Edson Fachin

STF deve barrar decretos que flexibilizam porte de armas, avalia jurista

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma em plenário virtual, nesta sexta-feira, o julgamento das ações sobre a constitucionalidade dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam a compra, porte, registro e tributação de armas e munições no Brasil.

Parte de quatro decretos entraram em vigor em abril deste ano e, segundo a jurista e mestre em Direito Penal pela PUC-SP, Jacqueline Valles, são inconstitucionais e contrariam o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826) sancionado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na avaliação de Jacqueline, o Supremo deve derrubar os decretos. “São considerados inconstitucionais em razão da forma em que vieram do Poder Executivo, que não pode legislar, por meio de decreto presidencial, sobre uma norma que já existe”, afirma.

A advogada explica que a aprovação das flexibilizações pretendidas por Bolsonaro só seria possível com a alteração do Estatuto. “Isso só pode ser feito pelo poder Legislativo, desde que essas mudanças não contrariem a finalidade do Estatuto, que é desarmar a sociedade”, ressalta.

A mestre em Direito Penal explica que o Legislativo só pode derrubar o Estatuto do Desarmamento criando uma nova lei, mas avalia que é pouco provável que isso ocorra.

Em ações anteriores, os ministros do STF Rosa Weber e Edson Fachin votaram pela suspensão de diversos dispositivos dos decretos presidenciais e isso deve se repetir no novo julgamento. “A suspensão dessas abrangências aconteceu de forma muito legítima, porque os decretos contrariam o Estatuto do Desarmamento, que permite a posse de arma ao cidadão que atua na área de segurança pública, ou tenha uma necessidade específica, desde que ele se submeta a uma avaliação psicológica e estudo sobre a sua vida social”, explica a especialista.

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelou que até dezembro do ano passado havia 1.279.491 registros de armas de fogo no sistema da Polícia Federal, um aumento de quase 100% em comparação ao mesmo período de 2017 (637.972). “No momento de tensão política, de polaridade e de intolerância em que vivemos, a liberação de armas se torna ainda mais perigosa. Ninguém carrega uma arma simplesmente para mostrar para os amigos como se fosse um enfeite, ela foi feita para ser utilizada, é um instrumento extremamente letal e vai contra todas as políticas de segurança que temos até hoje”, completa.


r87

Fachin manda soltar Rocha Loures

Do Portal G1

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar nesta sexta-feira (30) o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Ao autorizar a soltura do peemedebista, Fachi determinou que ele passe a usar tornozeleira eletrônica e deverá permanecer em casa à noite (de 20h às 6h), finais de semana e feriados.

Além disso, ficará proibido de contato com outros investigados e de deixar o país, devendo se apresentar à Justiça sempre que requisitado.
Rocha Loures foi preso no começo de junho após perder o mandato de deputado, em razão das delações de executivos da JBS.

Ele foi flagrado pela PF recebendo de um executivo da empresa uma mala com R$ 500 mil que, segundo os investigadores da Lava Jato, era dinheiro de propina.


contex

STF decide sobre a validade das delações da JBS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (28) o julgamento conjunto de questão de ordem e agravo regimental na Petição (PET) 7074, em que se discute os limites da atuação do relator na homologação de acordos de colaboração premiada e a relatoria da delação feita pelos sócios do grupo empresarial J&F. Até o momento, a maioria dos ministros entendeu que compete ao relator dos autos de colaboração premiada homologar o acordo, exercendo controle de regularidade, legalidade e espontaneidade. E que cabe ao colegiado competente analisar se os termos do acordo foram cumpridos, bem como a eficácia da colaboração.

Quanto à permanência do caso sob relatoria do ministro Edson Fachin, discutido em agravo regimental, todos os ministros que votaram até o momento se manifestaram pela permanência de Fachin como relator. Os votos proferidos consideraram que a distribuição por prevenção ocorreu de forma correta, em virtude de processos anteriormente distribuídos para ele. Ainda faltam proferir voto nas duas questões os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

https://youtu.be/znRQiP0A8Iw


m4net

Lista de Fachin tem vários políticos do Rio Grande do Norte, confira

O site do Estadão publica a lista de indiciados no processo da operação Lava Jato, na famosa lista de Fachin, que conta com ex-governadores, senadores e deputados do Rio Grande do Norte. Garibaldi Filho, José Agripino, Felipe Maia, Fábio Faria, Robinson Faria e Rosalba Ciarlini integram um grupo 108 alvos dos 83 inquéritos que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base nas delações dos 78 executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht, todos com foro privilegiado no STF.

O relator é o ministro Edson Fachin, que substituiu Teori Zavascki após morte em acidente aéreo, determinou a abertura de inquérito contra os nomes que seguem abaixo:

A LISTA DOS ALVOS

  • Senador da República Romero Jucá Filho (PMDB-RR)
  • Senador Aécio Neves da Cunha (PSDB-MG)
  • Senador da República Renan Calheiros (PMDB-AL)
  • Ministro da Casa Civil Eliseu Lemos Padilha (PMDB-RS)
  • Ministro da Ciência e Tecnologia Gilberto Kassab (PSD)
  • Senador da República Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
  • Deputado Federal Paulinho da Força (SD-SP)
  • Deputado Federal Marco Maia (PT-RS)
  • Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP)
  • Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM-RM), presidente da Câmara
  • Deputado federal João Carlos Bacelar (PR-BA)
  • Deputado federal Milton Monti (PR-SP)
  • Governador do Estado de Alagoas Renan Filho (PMDB)
  • Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Wellington Moreira Franco (PMDB)
  • Ministro da Cultura Roberto Freire (PPS)
  • Ministro das Cidades Bruno Cavalcanti de Araújo (PSDB-PE)
  • Ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB)
  • Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Marcos Antônio Pereira (PRB)
  • Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Blairo Borges Maggi (PP)
  • Ministro de Estado da Integração Nacional, Helder Barbalho (PMDB)
  • Senador da República Paulo Rocha (PT-PA)
  • Senador Humberto Sérgio Costa Lima (PT-PE)
  • Senador da República Edison Lobão (PMDB-PA)
  • Senador da República Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
  • Senador da República Jorge Viana (PT-AC)
  • Senadora da República Lidice da Mata (PSB-BA)
  • Senador da República José Agripino Maia (DEM-RN)
  • Senadora da República Marta Suplicy (PMDB-SP)
  • Senador da República Ciro Nogueira (PP-PI)
  • Senador da República Dalírio José Beber (PSDB-SC)
  • Senador da República Ivo Cassol
  • Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)
  • Senadora da República Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
  • Senadora da República Kátia Regina de Abreu (PMDB-TO)
  • Senador da República Fernando Afonso Collor de Mello (PTC-AL)
  • Senador da República José Serra (PSDB-SP)
  • Senador da República Eduardo Braga (PMDB-AM)
  • Senador Omar Aziz (PSD-AM)
  • Senador da República Valdir Raupp
  • Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)
  • Senador da República Eduardo Amorim (PSDB-SE)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
  • Senador da República Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
  • Senador da República Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
  • Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM-BA)
  • Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
  • Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT-BA)
  • Deputado Federal Jutahy Júnior (PSDB-BA)
  • Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS)
  • Deputado Federal Felipe Maia (DEM-RN)
  • Deputado Federal Ônix Lorenzoni (DEM-RS)
  • Deputado Federal Jarbas de Andrade Vasconcelos (PMDB-PE)
  • Deputado Federal Vicente “Vicentinho” Paulo da Silva (PT-SP)
  • Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
  • Deputada Federal Yeda Crusius (PSDB-RS)
  • Deputado Federal Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
  • Deputado Federal José Reinaldo (PSB-MA), por fatos de quando era governador do Maranhão
  • Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB-SP)
  • Deputado Federal Vander Loubet (PT-MS)
  • Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM-SP)
  • Deputado Federal Cacá Leão (PP-BA)
  • Deputado Federal Celso Russomano (PRB-SP)
  • Deputado Federal Dimas Fabiano Toledo (PP-MG)
  • Deputado Federal Pedro Paulo (PMDB-RJ)
  • Deputado federal Lúcio Vieira Lima (PDMB-BA)
  • Deputado Federal Paes Landim (PTB-PI)
  • Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB-GO)
  • Deputado Federal Alfredo Nascimento (PR-AM)
  • Deputado Federal Zeca Dirceu (PT-SP)
  • Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB-PE)
  • Deputado Federal Zeca do PT (PT-MS)
  • Deputado Federal Vicente Cândido (PT-SP)
  • Deputado Federal Júlio Lopes (PP-RJ)
  • Deputado Federal Fábio Faria (PSD-RN)
  • Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB-PI)
  • Deputado Federal Beto Mansur (PRB-SP)
  • Deputado Federal Antônio Brito (PSD-BA)
  • Deputado Federal Décio Lima (PT-SC)
  • Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT-SP)
  • Ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo Filho
  • Governador do Estado do Rio Grande do Norte Robinson Faria (PSD)
  • Governador do Estado do Acre Tião Viana (PT)
  • Prefeita Municipal de Mossoró/RN Rosalba Ciarlini (PP), ex-governadora do Estado
  • Valdemar da Costa Neto (PR)
  • Luís Alberto Maguito Vilela, ex-Senador da República e Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia entre os anos de 2012 e 2014
  • Edvaldo Pereira de Brito, então candidato ao cargo de senador pela Bahia nas eleições 2010
  • Oswaldo Borges da Costa, ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais/Codemig
  • Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG)
  • Cândido Vaccarezza (ex-deputado federal PT)
  • Guido Mantega (ex-ministro)
  • César Maia (DEM), vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro e ex-deputado federal
  • Paulo Bernardo da Silva, então ministro de Estado
  • Eduardo Paes (PMDB), ex-prefeito do Rio de Janeiro
  • José Dirceu
  • Deputada Estadual em Santa Catarina Ana Paula Lima (PT-SC)
  • Márcio Toledo, arrecadador das campanhas da senadora Suplicy
  • Napoleão Bernardes, Prefeito Municipal de Blumenau/SC
  • João Carlos Gonçalves Ribeiro, que então era secretário de Planejamento do Estado de Rondônia
  • advogado Ulisses César Martins de Sousa, à época Procurador-Geral do Estado do Maranhão
  • Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, então candidato a vice-governador de Roraima, filho de Romer Jucá
  • Paulo Vasconcelos, marqueteiro de Aécio
  • Eron Bezerra, marido da senadra Grazziotin
  • Moisés Pinto Gomes, marido da senadora Kátia Abreu, em nome de quem teria recebido os recursos – a38
  • Humberto Kasper
  • Marco Arildo Prates da Cunha
  • Vado da Famárcia, ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho
  • José Feliciano

senhoritta

Ministro Barroso condena filha de Fachin

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou à multa de um salário mínimo, por litigância de má-fé, os advogados Melina Girardi Fachin, Marcos Alberto Rocha Gonçalves e Carlos Eduardo Pianovski, do escritório Fachin Advogados Associados. Melina é uma das duas filhas do ministro Edson Fachin, colega de Barroso no STF. Gonçalves é casado com Melina.

Na entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, por telefone, ele disse que achou “errada” a decisão de Barroso, e que “faria tudo de novo”. Disse, também, que Melina não iria falar a respeito. Dois dias depois mandou uma nota: “Nosso escritório é tratado no STF e em todas as cortes como qualquer outro. Sem privilégio ou preconceito e é assim que deve ser. Decisões favoráveis e desfavoráveis fazem parte do trabalho de todo advogado.” Procurados, os ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso preferiram não se manifestar.

A decisão do ministro Barroso foi tomada na Reclamação 23959/Paraná, em 24 de maio do ano passado. Representando a Itaipu Binacional, cliente do escritório, os três advogados reclamaram ao Supremo de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este acórdão rejeitou um recurso especial dos advogados (número 1.239.899, também em defesa da Itaipu Binacional).

Eles alegaram ao STF, entre outras razões, que o STJ “usurpara competência do Supremo”. Barroso arguiu, em sua decisão, a “manifesta inviabilidade” da reclamação. Primeiro, explicou, pela perda do prazo. E, segundo, por não terem juntado aos autos peças essenciais, como o acórdão recorrido.

São erros primários no exercício da advocacia. Depois de negar seguimento à reclamação, Barroso considerou “que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, causando, ainda, prejuízos à parte contrária”. Então, condenou os reclamantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não houve recurso por parte dos advogados, e o caso transitou em julgado em 21 de junho do ano passado.

Na nota enviada à reportagem, Marcos Gonçalves, o genro de Fachin, afirma que “a parte reclamante condenada (a Itaipu Binacional) não se confunde com a esfera subjetiva dos advogados que a defendem”. Diz, ainda, que “a aplicação da multa é imposta pela lei, diante do entendimento de que o meio processual intentado é inadmissível; não se confunde com juízo de valor comportamental”. Diz, ainda, que o texto da decisão de Barroso é idêntico a “dezenas de decisões” de sua relatoria.

O Fachin Advogados Associados atua na causa, pelo governo do Paraguai, sócio da Itaipu Binacional, desde 2003. É um caso complexo em que se discute se a hidrelétrica, com sócio estrangeiro, deve ou não ser fiscalizada pelo TCU. Foi a atuação de Edson Fachin, lá atrás, que conseguiu levar o caso para o STF, muito antes que ele sequer pensasse que um dia chegaria lá. Quando foi indicado, em 2015, surgiu a denúncia de que não poderia ter atuado no caso por ser servidor federal concursado. O candidato a ministro provou, então, que uma lei federal validava sua atuação. Quando assumiu o Supremo, o caso, como os demais em que atuava, foi herdado pelo Fachin Advogados Associados. Até hoje tramita por lá.


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