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Bolsonaro veta regras que flexibilizam remanejamento de recursos do Orçamento

Vista aérea da Esplanada dos Ministérios em Brasília-DF.
Foto: Ana Volpe/Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.513, de 2022, que amplia de 15 de outubro para 30 de novembro de 2022 o prazo final para o encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional. O chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou uma série de dispositivos incluídos no texto original (PLN 39/2022) por senadores e deputados. Entre outras medidas, esses pontos permitiam que recursos não empenhados em anos anteriores fossem executados ao longo de 2023.

Um dos dispositivos vetados autorizava o Palácio do Planalto a utilizar recursos originalmente classificados como RP-9 na Lei Orçamentária Anual, mas que foram reclassificados como RP-2 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). As despesas identificadas como RP-9 são oriundas das emendas do relator-geral do Orçamento, enquanto as RP-2 são despesas primárias discricionárias. Segundo a mensagem de veto encaminhada ao Congresso, o dispositivo “incorre em vício de inconstitucionalidade” por tratar de “matéria estranha” ao projeto de lei original.

Jair Bolsonaro barrou ainda um inciso que estendia até 31 de dezembro de 2023 a validade de restos a pagar inscritos em 2019 e 2020 relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual. Segundo o Palácio do Planalto, a matéria é inconstitucional e deveria ser tratada em um projeto de lei complementar. “Tal situação modificaria regra de caráter permanente, ao não considerar a periodicidade anual que o Orçamento público deve guardar”, argumenta o presidente da República. Ainda segundo a mensagem de veto, a manutenção do texto aprovado pelo Congresso poderia “impor dificuldades operacionais” à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Outro ponto vetado autorizava a execução de restos a pagar não processados por inadequação de fontes, desde que resultantes de créditos adicionais aprovados no último quadrimestre do ano. Pelo texto aprovado pelos parlamentares, a STN deveria indicar uma nova fonte de recursos com saldo suficiente.

Segundo o presidente da República, a proposição viola a Constituição Federal, que proíbe “a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”. Além disso, de acordo com a mensagem de veto, a matéria contraria o interesse público e regras do processo orçamentário, como a realização de despesa sem prévia autorização nos créditos orçamentários ou adicionais e o princípio da anualidade orçamentária.

O Palácio do Planalto barrou ainda um artigo que autorizava o ajuste de contratos firmados em 2019 e 2020 para mudar a localidade de execução de uma obra. O dispositivo aprovado pelo Congresso permitia essa flexibilização desde que fossem mantidas as características originais da obra e que a mudança fosse autorizada pelo gestor máximo do órgão concedente.

Segundo a mensagem de veto, o texto “contraria o disposto na regulamentação que rege as transferências voluntárias por meio de convênios e de contratos de repasse, por haver expressa proibição de alteração do objeto pactuado e vedação expressa de reformulação do projeto, inclusive de alteração do local de intervenção”. “Em que pese o dispositivo prever que a autorização estaria condicionada à manutenção das características da obra pactuada, sem deixar evidentes os elementos a serem levados em consideração na avaliação, gera insegurança jurídica e não se mostra aceitável, a exemplo de uma alteração no local de execução de obra, contratada no ano de 2020, resultar na necessidade de alterações no planejamento da contratação, a afetar os elementos caracterizadores do próprio objeto originalmente licitado e contratado”, justifica o Poder Executivo.

Fonte: Agência Senado

No Congresso, transição de governo começa pelo Orçamento

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

As mudanças no projeto do Orçamento de 2023 com vistas a atender as necessidades do novo governo vão ser discutidas formalmente em reunião marcada para esta quinta-feira (3) às 10h30. O relator-geral da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem encontro agendado com o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), escalado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema, sete parlamentares da bancada do PT e o ex-senador Aloizio Mercadante.

O novo governo terá que obter algumas alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 se quiser cumprir promessas de campanha como a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, o aumento para os servidores públicos e o reajuste na tabela do imposto de renda. Em razão dessa urgência, a assessoria de Marcelo Castro já teve os primeiros contatos com a equipe do novo governo, segundo confirmou o relator em nota.

Vão participar da reunião de quinta os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Jean Paul Prates (PT-RN) e Fabiano Contarato (PT-ES), e os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), Enio Verri (PT-PR), Rui Falcão (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS). Em seguida, Castro e Dias vão dar uma entrevista coletiva no Senado para falar sobre esta transição orçamentária.  De acordo com a comissão, presidida pelo deputado Celso Sabino (União-PA), o projeto da LOA (PLN 32/2022) deve ser votado pelo Congresso em 16 de dezembro, a poucos dias do Natal e da posse de Lula, em 1º de janeiro.

Fonte: Agência Senado

Corte de Bolsonaro no orçamento chegam a R$ 3 bi. Ministérios da Educação e do Trabalho tiveram maiores cortes.

Ao sancionar o Orçamento de 2022, o presidente Jair Bolsonaro vetou recursos que haviam sido aprovados para as áreas de pesquisas científicas e para políticas públicas voltadas para indígenas e quilombolas.

Os cortes também atingiram projetos para a consolidação de assentamentos rurais, para pesquisas em universidades, para reforma agrária e regularização fundiária e para políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra as mulheres.

O presidente ainda cortou R$ 11 milhões que iriam para pesquisa e desenvolvimento tecnológico em saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Ao todo, os cortes de Bolsonaro chegaram a R$ 3,18 bilhões.

Na análise por ministérios, Trabalho e Educação sofreram os maiores cortes no Orçamento, segundo números divulgados nesta segunda-feira (24) pelo Ministério da Economia.

Veja os cortes nos demais ministérios:

  • Desenvolvimento Regional: R$ 458,7 milhões;
  • Cidadania: R$ 284,3 milhões;
  • Infraestrutura: R$ 177,8 milhões;
  • Agricultura: R$ 87,2 milhões;
  • Saúde: R$ 74,2 milhões;
  • Ciência, Tecnologia e Inovações: R$ 73 milhões;
  • Comunicações: R$ 63,5 milhões;
  • Defesa: R$ 62,1 milhões;
  • Justiça e Segurança Pública: R$ 54,8 milhões;
  • Meio Ambiente: R$ 35,1 milhões;
  • Turismo: R$ 35,1 milhões;
  • Mulher, Família e Direitos Humanos: R$ 16,5 milhões;
  • Minas e Energia: R$ 11,4 milhões;
  • Relações Exteriores: R$ 3,6 milhões;
  • Presidência da República: R$ 1,8 milhão;
  • Banco Central: R$ 100 mil;
  • Ministério da Economia: R$ 100 mil.

Veja as áreas que sofreram cortes:

  • Pesquisa, desenvolvimento científico, difusão do conhecimento e popularização da ciência nas unidades de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia. Valor vetado: R$ 429 mil.
  • Apoio a projetos de tecnologias aplicadas, tecnologias sociais e extensão tecnológica articulados às políticas públicas de inovação e desenvolvimento sustentável do Brasil. Valores vetados: R$ 25,9 milhões + R$ 35 milhões.
  • Fomento à pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação, a tecnologias digitais e ao processo produtivo nacional. Valores vetados: R$ 1,1 milhão + R$ 608 mil.
  • Fomento a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico nacional. Valor vetado: R$ 859 mil
  • Formação, capacitação e fixação de recursos humanos para o desenvolvimento científico. Valor vetado: R$ 8,5 milhões
  • Fomento às ações de pesquisa, extensão e inovação nas instituições de ensino de educação profissional e tecnológica – no estado da Bahia. Valor vetado: R$ 3 milhões.
  • Apoio à consolidação, reestruturação e modernização das instituições federais de ensino superior. Valor vetado: R$ 34,3 mil.
  • Fomento às ações de graduação, pós-graduação, ensino, pesquisa e extensão – nacional. Valor vetado: R$ 4,2 milhões.
  • Reconhecimento e indenização de territórios quilombolas. Valor vetado: R$ 85 mil.
  • Consolidação de assentamentos rurais. Valor vetado: R$ 85 mil.
  • Reforma agrária e regularização fundiária. Valor vetado: R$ 85,9 mil.
  • Regularização, demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados. Valor vetado: R$ 773 mil.
  • Proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas. Valor vetado: R$ 859 mil.
  • Políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra as mulheres. Valor vetado: R$ 945 mil.

Portal G1