Impeachment

“Um ano após o afastamento de Dilma, o Brasil não avançou”, diz deputado Mineiro

O deputado Fernando Mineiro (PT) discursou no plenário da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (31) e fez uma avaliação do Brasil antes e depois do Impeachment da ex-presidente da República Dilma Rousseff (PT). Para o parlamentar, o Brasil está pior e as denúncias contra a ex-presidente não se comprovaram.

“Hoje faz um ano do afastamento de Dilma da Presidência e eu pergunto: o país avançou? O Brasil retomou o desenvolvimento? Enfrentou as desigualdades sociais? Não. O Brasil está pior do que antes, o país está envergonhado”, disse o deputado.

Segundo o parlamentar, as denúncias que levaram ao impeachment da presidente, como as “pedaladas fiscais”, obstrução de justiça e a responsabilidade pela compra da Refinaria de Pasadena, “caíram por terra”. Mineiro também cobrou uma ação mais efetiva da bancada federal do RN.

“São cumplices deste retrocesso em que o Brasil se encontra”, complementou, fazendo a exceção da senadora Fátima Bezerra (PT) e a deputada federal Zenaide Maia (PR).

O deputado Fernando Mineiro também registrou reunião que participará nesta sexta-feira (1), em Jucurutu, para discutir o andamento da barragem de Oiticica. Para ele, uma obra que tem um papel importante para solucionar o abastecimento de água no Seridó. “É um sonho de mais de 50 anos”, lembrou.

Na tarde de hoje, o deputado promove uma audiência pública para discutir o fechamento de bancos postais em pelo menos 109 municípios do Rio Grande do Norte. Juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, o parlamentar luta para que os vigilantes e outros servidores destas unidades não sejam demitidos.


r87

“Após um ano de golpe, o que vemos é só retrocesso”, disse Fátima Bezerra

No dia em que completa um ano que um grupo liderado pelo pemedebista Michel Temer tomou o poder da presidenta legitimamente eleita Dilma Rousseff, a senadora Fátima Bezerra destacou no Plenário, nesta quinta-feira (31), que o Brasil vivencia um verdadeiro desmonte do Estado – esse é o resultado do golpe parlamentar. Fátima citou, como exemplo, a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos por 20 anos; a alteração do marco regulatório do pré-sal; o enfraquecimento da indústria nacional, privatizações do patrimônio nacional, a destruição dos direitos trabalhistas e das políticas públicas que garantiam vida digna para a população.

“Os resultados de um ano de golpe são catastróficos, especialmente para mais de 15 milhões de brasileiros que estão desempregados. Prometeram uma ponte para o futuro, mas estão, na verdade, é entregando uma ponte para o passado, para um passado de absoluta exclusão social”, enfatizou.

Fátima lembrou que, há exatamente um ano, em discurso à Nação, a Presidenta Dilma Rousseff previu alguns retrocessos que o país teria com seu impeachment. “Na ocasião, Dilma afirmou: ‘O golpe é contra os movimentos sociais e sindicais e contra os que lutam por direitos em todas as suas acepções: direito ao trabalho e à proteção de leis trabalhistas; direito a uma aposentadoria justa; direito à moradia e à terra; direito à educação, à saúde e à cultura; direito aos jovens de protagonizarem sua história; direitos dos negros, dos indígenas, da população LGBT, das mulheres; direito de se manifestar sem ser reprimido’. Infelizmente, este governo que aí está faz questão de confirmar todas as previsões da presidenta Dilma”.

Para a parlamentar, a principal área afetada com o impeachment de Dilma foi a de educação. Entre os retrocessos destacados pela senadora estão a intervenção no Conselho Nacional De Educação; a desconstrução do Fórum Nacional de Educação e da Conae -2018; redução de Vagas do Fies; cortes no Orçamento das Instituições Federais de Ensino; reforma do ensino médio e desvalorização do Plano Nacional de Educação.

“A educação, assim como aconteceu na época da ditadura militar, é uma das políticas públicas mais afetadas. Nós temos hoje uma coleção de ataques, de retrocessos que atingiram profundamente o esforço que estava sendo feito neste País para avançarmos, do ponto de vista de expansão e do fortalecimento das universidades, da educação profissional e tecnológica, da educação básica, da valorização dos profissionais da educação”, afirmou Fátima Bezerra. “Em um ano apenas, a educação vive um dos momentos mais críticos, mais dramáticos da sua história. As nossas universidades e os nossos institutos federais estão asfixiados porque não têm, sequer, a garantia de que terão verbas para pagar seu custeio até o final do ano. Investimentos, então, nem se fala”, lamentou.

Antes de concluir seu pronunciamento, Fátima chamou a atenção para a necessidade de mobilizações sociais e populares para trazer de volta a democracia e a soberania popular. Ela destacou que a Caravana do ex-presidente lula pelo Nordeste, acompanhada por ela em boa parte dos estados, mostrou que o povo ainda tem esperança que o Brasil volte a ser um país justo, como era na época dos governos do PT. “ A caravana, por onde passa, está simplesmente irradiando fé e incentivando a luta para a construção de um novo amanhã para o Brasil. Mais uma vez, quero parabenizar o meu Rio Grande do Norte, o Seridó, a região oeste e todo o povo potiguar, bem como Mossoró, Currais Novos e todas as outras cidades, pela bela mobilização que fizeram. Continuaremos aqui, a postos, lutando para trazer de volta a democracia”.

Íntegra do discurso da senadora Fátima Bezerra, abaixo:


r87

CCJ define relator da denúncia contra Temer hoje (04)

Caberá a Rodrigo Pacheco (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, definir hoje (04) quem será o relator da denúncia contra o Presidente Michel Temer (PMDB), colocada pela Procuradoria Geral da República.

O relator é quem analisa os questionamentos e fatos para recomendar a aprovação ou rejeição da denúncia. O plenário da comissão decide se aprova ou não o parecer.

A base governista tem quase certeza de rejeitar a denúncia na CCJ e no plenário da Câmara.


alrn-hoz

Você acha que o Presidente Michel Temer cometeu crime de corrupção?

Ano passado, em 2016, o Blog acompanhou de perto a abertura do pedido de admissibilidade do impeachment de Dilma Rousseff, direto de Brasília. Naquela oportunidade, o Blog perguntou aos internautas se eles consideravam a ex-presidenta culpada pelos crimes que lhe foram atribuídos. A maioria dos internautas acreditavam nessa versão e eram favoráveis ao impeachment.

Agora, com uma denúncia contra o presidente da República, no exercício do seu mandato, o Blog pergunta novamente:

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m4net

Denúncia contra Michel Temer é lida no Plenário da Câmara

A segunda secretária da Câmara dos Deputados, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), leu em Plenário a denúncia encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da República, Michel Temer, por corrupção passiva. A denúncia foi apresentada ao Supremo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e pede que o STF condene Temer à perda do mandato e ao pagamento de multa de R$ 10 milhões.

É a primeira vez que um presidente da República, no exercício do cargo, é acusado de crime comum. Neste caso, segundo a Constituição, o julgamento cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do Plenário da Câmara – é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares (342 votos).

Cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, dar encaminhamento ao caso. Após a leitura em Plenário, o primeiro secretário, deputado Giacobo (PR-PR), seguirá para o Palácio do Planalto, a fim de entregar a notificação de Maia para Temer. A denúncia também será despachada por Maia para a Comissão de Constituição e Justiça, para que analise a denúncia.

Na CCJ, Temer terá prazo de dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa. Depois disso, ou caso o presidente não se manifeste, a CCJ deverá, no prazo de cinco sessões do Plenário, votar o parecer do relator – que será considerado apenas uma instrução ao Plenário. Independentemente do parecer da CCJ, o Plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF contra o presidente da República, por crime comum.


senhoritta

Janot afirma que Michel Temer cometeu crime de corrupção passiva

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Os dois são acusados de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), pelo recebimento de vantagem indevida no valor de R$ 500 mil, ofertada por Joesley Batista e entregue pelo executivo da J&F Ricardo Saud. Segundo o procurador-geral, os pagamentos poderiam chegar ao patamar de R$ 38 milhões ao longo de 9 meses.

A denúncia baseou-se em investigação criminal que comprovou a materialidade e a autoria do crime de corrupção passiva. Conforme a narrativa apresentada na peça, os diversos episódios narrados apontam para o desdobramento criminoso que se iniciou no encontro entre Michel Temer e Joesley Batista no Palácio do Jaburu, em 7 de março de 2017, por volta das 22h40min, e culminou com a entrega de R$ 500 mil, efetuada por Ricardo Saud a Rodrigo Loures em 28 de abril deste ano.

Além da condenação por corrupção passiva, o procurador-geral pede reparação dos danos transindividuais causados, no valor mínimo equivalente a R$ 10 milhões para Michel Temer e R$ 2 milhões para Rodrigo Loures, já que os prejuízos decorrentes da corrupção são difusos, sendo dificilmente quantificados. Pede também a perda da função pública para os detentores de cargo, emprego público ou mandato eletivo, por terem violado seus deveres para com o Estado e a sociedade.

Conversas não republicanas
Segundo a denúncia, o encontro entre o empresário e o presidente foi agendado por Loures para tratar de temas não republicanos, mas sim para dar início a tratativas delituosas. Houve relato de Joesley sobre pagamento de vantagem indevida a Eduardo Cunha, preso em Curitiba/PR; informação de que o empresário corrompia um juiz e um procurador da República; e solicitação de um interlocutor em razão dos usuais contatos estarem impossibilitados. É quando o presidente Temer indica Rodrigo Loures, pessoa de sua “mais estrita confiança”.

“As circunstâncias deste encontro – em horário noturno e sem qualquer registro na agenda oficial do presidente da República – revelam o propósito de não deixar vestígios dos atos criminosos lá praticados”, afirma Janot. Apesar de o presidente afirmar em pronunciamentos oficiais que ouve muitos empresários, políticos, trabalhadores, intelectuais e pessoas de diversos setores da sociedade brasileira à noite, não há quaisquer registros de compromissos após as 22h em sua agenda oficial.

“Não se sustenta, portanto, a versão dada por Michel Temer em seus pronunciamentos públicos, segundo a qual indicou Rodrigo Loures para ‘se livrar’ de Joesley”, diz o procurador-geral. A denúncia destaca as versões frágeis apresentadas pelo presidente sobre a conversa e sobre o uso de um jatinho do empresário. Para o PGR, o presidente confessou extrajudicialmente a conversa; o monitoramento confirma o pagamento de propina pelo empresário recebido pelo presidente em encontro noturno e fora da agenda oficial; o interlocutor até devolve o valor recebido.

Encontros secretos
Conforme a denúncia, diálogos e encontros posteriores mostram que se planejava uma segunda reunião entre o presidente e o empresário em Nova Iorque. Ainda, combina-se no Palácio do Jaburu manter encontros secretos sem registros oficiais, como o ocorrido, quando houvesse necessidade. “A conversa no Palácio do Jaburu foi apenas o ponto de partida para as solicitações e recebimentos de vantagens indevidas que viriam em sequência”, afirma.

Após a conversa no palácio, Joesley se encontra com Loures – autorizado por Michel Temer – para dar início às tratativas criminosas, basicamente os principais interesses políticos e comerciais de Joesley Batista perante o governo federal, e a assuntos relacionados a crimes que o empresário vinha praticando para garantir a combinação de versões com alguns réus da Operação Lava Jato, como a compra do silêncio deles, por meio de pagamentos mensais. Em encontro no dia 13 de março, Loures se mostra interessado e disponível para defender os interesses da empresa.

As investigações mostram a atuação de Rodrigo Loures para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concedesse uma decisão favorável à Empresa Produtora de Energia de Cuiabá, do Grupo J&F, em suposta prática anticompetitiva da Petrobras, relacionada à aquisição de gás natural da Bolívia. No diálogo com Gilvandro Araújo, presidente em exercício do Cade, Loures deixa claro que fala em nome de Michel Temer.

A partir dessa ocasião, define-se a propina no montante de 5% do valor do lucro estimado com a operação. A propina poderia variar de R$ 19 milhões a R$ 38 milhões, a depender do valor do gás durante a vigência do contrato – 17/04/2017 a 31/12/2017. Pela magnitude dos valores, Rodrigo Loures não teria poder e autonomia para atuar sem o respaldo de Michel Temer.

“Rodrigo Loures, durante toda a empreitada criminosa, deixa claro e verbaliza que está atuando em nome do presidente Temer, com a ciência deste, inclusive trazendo informações atualizadas a respeito das posições de Michel Temer acerca dos assuntos tratados, o que deixa claro que Rodrigo Loures reportava de maneira permanente a Temer sobre o andamento dos crimes perpetrados”, diz o PGR. Para Ricardo Saud, Loures falou que despachava toda quinta-feira com o presidente, após ter assumido o mandato de deputado federal. Através de Loures, Temer operacionaliza o recebimento de vantagens indevidas em troca de favores pelo uso da estrutura e órgãos do Estado.

Propinas
Em 24 de abril, Saud detalha o pagamento semanal da propina: R$ 500 mil por semana, quando o PLD (Preço de Liquidação das Diferenças) fosse fixado com o preço entre R$ 300 e R$ 400, e de R$ 1 milhão, quando o PLD ultrapassasse os R$ 400. O valor é fixado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, em R$/MWh, para a comercialização da energia. Loures concorda com o pagamento e define como isso seria viabilizado, uma vez que os “canais tradicionais estão todos obstruídos”, nas palavras do ex-deputado.

Janot ressalta na denúncia que os fatos narrados na peça “fazem parte de um esquema espúrio que envolve Michel Temer e seus comparsas há alguns anos. Nesta ocasião, Rodrigo Loures figurou como representante de Michel Temer, substituindo outros que serviam como intermediários para recebimentos de propina pretéritos”.

A denúncia aponta que Rodrigo Loures, homem da “mais estrita confiança” de Michel Temer: agendou o encontro entre Temer e Joesley Batista, no Palácio do Jaburu; encontrou por três vezes com Joesley a fim de ouvir seus pleitos e envidar esforços para atendê-los, falando sempre em nome de Temer; encontrou com Ricardo Saud para discutir detalhes sobre o pagamento da propina, deixando claro que submeteria as questões relativas à forma de pagamento ao presidente; recebeu, em nome de Temer, uma mala contendo R$ 500 mil como pagamento por resolver pendência da J&F junto ao Cade e à Petrobras; trocou mensagens de celular com Joesley para acertar um encontro em Nova Iorque, no qual estaria presente Michel Temer, a fim de traçarem estratégias para que a J&F continuasse a se beneficiar da manobra envolvendo a questão do gás.

Para o PGR, as provas trazidas no processo reforçam a narrativa dos colaboradores de que em nenhum momento o destinatário final da propina era Loures. “A vantagem indevida, em verdade, destinava-se a Michel Temer, a quem os colaboradores e o próprio Rodrigo Loures se referem como ‘chefe’ ou ‘Presidente'”, diz.

A denúncia destaca ainda que, em seus pronunciamentos oficiais como presidente da República, reconheceu o diálogo travado com Joesley Batista, bem como o conteúdo das conversas. Ele acrescenta que, segundo laudo produzido pela Polícia Federal, o áudio da conversa entre eles é autêntico e não deixa margem a qualquer dúvida em relação à fidedignidade dos diálogos. Além disso, Rodrigo Loures também não negou o recebimento dos valores ilícitos, tendo inclusive devolvido o montante recebido a título de propina, sem nada explicar.

Temer ofereceu vantagens
Joesley Batista e Ricardo Saud descreveram a relação espúria mantida entre o grupo J&F e o presidente Michel Temer nos últimos anos. Ele detalha que, em 2015, Temer interveio junto ao presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), quando esta embargou a obra da Eldorado de construção de terminal de cargas no Porto de Santos.

Afirmou também ter assistido a um jogo da Copa do Mundo na casa do presidente, em São Paulo, encontro no qual levou bilhete de Joesley sobre os valores discutidos com senadores (Eduardo Braga, Vital do Rego, Eunício Oliveira, Jader Barbalho, Renan Calheiros e Katia Abreu) para apoiar o PT na campanha presidencial de 2014. Segundo Saud, Temer indignou-se com a situação, afirmando que o PMDB tinha que passar por ele e questionando “e para mim? O quem tem?”.

Em 18 agosto de 2014, Michel Temer voltou a encontrar com Ricardo Saud, afirmando que lhe tinha sido destinado o valor de R$ 15 milhões, dinheiro esse que era resultado da propina dos contratos com o BNDES e com fundos de pensão.

Colaboração de Joesley
Joesley Batista, ex-presidente do grupo J&F, de maneira voluntária, dispôs-se a narrar fatos ilícitos, apresentar documentos referentes a diversos crimes praticados no âmbito da Operação Lava Jato, além de outros, envolvendo pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função, bem como outros meios de prova de passado recente. Dentre essas provas entregues ao Ministério Público Federal, destaca-se a gravação ambiental do presidente e do ex-deputado.

“A gravidade do áudio, entretanto, residia no fato de que, diferentemente de episódios anteriores nos quais os fatos criminosos revelados pelo candidato a colaborador cingia-se a fatos criminosos pretéritos, a presente negociação de acordo trouxe à baila crimes cuja prática ou seu exaurimento estavam ocorrendo ou por ocorrer, em datas previstas ou previsíveis. Isso tornou obrigatória, em respeito à missão constitucional do Ministério Público, a intervenção imediata para propiciar monitoramento das condutas e sua induvidosa e rigorosa apuração”, explica o procurador-geral.

Para tanto, foi firmado pré-acordo de colaboração com tomada de depoimentos, de forma a permitir medidas cautelares e ações controladas para comprovar os fatos narrados pelos colaboradores. Após implementação das medidas e certificação da veracidade das informações prestadas, em 3 de maio, celebrou-se acordo de colaboração com sete executivos do grupo.

INQ 4483 – Denuncia Temer

INQ 4483 – Cota Denúncia Temer


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