MPT

José Dias afirma que Fátima Bezerra cometeu improbidade administrativa

Em pronunciamento realizado nesta terça-feira (12), o deputado estadual José Dias (PSDB) afirmou que a governadora Fátima Bezerra (PT) cometeu improbidade administrativa. Segundo o parlamentar, a chefe do executivo estadual não poderia priorizar o pagamento do próprio salário e o de cargos comissionados em detrimento dos atrasados de servidores concursados. O ato foi impedido pelo juiz Marcus Vinicius Pereira Júnior por meio de liminar.

“Quero aqui exaltar a decisão desse juiz. Eu respeito as dificuldades do Estado, mas o ato da governadora é um ato de improbidade administrativa. Ao priorizar o pagamento de janeiro de 2019, ela deixou de pagar concursados com salários atrasados para pagar o salário dos seus correligionários em dia”, discursou José Dias em sua fala na Assembleia Legislativa.

O deputado declarou ainda que, caso o mesmo fosse praticado na iniciativa privada, o Ministério Público do Trabalho (MPT) teria ingressado uma ação contra quem tivesse a mesma iniciativa. “Estou confiante de que a decisão do juiz será mantida, para que se estabeleça o mínimo de justiça e isonomia no Rio Grande do Norte”, concluiu ele, encerrando seu pronunciamento.


senhoritta

Rogério Marinho critica Ministério Público do Trabalho

O deputado Rogério Marinho defendeu o Programa de Industrialização do Interior (Pró-Sertão), que é o alvo principal de uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa Guararapes, do setor têxtil. Na Justiça, o MPT pede que seja aplicada uma multa de R$ 38 milhões no grupo empresarial.

“A postura do MPT, representado pela procuradora Ileana Neiva, é claramente doutrinária, ideológica, e está ultrapassando o seu limite como órgão fiscalizador da legislação trabalhista”, disse o parlamentar, criador do Pró-Sertão durante sua passagem pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte. “A ação do MPT visa multar a Guararapes, que é uma empresa com décadas de atuação no RN, por levar emprego para dezenas de municípios que só tinham como alternativa de renda a previdência social, o Bolsa Família e os salários pagos pela Prefeitura”, disse.

De acordo com Rogério, o processo movido pelo MPT é “desastroso, contrário à economia do RN e ainda afronta a lei, porque a terceirização já foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Executivo desde março deste ano. Não é possível que, em um momento grave como o atual, de crise econômica e desemprego, o MPT atue dessa forma”.

Segundo o deputado, o que está ocorrendo é um “atentado contra o RN e deve ser repudiado por toda a sociedade. A ação do MPT coloca o Estado em uma situação vexatória. Vivemos em um ambiente hostil, onde se encara o empreendedor como um inimigo, como se não bastasse a alta carga tributária do nosso país, a falta total de logística, não temos ferrovias ou um porto adequado. E ainda essa postura agressiva, irracional, baseada em questões ideológicas, doutrinárias, de quem interpreta a lei de uma forma peculiar”.


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MPT divulga nota legitimando greve geral do dia 28/04

O Ministério Público do Trabalho emitiu uma nota que considera a “paralisação um direito fundamental assegurado pela Constituição e por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil”. A nota reforçou e animou aqueles que estão engajados na luta contra as reformas implementadas pelo Governo de Michel Temer. Apesar de poucos avanços, as reformas tem ameaçado os direitos trabalhistas, o que fez a Igreja Católica e vários segmentos da sociedade, como o Ministério Público, se posicionar a favor dos protestos e paralisação nacional desta sexta-feira (28).

Veja a nota:

NOTA PÚBLICA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);

II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);

III – REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho – MPT contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;

IV – RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.

RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho


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