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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Condenados por homofobia, transfobia ou lesfobia não podem assumir cargos públicos no RN

Projeto de lei de iniciativa da deputada Eudiane Macedo (PV) que proíbe a nomeação para cargos comissionados na administração pública direta e indireta do RN virou lei. O projeto foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra, recentemente e abrange a administração pública direta e indireta.

“Recebi com muita alegria a notícia da sanção da nossa lei. Essa conquista é um passo firme contra a intolerância e reforça que não há espaço para o ódio em um estado que valoriza o ser humano e todas as pessoas. Agradeço a sensibilidade da governadora Fátima Bezerra com o nosso projeto”, disse.

No Brasil não existe ainda uma lei criminalizando a prática de homofobia, lesbofobia e transfobia. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF, julgou-a procedente, com eficácia geral e efeito vinculante

De acordo com a lei, que tem por base a Lei Federal 7.716, a prática de condutas homofóbicas, lesbofobias ou transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero do indivíduo, deve ser enquadrada na hipótese prevista.

A vedação à nomeação vale a partir do trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena.

Kleber Rodrigues repudia desrespeito à vice-prefeita de Macaíba

Em pronunciamento durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), nesta quarta-feira (18), o deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB) manifestou repúdio a casos de machismo e ameaças contra mulheres no cenário político potiguar. O parlamentar citou especificamente ataques sofridos pela vice-prefeita de Macaíba, Raquel Barbosa, e anunciou que encaminhará áudios com ofensas à Procuradoria da Mulher da ALRN.

“Infelizmente, venho falar de um assunto recorrente e que entristece nossa sociedade”, iniciou Kleber Rodrigues, destacando que o desrespeito partiu de um vereador do município durante reunião oficial. “São termos inaceitáveis, com ameaças e questionamentos à capacidade da vice-prefeita apenas por ser mulher. Isso é inadmissível, independentemente do cargo que a pessoa ocupe”, afirmou.

O deputado reforçou a importância da Procuradoria da Mulher, presidida pela deputada Cristiane Dantas (SDD), e lembrou que a ALRN tem se empenhado no combate à violência de gênero. “Mulheres devem ser respeitadas em qualquer espaço, especialmente na política, onde a diversidade de pensamentos é legítima, mas o respeito é inegociável”, declarou.

Em aparte, o deputado Hermano Morais (PV) expressou solidariedade à vice-prefeita Raquel Barbosa, elogiando seu trabalho à frente da gestão municipal. “Lamentamos profundamente esse comportamento, ainda mais vindo de um representante eleito. A política pressupõe divergências, mas sempre com civilidade”, disse. Hermano Morais também mencionou o caso recente de uma jornalista potiguar ofendida durante cobertura do São João de Natal. “Precisamos extinguir essa cultura de desrespeito, que atinge principalmente as mulheres”, completou.

Kleber Rodrigues encerrou sua fala reforçando o compromisso da Casa Legislativa com a defesa dos direitos das mulheres: “Encaminharei todo o material à Procuradoria da Mulher para as providências cabíveis. Que casos como esses sirvam de alerta para que avancemos em igualdade e respeito”, concluiu o parlamentar.

A Procuradoria da Mulher da ALRN atua no acolhimento de denúncias e promoção de políticas de enfrentamento à violência de gênero.

Cristiane Dantas destaca avanços e desafios no tratamento da endometriose

A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (18) para destacar os principais pontos da audiência pública promovida por seu mandato sobre endometriose, realizada na última segunda-feira (16). O evento, intitulado “Endometriose: acolhimento, diagnóstico e perspectivas de tratamento para mulheres com endometriose no Rio Grande do Norte”, reuniu especialistas, representantes da secretaria de saúde do Estado (Sesap) e entidades de saúde para debater soluções eficazes, focando no diagnóstico precoce e na ampliação do atendimento às pacientes.

Com base no que foi discutido na audiência pública, Cristiane Dantas enfatizou a ausência de dados sistematizados por parte da Sesap, o que impede a formulação de políticas públicas eficazes. A parlamentar chamou atenção para o impacto da doença na rotina das mulheres e de suas famílias, com consequências diretas na qualidade de vida e no desempenho das atividades diárias.

Para ilustrar a urgência do caso, ela citou informações da Maternidade Escola Januário Cicco, que comprovam que mais de 1.300 mulheres aguardam cirurgias ginecológicas, sendo 63 agendadas até o final do ano, além de um déficit significativo no atendimento ambulatorial, cerca de119 aguardando retorno clínico e 58 para procedimentos cirúrgicos.

Cristiane Dantas também destacou o número de atendimentos mensais oferecidos pela rede estadual: atualmente são realizados 40 atendimentos por mês em Natal (MJEC) e outros 40 em Mossoró (Hospital da Mulher). No entanto, o volume está aquém da demanda real. “Solicitamos que a Secretaria aumente esse número de pessoas atendidas”, reforçou a deputada, destacando as demandas apresentadas na audiência.

Solenidade presta homenagem pelos 107 anos da Assembleia de Deus no RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, na tarde desta terça-feira (17), uma sessão solene em homenagem aos 107 anos de fundação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado do Rio Grande do Norte (IEADERN). A iniciativa partiu do deputado estadual Coronel Azevedo (PL), que destacou a importância histórica, social e espiritual da instituição para o povo potiguar.

Fundada oficialmente em 24 de maio de 1918, a IEADERN nasceu do movimento pentecostal iniciado no Brasil em 1910 e tem suas raízes em reuniões de oração realizadas nas casas de fiéis em Natal. Desde então, a igreja tem crescido exponencialmente, alcançando todos os municípios do estado e expandindo sua atuação para além das fronteiras nacionais, com trabalhos missionários em diversas partes do mundo.

Durante a solenidade, o deputado Coronel Azevedo ressaltou o papel da igreja na transformação de vidas, na formação moral de cidadãos e na edificação de famílias. “A IEADERN tem desempenhado um papel inquestionável na transformação de vidas, na formação moral de cidadãos, na edificação de famílias e no fortalecimento da fé cristã, cumprindo fielmente sua missão de anunciar o Evangelho de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo com dedicação, zelo e integridade”, afirmou o parlamentar.

Com mais de um século de história, a IEADERN se consolidou como uma das instituições cristãs mais influentes do Rio Grande do Norte. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a Palavra de Deus, a assistência aos necessitados e o trabalho missionário que ultrapassa fronteiras.

A atuação social da IEADERN também foi lembrada, com destaque para iniciativas como o Centro Integrado de Assistência Social (CIADE), voltado ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade, além da presença constante da igreja em ações de evangelização, cultura e apoio espiritual, inclusive em locais de difícil acesso no estado.

“A história da IEADERN é uma história de fé, coragem, lágrimas, vitórias e frutos eternos. É um testemunho vivo de que a igreja do Senhor, quando guiada pelo Espírito Santo e firmada na Palavra, é capaz de transformar cidades, estados e nações”, disse o deputado, afirmando ainda que homenagear a igreja é reconhecer sua contribuição “inestimável ao desenvolvimento espiritual e social do estado”.

Azevedo enalteceu ainda a liderança do atual presidente da IEADERN, pastor Martim Alves da Silva, cuja gestão tem sido marcada, segundo o deputado, por sabedoria, equilíbrio e compromisso com a missão evangelística. “Desde que assumiu a presidência, o pastor Martim tem conduzido a igreja com zelo doutrinário, amor pelas almas e dedicação incansável à obra de Deus”, declarou, antes de iniciar a entrega de placas em homenagens a personalidades que fizeram história na igreja.

Falando em nome dos homenageados, o pastor Martim Alves da Silva falou sobre o atendimento às pessoas mais necessitadas. De acordo com ele, a IEADERN tem Jesus como grande exemplo para os fiéis e isso tem se refletido no trabalho realizado pela igreja no Rio Grande do Norte.

“Jesus cuidava muito bem daqueles que eram carentes de alimentos, mas sobretudo na área emocional. E é isso que buscamos fazer aqui e além das fronteiras do nosso estado”, disse. “Louvo a Deus pelo trabalho brilhante que a Assembleia de Deus tem prestado ao nosso estado e fora através das missões. Estamos certos de que estamos cumprindo nossa missão e louvo a Deus por esse momento tão feliz por estarmos aqui, deputado. Parabéns por sua atuação. Nós nos sentimos felizes e agradecidos à sua pessoa, em nome de Jesus”, disse o pastor.

Em Lagoa Salgada, Ezequiel reafirma compromisso com a população e municípios do RN

Durante a abertura oficial do programa Assembleia e Você, em Lagoa Salgada, nesta terça-feira (17), o presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), registrou a alegria pelo Parlamento estadual poder oferecer serviços às famílias que mais precisam. As ações da 17ª edição do Assembleia e Você estão sendo realizadas hoje e amanhã (18) na Escola Municipal Café Filho, na Rua Antônio Sales, das 8h às 17h.

“Vamos deixar um rastro de serviço prestado e isso é motivo de muito orgulho para todos nós que acreditamos nesse braço social da Assembleia Legislativa, que chega para se solidarizar com o poder público municipal, indo aonde o nosso povo mais precisa. Além das ações sociais, chegamos com serviços de saúde, que é uma necessidade não somente do Rio Grande do Norte, mas de todo o Brasil”, afirmou.

Depois de abertura oficial, o presidente da ALRN visitou os estandes e salas onde estão sendo ofertados os serviços gratuitos nas áreas de cidadania, saúde, educação e cultura. O programa é executado pela Diretoria de Políticas Complementares da Casa, interiorizando as ações do Poder Legislativo potiguar, e promovendo o acesso direto a serviços essenciais.

O prefeito do município, Canindé Justino, não escondeu a emoção pelo leque de serviços que estão sendo ofertados nesses dois dias e fez um discurso comovido, diante das dificuldades enfrentadas pelo pequeno município, cuja principal base econômica é a agricultura. “Em nome dessas pessoas tão necessitadas agradecemos por tudo o que a Assembleia Legislativa trouxe à nossa cidade”, afirmou.

Após a visita ao programa Assembleia e Você, Ezequiel Ferreira se dirigiu à unidade mista de saúde Zuza Costa. O deputado anunciou a destinação de emenda do seu mandato para contemplar a unidade de saúde, inaugurada em 1982. A Zuza Costa oferece serviços de urgência e emergência. Além da atenção básica, inclui algumas especialidades médicas.

O gestor da unidade, Gilberto de Almeida, recebeu das mãos do presidente da Casa e da diretora-geral da presidência, Dulcinéa Brandão, a doação de lençóis, frutos de uma campanha interna realizada pelos servidores do legislativo.

Em seguida o presidente foi recepcionado pelos vereadores, no plenário Vereador Orlando Francisco Queiroz, da Câmara Municipal. A presidente da Câmara, Fernanda Rodrigues, resumiu o sentimento dos seus pares e dos moradores: “Essa grande ação irá contribuir com mais qualidade de vida para nossos munícipes, muito obrigada”.

Assembleia do RN aprova mudanças na previdência estadual e vota mais 48 matérias

Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada nesta terça-feira (17), os deputados discutiram e aprovaram o projeto de lei complementar que disciplina a opção de migração para o regime de previdência complementar dos servidores públicos estaduais que ingressaram no serviço público antes da criação do regime, instituído pela Lei Complementar nº 688/2021. A matéria, de iniciativa do Governo do Estado, recebeu a Emenda Substitutiva nº 1/2025, proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O texto estabelece as regras para os servidores que optarem por migrar do regime previdenciário próprio para o complementar, prevendo ainda a criação de um benefício especial a ser concedido aos que aderirem à mudança. O objetivo é garantir segurança jurídica e previsibilidade aos servidores que ingressaram antes da vigência do novo modelo e desejam realizar a migração, preservando parte dos direitos adquiridos.

Além da matéria de impacto previdenciário, o plenário aprovou outras 48 proposições, contemplando iniciativas parlamentares e do Executivo com temas variados, como saúde, educação, direitos sociais, valorização cultural e meio ambiente.

Na primeira votação em bloco, foram aprovados projetos com destaque para a inclusão da Festa da Padroeira Nossa Senhora da Penha, de Monte Alegre, no calendário oficial do estado; a fixação do símbolo do Transtorno do Espectro Autista nos uniformes escolares; e a criação da certificação pela promoção da igualdade de gênero no RN. Também foi aprovada a proposta que proíbe a comercialização de serpentinas metalizadas, como medida de preservação ambiental.

Na segunda sequência de votação em bloco, o plenário aprovou matérias como a instituição da Semana Estadual do Ciclismo, o reconhecimento da Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e a inclusão da possibilidade de emissão de certidões de registro civil em braile nos cartórios do estado. Também passaram requerimentos para sessões solenes em homenagem à Procuradoria-Geral do Estado, à agricultura familiar e à EMATER-RN.

Na terceira e última votação em bloco, foram aprovadas matérias como a criação do Projeto Feira de Profissões nas escolas públicas, o reconhecimento da Banda Marcial Doutor Severiano como patrimônio imaterial e a obrigatoriedade da instalação de câmeras em sessões clínicas de tratamento a pessoas com deficiência. Também se destacam o projeto que reconhece o Rio Maxaranguape como patrimônio ambiental, a criação do Selo Salão Amigo de Pacientes com Câncer e a proibição da utilização do nome ou imagem de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica.

Eudiane Macedo destaca campanha da ALRN em defesa da adolescência

Ao se pronunciar na sessão plenária desta quinta-feira (12), a deputada estadual Eudiane Macedo (PV) ressaltou o lançamento da campanha ‘Adolescência: Acompanhe, Compreenda e Acolha’, promovida pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). A iniciativa, liderada pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), busca mobilizar a sociedade em prol de um olhar mais humano e cuidadoso com os adolescentes potiguares.

A ação, segundo a parlamentar, é um chamado coletivo à sociedade, às famílias, às instituições de ensino e aos gestores públicos para um olhar mais atento, sensível e responsável à realidade dos adolescentes. “A adolescência é um período de intensa transformação física, emocional e social. Precisamos garantir políticas públicas eficazes e uma escuta verdadeira para nossos jovens”, declarou.

Eudiane apresentou dados preocupantes sobre a situação da juventude no país. Segundo ela, o Brasil tem mais de 21 milhões de adolescentes entre 10 e 19 anos, sendo que quase um quinto vive em situação de pobreza. Ela também citou as altas taxas de violência, o avanço da ansiedade e depressão nessa faixa etária e a defasagem escolar que atinge cerca de 2 milhões de adolescentes fora da escola ou com atraso nos estudos.

No contexto potiguar, a deputada reforçou que o Estado tem mais de 480 mil jovens entre 10 e 19 anos, muitos vivendo em territórios marcados pela desigualdade. Dados da plataforma ‘Busca Ativa Escolar’ apontam para o crescimento da evasão e do abandono escolar entre os 14 e 17 anos. Ela também destacou o aumento no número de atendimentos por sofrimento psíquico, registrado nos últimos três anos, conforme levantamento da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).

“A campanha tem três pilares centrais: acompanhar, compreender e acolher. Isso significa garantir que nenhum jovem seja deixado para trás, ouvir sem julgamento e oferecer apoio real dentro das famílias, das escolas e através das políticas públicas”, afirmou.

A deputada fez um apelo para que pais, educadores, profissionais da saúde e gestores públicos se envolvam ativamente. “Essa é uma campanha para todos. Um convite à ação coletiva. Só quem tem filho adolescente ou está vivendo essa fase sabe o quanto é fundamental ouvir, estar presente e acolher. A adolescência não pode ser ignorada; ela molda o futuro do nosso país”, concluiu Eudiane Macedo.

Adjuto Dias critica proposta do Governo que cria imposto sobre investimentos

O deputado estadual Adjuto Dias (MDB) criticou, na sessão desta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa, a proposta do Governo Federal encaminhada ao Congresso Nacional, unificando em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda cobrada sobre aplicações financeiras. O imposto sobre os rendimentos de investimentos hoje varia de acordo com o tipo de aplicação, que seguem uma tabela regressiva, entre 22,5% e 15%.

“Há cada 35 dias é criado um novo imposto aqui no Brasil”, afirmou o parlamentar, ressaltando que “o Governo do PT mais uma vez avança com seu propósito de acabar com a classe média no país”, apontou.

Para Adjuto Dias, a classe média ‘não tem mais direito de tentar se proteger da inflação investindo suas economias, mas isso não acontece só aqui no Brasil’, explicou Adjuto, afirmando que a situação é a mesma em países de esquerda “com viés ditatorial”.

Comissão da ALRN aprova projeto sobre cargos da Secretaria de Administração Penitenciária

O projeto governamental 840/2025, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da ALRN. Foi durante a reunião ordinária desta quarta-feira (11). O relator do projeto é o deputado Tomba Farias (PL).

Na reunião anterior, o projeto não foi votado pelo pedido de vista da deputada Divaneide Basílio (PT), a fim de ampliar o debate com a SEAP e Sindicato dos Policiais (Sindppen). O relator, deputado Tomba, afirmou que a mensagem desde que chegou na Comissão de Finanças foi sendo amplamente discutida com o sindicato, governo e Ministério Público, recebendo os devidos ajustes através de emendas modificativas.

“Foi importante o pedido de vista porque havíamos assumido esse compromisso da escuta com o sindicato, durante a tramitação do projeto, para garantir esse diálogo entre todos”, ressaltou a deputada.

O projeto do governo propõe tanto a criação de cargos nos níveis médio e superior, quanto no quadro de especialistas como assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional e psiquiatra. Na mensagem em anexo, o Executivo justifica não apenas a necessidade de melhoria dos serviços de assistência ao preso, ao egresso e ao internado, mas a instalação de órgãos importantes para a execução penal.

O deputado Coronel Azevedo (PL) destacou a contribuição da Comissão em aprimorar o projeto. “Pudemos contribuir com essa matéria tão importante através do diálogo”, afirmou.

As outras matérias na pauta da CFF foram o 254/2025, projeto de lei complementar de iniciativa também do Executivo, que institui o Programa de Interiorização da Carcinicultura e o projeto 1001/2025, de iniciativa do deputado Luiz Eduardo (SDD), que dispõe sobre a isenção do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica no RN, que foi retirado da pauta. O projeto da carcinicultura teve pedido de vista do deputado Luiz Eduardo.

Tomba Farias critica excesso de urgência constitucional em projetos do Governo

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (11), o deputado estadual Tomba Farias (PL) fez um pronunciamento contra a frequência com que o Governo do Estado tem encaminhado projetos à Assembleia Legislativa do RN com pedido de urgência constitucional. Segundo o parlamentar, essa prática tem comprometido o trabalho das comissões permanentes da Casa, especialmente a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), da qual ele faz parte.

“Virou moda todo projeto chegar com urgência constitucional. Já chega vencido na nossa comissão, sem tempo hábil para discussão ou emendas”, afirmou Tomba.

O deputado citou como exemplo o projeto relacionado à criação da loteria estadual, o projeto que trata da carreira dos policiais penais – que só teve sua redação ajustada graças a um acordo entre os parlamentares – e, mais recentemente, o projeto voltado à carcinicultura, que também chegou à comissão já com prazos vencidos.

“Não temos mais o que julgar. Tudo já chega com prazo estourado. Fica aqui o meu repúdio. Ou o Governo muda sua postura, ou vamos ter que pensar em apresentar uma PEC para barrar esse processo”, concluiu o parlamentar.

Ubaldo Fernandes anuncia pleitos e conquistas municipalistas

O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) utilizou a sessão plenária desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para dar publicidade às ações de seu mandato municipalista, destacando “importantes” avanços para Carnaubais e São Miguel, além de projetar novas demandas para Tangará e Serrinha.

O parlamentar informou que, na última segunda-feira, sua equipe esteve na Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para apresentar demandas de municípios do Estado. Para a cidade de Carnaubais, “pleitos cruciais foram levados, com destaque para a reestruturação da rede de saúde, assessoria técnica para a saúde do município e a instalação de uma unidade base do Samu”, disse ele.

De acordo com o parlamentar, a unidade do Samu em Carnaubais terá a função de atender municípios do entorno, como Alto do Rodrigues e Serra do Mel, além de outras localidades vizinhas. O deputado enfatizou a necessidade de reestruturar a Unidade Básica de Saúde (UBS) local para que, com a instalação do Samu, ela possa receber pacientes de urgência e emergência com a rede funcionando adequadamente. “Além disso, a secretaria de saúde precisa oferecer assessoria técnica e equipamentos para complementar os serviços que o SAMU vai realizar na UBS”, acrescentou.

Outro ponto de destaque no pronunciamento foi o pleito para o município de São Miguel. O deputado agradeceu à Sesap por ter anunciado, em audiência, que a instalação de uma unidade base do SAMU em São Miguel está dentro do cronograma. Segundo ele, este era um pedido antigo feito através de requerimentos e pronunciamentos na Casa, e que atendeu ao apelo da população local.

O parlamentar informou ainda que a agenda de seu mandato segue intensa. Para hoje (10), está prevista uma audiência com a governadora Fátima Bezerra (PT), onde o deputado irá pleitear benefícios para o município de Tangará. Da mesma forma, ele acompanhará a prefeita de Serrinha para solicitar benefícios para esta cidade do Agreste. “O objetivo é assegurar que o governo do estado forneça o apoio necessário para obras e serviços que atendam às demandas dessas populações”, falou ele. O deputado expressou confiança em obter respostas positivas da governadora.

EREL encerra com avaliação positiva e debate sobre fortalecimento das escolas legislativas

O IV Encontro Regional das Escolas do Legislativo do RN (EREL)chegou ao fim na tarde desta sexta-feira (6), após uma programação intensa dedicada ao fortalecimento da educação legislativa no estado e à valorização das boas práticas desenvolvidas pelas câmaras municipais. O evento, promovido pela Escola da Assembleia Legislativa do RN (EALRN), reuniu mais de 50 municípios em Natal.

A avaliação do diretor da Escola da Assembleia, professor José Bezerra Marinho, foi amplamente positiva. “Tivemos uma presença expressiva de câmaras e de deputados. Na abertura e ao longo do evento, discutimos o futuro da educação legislativa: o que podemos fazer, como expandir essa consciência e formar homens e mulheres conscientes da importância da democracia e da construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna”, destacou.

A diretora-geral da presidência da ALRN, Dulcineia Brandão, também reforçou a importância do encontro. “Esse evento tem um valor muito grande porque fez um chamamento às câmaras municipais do estado e também de fora dele. A tarde de hoje foi muito enriquecedora, pois trouxe experiências práticas do que está sendo realizado nas escolas legislativas potiguares.”

Tarde de debates e reconhecimento
A programação da tarde teve início com o painel “Assembleia e Município – uma parceria necessária”, que contou com apresentações da Procuradoria da Mulher da ALRN, do programa Assembleia e Você e do Memorial do Legislativo Potiguar. Durante sua fala, a deputada Cristiane Dantas, procuradora da Mulher, alertou para os altos índices de violência doméstica no Brasil e detalhou as ações da ALRN voltadas ao enfrentamento desse cenário.

“Só em 2024, já registramos mais de 778 mil casos de ameaças contra mulheres. Precisamos estar atentos e construir, através do Legislativo, políticas públicas efetivas para garantir a segurança e os direitos das mulheres potiguares”, ressaltou a parlamentar.

Na sequência, o painel sobre a estruturação e funcionamento das escolas legislativas no RN reuniu a coordenadora da Escola Legislativa de Parnamirim, Josilane Marques, e a vereadora Itacira Ayres Nunes, de Pau dos Ferros, que compartilharam os desafios e avanços na formação cidadã nos municípios.

Premiação reconhece boas práticas
Encerrando a programação, foi realizada a entrega do Prêmio Melhores Práticas em Educação Legislativa no RN – Edição 2025, que destacou projetos desenvolvidos por escolas legislativas municipais com impacto direto na formação cidadã e no fortalecimento do poder legislativo local.

O evento reforçou a importância do trabalho em rede, da interiorização da educação legislativa e do papel das escolas como instrumentos de transformação social.

Taveira Júnior destaca Dia do Imposto Zero e defende justiça tributária

O Dia do Imposto Zero, uma iniciativa contra a alta carga tributária brasileira, foi tema de pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa (ALRN). O deputado Taveira Júnior (União) utilizou a tribuna para alertar a população sobre o peso dos tributos no consumo diário e defender a necessidade de uma reforma tributária no Rio Grande do Norte.

Taveira Júnior explicou que a data, lembrada em todo o Brasil, visa demonstrar de forma clara o quanto os impostos encarecem os produtos básicos que as pessoas compram no dia a dia, como itens de mercado, remédios, gasolina ou roupas. Segundo ele, a ação simbólica, realizada por várias empresas, inclusive no Rio Grande do Norte, de vender produtos sem incluir o imposto no preço, permite que a população veja o impacto real dos tributos.

O deputado ressaltou que o valor dos impostos é significativo. “Em muitos casos, mais de 40% deste valor é só para pagamento de imposto”, afirmou. No entanto, ele destacou que o maior problema não é apenas o valor alto pago, mas o retorno insuficiente em serviços públicos. “O maior problema é que pagamos muito e recebemos pouco. A educação, a saúde, a segurança e os serviços públicos em geral são insuficientes”, criticou.

Para Taveira Júnior, a situação é paradoxal: “É como se o povo pagasse o preço de um país rico, mas recebesse serviços de país pobre”. Ele enfatizou que essa realidade não é diferente no Rio Grande do Norte e afeta diretamente os pequenos empreendedores e comerciantes, que “sentem todos os dias o peso de um sistema que precisamos mudar com urgência”.

Diante desse cenário, o parlamentar defendeu a necessidade de discutir uma reforma que torne o sistema tributário “mais simples, mais justo e que alivie quem mais sofre, o trabalhador e o pequeno empresário”. Ele esclareceu que o Dia do Imposto Zero não é um movimento contra a arrecadação estatal, pois reconhece que o governo necessita de recursos para funcionar. “O que queremos é justiça nos impostos, clareza para onde vai o dinheiro e boa gestão dos recursos públicos”, pontuou.

Ao concluir seu pronunciamento, Taveira Júnior reafirmou seu apoio a todas as ações que incentivam esse debate e destacou o compromisso de seu mandato na Assembleia Legislativa em buscar soluções para uma “cobrança mais justa, visando gerar emprego, crescimento e qualidade de vida para o povo potiguar”, concluiu.

José Dias volta a cobrar liberação de emendas parlamentares

O deputado José Dias (PL), em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa (ALRN), reiterou a cobrança pela liberação de emendas parlamentares e criticou a carga tributária, o orçamento estadual e ações do governo federal e estadual. Segundo o parlamentar, existem emendas que necessitam de convênio para serem liberadas, o que ele reconhece, “mas espera que isso não sirva de pretexto para não serem pagas”, disse.

José Dias argumentou que a liberação de emendas de fundo a fundo é automática, pois não precisa de convênio. Ele ressaltou que essa é uma das razões pelas quais a área da saúde é priorizada nas emendas, dada essa possibilidade de liberação. O deputado afirmou que não há argumento para dizer que falta recurso, classificando o orçamento do estado como um “negócio absurdo”, estimado entre R$ 20 e R$ 25 bilhões de reais, que ele considera “muito dinheiro”.

Ao encerrar seu pronunciamento, o deputado declarou que continuará nessa “toada”, pois o fato de não ser mais candidato lhe confere “mais liberdade para falar sobre política, sobre o destino do nosso povo”, apontando o poder de voto como a solução para a escolha correta de bons representantes públicos.

Tomba Farias requer extensão e melhoria da RN-003

Em busca de infraestrutura viária adequada para o desenvolvimento regional, o deputado Tomba Farias (PL) utilizou a tribuna da sessão plenária desta quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa (ALRN), para formalizar um pedido ao Governo do Estado: a melhoria e a extensão da rodovia RN-003, conectando três municípios da região Agreste.

O requerimento direcionado à Secretaria da Infraestrutura e ao Departamento de Estradas de Rodagens (DER), solicita a extensão da via para interligar os municípios de Espírito Santo a Jundiá e, posteriormente, a Brejinho. Segundo o deputado, “essa ampliação é de fundamental importância para promover melhorias na infraestrutura viária da região, facilitando o deslocamento da população, o transporte da produção agrícola e o acesso a áreas vizinhas, o que beneficiará diretamente os três municípios com maior mobilidade, desenvolvimento econômico e integração regional”, justificou.

Ainda de acordo com Tomba, a obra contribuirá “significativamente” para a melhoria da segurança viária, reduzindo o tráfego por vias de difícil acesso e diminuindo o risco de acidentes, proporcionando condições mais seguras para o deslocamento diário. “O trajeto entre Espírito Santo até Jundiá encontra-se em situação precária, praticamente intrafegável”, e que entre Jundiá e Brejinho o percurso é feito por uma estrada vicinal “intransitável, especialmente em épocas de chuvas”.

O deputado ressaltou que a nova extensão facilitará também o escoamento da produção agrícola, fortalecendo a agroindústria local e estimulando o crescimento econômico das regiões envolvidas. Outro benefício apontado é o estímulo ao turismo regional, valorizando atrativos naturais e culturais, o que pode gerar novas oportunidades de emprego e renda e fortalecer a integração das comunidades, promovendo desenvolvimento social e econômico sustentável.

Para Tomba Farias, a extensão da RN-003 é uma “ação estratégica” que fortalece a infraestrutura, incrementa a economia local e melhora a qualidade de vida dos habitantes dos municípios envolvidos, contribuindo para um desenvolvimento mais equilibrado e integrado no estado.

O parlamentar expressou “esperança” na sensibilidade do Governo do Estado para atender a demanda. Ele também anunciou que, na próxima semana, realizará visitas a Jundiá, Brejinho e Espírito Santo para produzir um vídeo mostrando à população a importância da rodovia.

Leis de autoria parlamentar garantem mais direitos a pessoas com TEA

O Rio Grande do Norte deu mais um passo importante na construção de uma sociedade mais inclusiva, empática e acolhedora. Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas essa semana pela governadora Fátima Bezerra (PT), estão ampliando direitos e fortalecendo as políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outras deficiências e suas famílias.

Seis projetos de lei de autoria do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB) foram sancionados. Entre as medidas está a Lei nº 12.183, de 27 de maio de 2025, que assegura a permanência de acompanhante para pacientes com TEA ou outra deficiência intelectual ou cognitiva nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) de hospitais públicos, privados, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e na rede credenciada do SUS. A lei reforça o cuidado humanizado e oferece segurança e conforto às pessoas que necessitam de acompanhamento contínuo durante internações.

Outro avanço é a Lei nº 12.178, também de 27 de maio de 2025, que torna obrigatória a inclusão de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com TEA nos cursos de primeiros socorros no RN. A medida amplia o preparo dos profissionais e da sociedade para lidar com situações emergenciais, preservando vidas e garantindo respeito às especificidades do TEA.

Pensando na inclusão, no mapeamento e no fortalecimento das redes de apoio, o deputado Kleber Rodrigues também é autor da Lei nº 12.173, de 26 de maio de 2025, que cria o Mapa Estadual de Inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA MAP RN). A ferramenta vai reunir dados sobre pessoas com TEA em todo o estado, permitindo que o governo planeje ações, direcione recursos e desenvolva políticas públicas de forma mais eficiente.

Além disso, foi sancionada a Lei nº 12.174, de 26 de maio de 2025, que institui o “Disque Autismo”, um canal oficial de comunicação que fornecerá informações, orientações e apoio às famílias, cuidadores e à sociedade em geral, fortalecendo as redes de proteção e promovendo mais acessibilidade à informação.

A área da saúde também foi contemplada com a Lei nº 12.176, de 26 de maio de 2025, que obriga a rede pública de saúde do Estado a disponibilizar medicamentos para tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A iniciativa busca assegurar o acesso gratuito aos medicamentos essenciais, garantindo mais qualidade de vida às pessoas diagnosticadas com o transtorno.

Outra lei de autoria do parlamentar é a Lei nº 12.182 de 27 de maio de 2025, que cria o Programa de estímulo à disposição de Pranchas de comunicação em estabelecimentos comerciais e de serviços, promovendo a inclusão e facilitando a comunicação de pessoas com autismo.

Para o deputado Kleber Rodrigues, as leis representam um marco na luta pela inclusão no estado. “Nosso mandato tem um compromisso permanente com as causas sociais. Essas leis são fruto de diálogo, escuta ativa e dedicação às famílias atípicas, às pessoas com TEA, TDAH e outras deficiências. É assim que construímos um RN mais inclusivo, mais humano e mais justo”, destacou.

De autoria da deputada Divaneide Basílio (PT) foi sancionada a lei nº 12.180, de 27 de maio de 2025, que institui no RN o Selo ‘Empresa Amiga das Mães Atípicas’. Já o deputado Hermano Morais (PV) teve aprovada a lei que institui o programa de atenção e orientação às mães atípicas ‘Cuidando de quem cuida’. Já o deputado Neilton Diógenes (PP) teve a lei nº 12.179, de 27 de maio de 2025, que dispõe sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A deputada Terezinha Maia (PL) teve uma lei sancionada que institui o Programa de orientação e informações sobre Transtorno do Espectro Autista – TEA, durante o período pré-natal.

Por último, mas não menos importante, a lei do ex-deputado estadual Allyson Bezerra, que determina a inserção do símbolo mundial do autismo nas placas que sinalizam atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no Estado.

Kleber Rodrigues destaca dados do Censo 2022 sobre inclusão no RN

Os números do Censo de 2022 que revelam o cenário da inclusão no Rio Grande do Norte pautaram o pronunciamento do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) na sessão plenária desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa (ALRN). O parlamentar apresentou dados detalhados sobre pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), classificando a situação como um “gigante desafio” que exige ações grandiosas dos legisladores, gestores e da própria população.

Com base nos dados divulgados recentemente pelo IBGE, Kleber Rodrigues informou que o RN possui 285.304 pessoas com algum tipo de deficiência. A capital, Natal, lidera a lista com 64.300 pessoas, seguida por Mossoró com 23.425 e Parnamirim com 15.040. Municípios de médio porte como Caicó e Pau dos Ferros também registram concentrações expressivas.

Segmentando para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o levantamento aponta que o estado tem mais de 37 mil pessoas diagnosticadas, o que representa uma taxa de 1,1% da população potiguar. Os dados por faixa etária indicam que a proporção de diagnósticos de autismo é mais elevada entre crianças e adolescentes, com destaque para meninos de 5 a 9 anos (4,12%) e de 0 a 4 anos (3%). A pesquisa também relaciona o autismo ao nível de escolaridade, mostrando que, embora as taxas de escolarização sejam altas nas faixas etárias mais jovens, diminuem consideravelmente nos níveis mais elevados de estudo.

O deputado enfatizou que, embora falar sobre números possa parecer frio, as estatísticas “mostram a dimensão do nosso desafio” e reforçam o “grito de socorro, de urgência, de ações grandiosas para promover inclusão”. Ele ressaltou a necessidade de respeitar as diferenças e oferecer oportunidades no acesso a serviços públicos, na escola e no mercado de trabalho.

Kleber Rodrigues destacou que a missão da inclusão é coletiva, cabendo aos legisladores, como ele, atuar na produção de leis e na cobrança por sua execução. Ele reafirmou seu compromisso “inarredável” com a causa da inclusão, que faz parte de seu propósito de vida, mencionando ações de seu mandato como a criação de legislação, a ‘Caravana da Saúde’ e parcerias para a implantação de projetos, citando exemplos em Macaíba, no ABC e no América Futebol Clube.

O deputado Kleber Rodrigues concluiu reforçando que os avanços já conquistados na pauta da inclusão demonstram a representatividade de cada passo nessa caminhada que, segundo ele, “é de todos nós riograndenses”.

Em aparte, o deputado Hermano Morais (PV) parabenizou Kleber Rodrigues pela apresentação dos dados, que considerou de grande relevância. O parlamentar endossou a necessidade de mais políticas públicas para garantir o tratamento e a inclusão desse segmento crescente da população.

José Dias critica atraso no pagamento de precatórios e dívidas do RN

A situação financeira do Rio Grande do Norte e o atraso no pagamento de precatórios foram o foco do pronunciamento do deputado José Dias (PL), na sessão plenária desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa (ALRN). O parlamentar externou “profunda preocupação” com a dívida do Estado e o impacto direto na vida dos cidadãos, classificando o cenário como “dramático”.

Segundo o deputado, manchetes locais apontam que o RN atrasa R$ 354 milhões de precatórios. Ele ressaltou que o dado consolidado de precatórios junto ao Tribunal de Justiça é de R$ 6,4 bilhões, mas alertou que nem todos os precatórios em tramitação estão incluídos nesse dado consolidado.

José Dias detalhou que, ao somar os valores ainda a serem consolidados no TJ, às dívidas com emendas legislativas do ano passado, fornecedores e funcionários públicos, o total “passa de R$ 10 bilhões”. O parlamentar lamentou a falta de dados transparentes e corretos sobre a real situação financeira.

O parlamentar trouxe um exemplo que considerou “de cortar coração”: um casal de idosos com mais de 90 anos, um deles acima de 95, acamados e passando necessidade. “Eles possuem um precatório referente à desapropriação de uma terra há cerca de 15 anos para a implantação do projeto Baixo Açu. Temo que eles morram sem ver esse dinheiro e que sofrem pela falta dele”.

José Dias enfatizou que este casal “não é exceção”, mas sim “a regra” de pessoas que estão passando necessidade e tendo suas vidas encurtadas pela falta de recursos sequer para alimentação básica e compra de remédios. Ele questionou a alegação do governo de ter prioridades, perguntando se há “prioridade maior do que a vida?”.

José Dias concluiu seu pronunciamento reforçando a “urgência” do Estado saldar seus débitos, especialmente os precatórios.

ALRN aprova projeto vedando nomeação de pessoas condenadas por crimes de homofobia

Entre os projetos aprovados na sessão plenária desta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa, está o da deputada Eudiane Macedo (PV) que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes resultantes de homofobia, lesbofobia e transfobia para cargos em comissão. O projeto veda nomeação no âmbito da administração pública direta e indireta.

De acordo com justificativa da deputada, o projeto combate a prática de condutas homofóbicas, lesbofobias ou transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero do indivíduo.

Da deputada Terezinha Maia (PL) foram aprovados, entre outros: o projeto que institui a política de atenção à saúde reprodutiva da mulher soropositiva e prevenção da transmissão vertical do HIV no RN; o que estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário no RN; o que dispõe sobre a criação do selo Município mais Verde para cidades que promoverem ações de arborização urbana, contribuindo para a sustentabilidade e qualidade de vida.

Outro projeto da parlamentar foi o que institui a Semana da Educação Midiática no RN, entre outros. Também da parlamentar foi aprovado o projeto que dispõe sobre o projeto Profissão Jovem na rede estadual de ensino no RN.

Do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), foi aprovado o projeto que estabelece as divisas territoriais entre Pureza e Touros. Os parlamentares aprovaram ainda o projeto do deputado Taveira Júnior (União) que institui a Política Estadual de conscientização, enfrentamento e tratamento da febre oropouche.

Também foram aprovados, entre outros, projetos para sessões solenes de homenagens e outros ampliando o patrimônio cultural e imaterial do RN, como o da deputada Divaneide Basílio (PT), reconhecendo o Carnaval Tradição de Alexandria.

Programa Assembleia e Você segue transformando vidas no interior do RN

Por dois dias, a cidade de Touros, no litoral potiguar, viveu uma rotina diferente. O vai e vem apressado pelas tendas, olhares atentos, crianças circulando entre oficinas e brincadeiras, enquanto adultos resolviam questões que, muitas vezes, pareciam longe de uma solução rápida. Documentos, consultas médicas, orientações jurídicas, exames. Tudo reunido em um único espaço, gratuito, acessível. Assim se desenhou a 16ª edição do Programa Assembleia e Você, uma iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que vem, silenciosamente, redesenhando a relação entre o cidadão e os serviços públicos.

Quem passou pelo local percebeu rapidamente que não se tratava de um evento comum. Era, na prática, um verdadeiro mutirão de cidadania que uniu saúde, educação, assistência social e informação. A promessa de mais de 12 mil atendimentos não ficou no discurso: virou realidade em filas que, pela primeira vez, não geravam impaciência, mas expectativa.

E se saúde foi a grande porta de entrada para muitos, cidadania também ocupou um lugar de destaque. Documentos básicos como RG, CPF e certidões, que são frequentemente obstáculos para quem vive longe dos centros urbanos, foram emitidos em poucas horas. Ao lado, uma fila se formava para os serviços de corte de cabelo, barbearia, design de sobrancelhas e esmaltação. Porque autoestima, aqui, também foi tratada como um direito.

Mas o programa não parou nas urgências individuais. Crianças participaram de oficinas educativas, aprendendo sobre trânsito, meio ambiente e primeiros socorros. Enquanto isso, o Corpo de Bombeiros encantava os pequenos com exposições, mostrando de perto os equipamentos e as práticas de salvamento.

No auditório da Câmara Municipal, uma plateia atenta acompanhava a palestra “Comunicação e Oratória para a Cidadania”, conduzida pela jornalista Renata Passos. O público, formado por servidores públicos, estudantes e moradores da cidade, entendeu na prática que saber se comunicar não é só uma habilidade profissional, é uma ferramenta de cidadania.

O Procon Móvel, por sua vez, virou ponto estratégico para quem buscava organizar a vida financeira. Em tempos de inadimplência crescente, a possibilidade de consultar dívidas, negociar e entender seus direitos como consumidor fez toda a diferença. Para alguns, foi o primeiro contato com informações que até então pareciam distantes e, muitas vezes, inacessíveis.

Presente em cada detalhe da programação, o prefeito de Touros, Pedro Ferreira de Farias Filho, definiu a chegada do Assembleia e Você como um presente coletivo. “O que estamos vivendo aqui é um exemplo de como o poder público pode, sim, estar próximo das pessoas. Isso não é só prestação de serviço. Isso é cuidado, é dignidade”, afirmou.

A mesma percepção foi compartilhada pelo diretor de Políticas Complementares da Assembleia, Ricardo Camarão, que há anos acompanha o projeto de perto. “O que a gente vê é transformação. Não é só o atendimento em si, é a possibilidade de alguém sair daqui com a vida organizada, com mais esperança, com uma fila zerada, com um problema resolvido.”

Ao final dos dois dias, quando as tendas começaram a ser desmontadas e as equipes organizavam os últimos atendimentos, uma certeza ficou no ar: a cidadania, quando chega de forma simples, eficiente e humana, deixa marcas profundas. E Touros, assim como tantas outras cidades que já receberam o programa, agora carrega essa história como parte de sua memória coletiva.

“Mais uma edição do Assembleia e Você realizada com sucesso e com a certeza que deixaremos marcas importantes na vida dos milhares de cidadãos que foram beneficiados com os serviços aqui oferecidos”, finalizou o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza.