Foro Privilegiado

Discussão sobre o Foro Privilegiado é adiada

Uma emenda apresentada pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA) em Plenário adiou em uma sessão a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. A emenda propõe a criação de varas especializadas para julgamento de autoridades nos casos de crimes comuns.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou em Plenário nesta terça-feira (9) questão de ordem ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, pedindo a rejeição imediata da emenda, uma vez que ela altera o mérito da proposta. Randolfe citou os artigos 403 e 363 do Regimento Interno do Senado, que determinam que, durante as discussões em segundo turno de uma PEC, apenas emenda de redação são permitidas. “Em nossa interpretação clara do texto do Regimento Interno, essa emenda é intempestiva, na medida em que foi apresentada após a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição em comento. A norma regimental é clara em admitir no entreturno constitucional de deliberação de propostas de emenda constitucional apenas emendas que não envolvam o mérito. Ou seja, somente emendas de redação”, ressaltou.

Para o senador, que é o relator da PEC 10/2013, a emenda apresentada por Roberto Rocha entra em “rota de colisão frontal” com o texto já aprovado em primeiro turno. Por isso, não deve ser recebida. Rocha questionou o entendimento, afirmando que o mérito da PEC é o fim do foro extraordinário, sobre o qual todos estão de acordo. Sua emenda, entretanto, trataria do foro ordinário — que poderia ser Justiça estadual ou federal, segundo o texto original. “Para exatamente corrigir essa obscuridade por omissão ou por contradição, e os dois casos estão presentes no projeto aprovado, volto a dizer — data venia, é o meu entendimento – que a nossa proposta merece ser, pelo menos, debatida”, argumentou.

Apesar da explicação de Roberto Rocha, Eunício Oliveira acatou a questão de ordem de Randolfe Rodrigues, negando o recebimento da emenda. Mas ele observou que Rocha poderia recorrer da decisão ao Plenário, com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O que foi feito pelo autor da emenda. O recurso, assim, foi encaminhado primeiramente ao exame da CCJ, que vai deliberar sobre possibilidade de ser apresentado em Plenário. “A gente não ter a oportunidade de discutir uma ideia no Plenário me parece que precisa discutir melhor o rito de uma emenda constitucional. Para que serve, então, o segundo turno?” questionou.

Eunício Oliveira se comprometeu a conversar com o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), presidente da CCJ, para que esta se manifeste sobre a questão já nesta quarta-feira (10). Dessa forma, seria possível submeter a decisão da CCJ ao Plenário e realizar a terceira e última sessão de discussão da PEC ainda na sessão de quarta-feira à tarde.


m4net

Foro privilegiado entra em debate para segundo turno

O Plenário do Senado realizou, nesta terça-feira (2), a primeira sessão de discussão, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado (PEC 10/2013). Apresentada pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), a matéria estará em pauta na próxima sessão deliberativa, para a segunda e a terceira discussão.

A PEC determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. A proposta também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.


m4net

Foro privilegiado volta para análise da CCJ do Senado

A proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim do foro privilegiado, a PEC 10/2013, voltou para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Durante a ordem do dia desta terça-feira (4), foi aprovado um requerimento para que a matéria passe a tramitar em conjunto com PEC 18/2014. Assim, a matéria foi enviada para a CCJ.

Autor da PEC 10/2013, o senador Alvaro Dias (PV-PR) manifestou-se contrário ao requerimento e pediu que sua proposta tenha prioridade na CCJ, para voltar “o mais rápido possível” ao Plenário. O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), informou que já nesta quarta-feira (5) apresentará seu voto sobre a PEC apensada e sobre as emendas que foram apresentadas em Plenário à PEC original.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou que vai apresentar um requerimento na CCJ para que o fim do foro especial seja detalhado. Jucá disse que é preciso deixar claro que o fim do foro por prerrogativa de função vai atingir não apenas parlamentares, mas autoridades de vários níveis, inclusive de estados e municípios. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno, prevista para esta terça-feira, será cumprida assim que a PEC retornar ao Plenário. Segundo Eunício, o fim do foro especial pode atingir cerca de 38 mil brasileiros.

A PEC 10/2013

A PEC 10/2013 determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

O fim do foro privilegiado será um avanço histórico para o país, na visão de Alvaro Dias. Para o senador, sua PEC pode inaugurar uma nova Justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. Alvaro Dias disse que não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21. O senador ainda criticou o que chamou de “tentativa de transferir o privilégio do STF para outra vara especial”.

AS EMENDAS

No Plenário, foram apresentadas seis emendas à PEC 10/2013. Uma das emendas, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), sugere a manutenção de julgamento especial para os ocupantes de alguns cargos. Ao justificar a emenda, o senador disse que a intenção é “buscar um equilíbrio”. Ele considerou “exagero”, por exemplo, que um presidente da República possa ser afastado do exercício do cargo por um juiz de primeira instância. Conforme sua emenda, o crime comum de um presidente da República continuaria sendo julgado pelo STF. Romero Jucá também apresentou uma emenda nesse sentido e outra mais ampla, na forma de um substitutivo.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA), por sua vez, apresentou uma emenda para criar varas especializadas na Justiça Federal. Nessas varas seriam julgados o presidente da República, o vice, os ministros de Estado e dos tribunais superiores, além de outras autoridades. Já o senador Airton Sandoval (PMDB-SP) sugeriu que o foro para crime comum passe a ser o do domicílio do autor do crime. A emenda do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) veda a criação de foro por prerrogativa de função para crimes comuns por meio de um inciso no artigo 5º da Constituição. Cássio afirma que sua emenda busca o fim do foro privilegiado e ainda traz a ideia de isonomia.

Com informações da Agência Senado


alrn-hoz