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CFF da Assembleia Legislativa define relator da Lei Orçamentária Anual 2024

Em reunião realizada nesta quarta-feira (18) os membros da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte distribuíram duas matérias de iniciativa do Governo do Estado. O primeiro institui o Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) do Estado, que ficou sob a relatoria do deputado estadual José Dias (PSDB). O segundo definiu o deputado Tomba Farias (PSB) como relator do projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas do Estado, para o exercício financeiro de 2024, regido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com uma receita estimada de R$ 20 bilhões para o próximo ano, o Orçamento do Estado prevê, ainda, a destinação de R$ 13,78 bilhões ou 68,9% dos recursos para as despesas de pessoal e encargos sociais de todos os Poderes e apenas R$ 1,4 bilhão para investimentos.

Ainda na reunião foram apreciadas e aprovadas mais cinco matérias contidas na pauta do dia. O projeto de lei que altera a lei complementar estadual Nº 257, de 14 de novembro de 2003, a lei complementar estadual nº 716, de 30 de junho de 2022, e a lei estadual nº 6.558, de 30 de janeiro de 1993, que busca otimizar e proporcionar uma melhor operacionalização da Política Estadual do Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação do Rio Grande do Norte (PEDCTI/RN) além de ampliar o escopo de financiamento do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (Fundespe).

Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foi aprovado à unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de analistas ambiental, de analista administrativo e de fiscal ambiental no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN).

“Esse é um projeto importante visto que o órgão hoje é operacionalizado por estagiários e cargos comissionados. A criação desses novos cargos trará mais eficiência e agilidade nos serviços prestados à população”, disse a relatora do projeto, Isolda Dantas (PT).

De autoria do deputado Francisco do PT, foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Rodovias no RN. Já por sugestão do deputado Luiz Eduardo (SDD), foi aprovada a matéria que dispõe sobre a criação do Programa “RN Conecta”, definindo suas finalidades e diretrizes. De autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB) também foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre o Programa de prevenção ao mieloma múltiplo no RN.

Por fim, os deputados aprovaram requerimento, apresentado pelo deputado Tomba Farias, sugerindo que a assessoria da Comissão de Finanças e Fiscalização assessore os membros da CFF no acompanhamento das contas públicas. “A ideia é compreender de forma mais clara a atual situação fiscal do Estado”, justificou Tomba.

Participaram da reunião os deputados Coronel Azevedo (PL), Isolda Dantas (PT), Tomba Farias (PSDB), George Soares (PV) e Nelter Queiroz (PSDB).

CFF solicita informações sobre projeto de recuperação de créditos tributários

Única matéria na pauta de votação da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), na reunião desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 148/2017, de origem no Governo do Estado foi baixado em diligência pelo relator, deputado Getúlio Rêgo (DEM). O projeto trata da Instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

“O prazo estipulado na redação original desse Projeto está vencido. Além disso, como se trata de incentivo ou benefício de natureza tributária, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto deve conter demonstração pelo proponente que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).” Registra o pedido de diligência do deputado Getúlio.

De acordo com o relator, o Processo não foi instruído com essas informações. Além disso, a matéria tem período predeterminado, já ultrapassado, para fluência do programa de parcelamento fiscal. “Nesse sentido, demanda-se, também informações da Secretaria de Estado da Tributação (SET) a fim de conhecer novo período em que haja oportunidade e conveniência para fruição do programa de parcelamento fiscal”, acrescenta o relator Getúlio Rêgo.

Na reunião foram distribuídas três matérias que serão deliberadas na próxima quarta-feira (25). Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato (PSD) e Getúlio Rêgo.