Requerimento do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) apresentado nesta terça-feira (07) na Assembleia Legislativa solicita que o Governo do Estado leve o programa Microcrédito do Empreendedor para os municípios de Tangará e São Tomé.
O programa tem como meta apoiar o empreendedorismo potiguar, fomentando a economia do Estado através da concessão de crédito, dando apoio para que o trabalhador individual possa se estruturar.
De acordo com Gustavo, a solicitação visa à melhoria de vida da população trabalhadora e empreendedora desses municípios, buscando a inserção dessas pessoas no mercado de produção de bens e serviços nos diferentes setores da economia.
Marcelino Vieira
Gustavo Carvalho também solicitou ao Governo a realização do projeto Vila Cidadã no município de Marcelino Vieira, alto oeste potiguar.
“Os serviços oferecidos no Vila Cidadã beneficiará a população do município na emissão de identidade, cpf, carteira de trabalho, entre outros serviços. Além de proporcionar um dia de lazer para as crianças e as famílias”, afirma o parlamentar.
Um costume do poder executivo é de abrir os trabalhos do legislativo com a leitura de uma mensagem anual, onde o prefeito, governador ou presidente apresenta para os parlamentares o resumo de ações ou planejamento de metas para o ano orçamentário.
A prefeita Fernanda Costa (PMDB) estará presente amanhã (07), às 19h00, na sede do poder legislativo, a Câmara Municipal de Santa Cruz, para leitura da mensagem anual do executivo ao legislativo. Mesmo não sendo a abertura dos trabalhos dos parlamentares, o pontapé inicial para analisar as relações entre os dois poderes acontece nesta terça-feira, com um público fiel da situação para aplaudir as metas de Fernanda previstas para 2017.
Fernanda deve abordar mais uma vez o discurso da crise nacional e destacar os investimento do Teleférico, da Clínica de Hemodiálise e outras obras estruturantes. No meio de tudo isso, servidores se encontram com salário defasado e o transporte escolar vive uma polêmica nunca vista antes. Desafios em plena a leitura.
Uma mulher é estuprada a cada 11 minutos e morta a cada uma hora e meia no Brasil – o quinto país do mundo com a maior taxa de feminicídios, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Diante de uma realidade grave e do universo feminino que a compõe, com quase três mil servidoras e cerca de 13 mil alunas, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) levanta a discussão sobre o assunto e aborda a temática da diversidade no mês marcado pelo Dia da Mulher, comemorado nesta quarta-feira, 8 de março. Para tanto, serão promovidas ações no campus central, em Natal, e nos campi do interior.
Entre as iniciativas já confirmadas pelo programa Qualidade de Vida “Viver em Harmonia”, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp), está o evento “Conversando sobre a violência contra a mulher: paradigmas e desafios”, que acontece no dia 8 de março, das 9h às 12h, no Auditório 2 do Núcleo de Pesquisa em Ciências Sociais Aplicadas II (Nepsa II) – próximo ao Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA). A roda de conversa terá a participação da ex-secretária municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Aparecida França, e da professora do Departamento de Antropologia da UFRN, Rozeli Maria Porto, além de outros docentes, técnico-administrativos, alunos e demais interessados.
Também aberto à comunidade será o Power Coaching para Mulheres, realizado no dia 10 de março, das 9h às 11h, no auditório térreo da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (DDP) da UFRN. O evento será ministrado pela palestrante e treinadora comportamental Tereza Lisiane, que abordará o tema “Como alcançar a realização pessoal e profissional e ser uma mulher extraordinária em três passos”. As inscrições estão abertas no Sistema Integrado de Atividades Acadêmicas (SIGAA) para o público externo e no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) para servidores. No dia do treinamento, serão arrecadados lenços para doação a instituições de apoio a mulheres com câncer.
#zerodiscriminação
A Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor (DAS) da UFRN promove de 8 a 10 de março a campanha #zerodiscriminação, iniciativa global realizada pelo UNAIDS que busca promover o respeito ao próximo e aos direitos humanos. A programação do dia 8 acontece no Restaurante Universitário da UFRN, das 10h às 14h, com a distribuição de folders, vídeos e apresentação teatral com dados estatísticos sobre diversos tipos de preconceitos.
A Escola de Ciência e Tecnologia (ECT) recebe a campanha no dia 9, das 10h às 17h, com a participação do Núcleo de DST/AIDS da Secretaria Municipal de Saúde. Já no dia 10 a iniciativa acontece no Centro de Convivência da UFRN, onde haverá apresentações do coral de usuários do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-Oeste) e do grupo teatral da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (SEMUL), além de ações promovidas pelo programa “Vida com Maturidade” da DAS.
Em todos os dias serão distribuídos preservativos ao público e a equipe de saúde realizará teste de glicemia, verificação de pressão arterial, orientação ao câncer de mama e nutricional. A campanha também contará diariamente com a participação da Associação dos Travestis Reencontrando a Vida (ONG Atrevida-RN), que passará informações de conscientização sobre o respeito à diversidade de gênero. “A meta é combater qualquer estigma que impeça o direito a uma vida plena, digna e produtiva independentemente de origem, orientação sexual, identidade de gênero, idade, sorologia para o HIV ou raça”, afirma a psicóloga da DAS, Maria Angélica Aires Gil.
Comitê “UFRN com Diversidade” foi instalado em junho de 2016 para propor ações de enfrentamento à violência de gênero que contribuam para a solidificação de uma cultura de respeito às diferenças na UFRN e na sociedade. Foto Cícero Oliveira
Cultura da paz
Para a coordenadora do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho, Gilvania Morais, as ações voltadas ao Dia da Mulher contemplam um objetivo maior de promover a paz no ambiente de trabalho e acadêmico, por meio do respeito e da tolerância às diferenças. Esse pensamento faz parte da política de gestão da UFRN, onde existem iniciativas permanentes que buscam quebrar paradigmas e promover a igualdade na comunidade universitária. Uma delas é o Comitê “UFRN com Diversidade”, instalado em junho de 2016 para propor ações transversais, interdisciplinares e intersetoriais de enfrentamento à violência de gênero e que contribuam para a solidificação de uma cultura de respeito às diferenças na UFRN e na sociedade.
O trabalho do grupo já rendeu, entre outras iniciativas, a realização no último mês de novembro do I Seminário UFRN com Diversidade, que apresentou o tema “O cotidiano feminino e seus enfrentamentos”. Presidente do comitê, a pró-reitora de Extensão Maria de Fátima Freire de Melo Ximenes acredita que a transformação cultural é uma possibilidade concreta e, como consequência, será alcançada a sustentabilidade em sentido mais amplo, conforme as diretrizes do Plano de Desenvolvimento Institucional 2010-2019 da UFRN.
A reitora da instituição, Angela Maria Paiva Cruz, também defende que as iniciativas podem mudar pensamentos: “Os atos preconceituosos são reproduzidos entre as gerações, como herança de um contexto histórico. Buscamos desconstruir esses comportamentos a partir de atitudes formativas, inseridas em espaços educativos para alunos, professores e servidores da universidade”. O comitê é composto por representantes das Pró-Reitorias de Extensão (Proex), Graduação (Prograd) e Gestão de Pessoas (Progesp), do Diretório Central dos Estudantes (DCE), dos professores da instituição e de dois grupos já constituídos: o Núcleo Interdisciplinar de Estudos em Diversidade Sexual, Gênero e Direitos Humanos (Tirésias) e o Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH).
Quebrando preconceitos
Em uma sociedade marcada pelo machismo, onde as mulheres já conquistaram avanços importantes em busca da igualdade de gênero, as barreiras do preconceito são ainda maiores para as transexuais, que enfrentam a negação social e em muitos casos só encontram a prostituição como meio de sobrevivência. Porém, existem exceções de vencedoras como Emilly Mel Fernandes de Souza, primeira aluna transexual do curso de Psicologia da UFRN, recém-formada e que já assume o posto de primeira transexual do mestrado no mesmo departamento. Ao ingressar na UFRN, em 2010, a estudante ainda não havia encontrado sua real identidade de gênero até integrar o Núcleo Tirésias, onde aprendeu o que era ser transexual e ali se descobriu.
Após fazer a transição de gênero, em 2013, ela foi expulsa de casa e acolhida pela então pró-reitora de Assuntos Estudantis da UFRN, Janeusa Trindade Souto, que conseguiu uma vaga junto às outras mulheres da Residência Universitária. Com esse feito, a UFRN foi a primeira universidade brasileira a inserir uma mulher trans em sua residência feminina. “Sem essa moradia, eu provavelmente estaria na rua me prostituindo e não teria me formado. A entrada no ensino superior significou a expansão da minha vida, pois aqui encontrei garantia de direitos e cidadania”, declara.
Emilly Mel Fernandes de Souza foi a primeira aluna transexual do curso de Psicologia da UFRN, recém-formada, já assume o posto de primeira transexual do mestrado no mesmo departamento
Sua força e a postura em defesa dos direitos humanos levaram seus colegas de Psicologia a homenageá-la, batizando a turma com o nome da primeira mulher transexual do curso: “Cotidianamente vemos nome de travesti em matéria policial, jamais em homenagem. Quando isso acontece, geralmente ela está morta, até porque o Brasil é o país que mais mata transexuais no mundo. Portanto, ser homenageada em vida foi surpreendente e serve como representatividade para outras mulheres trans. Elas também podem se formar, do mesmo modo que eu consegui. Nós merecemos oportunidades, respeito, justiça e igualdade”.
O presidente estadual do PEN e primeiro suplente de deputado estadual, Luiz Gomes, será um dos palestrantes do 1º Curso de Oratória e Formação Parlamentar que será realizado nos dias 17 e 18 de março, no Eco Auditorium, em Natal.
A diretora da New Now Comunicações, Lais Soares, responsável pela organização do evento, explicou que a escolha do nome de Luiz partiu da postura política que ele tem e pelos conhecimentos jurídicos. “Ele é um grande advogado, que tem ampla experiência no mercado, e também é um político que adotou uma postura diferente de muitos. Para nós será uma satisfação tê-lo em nosso evento”, externou.
Luiz Gomes, que atualmente está na suplência por uma das cadeiras da Assembleia Legislativa, explicou que sua palestra abordará temas jurídicos e políticos voltados para parlamentares e assessores. “Vamos tratar de mostrar a legislação, de discutir os processos parlamentares e aproveitar e formá-los para desempenhar suas atividades”, destacou.
Também palestrará o professor Silvio Nascimento, com amplo conhecimento na língua portuguesa na preparação para concursos públicos e no desenvolvimento da oratória. Inscrições e outras informações podem ser feitas pelos telefones 3204-0606 e 99104-4261.
O Instituto Metrópole Digital (IMD), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), seleciona até o dia 19 de março um bolsista de apoio técnico para atuar na área de Web Design da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI).
Podem se candidatar à vaga alunos de graduação de cursos do Centro de Tecnologia (CT), Centro de Ciências Exatas e da Terra (CCET), Escola de Ciências e Tecnologia (ECT), Departamento de Artes (Deart) e do Instituto Metrópole Digital (IMD).
Dentre as atividades a serem desenvolvidas está a criação de logotipos, logomarcas, banners, design de websites, criação e edição de imagens, produção e finalização de ilustrações.
As inscrições acontecem por meio de formulário disponível neste link.Mais informações no editaldo processo seletivo.
A busca de alternativas para que o artesanato potiguar possa encontrar maior espaço nos ambientes públicos voltados para o setor, o que é objeto de um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, mobilizou artesãos, deputados e poder Executivo em audiência pública na tarde desta segunda-feira (6).
“Estamos tentando construir um consenso para garantir direitos aos artesãos do Rio Grande do Norte. Esse é o principal foco dessa discussão”, comentou o deputado estadual Hermano Morais (PMDB), que, ao lado da deputada Márcia Maia (PSDB), propôs o debate.
“O Rio Grande do Norte tem mais de 10 mil artesãos cadastrados, segundo a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas). Mas há muito mais artesãos sonhando com incentivos para mostrar para o mundo a arte potiguar”, destacou Márcia, que trouxe para o debate uma das estatísticas objeto de contestação dos artesãos potiguares.
Um levantamento da Federação dos Artesãos do Rio Grande do Norte identificou que 80% dos produtos vendidos nos espaços públicos, como o Centro de Turismo, se originam em outros estados. Para a titular da Sethas, Juliane Faria, essa realidade é inaceitável.
“Essa lei deve ser garantidora de direitos. Não é aceitável que os artesanato vendido nos espaços públicos do Rio Grande de Norte, e que são de outros estados, sejam anunciados como produtos potiguares. O ideal é que o percentual de 80% de produtos de outros estados e que dominam os espaços públicos fosse um índice referente ao artesanato potiguar”, defendeu Faria.
Presidente da Federação dos Artesãos do RN, Márcia Oliveira pontuou a necessidade de haver continuidade nas políticas implantadas no setor. “Estamos acostumados a ver a mudança de governo e a descontinuidade das políticas do setor. Precisamos dessa garantia de que isso não vai mais acontecer”, pediu.
A audiência contou ainda com a participação dos deputado estaduais Fernando Mineiro (PT) e Larissa Rosado (PSB), da senadora Fátima Bezerra (PT), da vereadora Júlia Arruda (PDT) e representantes de associações artesãs.
Apresentar um diagnóstico geral e propor acordos que venham a sanar os possíveis ilícitos ambientais decorrentes da exploração de sal marinho na chamada “Costa Branca” do Rio Grande do Norte. Esses são os objetivos principais da audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró, no próximo dia 21, das 10h às 12h, na sede da Procuradoria da República, na avenida Jorge Coelho, bairro Costa e Silva.
Durante a audiência, serão apresentados os resultados do Grupo de Trabalho (GT-Sal) formado pelo Ibama e o Idema para averiguar as possíveis irregularidades ambientais, com foco na ocupação de áreas de preservação permanente (APPs) por parte de empresas salineiras. O GT-Sal é fruto de uma recomendação expedida pelo MPF em outra audiência pública, realizada em 4 de fevereiro de 2014.
O evento deste dia 21 será presidido pelos procuradores da República que atuam em Mossoró (Emanuel Ferreira e Aécio Tarouco) e também em Assu (Victor Queiroga) e deverá contar com representantes não só dos órgãos ambientais federal e estadual, bem como representantes das empresas dos setor.
Esses empresários receberão, na audiência, propostas de termos de ajustamento de conduta (TACs) visando à correção das irregularidades que tenham sido detectadas pelo GT-Sal. Durante os debates, o Sindicato das Indústrias de Extração de Sal do RN também terá espaço para expor a posição das empresas salineiras.
Qualquer interessado poderá participar da audiência, limitando-se contudo ao espaço do auditório e devendo fazer a inscrição prévia através do e-mail prrn-ldprmmossoro@mpf.mp.br. Confira o edital completo clicando aqui.
Serviço:
Audiência pública sobre impactos ambientais das empresas salineiras Data: 21 de março Horário: 10h às 12h Local: Procuradoria da República no Município de Mossoró Endereço: Avenida Jorge Coelho de Andrade, 960 – Bairro Costa e Silva
A Prefeitura de Natal disponibilizou em seu portal a declaração de rendimentos dos servidores para uso no Imposto de Renda, exercício 2016. Com matrícula e CPF em mãos, mesmo os servidores que ainda não tenham cadastrado login no portal, podem fazê-lo e já gerar o comprovante de rendimentos.
Para ter acesso à declaração, basta entra no site www.natal.rn.gov.br e na aba “Serviços” acessar a opção “Servidor” e depois, a opção “Contracheque”. Esta opção vai direcionar o funcionário para o portal ecidade.natal.rn.gov.br, onde vai ser solicitado login e senha.
Para quem já está cadastrado no portal, após entrar com seu login e senha, escolhe-se a opção “Consulta Funcional”, para ser direcionado para uma página com os dados do servidor municipal. Clica-se então no campo onde há o número da matrícula do servidor e volta para a opção “Consulta Funcional”, onde aparecerá a opção “Comprovante de Rendimento”.
licando neste ícone, é direcionado para a página onde aparecerá a opção de ano em exercício, selecionando o ano de 2016. Pronto, o servidor terá em mãos sua declaração de rendimentos referente ao ano passado, para incluir na Declaração de Imposto de Renda, até 31 de março.
Para os servidores que não têm ainda o login de acesso ao portal, o cadastro pode ser feito na hora. A confirmação é enviada para o email informado pelo servidor.
Para informações ou esclarecimentos de dúvidas operacionais do site o servidor pode contatar o Setor de Informática pelo e-mail e-cidade@e-cidade.com.br
A redução de cargos em comissão nos órgãos públicos, o pagamento de adicional por tempo de serviço no Judiciário e a desvinculação de receitas para estados e municípios são algumas das medidas contidas em doze propostas de emenda à Constituição (PECs) que estão prontas para votação no Plenário do Senado.
Dez dessas propostas serão votadas em primeiro turno, das quais duas já estão na pauta do Plenário: a PEC 111/2015, que proíbe a edição de medida provisória que altere contratos administrativos entre o poder público e empresas privadas; e a PEC 57/2016, que reduz obrigações fiscais e tributárias de pequenos municípios.
A primeira matéria foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e visa evitar insegurança jurídica em contratos como os de concessão de serviços públicos ou execução de obras públicas.
A segunda, chamada PEC da Desburocratização, além de reduzir encargos de pequenos municípios, incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas. A proposta foi sugerida pela Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no Senado em 2016.
Se forem aprovadas, as duas propostas, assim como as demais que aguardam deliberação em primeiro turno, precisam passar por mais três sessões de discussão e serem confirmadas em votação suplementar, para então seguir para a Câmara dos Deputados.
Cargos em comissão
Esse é o caso da PEC 110/2015, que estabelece limite a cargos em comissão na administração pública. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta inclui ainda a meritocracia entre os princípios do serviço público.
De acordo com a matéria, o número de cargos em comissão não poderá superar, em cada órgão ou entidade, 10% do número de cargos efetivos no caso da União, dos estados e do Distrito Federal. Já no caso dos municípios, o percentual máximo previsto é de 15%.
Juízes e desembargadores
Também está pronta para votação a PEC 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio.
A proposta permite que magistrados e membros do MP incluam na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia.
Outra proposta em exame é a chamada PEC dos Recursos (PEC 15/2011), que garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri, mesmo quando ainda há possibilidade de recurso. O texto foi modificado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aguarda ainda votação em Plenário a proposta de emenda à Constituição que dá respaldo legal a atos administrativos no Tocantins, adotados quando da instalação do estado (PEC 48/2015), apresentada pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO).
Está também pronta para votação a PEC 89/2011, que obriga ocupantes de cargos públicos que tiverem sua escolha aprovada pelo Senado a prestaram conta aos senadores, anualmente, das atividades realizadas no cargo para o qual foram indicados.
Segundo turno
Duas das doze PECs prontas para votação já foram aprovadas em primeiro turno e aguardam decisão em turno suplementar. Uma delas é a PEC 143/2015, que abre aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa.
A proposta, apresentada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), visa estender a toda a federação mecanismo semelhante à Desvinculação de Receitas da União (DRU). Na votação em primeiro turno, a matéria dividiu opiniões. Para alguns parlamentares, a desvinculação prejudicará gastos nas áreas prioritárias. A maioria, no entanto, apoiou a medida, por considerar que limita o engessamento do orçamento público.
A outra proposta que aguarda segundo turno é a PEC 63/2011, que trata do regime especial de pagamento de precatórios. O tema, no entanto, consta da Emenda Constitucional 94, promulgada em dezembro pelo Congresso Nacional e que teve origem na PEC 159/2015.
Repasses
Estão ainda em Plenário outras 54 propostas de emenda à Constituição, as quais ainda precisam ser submetidas a sessões de discussão, antes de irem a voto. Nessa condição está a PEC 61/2015, que reduz a burocracia para o repasse de verbas de emendas parlamentares a prefeituras e governos estaduais.
Apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o texto permite que emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam destinadas diretamente aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).
A matéria está na pauta do Plenário, para a quarta sessão de discussão em primeiro turno. São necessárias cinco sessões de discussão para que a proposta seja votada.
Ainda aguarda a primeira sessão de discussão a PEC 54/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que aumenta de 35 anos para 50 anos a idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores (STJ, TST, STM e TSE) e Tribunal de Contas da União (TCU).
A Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam-RN) está disponibilizando um modelo de regimento interno atualizado para as casas legislativas do Estado. O documento está disponível para os presidentes de Câmaras na sede da entidade em Natal e pode ser solicitado pelo telefone 3211-0845.
O objetivo da Fecam-RN, segundo o presidente da entidade, Raniere Barbosa, é facilitar a atualização das Câmaras Municipais potiguares, melhorando ainda mais o trabalho dos vereadores a favor das suas cidades.
“Esta é uma ação simples, mas de fundamental importância para o bom funcionamento do poder legislativo municipal. São várias as reivindicações junto a Fecam-RN neste sentido e, agora, estamos atendendo a este pleito para que as Câmaras possam melhorar ainda mais seus trabalhos pelos cidadãos potiguares”, disse Raniere, que também é presidente da Câmara Municipal de Natal.
Os técnicos em Radiologia do Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina) estão há seis meses trabalhando sem substituir o dosímetro, equipamento individual usado para medir a radiação a qual estão expostos e que deve ser trocado mensalmente. Sem o equipamento, os técnicos de radiologia não têm como verificar a dose a que estão expostos. A situação se repete em outros hospitais da rede estadual.
Os servidores e o Sindsaúde cobraram da direção do hospital e da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) a reposição dos equipamentos. Diante da falta de resposta, eles paralisam as atividades nesta quinta-feira (02), e permanecerão na porta do hospital, a partir das 09h. Todos os exames estarão suspensos.
Advogado, professor universitário e deputado federal no quinto mandato consecutivo, Osmar Serraglio (PMDB-PR) será o novo ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele substitui Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente da República, Michel Temer, para compor o Supremo Tribunal Federal (STF). O nome de Moraes foi aprovado ontem (22) pelo Senado Federal por 55 votos a 13.
Em mensagem lida pelo porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, o presidente expressou “plena confiança” na capacidade de Serraglio para conduzir os trabalhos da pasta. “Jurista e congressista com larga trajetória parlamentar na Câmara de Deputados, o deputado Osmar Serraglio traz sua ampla experiência profissional e política para o trabalho de levar adiante a agenda de atribuições sob sua responsabilidade”, disse o porta-voz.
Formado em direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, tem mestrado em direito do estado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, além de cursos de especialização. Como deputado federal, presidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no ano passado.
O deputado Jacó Jácome (PSD) apresentou um contraponto aos pronunciamentos feitos na manhã desta quinta-feira (2), na Assembleia Legislativa. No retorno aos trabalhos legislativos após o período carnavalesco, o deputado citou um caso de violência, ocorrido durante o feriado, na cidade de Santa Maria.
“Apesar dos meus colegas destacarem a alegria da festa em várias regiões, venho registrar meu voto de pesar pela morte da jovem Thaise, filha do pastor Silvino, que foi estuprada e morta por um fugitivo de Alcaçuz. O assassino foi preso, mas vamos ficar vigilantes para que sua prisão não seja diminuída”, registrou.
O deputado também deixou registrado um segundo voto de pesar que protocolou pela morte do pastor Benjamim Borges de Paiva. “Muito atuante na igreja e responsável por vários trabalhos”, destacou Jacó Jácome. Benjamim era pai do coronel da Polícia Militar, Ulisses Paiva.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte publicou nesta terça-feira (21,) no Diário Oficial do Estado, edital para realização de concurso público para preenchimento de cargos no seu quadro de pessoal efetivo. As inscrições serão iniciadas no próximo dia 13 de março e são ofertadas 32 vagas, sendo três delas para o cargo de Analista/Contabilidade; duas para o cargo de Analista/Engenharia Civil; e outras 27 vagas para o cargo de Técnico do MPRN, incluídas nos totais as vagas destinadas às pessoas com deficiência.
O cargo de Analista do MPE é de nível superior e a taxa de inscrição é de R$ 180,00. Já o cargo de Técnico do MPE é de nível médio e a taxa de inscrição custa R$ 110,00. A remuneração inicial do cargo de Analista/Contador e Analista/Engenheiro é de R$ 5.609,19 (incluído o vencimento, auxílio alimentação e auxílio saúde). Por sua vez, a remuneração do cargo de Técnico é de R$ 4.472,71 (também incluídos vencimento mais benefícios).
O concurso público será realizado pela Comperve e as inscrições prosseguem do dia 13 de março até o dia 11 de abril (às 23h59min observado o horário local). O candidato deve acessar o portal da Comperve na internet (www.comperve.ufrn.br) no qual estarão disponíveis o Edital e o Formulário de Inscrição.
As provas deverão ser aplicadas no dia 07 de maio em Natal e em Mossoró, com o resultado final sendo divulgado em 23 de junho.
O procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, destacou o empenho da Comissão do Concurso, pela celeridade na retomada do certame e finalização do Edital após a publicação do último Relatório de Gestão Fiscal, que permitiu o prosseguimento de importante processo seletivo.
Com apenas sete dias morando no Palácio da Alvorada, o presidente Michel Temer desistiu da residência oficial e retornou ao Palácio do Jaburu, onde já estava desde 2011, quando assumiu a vice-presidência da República. Nesta terça-feira, ao retornar do carnaval com a família na base militar de Aratu, na Bahia, a comitiva presidencial já se dirigiu ao Jaburu.
Desde que se mudou para o Alvorada, o presidente Michel Temer mostrava incômodo com o novo endereço. Sempre que perguntado se estava gostando, respondia: “Eu não, mas o Michelzinho está”, mencionando que o menino gostava de brincar com as emas no Alvorada.
Dizia também a auxiliares que o filho caçula gostava do tamanho do quarto, amplo, uma das coisas que mais lhe incomodava no palácio residencial.
Temer só morou com a família no palácio de 17 a 24 de fevereiro. Antes, de setembro a fevereiro, o presidente seguiu morando no Jaburu e utilizou o Alvorada apenas para reuniões e eventos. De agora em diante, esse expediente será retomado.
O presidente levou seis meses para deixar o Jaburu. O argumento para a demora da mudança foi o mesmo que motivou a desistência de ficar no novo palácio: o Alvorada era “grande demais” e não tinha “cara de casa”.
Para receber a família Temer, o palácio teve de passar por adaptações, como a instalação de uma tela de proteção no segundo andar, pinturas e a renovação de armários. A reforma custou R$ 24.015,68. Desde a semana passada, as visitas turísticas ao local foram retomadas.
Segundo um interlocutor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Natural (Iphan), a tela não fere o tombamento do prédio. Ele cita que uma criança já se acidentou em um palácio de São Luís (MA), por falta de parapeito. A tela para Michelzinho seria retirada em ocasiões especiais, como em visitas de chefes de Estado. Agora que a família Temer voltou ao Jaburu, a tela será removida permanentemente.
O bloco Sonífera Ilha (ou Grêmio Lítero Cultural Desportivo Recreativo Etílico Misto Sexual Carnavalesco Sonífera Ilha) fez a alegria da Redinha nesta segunda-feira de Carnaval. A música ficou por conta de Dodora Cardoso e banda de frevo do projeto Ilha da Música.
A concentração foi no Bar Pé de Gavião e começou às 13h. O bloco tem como uma das idealizadoras a senadora Fátima Bezerra, que acompanhou a o grupo, inclusive no cortejo pelas ruas. A parlamentar aparece na arte das camisetas e sua atuação inspirou os gritos dos foliões, que entoaram “Fora Temer” e “Fátima, Guerreira da pátria brasileira”.
Dando prosseguimento à agenda de trabalho na China, o governador Robinson Faria se reuniu nesta segunda-feira, 27, como a diretoria da indústria fabricante de placas fotovoltaicas para produção de energia solar Chint Eletrics Co. Na ocasião, na cidade de Xangai, foi assinado o protocolo de intenções para a construção de uma fábrica da Chint no Rio Grande do Norte.
“A nossa missão comercial à China é bem sucedida e a assinatura deste acordo de cooperação tecnológica e estratégica com a Chint vai gerar emprego e renda em nosso Estado e atrair novos investimentos”, destacou Robinson Faria que fez uma ampla explanação, em vídeo, sobre as potencialidades econômicas do Rio Grande do Norte, as opções turísticas e sobre a segurança jurídica que o Estado hoje oferece aos investidores.
O Governador também visitou a estação de trem na cidade de Hangzhou, onde o grupo Chint Eletrics Co tem uma fábrica e instalou o sistema de produção de energia solar. São 150 mil metros de placas fotovoltaicas que geram 40% da energia consumida pela estação.
Na última sexta-feira o governador se reuniu com empresários e investidores na sede da Câmara de Comércio da cidade de Hong Kong para tratar da construção de um porto privado e exportação de frutas. Na missão à China, Robinson Faria está acompanhado do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Flávio Azevedo, do Secretário Adjunto do Gabinete Civil, Flávio Oliveira, do diretor presidente da Potigás, Beto Santos, do deputado federal Rafael Motta e diretores da Federação das Indústrias do RN (Fiern).
A Chint possui instalações na Índia, Alemanha e Estados Unidos e vai atuar na América do Sul, América Central e África com a produção da fábrica no RN. “A Chint é uma das maiores empresas do mundo no setor e atua numa área de forte demanda para o desenvolvimento econômico, como a de energia, e que é básica para as demais atividades econômicas”, explicou Robinson Faria.
