do ministro Napoleão Nunes Maia.
O relatório tem mais de 500 páginas, e apresenta a comprovação de que tanto o Partido dos Trabalhadores (PT) quanto o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) receberam, de maneira continuada, propinas de empresas com contratos com a Petrobras, destinadas à eleição. Segundo ele, isso teria ocorrido tanto por meio de doações oficiais como por caixa dois. O ministro denominou as quantias repassadas como “propina-poupança” e “propina-gordura”. Em alguns trechos do seu voto, Benjamin mostra que os depoimentos comprovam que a maioria dos partidos praticaram esse tipo de crime.
“Era tanto dinheiro de propina que não havia nem como controlar. Propina era paga duas vezes, propina não era cobrada, ou era paga e quem recebeu e nem sabia que fazia jus aquela propina”, ressaltou. Ele afirmou que nem seria necessário constatar o recebimento da propina para cassar uma chapa, bastaria apenas ter ocorrido caixa dois na campanha, ou seja, recursos arrecadados e “não declarados” na prestação de contas.
Concluindo seu voto, o relator afirmou: “Existindo provas robustas da responsabilidade da chapa, por irregularidades eleitorais, reconheço a ocorrência de abuso de poder político e econômico”, com base no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar (LC) nº 64/1990.
O mês de maio de 2017 foi encerrado com a realização em todo o Brasil, o 2º Mutirão Nacional da Rede EBSERH. O Hospital Universitário Ana Bezerra (HUAB), teve participação destacada mais uma vez, obtendo o primeiro lugar geral no Brasil em número de atendimentos.
A superintendente do HUAB, Maria Cláudia Dantas Rubim, exaltou o empenho e o engajamento de todo o corpo funcional, bem como a presença de professores, alunos e residentes em atividade no mutirão. Com a comunidade universitária bastante motivada tudo fluiu com organização e celeridade.
No HUAB foram registrados ao todo 1631 atendimentos: 13 cirurgias ginecológicas, 179 consultas nas áreas de mastologia, odontologia e fisioterapia neuro-funcional. Também foram realizados 1439 exames de vários tipos, incluindo mamografias, e ultrassonografias, procedimentos estes com grande demanda reprimida. Inúmeras ações educativas trataram de temas como câncer de diversos tipos, diabetes, hipertensão, orientação para o cuidado da mulher e do recém-nascido entre outros.
O evento, de caráter nacional, contou com a brilhante participação dos 39 hospitais universitários (Públicos Federais) que compõem a rede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh. Juntos puderam oferecer mais de 12.000 procedimentos médicos, o que superou em mais de 50% a estimativa inicial. Isto equivale a mais do que o dobro de atendimentos realizados na primeira edição.
O 2º Ofício de Notas de Santa Cruz, seguem com inscrições abertas para entrada da documentação necessária para o mutirão de casamentos civil comunitário que será realizado em 23 de agosto desse ano. Em uma nova etapa de atendimentos, o cartório realizará um dia exclusivo para a comunidade Bonsucesso, maior distrito da zona rural do município, que será na próxima terça-feira (13), das 08h30 às 15h, no posto de saúde, a UBS Dr. Ayrton José da Silva.
As inscrições estão abertas desde o dia 02 de maio, e seguem até o dia 10 de agosto, e o casal que deseja oficializar sua união deve comparecer ao cartório com certidões de nascimento dos noivos originais; xerox do RG e CPF, xerox do comprovante de residência em nome dos noivos ou dos pais dos noivos; e duas testemunhas maiores de 18 anos, munidas de RG e CPF para cada noivo.
A gratuidade é válida para quem ganha até dois salários mínimos ou está desempregado.
2º OFÍCIO DE NOTAS
A localização do 2º cartório é na Travessa Paz e União, 47, no Centro da cidade, e você pode consultar mais detalhes pelo fone: (84) 3291-4421.
125 ANOS DO TJRN
O mutirão de casamentos comunitários é uma ação desenvolvida pelo Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (Naps), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realiza, que marca os 125 do anos da instituição. A meta é de realizar este ano 3800 casamentos civis em todo o Rio Grande do Norte.
Quebrado o monopólio da TV Globo, a CBF garantiu a transmissão do amistoso Brasil e Argentina pela TV Brasil e TV Cultura, além das plataformas digitais como o facebook e outras redes.
No facebook pelo link: https://www.facebook.com/CBF/videos/10155351577947640/
E também no livestream:
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a debater a preliminar sobre a retirada de todas as informações e depoimentos dados por executivos da Odebrecht na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 194358. As defesas de Dilma e Temer alegam que houve, no caso, extrapolação do pedido original da ação. Proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pela Coligação Muda Brasil, a ação pede a cassação da chapa reeleita à Presidência da República em 2014 por suposto abuso de poder político e econômico.
Os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho querem o respeito aos limites do pedido inicial, ou seja, a retira dos depoimentos da Odebrecht. “Entendo que o artigo 493 [do Código de processo Civil] não dá direito ao julgador de ampliar esse julgamento, dar uma orientação de amplitude do artigo, principalmente quando estamos aqui julgando um direito dessa dimensão. O que teremos a partir das eleições próximas? Não haverá pacificação política no país em lugar nenhum. Não é assim no Direito Eleitoral, na minha compreensão”, afirmou Admar Gonzaga.
De acordo com o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho, não se pode admitir a ampliação do pedido inicial da ação. Ele defendeu que sejam excluídas do processo provas produzidas a partir do dia 1º de março de 2017, em relação à Odebrecht.
Por sua vez, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator conjunto do caso, ministro Herman Benjamin, e os ministros Luiz Fux e Rosa Weber afirmaram, no debate inicial, que as informações e os testemunhos de executivos da Odebrecht não teriam extrapolado o pedido da ação. O relator informou que Paulo Roberto Costa estava expressamente citado na ação do PSDB e da Coligação Muda Brasil, mas Pedro Barusco não. “Eu poderia deixar de ouvi-lo?”, perguntou aos demais ministros. “Uma empresa [Odebrecht] que liderou o ataque a Petrobras. Com base nisso, se dizer que a Odebrecht foi tratada neste processo com uma fase própria? Ela até merecia um livro inteiro neste processo só para ela. Mas ela está desde o início. A fase Odebrecht é uma criação magnífica desta banca não menos magnífica de advogados e que eu mesmo utilizo no meu voto, para dizer que nunca houve ‘fase Odebrecht’, no sentido de uma geração espontânea que a Lei de Inelegibilidades permitiria. Nenhuma das ações poderia existir, nenhuma das quatro, sem a matriarca dessa manada de elefantes que é a Odebrecht”, destacou o ministro Herman Benjamin.
O julgamento segue nesta sexta-feira (09), e existe uma expectativa para encerramento desse capítulo ainda hoje.
VOTAÇÃO
Após apresentação do voto do relator Herman Benjamin, os demais ministros do TSE apresentaram seus votos. Pelos debates apresentados, Herman Benjamim (relator), Luiz Fux e Rosa Weber podem votar pela cassação, enquanto Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho sinalizam votar a favor de não cassar a chapa Dilma Temer. O voto de minerva caberia ao presidente do TSE, o ministro Gilmar Mendes, que também já demonstrou divergências com a apresentação do relator. Prevalece o placar que o Palácio do Planalto já comenta, de 4 a 3 votos pela absolvição.
Em uma ação promocional realizada numa universidade em Natal, o estádio Arena das Dunas foi tema para um “game quiz” sobre sua história recente e números monumentais. Os estudantes logo fizeram filas para responder algumas perguntas sobre o estádio da Copa do Mundo Brasil 2014, outros evitaram o game por desconhecer informações sobre a Arena.
Uma frase de uma estudante astuta logo chamou atenção em um grupo pequeno: “Sobre a Arena das Dunas, eu só sei que Henrique Alves pediu propina para ele e o [Eduardo] Cunha.”
Sabe tudo, essa já pode receber o diploma!
Vale relembrar uma postagem da Revista Veja, na coluna de Vera Magalhães, sobre um baile de carnaval promovido pela ex-mulher do ex-ministro e ex-deputado Henrique Alves, preso em mais uma fase da Operação Lava Jato. Confira o velho e ao mesmo tempo tão atual fato:
VESTIDA PARA PRENDER
Ex-mulher, diz o ditado, é para sempre. A do ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, Priscila Gimenez, promoveu o baile de Carnaval mais comentada do litoral potiguar.
Vestida de policial e com convidados — inclusive uma procuradora — fantasiados de presidiário, a linda empresária comandou a folia até a manhã de domingo.
O hit foi a marchinha do “Japonês da Federal”, cantada a plenos pulmões pela anfitriã.
Detalhe: o apartamento de Alves em Natal foi alvo de busca e apreensão em dezembro, no âmbito da Lava-Jato. O Ministério Público avalia abertura de inquérito para apurar citações ao ministro feitas por investigados do petrolão.