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Piso Nacional do Magistério

Piso: Governo do RN apresenta nova proposta para sindicado dos professores

Na tarde desta terça-feira, 28, o Governo do Rio Grande do Norte apresentou nova proposta para a implantação do piso do magistério estadual ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte), durante audiência com a governadora Fátima Bezerra, e a secretária de Educação do Estado, Socorro Batista.

De acordo com a proposta, todos os educadores que estão abaixo do piso, teriam de maneira imediata, a aplicação dos 14,95%, com efeito retroativo a janeiro de 2023. Para os demais, implantação de 7,21% em maio, 3,61% em novembro e 3,49% em dezembro, totalizando 14,95%. O pagamento do retroativo seria em oito parcelas com início em maio de 2024. A paridade entre ativos, aposentados e pensionistas será mantida.

Além do piso, outros pontos de pauta foram discutidos, como os projetos de leis do Porte das Escolas e do Tempo Integral, a publicação da comissão destinada à organização do novo concurso público para a rede estadual de educação e o plano de carreira dos profissionais de Educação.

Tomba Farias: “chegou a hora da Governadora Fátima mostrar que é a mãe e madrinha do piso dos professores”

Na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quarta-feira (08), o deputado Tomba Farias (PSDB) discursou sobre a não implantação do piso salarial dos professores pelas gestões do Partido dos Trabalhadores no Rio Grande do Norte e cobrou do governo estadual a agilidade no pagamento dos educadores.

“Quando Senadora, Fátima Bezerra (PT), dizia em todos os locais ser a mãe, madrinha do piso salarial dos professores e que ele deveria ser pago de todo jeito, por incrível que pareça, o piso salarial dos municípios governados pelo PT não está sendo cumprido”, revelou o deputado municipalista.

Tomba também relembrou que no ano passado o governo não cumpriu com o acordo dos professores. “Em 2022 o Governo do Estado fez uma negociação com os educadores e não cumpriu e agora estamos no ano de 2023, com o piso novamente sem o pagamento do ano anterior”, questionou.

Prefeituras Petistas

Tomba Farias, vice-presidente da Assembleia Legislativa do RN, foi enfático ao cobrar uma ação do sindicato dos professores neste momento de não pagamento do piso aos profissionais da educação nas prefeituras petistas. “Os professores estão todos amordaçados, calados, não saem para as ruas, não protestam, não ocupam as galerias da Assembleia, não colocam faixas e cartazes. Entraram em greve agora e vamos aguardar o resultado de tudo isso. Em Currais Novos, o Prefeito Odon Júnior fez um acordo do piso passado e que não cumpriu, agora fez uma proposta aos professores de (10%) que já ameaçam entrar em greve. Já em Afonso Bezerra, é mais grave. O piso salarial concedido em 2022 de (33.24%) só foi dado (13.24%), deixando morrer (20%). O senhor Neto de Zoraide em relação ao aumento deste ano de (14.95%), ele já disse que não tem condição de pagar nada”, revelou.

Segundo o parlamentar, é necessário urgência no pagamento dos professores. “Precisamos que seja respeitado o piso salarial dos professores. Eu sei o que passei quando era gestor para cumprir o piso, se não pagasse o valor total era o povo nas ruas com passeatas e agora a gente não vê mais isso. Uma coisa é ser governo, outra coisa é ser oposição”, finalizou.

Secretário de Fátima Bezerra diz que pagamento do Piso dos Professores “inviabiliza” financeiramente o Governo do Estado

Novos tempos, novos discursos.

Mas vamos ver as explicações do Secretário de Planejamento do Governo da Professora Fátima Bezerra (PT). De acordo com Aldemir Freire, “Se o governo do estado atender aos professores na forma como eles querem vai inviabilizar a prestação dos serviços públicos, os investimentos e atrasar salários (inclusive dos professores). Pelos meus cálculos os custos do piso para esse ano consumiria 92% do espaço fiscal”.

A postagem foi feita no twitter do secretário, que apresentou uma tabela com detalhamentos de receitas e impactos do pagamento do Piso do Magistério.

SINTE/RN rejeita proposta do Governo para atualizar o Piso 2023

Foto: Lenilton Lima

Por violar o princípio da paridade, apresentar um parcelamento com índices baixos e distantes e por ser incompatível com sua reivindicação, o SINTE/RN rejeitou a proposta que o Governo do Estado apresentou nesta terça-feira (14) para atualizar o Piso Salarial 2023. Apresentada em audiência pela secretária Socorro Batista (Educação) e pelo secretário Pedro Lopes (Administração), a proposição consiste no seguinte:

  • Em março implementar para todos/as os/as ativos/as e aposentados/as que ganham abaixo do Piso, retroativo ao mês de janeiro; para os demais (ativos e aposentados) 3% em maio; Em setembro 2,71%; e em dezembro 8,66%.
  • Já o retroativo será implementado a partir de maio de 2024.

A direção do SINTE/RN manteve a posição de implantação dos 14,95% em março, e afirmou que a proposta não atende às expectativas da categoria.

O Sindicato comunicou ao Governo que já foi convocada uma assembleia para quinta-feira (16) com a finalidade de discutir esta situação. O sindicato também informou que vai às ruas com uma agenda de luta que será definida em Assembleia.

RETROATIVO DE 2022

O Governo afirmou que cumprirá o passivo relativo a 2022, iniciando o pagamento em março, parcelado em 14 vezes.

Tomba critica Fátima Bezerra por não concluir o piso dos professores do RN

Ainda em seu discurso, Tomba Farias (PSDB) lembrou que a Prefeitura de Santa Cruz cumpre rigorosamente o Piso Nacional do Magistério, o que não acontece no Governo do Estado, pela governadora Fátima Bezerra.

O deputado estadual e vice-presidente do legislativo do RN cobrou a conclusão do pagamento de 2022, e disse esperar que ela não falte a esse compromisso com a sua classe.

“Quero parabenizar você Ivanildo pelo pagamento do piso dos professores, que até hoje o povo espera a conclusão do piso dos professores. Que é cobrado pela professora Fátima Bezerra. O piso salarial dos professores é preciso ser feito, porque é cobrado aqui. Dizendo que ela é uma “submãe” do projeto, e a gente quer que ela pague o piso dos professores do Rio Grande do Norte. O nosso prefeito pagou retroativo e pagou numa “ruma”. E todo mês o povo recebe”, disse Tomba.

Ivanildinho entrega 18 veículos para a Educação de Santa Cruz

A segunda semana de fevereiro de 2023 já pode ser considerada a maior da história da educação de Santa Cruz. O prefeito Ivanildinho Ferreira anunciou um verdadeiro pacote de ações para a categoria. Na abertura da jornada pedagógica 2023, no Instituto Cônego Monte, na última quarta-feira (08), o Piso Nacional do Magistério foi reajustado, após aprovação da Câmara Municipal, e o prefeito fez o anúncio de mais obras estruturantes, como a construção da nova creche do Conjunto Cônego Monte e o projeto para uma escola no Assentamento Santa Rita.

O prefeito também anunciou o pagamento do retroativo do piso, referente à janeiro, e em praça pública anunciou que já determinou para a sua equipe do financeiro para a antecipação da folha acontecer já na próxima sexta-feira, dia 17 de fevereiro, inicio dos festejos do carnaval 2023. “Já determinei para a equipe de recursos humanos e financeiro que estudem para anteciparmos o pagamento dos salários de todos os funcionários já na próxima sexta-feira, dia 17”, anunciou o gestor.

Foram entregues na noite desta sexta-feira (11), sete ônibus escolares, seis vans, quatro veículos tipo Fiat Argo e um caminhão. O prefeito anunciou também que está em processo a compra mais três microônibus para fechar uma escala autosuficiente da frota da educação. Outras 14 motocicletas também serão compradas para pequenos serviços das escolas da Zona Urbana.

Se somadas as obras de reforma das escolas da zona urbana e as escolas da zona rural, Ivanildinho realizou o maior conjunto de reformas e investimento em infraestrutura da história da educação de Santa Cruz. Durante a jornada pedagógica, o prefeito se emocionou ao falar que espera colher esses frutos não agora durante o seu mandato, mas já fora da prefeitura. “Nos próximos cinco anos vocês vão sentir realmente os efeitos desses nossos investimentos. E eu vou ter o prazer, já não mais como prefeito, mas ficarei muito feliz em ver nossa cidade colher os frutos de tudo que estamos investindo e trabalhando para fazer uma educação municipal melhor”, disse o gestor.

Além da infraestrutura e salários, o prefeito confirmou que uma parceria com a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, a UERN, vai viabilizar uma turma de 20 professores para mestrado.

Ivanildinho sanciona novo Piso do Magistério e anuncia prorrogação do início das aulas

A Prefeitura de Santa Cruz, através da Secretaria Municipal de Educação, realizou nesta quarta (07) a abertura da Jornada Pedagógica. No encontro, os professores estavam reunidos para acompanhar as palestras que discutiram a temática da Jornada, além de acompanhar as atualizações dos investimentos na educação, que foram anunciadas pelo prefeito Ivanildinho.

O gestor municipal fez uma prestação de contas das ações na educação em 2022, focando especialmente na infraestrutura das escolas rurais, que foram totalmente transformadas, em investimentos que ultrapassaram os R$ 3 milhões, com recursos próprios. A Jornada foi aberta com acolhida aos 16 novos professores que foram convocados pela gestão municipal neste ano.

O prefeito Ivanildinho aproveitou o encontro para sancionar a lei que aumenta o Piso Salarial dos Professores, que já receberão os novos salários neste mês, e assinar a ordem de serviço para construção da nova creche do Conjunto Cônego Monte, que a Prefeitura vai realizar com recursos próprios, em investimentos de mais de R$ 3,3 milhões. A creche ficará localizada por traz do Parque Ecológico, e terá 07 salas de aula, berçário, área de convivência, salas administrativas, com uma bela estrutura para acolher alunos de vários bairros da cidade.

Os vereadores Fábio Dias, Erivan Justino e Tarcísio das Horteiras prestigiaram o evento.

As aulas da rede municipal de ensino serão indicadas no dia 27 de fevereiro.

Vereadores aprovam reajuste do Piso do Magistério em Santa Cruz

Em sessão extraordinária realizada nesta manhã/tarde de terça-feira (07), os vereadores de Santa Cruz aprovaram o novo reajuste do Piso Nacional do Magistério em 14,9%, em projeto de lei enviado pelo executivo municipal. Apenas o vereador Rodolfo Bezerril (PSB) não esteve presente, pois cumpre agenda em Brasília/DF. O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes na sessão plenária, que foi transmitida pelas redes sociais.

Os vereadores destacaram a importância da valorização da categoria, que esteve representada por alguns profissionais presentes no espaço reservado ao público na Sala de Sessões Cícero Pinto de Souza. O piso foi aprovado em dois turnos, com duas sessões extraordinárias realizadas entre a manhã e tarde desta terça (07), após tramitação nas comissões permanentes.

O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. O valor passará de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. O piso foi instituído pela Lei nº 11.738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). Essa lei estabelece, ainda, que os reajustes devem ocorrer a cada ano, sempre em janeiro.

Vereadores de Santa Cruz votam neste momento reajuste do Piso do Magistério

Comissões se reúnem para elaborar parecer sobre o Piso do Magistério em Santa Cruz

Na manhã desta segunda-feira (06), as Comissões da Câmara Municipal de Santa Cruz, especificamente, de Legislação, Justiça e Redação Final; e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para emitir um parecer sobre o projeto de lei que trata do reajuste do Piso do Magistério.

Presentes os vereadores Erivan Justino (PSDB), Nayara Fonseca (PSDB), Talita Mariele (PSDB), Rodolfo Bezerril (PSB) e Tarcísio das Horteiras (PSDB).

A sessão para votação, que será extraordinária, acontecerá amanhã (07), às 11h, em dois turnos.

Vereador Erivan Justino emitiu nota sobre posicionamento da oposição na sessão extraordinária

O líder do governo na Câmara Municipal de Santa Cruz, o vereador Erivan Justino (PSDB), emitiu uma nota sobre a sessão extraordinária, marcada por mais polêmicas na casa legislativa.

Erivan é professor e servidor público da rede municipal de ensino.

Confira a nota:

Olá colegas professores/ professoras e servidores públicos municipais de Santa Cruz-RN,  depois de muitas discussões na Sessão Extraordinária na Câmara, nesta sexta feira (03), para dispor sobre PLs de reajuste salarial dos professores e dos servidores públicos municipais, apesar da oposição se posicionar ao contrário, a base governista conseguiu constituir as Comissões e assim dá celeridade a esses projetos, garantindo o reajuste desses profissionais ainda em Fevereiro, retroativo a janeiro de 2023. Na próxima segunda-feira (06), as Comissões (agora constituídas) irão se reunir para dar parecer. E na terça feira  (07),  já está marcada outra sessão extraordinária, às 11h, para aprovarmos em definitivo. Convidamos os professores e professoras da rede municipal de Educação para comparecerem à sessão.

Primeira sessão do ano legislativo de Santa Cruz é marcada por polêmica

Você achava que a série de polêmicas do legislativo de Santa Cruz ficou em 2022?

Não ficou mesmo!

Depois da última sessão ser marcada por vereadores deixando o plenário, o ano legislativo de 2023 começou quase nesse ritmo.

O que aconteceu? Vamos aos fatos.

O prefeito Ivanildinho enviou para a Câmara Municipal três projetos importantes: o reajuste do Piso do Magistério, o novo Salário Mínimo e um projeto de lei complementar. Mas para um projeto ser votado ele precisa seguir um rito de tramitação.

Tudo começa nas comissões e depois do parecer desses vereadores, o projeto segue para votação no plenário. No entanto, a cada biênio, quando muda a mesa diretora e a gestão na casa legislativa, as comissões também são reorganizadas.

Para os projetos do executivo municipal de Santa Cruz seguirem sua tramitação, as comissões precisavam de formalização. Foi essa a proposta da Mesa Diretora, no entanto os vereadores da oposição não acataram o acordo, pois justificaram que comissões não podem ser formalizadas em sessões extraordinárias, apenas na primeira sessão ordinária do 1º e 3º ano legislativo, situação prevista no artigo 86º, parágrafo 3º, do regimento interno.

Sem concordância, e levando em consideração a urgência de aprovação do reajuste do piso do Magistério, além dos outros projetos, o presidente Fábio Dias (PSDB) colocou essa decisão para o plenário, que aprovou pelo placar de 9 votos favoráveis, 2 votos contra e 3 abstenções, pois a sessão contou com a presença de todos os vereadores.

Os vereadores Lucicláudio Bezerra (PCdoB), Paulo Cesar Beju (PL), Josemar Bezerra (PL), Élcio Pontes (PSDB) e Marco Celito (PSDB) se opuseram a proposta da formação das comissões. Os vereadores também não aceitaram participar das comissões, com exceção de Josemar Bezerra, que seu nome ficou na Comissão de Saúde.

O vereador Élcio Pontes foi contra a proposta, mas votou favorável a todas as composições das comissões, retirando seu nome da proposta que a mesa diretora apresentou.

A oposição ainda argumentou que poderá questionar a validade das decisões tomadas na sessão. Mas o blog foi investigar se essas situações já aconteceram em outros biênios.

De acordo com a Mesa Diretora, a urgência se deu pela aprovação do novo Piso do Magistério, junto com o retroativo de janeiro, para que seja pago ainda nesta folha do mês de fevereiro.

Resumindo… Comissões formalizadas, com muita polêmica e os projetos seguem tramitação até segunda ordem.

Matéria atualizada às 15h28

Ivanildinho Ferreira envia para Câmara Municipal reajuste do piso salarial da educação

Com a confirmação do Governo Federal, em um reajuste de 14,95% do Piso do Magistério, o prefeito de Santa Cruz, Ivanildinho Ferreira (PSDB), confirmou o envio do projeto de lei que garante esse aumento para a Câmara Municipal, através de um vídeo publicado em suas redes sociais.

Confira o vídeo:

Ielmo Marinho é 1º município do RN a pagar reajuste do piso dos professores

Nessa sexta-feira (27), onze dias após o anúncio do Ministério da Educação (MEC) do reajuste de 14,95% do Piso do Magistério no país, a cidade de Ielmo Marinho, no agreste potiguar, já efetuou os pagamentos dos educadores da rede municipal e não apenas com o percentual estabelecido, mas superando em dois pontos percentuais, chegando a 16,95% de aumento.

O dinheiro foi depositado nas contas dos servidores dentro do mês trabalhado. Prefeita do município, Rossane Patriota, destaca o orgulho de sua cidade ser a primeira do Rio Grande do Norte a pagar o novo piso salarial dos professores. “Esse aumento, que vai além do reajuste nacional, é a prova da nossa política de valorização do Magistério, sendo justa com aqueles que dedicam a vida para educar nossos cidadãos. Com esse percentual, Ielmo Marinho está assumindo o maior piso salarial dos educadores do RN, o que nos deixa muito felizes”, destacou.

O secretário de Educação e Cultura, professor doutor Gustavo Fernandes, explica que para conseguir a implantação de pagamento do piso salarial no município acima do piso nacional, o governo precisou fazer um planejamento com um ano de antecedência, além de realizar um trabalho de cooperação com os setores da Prefeitura e com a comunidade escolar. “Os professores ganham com a atualização do piso, mas os nossos alunos ganham mais ainda, porque a partir do momento que valorizamos o professor, ele vai se sentir motivado para ajudar nossos estudantes a se tornarem cidadãos melhores”, pontuou.

CNM alerta que reajuste do piso do magistério não tem base legal e orienta cautela aos gestores municipais

Se teve reajuste salarial, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) inicia sua conversa com os prefeitos para barrar esses “aumentos”. Para a CNM, “não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023”. “A medida – homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 17 de janeiro – trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais. A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU)”, postou em nota no site da instituição.

O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.

“Os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores. Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste”, explica a nota.

Os prefeitos reclamam do piso do magistério, que é baseado no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, e tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%.

Em pesquisa realizada pela CNM em 2022 com 4.016 Municípios, cerca de 3 mil Municípios pesquisados deram reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal, o que mostra que a medida divulgada pelo MEC não repercutiu em todos os Entes municipais. De todos os Municípios consultados, somente 31,1% deram o reajuste de 33,24% definido na Portaria do Ministério da Educação.

“A CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”, finaliza a nota.

A confederação divulgou uma tabela com estimativa de impacto por UF referente a 2023 com o reajuste de 14,95%:

Ministro da Educação anuncia piso do magistério para R$ 4.420,55

O Ministro da Educação, Camilo Santana, que o novo piso do magistério será de R$ 4.420. Esse é um aumento de 14,95% em relação ao ano anterior, quando o valor foi de R$ 3.845,63.

“Anuncio aos nossos professores e professoras que assinei portaria que estabelece o novo Piso Magistério 2023: R$ 4.420,55. O piso de 2022 era R$ 3.845,63. A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país”, postou o ministro.

A lei do piso do magistério determina que ele seja reajustado todo janeiro com o mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental urbano, definido pelo Fundeb.

Tomba Farias vota a favor do reajuste dos professores e diz lamentar “retalhado” por parte do Governo do RN

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) comemorou a votação e aprovação, no Plenário da Assembleia Legislativa, do Piso Nacional dos Professores, segundo acordo que foi por ele conduzido no sentido de agilizar a apreciação da matéria e retirar do projeto original a expressão “até” que permitiria ao governo do Estado reduzir o reajuste de 33,24% de acordo com a sua vontade. O parlamentar, no entanto, lamentou que a governadora Fátima Bezerra (PT) tenha “retalhado” a conquista do magistério, dividindo o benefício em três parcelas, com o pagamento do valor retroativo a janeiro, referente aos 15% iniciais, em sete parcelas, sendo a primeira paga a partir de abril de 2022, e as demais até outubro do mesmo ano.

Tomba Lembrou que, ao contrário de alguns municípios do Rio Grande do Norte, como Santa Cruz, Pau dos Ferros, Tibau do Sul, Bom Jesus, Lajes Pintada, São Tomé e São Paulo do Potengi, que estão pagando o benefício em sua totalidade, a governadora Fátima Bezerra parcelou o reajuste, “retalhando” uma conquista da própria categoria a qual pertence. O parlamentar classificou essa atitude como uma contradição ao discurso que a governadora bradava antes de eleger para o governo do RN.

“Fátima quando era deputada estadual, deputada federal e senadora defendia o pagamento integral do piso, independentemente de qualquer argumentação. É uma pena que ela tenha mudado o discurso e dividido a implantação do piso em vários meses”, lamentou o deputado municipalista.

A atuação do parlamentar como presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização foi importante para que o projeto fosse hoje aprovado em Plenário, como reconheceu o próprio líder do governo, deputado Francisco do PT, durante a votação.

“Procuramos melhorar, garantir segurança jurídica e aumentar um pouco o projeto”, lembrou Tomba, que juntamente com os sete integrantes da Comissão Finanças, fez um entendimento com os líderes partidários para que a votação fosse agilizada e não passasse nas Comissões de Administração e Educação.

FONTE: Assessoria de imprensa do deputado Tomba Farias

Projeto de reajuste dos vencimentos dos professores é aprovado na Comissão de Finanças

Foto: Eduardo Maia

Uma luta dos professores lotados na pasta da Educação do Rio Grande do Norte está próxima de ser confirmada. Hoje (23), o projeto de reajuste do piso do magistério foi aprovado na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa. A Lei Complementar que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de especialista em educação continua tramitando na Casa.

A matéria, relatada pelo deputado Nelter Queiroz (MDB) encartou emendas apresentadas pela Comissão, com o intuito de melhorar a proposta original encaminhada pelo Governo do Estado. O percentual de atualização do valor do piso salarial é de 33,24%.

A proposição almeja reajustar os vencimentos básicos atribuídos aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, do quadro funcional do Magistério Público Estadual, disciplinados pela Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, em cumprimento à Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, referente à atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública no percentual de 33,24%.

De acordo com o Projeto aprovado, que agora segue para a votação final no Plenário da Assembleia Legislativa, os valores constantes do Anexo Único passam a vigorar com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de deste ano.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), pediu prioridade no encaminhamento da matéria por entender a importância do reajuste do piso do magistério para os professores do Rio Grande do Norte.

A Comissão também aprovou Projeto de Lei 3413, de iniciativa do Ministério Público, que dispõe sobre a mudança dos códigos, bem como a criação de serviços na tabela do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do RN.

Na exposição de motivos que encaminhou o Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa, a Procuradora-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira registrou que a matéria mostra-se necessária e de acordo com a norma vigente, que dá conta da padronização dos códigos do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) com os da tabela de serviços do Fundo de Desenvolvimento da Justiça(FDJ), do Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN) bem como da uniformização das respectivas faixas, estando, ainda, os impostos apresentados nos anexos ao Projeto, corrigidos nos termos do artigo 15 da Lei 9.419.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Nelter Queiroz, Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PSB), José Dias (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM) e Coronel Azevedo (PSC).

Tomba Farias acusa militância ligada ao PT de usar “fake News” contra deputados sobre votação do piso salarial dos professores

Como já está tramitando na Assembleia Legislativo o Projeto de Lei que vai garantir a implementação do Piso Salarial 2022 dos professores, e o deputado Tomba Farias denunciou nesta quarta-feira (23) que militantes ligados ao Partido dos Trabalhadores (PT) estão usando uma estratégia nada ética para pressionar os parlamentares – a divulgação de “fake News” nas redes sociais, como a publicação de um banner com as fotos dos deputados Tomba Farias e Ezequiel Ferreira, ambos do PSDB, que vem sendo divulgado com a seguinte legenda: “Tomba e Ezequiel Unidos Contra o Reajuste do Piso do Magistério”. Para Tomba, que é presidente da Comissão de Finanças, essa é uma prática deplorável e antiética, que só tem o objetivo de desinformar a população e provocar o que chama de “terrorismo digital”.

“Eu e o presidente da Casa estamos sendo vítimas de acusações que são inverídicas. Eu pauto a minha vida aqui na Assembleia por aquilo que eu faço, e voto de acordo com a minha consciência. Esse projeto dos professores chegou ontem na minha Comissão e ontem mesmo encaminhei para a relatoria do deputado Nélter Queiroz, a pedido de deputado Francisco, que solicitou agilidade. “Estamos melhorando, garantindo segurança jurídica e aumentando um pouco o projeto, que foi discutido com a categoria, e deve ser votado até a terça-feira”, revelou.

Tomba Farias, junto com os demais sete integrantes da Comissão Finanças, fez um entendimento com os líderes partidários para que o Projeto não passe nas Comissões de Administração e Educação e fosse direto para o Plenário para resolver o problema da votação do piso dos professores.

No próprio site do Sindicato dos Professores uma matéria jornalística registra a visita ao parlamentar e o texto não relata em nenhum momento que o deputado é contra o reajuste, diferentemente do que diz o “fake News” feita para desinformar a população.

Qual é a proposta do governo para os professores?

A proposta do Governo do Estado para o pagamento do reajuste de 33,24% do piso do magistério, apresentada nesta sexta-feira (04) em reunião com a presença da governadora Fátima Bezerra, foi aprovada por ampla maioria pelos trabalhadores da Educação do Rio Grande do Norte em assembleia realizada no final da tarde. Com isso, as aulas na rede estadual voltam à normalidade na próxima segunda-feira (07).

De acordo com dados da Secretaria Estadual de Educação, 220 mil alunos estão matriculados para o ano letivo de 2022, dos quais 57 mil utilizam o transporte escolar. São 615 escolas e 15 mil professores na ativa.

RESUMO DA PROPOSTA

Como será feito o pagamento do piso do magistério?

A partir de março, com efeito retroativo a janeiro/22, reajuste de 33,24% para os estão abaixo do novo piso de R$ 3.845,63 (40 horas) e 2.884,23 (30 horas).

Para os que estão acima do piso, o reajuste da seguinte forma:

  • Parcela de 15,03% em março
  • Parcela de 6,00% em novembro
  • Parcela de 9,28% em dezembro

O retroativo da parcela de 15,03%, implantada em março, será pago a partir de abril em 09 parcelas.

O retroativo restante será pago em 12 parcelas a partir de janeiro de 2023

O reajuste será paritário para professores da ativa, aposentados e pensionistas.