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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Cinco propostas legislativas são aprovadas na reunião da Comissão de Saúde

A reunião ordinária da Comissão de Saúde (CS) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada nesta terça-feira (30), foi marcada por debates sobre projetos de lei voltados para a melhoria do sistema de saúde estadual. Diversas iniciativas foram aprovadas, visando aprimorar o atendimento e garantir direitos fundamentais aos cidadãos.

O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) propôs um projeto de lei que torna obrigatória a publicação do estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e farmácias populares do estado. A relatora do projeto, Cristiane Dantas (SDD), destacou sua importância para aumentar os padrões de transparência administrativa e garantir o acesso adequado aos medicamentos.

Outro projeto aprovado, de iniciativa do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB), versa sobre a aplicação do teste de provocação oral para diagnóstico de alergias no Rio Grande do Norte. Essa medida visa aprimorar os procedimentos de diagnóstico e tratamento das alergias, beneficiando a população do estado.

Aprovada à unanimidade, a proposta do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) para garantir o auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais, visando promover a inclusão e acessibilidade.

Além disso, o projeto do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) busca tornar obrigatória a realização do teste genético molecular para identificar a Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal, visando um diagnóstico precoce e tratamento eficaz dessa doença. “A AME é uma doença que, mesmo quando diagnosticada precocemente, traz consequências severas no desenvolvimento da criança”, destacou Galeno Torquato.

Por fim, o deputado Hermano Morais (PV) propôs uma regulamentação para o uso de vasilhames plásticos retornáveis em produtos como água mineral, água potável de mesa e água adicionada de sais, visando a proteção do meio ambiente e a saúde pública.

Encerrando a reunião, o presidente da Comissão de Saúde, Galeno Torquato (PSDB), ressaltou a importância das visitas às unidades de saúde do estado, realizadas pela comissão, para identificar as necessidades e melhorar o atendimento. “Já visitamos a Unicat, o Hospital Universitário Onofre Lopes e o Walfredo Gurgel, haja vista que havia muitas reclamações pela falta de insumos e medicamentos. Essas visitas in loco servem para termos um diagnóstico das dificuldades e escutar a direção para que essa comissão possa se somar aos órgãos de controle como o Ministério Público e Sesap, para ter um diagnóstico da Saúde do Estado para que possamos melhorar o atendimento”, encerrou Galeno Torquato.

Participaram da reunião os deputados Terezinha Maia (PL), Galeno Torquato (PSDB), Cristiane Dantas (SDD) e Dr. Bernardo (PSDB), demonstrando o compromisso conjunto com a saúde da população potiguar.

Audiência discute Golpe Militar de 1964 e traça ações em memória de vítimas

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, na tarde e noite desta terça-feira (30), uma audiência pública que tratou sobre os “60 anos do Golpe Militar: por verdade, memória e Justiça. Proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT) dentro da comissão de Direitos Humanos da Casa, a audiência reuniu representantes de diversos segmentos, incluindo familiares de pessoas que foram mortas ou estão desaparecidas desde a Ditadura Militar.

Formada pelos deputados Divaneide Basílio, Ubaldo Fernandes (PSDB) e Terezinha Maia (PL), a comissão de Direitos Humanos realizou a sua segunda audiência pública neste ano, que foi aprovada por unanimidade pelos membros. De acordo com Divaneide Basílio, o principal objetivo do encontro era provocar uma reflexão.

“Esse é um momento de reflexão e de recuperação desse momento histórico. Reflexão sobre a história, mas também de acolhimento às famílias. Não é um debate simples, mas que requer afeto e cuidado”, explicou Divaneide Basílio.

No dia 31 de março, completaram-se 60 anos desde o Golpe Militar de 1964. A ação, comandada por militares, derrubou o governo democraticamente eleito de João Goulart, instaurando uma ditadura militar que perdurou por 21 anos. Seis décadas após esses acontecimentos, o país ainda enfrenta debates acalorados sobre as suas consequências e a tentativa de revisão histórica por parte de alguns setores políticos.

Na época, o Brasil enfrentava um clima de intensa polarização política, com Goulart implementando reformas sociais e econômicas que desagradavam as elites conservadoras e setores das Forças Armadas, que consideravam também uma suposta tentativa de instalação de um regime comunista no Brasil. Após o golpe, iniciou-se um regime autoritário que reprimiu violentamente qualquer oposição política, incluindo membros da imprensa, perseguição a dissidentes políticos e uma série de violações dos direitos humanos. Muitos brasileiros foram presos, torturados e até mesmo mortos pelo regime.

Na audiência pública, diversos representantes criticaram o que chamaram de “tentativa de reconstrução ou destruição da história”. Professores universitários, políticos e representantes de familiares criticaram o discurso de pessoas que negam a existência de uma ditadura ou do golpe militar em si.

“Esse debate de hoje se insere nesse contexto de um Brasil que precisa enfrentar seu passado autoritário, mas ainda tem muito a fazer para cumprir sua justiça de transição”, disse Jana Sá, filha do militante político Glênio Sá, que morreu em acidente ainda não esclarecido em 1990.

Na discussão, professores falaram sobre necessidade de se levar às salas de aulas relatos que demonstrem o que foi a história de luta dos brasileiros, rebatendo setores políticos que tentariam revisar a história, buscando reinterpretá-la como um movimento necessário para “salvar” o país do comunismo e da corrupção. Para os presentes, essa narrativa revisionista muitas vezes minimiza ou nega as violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar, além de enaltecer figuras ligadas ao regime.

Na audiência, a deputada Divaneide Basílio homenageou personalidades que tratam sobre o tema e familiares de vítimas do falou regime militar. A parlamentar tratou ainda sobre a necessidade de que o Rio Grande do Norte esteja inserido no debate a nível nacional sobre o tema, enaltecendo ainda a proposição da deputada Natália Bonavides (PT) de realizar discussão idêntica na Câmara dos Deputados. Ao fim do debate, o grupo fez oito encaminhamentos principais.

Ficou definido que a comissão vai se articular nacionalmente para que sejam retomados os encaminhamentos da Comissão Nacional da Verdade. Existe um acúmulo coletivo e nacionalizado sobre o debate., Vamos nos articular nacionalmente para retomar esses encaminhamentos, assim como também será cobrada a reinterpretação progressista da lei de anistia. Também na audiência, os presentes decidiram dar visibilidade e acompanhar os trabalhos do Comitê Estadual pela Memória, Verdade e Justiça, que tomará posse no dia 7 de maio, assim como definiram que cobrarão a retirada dos títulos e homenagens aos torturadores e apoiadores da Ditadura Militar na UFRN; o reconhecimento institucional das vítimas e desaparecidos; nomear uma das casas do estudante que tem no RN como “Emanuel Bezerra”; cobrar a construção de um memorial da resistência; e obrar a reinstalação da Comissão Especial dos Mortos e Desaparecidos Políticos.

“Nossa audiência foi longa e muito produtiva. Fizemos dentro da comissão de Direitos Humanos porque dá mais peso a um tema tão forte. Vamos seguir firmes nesses encaminhamentos para acompanharmos de perto e resistiremos”, disse Divaneide Basílio.

Audiência Pública propõe ação prática para fim da “Língua Negra” em Areia Preta

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte debateu nesta segunda-feira (29), a problemática causada pela “Língua Negra” na Praia de Areia Preta, localizada no bairro do mesmo nome. A “Língua Negra” é uma mancha de sujeira formada pelo esgoto que corre dos bairros para Areia Preta, na região do começo da Via Costeira, na Zona Leste de Natal. Propositor da audiência, o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), abriu os trabalhos lamentando a ausência de um representante do Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema).

“Estamos tratando de um problema de saúde pública, social e econômico, visto que esse Estado depende e muito do turismo. É inadmissível que Natal ainda esteja passando por isso, sendo que há recursos e tecnologia para solucionar o problema”, disse.

Representando o Ministério Público, a promotora do Meio Ambiente, Gilka da Mata, fez uma apresentação da atual situação, que não envolve apenas Areia Preta e sim todo o seu entorno, como é o caso do Bairro de Mãe Luiza. Ela destacou que, o órgão entende que a execução do plano estratégico de fiscalização para monitoramento e combate a ligações clandestinas de efluentes domésticos na rede pública de drenagem no bairro de Mãe Luiza, feito pela prefeitura, não está sendo suficientemente realizada.

“Estamos pedindo, judicialmente, que a prefeitura comprove a execução de atividades de fiscalização existentes no plano estratégico de fiscalização para monitoramento a ligações clandestinas de efluentes domésticos na rede pública de drenagem no Bairro de Mãe Luiza”, resumiu.

Para o secretário adjunto da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Francisco Auricélio de Oliveira, a questão é ampla e passa por saneamento, esgotamento sanitário e rede de águas pluviais, além da educação sanitária da população do entorno da praia. “Temos um problema que interessa a toda sociedade e que só vai ser resolvido se todos os órgãos se juntarem em busca da solução, que passa diretamente pela educação ambiental da população, pela revisão de todas essas ligações e ao final pelo processo de balneabilidade da praia”, resumiu.

A vereadora de Natal, Camila Araújo (União), destacou que a “língua negra” não é uma peculiaridade só de Natal, mas de muitas cidades litorâneas. “Enviamos um requerimento ao poder municipal solicitando um relatório de tudo o que está sendo feito para criando uma legislação que ajude a resolver esse problema”, informou.

O presidente da Associação dos Moradores de Areia Preta e Miami de Natal (Amap), Delcindo Mascena, destacou em sua fala, a necessidade de acreditar que, mesmo depois de tanto tempo, o problema vai ser solucionado. “Precisamos acreditar que um dia as coisas podem mudar. É preciso força de vontade, união e dar ao tema a importância que ele merece. Nós somos fortes quando estamos juntos. Comunidade, órgão competentes, deputados, vereadores, prefeito e quem mais interessar. Não tenho dúvidas que encontraremos o que tem que ser resolvido para que essa “língua negra” deixe de existir”, ressaltou.

Além da preocupação com as áreas da saúde e ambiental, a econômica também foi abordada pelo coordenador de relações institucionais da Fecomércio, Flawbert Benício, que trouxe os números gerados pelo setor do turismo no RN. “Estamos falando de 33 mil empresas, que geram mais de 65 mil empregos e que acabam sendo impactadas por uma causa como essa. O RN tem um grande potencial na área do turismo, o que nos obriga a olhar com atenção para equipamentos como as nossas praias, visto que pesquisas comprovam que cerca de 90% dos turistas que nos visitam passam por nossas praias”, destacou.

Everton Rafael, chefe de operação e manutenção da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), falou sobre o que a empresa tem feito para minimizar os problemas operacionais na região. “A companhia tem seguido as orientações do Ministério Público e tratado o assunto com a importância que merece e não medimos esforços para que esse problema seja resolvido o mais breve possível”, disse.

No final da audiência púbica o deputado Luiz Eduardo propôs a realização de uma audiência conjunta entre a Assembleia Legislativa, Câmara Municipal de Natal, órgãos competentes, Amap, iniciativa privada e a sociedade civil organizada da região. “Seria uma grande oportunidade para darmos visibilidade ao tema e promoção da zeladoria da praia. Paralelo a isso poderíamos provocar uma ação com atividades lúdicas, limpeza de terrenos e de boca de lobo, sorteio de brindes, instalação de lixeiras, entre outros. Em seguida cada órgão produziria um levantamento ou relatório com o objetivo de discutir os encaminhamentos. No final juntava tudo em um só documento com as sugestões para a solução do problema”.

Já o Ministério Público solicitou que a Caern, oficialmente, comunique ao órgão se haverá condições de atender ao bairro de Mãe Luiza e em que prazo isso ocorrer e, concomitantemente, que o município refaça a visitação das residências. “Assim teremos número real de imóveis que hoje se encontra irregulares e com isso sairemos do discurso e partiríamos para a extinção da língua negra na Praia de Areia Preta”, finalizou.

Areia Preta – Foi a primeira praia de Natal, a ser oficializada, como lugar de banho, ou balneário público dos natalenses. Areia Preta foi elevada à categoria de praia oficial da cidade através da Resolução 115 de 18 de janeiro de 1908. O nome Areia Preta é uma referência as falésias, ali encontradas. A Lei nº 4.328 oficializou este bairro.

Audiência pública em Apodi debate demandas e dificuldades de famílias atípicas do RN

A Assembleia Legislativa se deslocou para Apodi, nesta sexta-feira (26), com o objetivo de discutir os desafios das famílias atípicas da Região Oeste. A audiência pública, promovida pelo deputado Neilton Diógenes (PP), contou com a presença do deputado federal João Maia, de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública do Estado, da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) e de entidades e associações dedicadas às pessoas atípicas do município e proximidades.

“Hoje, neste momento de profunda significância, quero expressar não apenas palavras, mas sentimentos que habitam meu coração. Esta audiência é mais do que um evento; é um abraço coletivo, um lugar de encontro para compartilhar histórias, dores e esperanças. Estamos aqui não apenas como legisladores, autoridades ou cidadãos, mas como seres humanos, unidos pela causa das famílias atípicas e das pessoas com deficiência”, iniciou o propositor.

Neilton Diógenes disse compreender a grandeza do amor de cada mãe atípica presente, além da imensidão de suas preocupações e a coragem que carregam em cada passo dado ao lado de seus filhos.
“Seus sorrisos são reflexos de uma batalha travada todos os dias, uma luta por reconhecimento, dignidade e inclusão. Vocês são verdadeiras heroínas, com histórias de amor incondicional que inspiram e comovem a todos nós aqui presentes”, destacou.

Continuando sua fala, o parlamentar afirmou que, no âmbito educacional, reconhece os desafios que essas mães enfrentam, as barreiras que encontram e as lágrimas que derramam em busca de uma educação justa e igualitária para seus filhos.
“Infelizmente, o nosso mandato tem recebido corriqueiramente pedidos de socorro, muitas vezes decorrentes da difícil realidade das instituições de ensino de alguns municípios, que acabam negligenciando direitos básicos aos alunos com necessidades específicas, sobretudo em relação à falta de profissionais especializados e, como forma de suprir a demanda, fazem a substituição por profissionais sem o mínimo de conhecimento de educação especial”, revelou.

Com relação à área da Saúde, o parlamentar ressaltou que é inaceitável que tais mães se deparem com obstáculos em cada consulta, em cada exame, em cada busca por terapias.
“E, infelizmente, eu sei que isso tem ocorrido diariamente. Por tudo isso, eu prometo não só estar ao lado de vocês, mas permanecer lutando por políticas públicas que assegurem o acesso equitativo a serviços de saúde especializados e humanizados, respeitando a individualidade e a dignidade de cada pessoa com deficiência. Boa audiência a todos! Contem sempre conosco!”, concluiu.

Segundo o deputado federal João Maia, sua presença teve o intuito central de transmitir o seu conhecimento para gerir uma política pública de forma efetiva.
“Esta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a Semana Nacional dedicada às mães atípicas, e isso facilitou muito o processo de recebimento de recursos. Agora o projeto segue para o Senado, e eu tenho certeza de que será aprovado”, disse.

O representante federal explicou o processo para as associações se regularizarem e receberem incentivos financeiros a nível nacional. “Primeiro, cada município precisa se cadastrar no Conselho Nacional de Assistência Social. Depois, a Câmara dos Vereadores tem que reconhecer a entidade como de utilidade pública e, em seguida, a Assembleia Legislativa precisa fazer o mesmo. A partir daí, o processo vai para Brasília, e nós reconhecemos a associação nacionalmente. Finalizado o trâmite, nós podemos enviar recursos diretamente para vocês”, explicou João Maia.

Na sequência, Leonice Fernandes, presidente da Associação das Famílias Atípicas de Apodi (AFATA), iniciou contando que também é mãe de filho atípico, e que o seu primogênito já faleceu.
“Quem é mãe atípica sabe o quanto somos excluídas no nosso Estado e no nosso País. Então, primeiro eu quero agradecer ao deputado por estar lutando por nós. É muito fácil falar, mas só sabe quem passa. E a gente está há dias, meses e anos nessa batalha. Nós queremos ações. A gente já falou, já entregou diversos projetos de trabalho, e agora queremos algo concreto. E nós não temos nem o básico do Governo do Estado nem do Município. E por que eu estou assim? É porque eu já ouvi diversas mães dizendo que querem tirar suas vidas. Nós estamos exaustas e não recebemos nenhum tratamento de terapia. Então, por que será que nos estamos assim? Porque faltam políticas públicas!”, desabafou.

Bastante emocionada, a presidente da AFATA destacou que a audiência pública é como “um grito de socorro”.
“Temos mães num péssimo estado emocional, em profunda depressão. E muitas delas são mães ‘solo’. Muitas também têm o Bolsa Família, e quando conseguem o benefício para pessoa com deficiência acabam perdendo o auxílio, que já era pouco, de apenas 200 reais, mas que muitas vezes servia para comprar o gás de cozinha”, detalhou.

Finalizando sua fala, Leonice Fernandes fez um apelo, em nome de todas as mães atípicas da região.
“Eu gostaria de pedir um auxílio ao governo estadual, tomando como base projetos de lei de São Paulo e do Mato Grosso do Sul. Nós precisamos de uma renda melhor, já que não conseguimos trabalhar, para que tenhamos uma vida mais digna, juntamente com nossos filhos. E aos pais e mães que não são atípicos, eu só quero deixar essa mensagem: e se fosse com você? E se fosse com o seu filho? Muito obrigada!”, concluiu.

A presidente da APDA (Associação de Pessoas com Deficiência de Apodi), Raimunda Freire, começou seu discurso parabenizando o deputado Neilton Diógenes “por ir atrás de efetivação, e não somente elaborar leis”.
“Leis, existem muitas, mas na prática é bem diferente. Eu quero falar um pouco hoje sobre Saúde e Educação. Por exemplo, nós estamos aqui num instituto federal, que é maravilhoso, mas falta o quê? Acessibilidade. Eu sou deficiente física e tive muita dificuldade para subir as escadarias e chegar até este auditório”, frisou.
De acordo com a presidente da associação, a questão do acesso a Saúde também é complicada.

“Sei que a Defensoria Pública faz um trabalho brilhante e dedicado à nossa causa, mas infelizmente os processos judiciais são muito lentos. Eu entendo que a Justiça é assim, mas nós não podemos nos calar. Precisamos procurar a efetivação dos nossos direitos. Em relação às próteses e cadeiras de rodas, a demora é tanta que algumas pessoas já morreram; outras eram crianças quando fizeram sua solicitação, e hoje são adolescentes, então as cadeiras não servem mais. Aí eles têm que pegar a fila de novo”, exemplificou.

Ao final do seu pronunciamento, Raimunda Freire informou que os membros das entidades deixariam suas reivindicações com o deputado Neilton e ficariam aguardando as efetivações práticas de tudo que necessitam.
“As terapias ocupacionais são essenciais. Elas são o alicerce, pois quando nós presenciarmos nossos filhos evoluindo e melhorando, nós também ficaremos bem. Portanto, eu espero que essa audiência não seja só para a gente estar mais uma vez debatendo, e sim, que coloque finalmente as coisas para funcionar”, enfatizou.

Já o defensor público Júlio Tales, que responde pela Defensoria Pública de Apodi, que engloba mais quatro municípios, demonstrou felicidade ao ver “tantas pessoas buscando seus direitos”.
“É muito trabalho, são muitas demandas, mas também é muito gratificante perceber essa quantidade de famílias aqui em busca dos seus direitos. Portanto, eu quero parabenizar a Assembleia Legislativa, os representantes e membros das associações aqui presentes, os pais e mães dos filhos atípicos. E tenham certeza de que a Defensoria Pública sempre estará à disposição de todos vocês”, finalizou, acrescentando um pedido aos poderes públicos para que “realmente efetivem as políticas públicas para as pessoas com deficiência”.

Representando o Governo do Estado, Luzia Gomes garantiu que entregaria todas as reivindicações da audiência, ainda hoje, diretamente para a governadora.
“Seria interessante também que fosse organizado um Grupo de Trabalho para reunir todos os pleitos em forma de projeto de lei, pois o amparo legal às associações é essencial. E eu gostaria também de parabenizar o deputado Neilton pela iniciativa e apoio a essa causa tão nobre. Só quem sabe das dificuldades é quem tem uma pessoa atípica a família. A minha sobrinha tem um filho atípico e ela está desenvolvendo ansiedade. Daí a importância do suporte do Poder Público com as terapias tanto para os filhos quanto para as mães”, enfatizou.

Em seguida, o secretário de Saúde de Apodi, Sabino Neto, disse entender que a burocracia é complicada e demanda muito tempo.
“É por isso que nós precisamos criar uma política pública nacional, que seja financiada como manda o SUS, de forma tripla, ou seja, envolvendo União, Estado e Município. Mas aqui, por exemplo, não veio nenhum representante estadual nem federal. E todos foram convidados. É por isso que a minha vontade, enquanto secretário e admirador da luta das famílias atípicas, quase sempre esbarra na questão financeira”, frisou.

Concluindo seu discurso, o secretário disse que sempre que se encontra com as famílias atípicas fica com mais vontade de lutar e buscar soluções para as demandas relacionadas a essa parcela da população.
“E eu acredito que nós não temos que lutar apenas por emendas de deputados.

Precisamos batalhar por uma “linha de cuidado”, que vem junto com um financiamento, e que seja realmente justa, a nível federal, estadual e municipal”, finalizou.

O presidente da OAB de Apodi, Ravardierison Noronha, colocou o órgão à disposição das famílias e falou que seria importante modificar os critérios de concessão do Bolsa Família, para que as mães não percam o auxílio quando receberem recursos relacionados às deficiências dos seus filhos.

Na sequência, foi a vez da embaixadora da CEAMEC/Apodi – e esposa do deputado Neilton Diógenes, Ana Beatriz Melo, tecer algumas palavras sobre o assunto.
“Quando Neilton entrou na Política, eu fiquei me perguntando a Deus o porquê daquilo. E são momentos como este de hoje, vendo esse auditório lotado, que me fazem compreender. Eu sei que todas essas mães aqui precisam ser ouvidas, sei que elas têm muitas dores. Também sei que existe muita burocracia para se conseguir qualquer coisa, mas nós não podemos nos calar. E é isso que eu quero dizer para vocês: nunca desistam!”, destacou Ana Beatriz.

Ela disse ainda que muitas vezes chega em casa e fica se perguntando se está no caminho certo, “mas Deus sempre nos mostra, ou por um projeto que deu certo ou por situações parecidas com a que estamos vendo hoje: vocês aqui, com tanta vontade, lutando pelos seus direitos”, complementou.

“Portanto, eu quero agradecer a todos que se fizeram presentes hoje e dizer que é por isso que eu e meu marido vivemos na Política, para transformar e fazer a diferença na vida das pessoas”, finalizou.

Concluindo os pronunciamentos, a diretora de Políticas e Ações Inclusivas da UERN, Ana Lucia Oliveira, afirmou que tudo que foi visto no debate foi uma série de propostas includentes que ela tem certeza que serão efetivadas.

“A diretoria de inclusão da UERN existe antes mesmo da lei nacional, e nós prezamos não apenas pelo acesso, mas também pela permanência dos alunos com qualidade, porque senão eles deixam a instituição”, iniciou.
Ainda segundo a diretora, a inclusão e a deficiência são discutidas desde 2000 no Brasil, e o País faz parte da convenção internacional desde 2009.

“Outro ponto relevante é a gente esclarecer que não somos pessoas especiais, e sim, específicas. O termo ‘especial’ estigmatiza e rotula. O que nós precisamos é de cuidado e atenção específicos, apropriados para as nossas necessidades. Ainda é preciso quebrar inúmeras barreiras, como as sociais, de transporte, esportivas, comunicacionais, de lazer etc. As atitudes inclusivas, portanto, falam sobre ‘respeito’. E para isso é importante que o Poder Público crie cada vez mais políticas anticapacitistas. E isso precisa, mais do que tudo, ser um lema, uma decisão”, frisou.

Luiz Eduardo relata série de paralisações entre servidores do RN

O deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) manifestou preocupação com a série de movimentos grevistas iniciados entre os servidores públicos do Estado. Em pronunciamento nesta quinta-feira (25) na Assembleia Legislativa, o parlamentar disse que o Rio Grande do Norte pode registrar nas próximas semanas mais Sindicatos anunciando paralisações.

“A Saúde, Polícia Civil, Detran, Educação, UFRN, IFRN, todos em greve. Ao contrário do que diz a propaganda do Governo, hoje o RN é um canteiro de greve e a tendência é aumentar o número de paralisações”, disse o parlamentar.

Ainda de acordo com Luiz Eduardo, o Executivo não tem se esforçado para contribuir com o desenvolvimento do Estado. Ao contrário disso, “tem perseguido obras da Prefeitura de Natal com a intenção política”. Para o deputado, “o RN está ficando para trás, enquanto os Estados vizinhos estão nos atropelando, nós não temos o mínimo de infraestrutura, como estradas para escolar nossa produção, para permitir ao turista trafegar em segurança”, finalizou.

Ubaldo Fernandes vai pedir ao Governo instalação de delegacia para causa animal

O deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB) se pronunciou nesta quinta-feira (25), na sessão da Assembleia Legislativa, sobre projeto de lei de sua autoria, aprovado há uma semana na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, e que em breve chegará ao plenário para votação. O deputado se referiu ao projeto de lei que determina que clínicas veterinárias, Ongs e instituições que tratam da defesa animal devem expor em seus ambientes, os canais de proteção aos animais como delegacias e promotorias.

“Maltratar animal é crime que pode levar a dois ou quatro anos de detenção”, explicou o deputado, que vai acionar o Governo do Estado para abrir uma delegacia especializada em causas animais. Para o parlamentar, os índices de maus tratos contra os animais são altos no Rio Grande do Norte. “Nosso mandato tem abraçado cada vez mais essa causa”, disse.

O deputado comentou ainda sobre o aniversário de 75 anos da Federação do Comércio do RN – Fecomércio – comemorados em evento realizado na quarta-feira (24), no Teatro Riachuelo, onde ele esteve presente como representante da Assembleia Legislativa. “Uma história dedicada à economia e ao desenvolvimento econômico do nosso Estado”, afirmou Ubaldo, que parabenizou os dirigentes da entidade.

George Soares lamenta morte de psicóloga em Assu e elogia ação rápida da Polícia Civil

Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada nesta quinta-feira (25), o deputado estadual George Soares (PV) expressou profundo pesar pela morte da psicóloga Fabiana Veras, vítima de homicídio na última terça-feira (23) na cidade de Assu. George Soares também elogiou a pronta resposta da Polícia Civil na elucidação do caso.

“Esses crimes contra as mulheres precisam ser combatidos. Precisamos fortalecer a união entre os poderes públicos para impedir que tragédias como essa se repitam”, afirmou o deputado, destacando a importância da colaboração entre instituições para garantir a segurança da população.

George Soares enfatizou a rapidez com que a Polícia Civil agiu, resultando na prisão do suspeito em Natal no dia seguinte ao crime. Ele ressaltou a contribuição das câmeras de videomonitoramento instaladas pela prefeitura, com apoio de emenda parlamentar de seu mandato, que foram fundamentais para identificar o veículo utilizado no crime.

Por fim, o parlamentar expressou seus agradecimentos à Polícia Civil pelo trabalho diligente e prestou condolências à família enlutada da vítima, reiterando seu compromisso com a busca por justiça e segurança para todos os cidadãos do Rio Grande do Norte.

Repasse de emendas parlamentares pauta líderes na ALRN

O atraso no repasse de recursos, por parte do governo estadual, relativos às emendas parlamentares, foi tema no horário das lideranças durante a sessão plenária desta quinta-feira (25) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Os deputados José Dias (PSDB) e Coronel Azevedo (PL) externaram sua preocupação quanto ao tema.

“Minhas emendas são em maioria destinadas à saúde, apenas algumas delas são para corte de terra. Sabemos que a saúde é mais do que urgente. Já é um descaso não termos essa liberação, porque em se tratando de saúde, muitas pessoas deixaram de ter um alívio no sofrimento por conta da falta de recursos que o poder público tem obrigação de repassar”, disse José Dias.

“Em relação às emendas para a agricultura, elas são para o pequeno agricultor, não há possibilidade de grandes empresas se beneficiarem dos tostões que o RN está destinando para os seus agricultores. O tempo está passando, estamos em plena estação chuvosa e os recursos se destinam ao Potengi e Agreste”, destacou José Dias.

José Dias também lamentou a morte da psicóloga, em Assu. “Temos de manifestar a nossa dor e solidariedade e refletirmos que a lei tem que ser muito precisa e mais severa do que é hoje”, lamentou.

O Coronel Azevedo iniciou o seu discurso afirmando que o bloco partidário do qual participa irá liberar a tramitação do decreto municipal de reconhecimento de calamidade pública de Ipanguaçu. O município foi afetado pelas chuvas e transbordamento de açudes.

“Iremos contribuir com todas as ações para que o auxílio chegue de forma célere. Infelizmente não foi isso a que assistimos ao longo desses meses. Inclusive coloquei emenda para atender aos agricultores da região e infelizmente, a exemplo do problema nas estradas, o governo não tem sido célere na resolução dos problemas.

Ao final, o deputado citou a agenda administrativa que cumpriu em Brasília, onde foi nomeado para coordenar, no RN, a Frente Parlamentar Mista Invasão Zero.

Azevedo também participou, na Câmara Federal, do Dia Nacional da Agricultura. “O agronegócio brasileiro responde por 21% das riquezas, um quinto dos empregos e mais de 40% das exportações. A ONU quer promover até 2050 a segurança alimentar global”, destacou.

Falta de pagamento das emendas e recuperação da BR-304 pautam lideranças na ALRN

Os deputados José Dias (PSDB), Luiz Eduardo (SDD) e Isolda Dantas (PT) utilizaram o horário destinado às lideranças partidárias na sessão plenária desta quarta-feira (24) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para tratar de temas relevantes para o estado. O não pagamento das emendas parlamentares impositivas voltou a ser apontado pelo deputado estadual José Dias.

“O que vemos é uma falta de respeito ao Poder Legislativo quando o interesse desta Casa não é atendido pelo chefe da Casa Civil. Não temos a liberação das emendas porque isso precisa passar pelo crivo do chefe da Casa Civil”, afirmou.

José Dias disse que o Governo do Estado está promovendo um “desvio de função sobre o ponto de vista administrativo, ético e moral” quando faculta a autoridade acerca dos pagamentos das emendas ao chefe da Casa Civil, quando, na verdade, explicou, “isso é função da Secretaria de Planejamento”.

Também criticando as ações do Governo do Estado, o deputado Luiz Eduardo (SDD) externou indignação com a postura do Executivo em relação a obra de recuperação do trecho da BR-304, em Lajes, danificado em função das fortes chuvas.

“Fiz aqui a sugestão de fazer a ponte de ferro, que poderia ser solicitada ao Exército, mas disseram que não era possível. Mas parece que lá no Maranhão, em um trecho da BR-222, eles me ouviram e concluíram a ponte de ferro numa situação semelhante e num período de cinco dias”, informou.

Luiz Eduardo ainda expôs o drama vivido pelos moradores das cidades circunvizinhas ao trecho interditado. Antes de encerrar sua participação, abordou problemas no Hospital Walfredo Gurgel e a greve da Polícia Civil.

Em resposta, a deputada Isolda Dantas (PT) esclareceu a negativa do Governo do Estado em relação a instalação de uma ponte de ferro no trecho da BR-304, interditada na altura do município de Lajes desde o dia 31 de março, quando uma ponte caiu na estrada.

“A ponte de ferro que o Exército tem não é suficiente para resolver o problema. ela tem apenas 75 metros de extensão e o dano foi tão grande, que precisa de uma ponte de 120 metros”, explicou enquanto enfatizava as avarias nos dois lados da ponte que foi destruída. “Não é tão simples assim”, finalizou.

Ubaldo Fernandes cobra ao Governo celeridade no programa tapa-buracos

As más condições de conservação das rodovias estaduais do Rio Grande do Norte voltaram a ser pauta na Assembleia Legislativa. Em pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (24), o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) cobrou ao Governo do Estado celeridade na execução do programa de tapa-buracos em diversas estradas potiguares.

“Tenho recebido reivindicações de lideranças políticas do interior do Estado para que cobremos do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN) agilidade no processo de tapa-buracos em importantes vias do RN. Dentre elas, a recuperação da RN-120, em Parazinho, que está totalmente deteriorada, dificultando o tráfego e prejudicando a população”, disse Ubaldo.

O parlamentar também pediu prioridade na recuperação da rodovia que liga a cidade de Ipanguaçu a municípios vizinhos. De acordo com ele, “as condições da estrada pioraram em razão da interdição da RN-304, que intensificou o tráfego naquela via. Que o Governo do Estado, minimamente, inicie a operação tapa-buracos para minimizar a situação”, ponderou Ubaldo. “Hoje o maior problema do estado são as nossas rodovias”, acrescentou.

ALRN aprova Lei que assegura 10% das vagas nos concursos para pessoas com deficiência

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (23) um Projeto de Lei que assegura até 10% de vagas nos concursos públicos às pessoas com deficiência. A matéria, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB), foi aprovada por unanimidade. A matéria segue agora para a sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

“A realidade do Rio Grande do Norte mostra um número discrepante entre as pessoas com deficiência e a oferta de lugares que devem possuir os concursos públicos estaduais para esse segmento da sociedade”, disse o deputado. Segundos dados do IBGE, quase 10% da população do Estado apresenta alguma deficiência.

Também foram aprovados na sessão outros 9 projetos de iniciativa do deputado Ubaldo. Entre os principais estão o que institui a Campanha “Oftalmologista na Escola” e a fixação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem ao que possuem Transtorno do Espectro Autista no Estado.

De autoria do presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), foi aprovada matéria que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Filarmônica “Monsenhor Honório”, a Banda de Música do município de Macau. Já por proposição do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), foi aprovada proposta que torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da LDO, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no RN.

Os deputados estaduais ainda aprovaram um projeto de autoria do Poder Executivo que retifica valores nas tabelas de vencimentos constantes da Lei Complementar Estadual Nº 698, de 22 de fevereiro de 2022.

Tomba Farias chama atenção para bloqueio de audiência pública em Afonso Bezerra

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) utilizou o horário destinado às lideranças partidárias na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para abordar dois temas. Abrindo sua fala na manhã desta terça-feira (23), o parlamentar trouxe à tona uma situação envolvendo a cidade de Afonso Bezerra.

O primeiro tema tratado pelo deputado diz respeito a audiência pública sobre transporte escolar, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores do município. No entanto, a presidente da Câmara Municipal proibiu a realização do evento nas dependências da Casa Legislativa. Tomba Farias expressou sua indignação com o ocorrido.

“Não podemos aceitar. Nos tempos que vivemos hoje, de democracia, as portas da Casa do Povo foram fechadas e a audiência aconteceu no meio da rua. Não quero acreditar que isto esteja acontecendo na cidade de Afonso Bezerra”, afirmou expressando indignação.

Tomba Farias sugeriu que os vereadores convoquem o Ministério Público para comunicar sobre tal medida tomada pela presidente da Câmara Municipal. “Isso é um absurdo. É inadmissível”, classificou.

Além disso, o parlamentar voltou a cobrar o pagamento das emendas parlamentares, destacando que na semana passada foi realizada uma reunião com 14 parlamentares para tratar do assunto. Durante a reunião, segundo ele, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT, não conseguiu definir um valor exato para o pagamento e o acordado para esta terça-feira (23) novamente deixou de ser cumprido. Tomba Farias exigiu que o compromisso fosse honrado para beneficiar os municípios do estado.

O horário destinado às lideranças partidárias é uma oportunidade para os líderes se pronunciarem sobre temas relevantes para as bancadas que representam.

Ubaldo Fernandes destaca projetos de apoio a pessoas com deficiência

Durante seu pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa, o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) destacou os projetos de lei, de iniciativa do seu mandato, voltados para as pessoas com deficiência (PCD).

“Agradeço o apoio dos colegas que aprovaram por unanimidade dez projetos importantes que vêm acima de tudo dar dignidade às minorias”, disse o deputado.

Ubaldo citou especificamente o projeto de lei que dispõe sobre cláusula nos editais de concurso público do RN que ampliaram a cota para as pessoas com deficiência de 5% para 10%. “Temos um levantamento estatístico de que o RN tem sido um dos que violam os direitos das pessoas com deficiência e após sanção governamental, os concursos terão uma margem ampliada de até 10% para que as pessoas com deficiência possam se engajar no serviço público”, destacou.

Outro projeto citado pelo parlamentar foi o que fixa penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com TEA, o Transtorno do Espectro Autista. “Quem atendê-los mal, terá punição administrativa. Com a aprovação, nossa Casa mais uma vez mostrou sua preocupação com o respeito e inclusão social”, finalizou.

Eudiane Macedo alerta que atraso no IPTU leva a leilão de casas na Zona Norte

A deputada estadual Eudiane Macedo (PV) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (18), durante sessão ordinária, para tratar da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especialmente na Zona Norte de Natal. De acordo com a parlamentar, a cobrança do imposto tem preocupado os proprietários dos imóveis.

“Mesmo existindo a possibilidade de parcelamento, a prefeitura precisa conscientizar a população de maneira mais clara e dizer que o atraso no pagamento do imposto pode levar ao leilão da casa. Além disso, o cidadão que paga seus impostos, mesmo com tamanha dificuldade, precisa ter um retorno como uma rua calçada, uma coleta de lixo regular, uma Unidade Básica de Saúde (UBS) que funcione, dentre outros serviços”, discursou.

A parlamentar ressaltou que diariamente recebe pessoas em seu gabinete e em casa, preocupadas com a possibilidade de leilão das casas que estão com o Imposto em atraso e o proprietário não tem condições de pagá-lo. “Recebo diariamente pessoas na minha casa, no meu gabinete, no meu escritório na Zona Norte, preocupadas porque o oficial de justiça diz que o imóvel será leiloado. Precisamos encontrar formas e possibilidades para que esse pagamento seja feito, mas dentro das condições de cada um. E essa situação deve ficar clara nas campanhas da prefeitura. As consequências do não pagamento também devem ser divulgadas”, sugeriu.

Na ocasião, Eudiane Macedo também fez um apelo a prefeitura para que os impostos pagos pelos moradores da Zona Norte sejam investidos naquela região. “Nosso apelo a Prefeitura é que esses investimentos sejam prioridades nas comunidades e que a população, mesmo com tanto aperto financeiro, pague o imposto e tenha retorno através de melhorias em seu bairro”, cobrou.

Deputados querem união da classe política para resolver problemas do RN

 

A dificuldade em se conseguir a união da classe política potiguar foi a pauta dos pronunciamentos durante o horário dos deputados, na sessão desta quinta-feira (11) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Para os parlamentares, o Estado tem ficado para trás em relação aos vizinhos Pernambuco e Paraíba, justamente pela desunião que existiria entre seus representantes na hora de se buscar melhorias para a população.

O primeiro a se manifestar foi o deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB), que relatou ter feito uma viagem até o interior de Pernambuco, passando também por estradas da Paraíba. “Fiquei muito feliz com o que vi nos dois estados, muitas máquinas trabalhando, estradas sendo duplicadas, e aqui a nossa BR-304 com tanta dificuldade. É preciso união. Não basta falar em projeto executivo, tem que buscar recursos. Na PB e PE as coisas estão acontecendo e estamos atrasados”, disse.

Dr. Bernardo relatou que estas ações são causas “suprapartidárias” e que merecem a união de toda a classe política. “É preciso fazer a convocação para todos os deputados estaduais e federais, senadores, a governadora. Não há reunião do presidente Lula com nossos representantes, nossa bancada. E nós precisamos discutir temas onde o RN precisa avançar, em especial a BR 304”.

O deputado estadual José Dias (PSDB) também concordou com a cobrança feita por Dr. Bernardo, acrescentando que todos os políticos foram eleitos prometendo representar os interesses dos eleitores. “É necessária sim a união das forças políticas. A responsabilidade principal é da governadora, mas todos temos nosso dever. Temos que nos unir para resolvermos esses problemas”, afirmou.

José Dias ainda abordou o atraso no pagamento das emendas parlamentares e demonstrou preocupação quanto ao destino dos recursos que estão sendo arrecadados no Estado. “RN tem recebido chuva de dinheiro e não se sabe para onde vai. Estão dilapidando, estão jogando fora. Não há explicação. Atraso das emendas é uma responsabilidade administrativa e penal. Constituição manda pagar, não pagando é crime de responsabilidade”, acrescentou.

O último a se pronunciar foi o deputado estadual Neilton Diógenes (PP), que também enfatizou a importância de uma maior parceria dos representantes políticos potiguares. “Mas essa união que aqui se pede tanto, não conseguimos ver na prática para buscarmos a eficiência dos nossos estados vizinhos, que caminham para o desenvolvimento e desburocratização. Sabemos da capacidade do estado, dos potenciais que podemos apoiar, dos anseios da população no sentido de avançar na economia, na segurança, mas não encontramos o caminho ainda. Que possamos de verdade colocar em prática a política a favor do povo que realmente precisa da resposta”, finalizou.

Vice-presidente da AL/RN diz que Fátima gasta milhões com propaganda, enquanto saúde do RN está na UTI

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Tomba Farias (PSDB), disse que, embora a saúde pública do Rio Grande do Norte se encontre em situação de caos, o governo Fátima Bezerra (PT) gasta milhões de reais em propaganda para promover a sua administração. “Estão suspensas as cirurgias ortopédicas em todo o Rio Grande do Norte. O que nós vamos dizer às pessoas que estão em cima de uma cama com fratura de fêmur, clavículas quebradas e que nos hospitais não têm parafusos nem placas, porque não são pagos há seis meses”, questionou o parlamentar municipalista.

Ao ressaltar que diariamente é cobrado pela população pela precariedade da saúde pública e até mesmo pelas péssimas condições das estradas, o vice-presidente da AL/RN criticou o fato de não falar dinheiro para o governo se promover através de propagadas na TV.

“No entanto, não falta dinheiro para as propagandas que estão sendo veiculadas na TV Globo e em outras emissoras. As propagandas do governo mostram que nós estamos vivendo uma mar de rosas, que o estado do Rio Grande do Norte vive o melhor momento de sua vida, mas essa não é a realidade. Quando vejo as propagandas no Fantástico, eu olho para trás e me pergunto se aquilo que sai no televisão é mesmo no Rio Grande do Norte”, ironiza.

Tomba Farias disse ainda que, além das dificuldades para se fazer um cateterismo, as cirurgias vasculares não são feitas e “sumiram”, apesar dos recursos que os deputados disponibilizaram para fazer esses procedimentos.

“Fico sem compreender porque não se gasta menos com propaganda e viagens para priorizar a saúde, que se encontra na UTI”, lamenta.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado Tomba Farias

Adjuto Dias volta a cobrar regularização de insumos para Hospital Regional de Caicó

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa, o deputado Adjuto Dias (MDB) voltou a cobrar a regularização no fornecimento de insumos básicos para o Hospital Regional Telecila Freitas Fontes, em Caicó. O parlamentar destacou o envio do pleito em novo requerimento encaminhado ao Governo do Estado.

“Importante destacar que nos últimos dias recebemos relatos que a unidade de saúde enfrenta sérias dificuldades devido à falta de itens essenciais como luvas e medicamentos para o atendimento aos usuários. Informações como essa chegam corriqueiramente ao nosso conhecimento e, além de audiência pública que já promovemos anteriormente para debater o assunto, este já é o terceiro ou quarto requerimento que encaminho”, disse Adjuto.

Adjuto lembrou ainda a recente visita da Comissão de Saúde da ALRN à Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), oportunidade em que também foi constatada a falta de insumos. “Além disso, a já delicada situação na Saúde do RN se agrava agora pelas notícias em âmbito estadual que apontam para o indicativo de greve por parte dos servidores da saúde”, afirmou.

O deputado declarou que estuda o encaminhamento de requerimento à Comissão de Saúde da Casa Legislativa solicitando que o órgão interceda junto ao Executivo Estadual em busca de providências, “pois as medidas tomadas até o momento pelo Governo do Estado não são as que a população espera. Registro o meu repúdio diante do descaso da administração estadual com a Saúde do RN. Vamos seguir vigilantes e propositivos”, concluiu.

Coronel Azevedo repercute investigação que apura fraude na compra de respiradores

Em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa, o deputado Coronel Azevedo (PL) repercutiu as notícias que circulam na imprensa nacional sobre delação premiada que cita suposta participação do ex-governador da Bahia e hoje ministro da Casa Civil, Rui Costa, em fraude na compra de respiradores, em 2020, durante a pandemia de Covid-19. De acordo com o parlamentar, a ALRN foi a primeira Casa Legislativa do País, à época, a constituir Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os fatos.

“Esta Casa foi destaque no Brasil como o primeiro parlamento a abrir CPI sobre desvio de recursos públicos do povo potiguar e nordestino por parte do Consórcio Nordeste – a chamada ‘CPI dos Respiradores’. Circula por todo o País notícia sobre delação que implica o ex-governador Rui Costa como beneficiário do desvio de dinheiro”, disse Azevedo.

O deputado defendeu a continuidade das investigações e a devolução dos recursos aos cofres públicos. “Infelizmente o nosso Rio Grande do Norte faz parte de um consórcio que escolheu uma empresa totalmente incapaz de entregar o que vendeu. Perdemos R$ 50 milhões na compra de respiradores que, se entregues, muitas vidas teriam sido salvas. É uma delação muito grave. O Brasil vive a busca do dinheiro desviado que nunca voltou aos cofres públicos”, concluiu.

Tomba Farias destaca projeto que reajusta o piso salarial dos professores

 

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) disse, em pronunciamento nesta terça-feira (02), na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que a oposição também é favorável ao projeto do Executivo que reajusta o piso salarial dos professores. O parlamentar rebateu as notícias de que a oposição havia retirado o quórum necessário para a aprovação da matéria.

“Não conheço nenhum deputado que seja contra o reajuste dos professores. O que aconteceu foi uma votação sobre levar esse aumento para outras categorias da educação, como merendeiras, e nós continuamos dando quórum a sessão”, relembrou o deputado. Tomba disse que ele e outros parlamentares foram criticados nas redes sociais sob a falsa informação de que teriam abandonado a sessão para evitar a votação da proposta.

Em aparte, o líder do Governo, deputado Francisco do PT, confirmou a versão dita por Tomba, mas acrescentou que a base do governo também foi alvo de notícias erradas. Segundo Francisco, os deputados da base governista foram acusados de terem ficado contra o aumento das merendeiras, quando na verdade o reajuste foi considerado inconstitucional.

Assembleia Legislativa aprova reajuste salarial dos professores estaduais

Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade, nesta terça-feira (2), o projeto de lei que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor especialista de educação, beneficiando 18.884 profissionais. Os valores remuneratórios a serem pagos após a implantação dos reajustes ficam limitados ao percentual fixado de 3,62%, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares, corresponda a 30 horas semanais. A lei aprovada rege que, além dos professores ativos, o reajuste beneficia aposentados e pensionistas, cuja remuneração seja inferior ao piso salarial nacional fixado para o ano de 2024 e ocorrerá de forma automática, até o percentual previsto pelo Ministério da Educação.

Os deputados aprovaram também um projeto de lei, de autoria do deputado Adjuto Dias (MDB) que garante direito à atendimento psicossocial prioritário, no RN, aos responsáveis que se dedicam integralmente ao cuidado de pessoas com deficiência.

Ainda na pauta três projetos de leis, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), foram aprovados à unanimidade. O primeiro determina a realização de atividades correlacionadas ao dia internacional da água no âmbito das escolas públicas do RN. O segundo reconhece como patrimônio cultural e imaterial do RN a festa religiosa ao Bom Jesus dos Navegantes, padroeiro do município de Touros e a lei que reconhece como patrimônio cultural e imaterial, os grupos de teatro do município de São Gonçalo do Amarante.

De iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), foram aprovadas duas matérias. A primeira institui o dia Estadual de Conscientização da Apraxia de fala na Infância (AFI) no Estado do Rio Grande do Norte, já a segunda requer a realização de uma sessão solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, às 9h, do dia 15 de abril de 2024.