FGTS

Saque imediato do FGTS para nascidos em fevereiro e março começa nesta sexta-feira (25)

A Caixa inicia, nesta sexta-feira (25), o pagamento do Saque Imediato do FGTS para os trabalhadores nascidos em fevereiro e março. Serão disponibilizados R$ 3,4 bilhões para aproximadamente 8 milhões de pessoas, que poderão sacar até R$ 500 por conta, ativa ou inativa, do FGTS.

Como balanço da ação, a Caixa registrou, até 24 de outubro, o pagamento de mais de R$ 16 bilhões aos trabalhadores, por meio de crédito em conta, pagamentos nas lotéricas, autoatendimento, correspondentes e agências da Caixa, atendendo a mais de 39 milhões de trabalhadores.

No total, cerca de 40% dos mais de 96 milhões de trabalhadores com direito ao Saque Imediato já sacaram o recurso do Fundo de Garantia.

ATENDIMENTO ESPECIAL

Para facilitar o atendimento, as agências da Caixa abrirão em horário estendido na sexta (25) e na segunda (28). As unidades também abrirão no sábado (26), das 09 às 15h (horário local), para realizar o pagamento, solucionar dúvidas, promover acertos de cadastro dos trabalhadores e emitir Senha Cidadão. A lista das agências com horário especial de atendimento está no site fgts.caixa.gov.br.

CANAIS

Os saques de até R$ 500 estarão disponíveis nas casas lotéricas e nos terminais de autoatendimento, para quem possui senha do cartão cidadão. Quem tem cartão cidadão e senha também pode sacar nos correspondentes CAIXA AQUI. Já os saques de até R$ 100 poderão ser realizados em unidades lotéricas, mediante apresentação de documento de identificação original com foto. O trabalhador pode apresentar sua Carteira de Trabalho no momento do saque de forma a agilizar o atendimento.

O Saque Imediato não altera o direito de sacar todo o saldo da conta do FGTS, caso seja demitido sem justa causa ou demais hipóteses previstas em lei. O saque de até R$ 500 por conta do FGTS não significa adesão ao Saque- Aniversário ou a perda do direito à multa rescisória, independente do canal de recebimento.

NOVO CRONOGRAMA

Conforme anunciado esta semana, a Caixa antecipou o calendário do Saque Imediato do FGTS. De acordo com o novo cronograma, todos os trabalhadores poderão sacar os recursos do FGTS ainda em 2019.

A data limite para recebimento dos valores continua sendo 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até esta data, os valores retornam para a conta de FGTS do trabalhador, sem qualquer ônus.

Quem tiver dúvidas sobre valores e direito ao saque pode fazer a consulta pelo aplicativo FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site fgts.caixa.gov.br e pelo telefone de atendimento exclusivo, disponível 24 horas: 0800 724 2019.


contex

Empresa é condenada por usar “crise” como desculpa para não pagar trabalhador

A 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a empresa Posidonia Serviços Marítimos Ltda. a pagar as verbas rescisórias de um empregado demitido sem justa causa.

Em sua defesa, a empresa alegou não ter pago as verbas rescisórias em virtude da “crise financeira existente no país e, em particular, a gravidade das dificuldades financeiras por si vivenciadas”.

O juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior discordou da alegação apresentada pela empresa, por entender que a crise financeira não justificaria o descumprimento das obrigações trabalhistas.

“Os problemas financeiros por ela enfrentados não constituem juridicamente o que se entende por ‘força maior’, seja porque o ônus do negócio não pode ser transferido ao empregado, seja porque a situação em apreço não se enquadra no conceito de força maior previsto no art. 501 da CLT”, ressaltou o magistrado.

Com a decisão, o trabalhador demitido terá direito a salário residual, a parte de 13º salário, férias e diferença de FGTS, repouso remunerado, além de multas referentes aos artigos 477 e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em caso de não pagamento do montante de condenação, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, a Posidonia deverá pagar multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º (primeira parte), do CPC.

Processo: 0001639-78.2016.5.21.0003


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