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Senado Federal

Aécio e a vitimização política

Antes da votação do Plenário, o senador Aécio Neves enviou uma carta aos parlamentares. Ele pediu o apoio dos colegas e disse estar sofrendo uma “trama ardilosamente construída”. Aécio escreveu:

“Talvez você possa imaginar a minha indignação diante da violência a que fui submetido e o sofrimento causado a mim, à minha família e a tantos mineiros e brasileiros que me conhecem de perto em mais de trinta anos na vida pública”.

Esse é mais um capítulo da vitimização política do senador Aécio Neves.

Plenário do Senado salva Aécio da “degola”

O Plenário tornou sem efeito nesta terça-feira (17) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que havia afastado do mandato e determinado o recolhimento noturno do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Foram 44 votos contra e 26 a favor das medidas cautelares impostas pela Primeira Turma da Corte. Houve ainda 9 ausências, sem contar o próprio Aécio, que estava com o mandato suspenso e não podia votar. A Constituição exige que a decisão seja tomada por maioria absoluta, pelo menos 41 votos.

Aécio Neves foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base em delações premiadas do grupo empresarial J&F. Ele foi gravado pedindo R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista.

Cinco parlamentares discursaram pela manutenção das medidas cautelares impostas a Aécio Neves. O senador Alvaro Dias (Pode-PR), Reguffe (sem partido-DF), Ana Amélia (PP-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Humberto Costa (PT-PE).

Defendendo Aécio, subiram a tribuna os senadores Telmário Mota (PTB-RR), Jader Barbalho (PMDB-PA), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Roberto Rocha (PSDB-MA) e Romero Jucá (PMDB-RR).

Plenário do Senado vai decidir sobre o afastamento de Aécio Neves

Os senadores devem votar nesta terça-feira (17) o ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) com as medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A votação vem após o STF ter decidido, na última quarta-feira (11), que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e impostas a parlamentares têm de ser submetidas à análise da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado) quando impedirem ou dificultarem o exercício do mandato.

A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) no ano passado, após o afastamento do ex-deputado Eduardo Cunha do seu mandado, quando ele ainda exercia a presidência da Câmara.

O entendimento do Supremo será, agora, aplicado à decisão da Primeira Turma do STF, que, há duas semanas, determinou o afastamento do senador Aécio Neves do mandato e o seu recolhimento domiciliar noturno. Antes mesmo da definição do Supremo, o Plenário do Senado já havia marcado para o dia 17 a análise da Casa sobre o assunto.

Com informações da Rádio Senado

Sancionada lei que regulariza situação de servidores de cartórios

Está em vigor desde esta segunda-feira (9) a Lei 13.489/2017, que regulariza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios. A lei foi sancionada na última sexta-feira (6) e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira. A norma tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2015, aprovado no dia 19 de setembro no Senado Federal.

O texto causou polêmica porque, pelas regras anteriores, era preciso concurso público para a remoção. A aprovação no Senado se deu com críticas de senadores governistas e da oposição. Líderes do PSDB, do PT, do PPS, do PSC e do PCdoB orientaram as bancadas a votar contra. O PMDB liberou a bancada para votar de acordo com a consciência, mas senadores do partido criticaram a proposta. O PP orientou o voto sim. Após verificação de quórum, o projeto foi aprovado com 25 votos favoráveis e 21 contrários.

De acordo com a lei que trata do regime dos servidores públicos federais, remoção é o deslocamento do servidor – a pedido ou por vontade da administração, com ou sem mudança de sede – dentro do mesmo quadro funcional. Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções em questão foram homologadas pelos Tribunais de Justiça dos estados para ter validade.

A nova legislação preserva todas as remoções de servidores concursados de cartórios, reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, até a entrada em vigor da Lei dos Cartórios (1994). Isso porque, até 1994, um servidor concursado podia mudar de cartório sem a necessidade de realização de novo concurso. A partir de 1994, a remoção só passou a ocorrer mediante concurso de títulos e foi restrita aos servidores que exercem a atividade por mais de dois anos.

Veto

Depois de consultar a Casa Civil, o presidente da República, Michel Temer, vetou o artigo 3º da nova lei, que legalizava também a situação de servidores destituídos de sua função, e não apenas os transferidos.

De acordo com as razões do veto, o artigo poderia trazer “instabilidade administrativa, afastando o mandamento constitucional que abriga o princípio da segurança jurídica”. Isso porque se a situação desses servidores também fosse legalizada haveria risco de exclusão de concursados que assumiram os cartórios depois de 1994.

Controvérsia

Para o relator do projeto, senador Benedito de Lira (PP-AL), o texto reconhece a legalidade das remoções de concursados efetuadas de acordo com as regras vigentes antes da Lei dos Cartórios. Ele afirma que é preciso preservar situações legitimamente criadas e respeitar a boa-fé daqueles que assumiram a prestação dos serviços confiando nessas regras. “As pessoas estão imaginando que é o ingresso no serviço público notarial. Não é ingresso, porque todos os postulantes prestaram concurso há 10, 15 ou 20 anos. A lei é para regulamentar promoções feitas por leis estaduais”, disse.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a justificativa não é válida porque os concursos não são necessários apenas para o ingresso nos cartórios, mas também para a remoção.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) destacou manifestação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a aprovação do texto. O CNJ acentua o caráter imprescindível do concurso público para o provimento dos serviços notariais e de registro.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que antes, em 2014, já houve uma tentativa de legalizar essas remoções. De acordo com o senador, um texto chegou a ser aprovado no Congresso, mas foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff. Ele chamou o projeto de “trem da alegria” e disse que a mudança é “um escândalo”.

Agência Senado

Senado permite que agentes de trânsito possam trabalhar armados

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto de lei (PLC 152/2015) que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. O projeto segue para sanção presidencial.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB-Lei 9.503/1997), “agente da autoridade de trânsito” é toda pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

Do ex-deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB-DF), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

O senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que os agentes usarão armas de pequeno calibre. O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu o fortalecimento das instituições públicas que protegem os cidadãos e disse que os agentes usarão as armas apenas em serviço, o que ajudará na garantia da integridade física desses profissionais. Os senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembraram que a categoria faz o trabalho de policiamento do trânsito.

Já Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu que a liberação seja válida apenas para agentes que trabalhem em vias públicas.

Votaram contra os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Cristovam Buarque (PPS-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Pedro Chaves (PSC-MS) se manifestaram contra o projeto.

Lindbergh disse acreditar que a medida será ruim, pois tornará os agentes mais visados e vulneráveis, o que poderá aumentar o número de conflitos. Na avaliação de Cristovam, uma pessoa armada está mais sujeita à violência que uma desarmada. Conforme disse, 15 agentes de trânsito foram mortos no Brasil em 2016. “Esse número vai aumentar. Guarda de trânsito não ganha para prender ou matar bandidos. Armar mais as pessoas não é a solução. Por que não armar os motoristas de táxi, os motoristas de caminhão? Daqui a pouco vamos querer armar toda a população. Voto contra”, afirmou Cristovam.

Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu mais investimentos na primeira infância e na juventude, por “uma sociedade mais sadia”.

Parlamentares tentam reverter decisão do governo de fechar bancos postais

Durante debate na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de iniciativa da senadora Fátima Bezerra, parlamentares, prefeitos e servidores dos Correios tentaram sensibilizar o presidente dos Correios, Guilherme Campos, e o vice-presidente do Banco do Brasil, Walter Junior, sobre a importância da manutenção dos bancos postais, especialmente para o desenvolvimento econômico dos pequenos municípios e a inclusão bancária de suas populações.

Atualmente, existem mais de 6 mil agências em todo país. Destas, 1.836 prestam serviços de bancos postais em 859 municípios. O governo já anunciou que até 11 de outubro deve fechar grande parte deles.

A audiência na CDR aconteceu a pedido da presidente da comissão, preocupada principalmente com a situação do Rio Grande do Norte, onde todos eles serão fechados. No estado da parlamentar, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os Correios e o Ministério Público, restringe o funcionamento de bancos postais às agências que possuam vigilantes armados. Como parte das medidas de economia, a empresa decidiu tirar vigilantes de vários postos. O TAC foi assinado em uma tentativa de diminuir os assaltos com mortes que ocorreram em diversas agências.

Para Fátima Bezerra, o fechamento dos bancos postais é um ato criminoso contra a cidadania da população. “Não aceitamos de forma alguma que o governo feche os bancos postais. Isto é inconcebível! Mais de 70 milhões de pessoas que tiveram a inclusão bancária, nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma, serão afetadas”, defendeu. “Nós não vamos permitir isto. Estamos na luta para barrar este retrocesso. Essa medida prejudica os trabalhadores, a população e os pequenos municípios”, completou a presidente da CDR, que também se solidarizou com os trabalhadores dos correios, que estão greve desde a última quinta-feira.

Da mesma forma, o representante do Confederação Nacional dos Municípios, Joarez Lima , afirmou que o fechamento dos bancos postais prejudicará o desenvolvimento dos municípios brasileiros. “No Nordeste, por exemplo, nós temos 2.700 municípios, e 927 municípios não têm agências. A população não suporta andar 100 km para receber um salário ou 100 km para comprar um remédio. Precisamos olhar para frente, buscar uma solução para auxiliar os pequenos municípios”, disse.

José Rivaldo, secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – Fentect , declarou que o fechamento dos bancos postais no país afetaram mais de 23 milhões de pessoas na área urbana e mais de 6 milhões na zona rural. “A economia do município precisa ficar no município. Quando um cidadão sai da sua cidade, percorre 30 ou 40 km, ele está levando a receita do seu município para outro. Essa ação prejudica a população local “, informou.

Já o presidente dos Correios, Guilherme Campos, alegou que a empresa não tem condições financeiras para continuar com os serviços de vigilantes e manter os bancos postais. O vice-presidente do Banco do Brasil, Walter Junior, declarou que a entidade reconhece o papel dos bancos postais e informou que tem mantido diálogos com a direção dos correios. Adiantou ainda que, na próxima semana, terá uma nova rodada de negociações entre os Correios e o Banco do Brasil.

Participaram também do debate os deputados Júlio Cezar (coordenador da bancada do Nordeste), Felipe Maia (coordenador da bancada do Rio Grande do Norte), Rafael Mota, Danilo Forte e Zenaide Maia. Ainda estiveram presentes os senadores Elmano Férrer e Regina Souza e representante do Sindicato dos Correios do Rio Grande do Norte – SINTECT.

Criada Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Resolução do Senado 14 /2017, de iniciativa da senadora Fátima Bezerra, que cria a comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo. A proposta foi relatada pelos senadores Lindbergh Farias e Cristovam Buarque (Ad hoc), que apresentaram parecer favorável à iniciativa legislativa. A Mesa do Senado agora deve definir os procedimentos para a instituição da comenda.

Um dos mais respeitados pesquisadores do folclore e da etnografia do país, Câmara Cascudo deixou sua marca em vários outros campos da literatura, como gastronomia, história e cultura da infância, o que denota a riqueza de sua pesquisa.

A Comenda será conferida anualmente a cinco personalidades, instituições e grupos que desenvolvem trabalhos na área cultural. A indicação dos candidatos será realizada pelos senadores.

Também será constituído o Conselho da Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo, composto por um representante de cada um dos partidos políticos com assento no Senado Federal. Caberá ao conselho definir os agraciados e a data de premiação.

A iniciativa da senadora Fátima Bezerra foi bastante elogiada pelos parlamentares. Parabenizaram a proposta os senadores, Antonio Anastasia, Cristovam Buarque, Ana Amélia Lemos e Lúcia Vânia. A proposta segue, agora, para a Mesa Diretora do Senado.

Recém-nascidos podem ser registrados na cidade onde reside a mãe

Recém-nascidos poderão ter como naturalidade na certidão de nascimento o município onde mora a mãe, mesmo que o parto tenha ocorrido em um local diferente. A nova regra foi aprovada nesta quarta-feira (23) pelo Senado. Como foi modificado no Senado, o texto volta para a Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2017 (decorrente da Medida Provisória 776/2017) muda a Lei de Registros Públicos. Antes, a lei previa apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança. O objetivo da medida é permitir que pais residentes em pequenas cidades no interior do país, que não possuem maternidades, possam ter como naturalidade de seus filhos o local com o qual mantêm laços afetivos e não aquele ao qual precisaram ir para fazer o parto. A estimativa é de que 41% dos municípios brasileiros se enquadrem nessa situação. Para a relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI), a MP é meritória.

CARTÓRIOS

O Plenário do Senado aprovou um destaque, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), para resgatar uma emenda apresentada na Câmara dos Deputados, mas rejeitada pela relatora. Pelo destaque, os cartórios poderão prestar, mediante convênio, alguns serviços à população, como a emissão de carteiras de identidade ou de trabalho. Com essa mudança, a MP precisa ser enviada à Câmara dos Deputados.

O texto aprovado dispensa a consulta ao Ministério Público antes de averbações nos registros de todos os documentos nos cartórios. As averbações são observações de mudanças, como casamento e divórcio, por exemplo. Com a alteração, o parecer do Ministério Público será solicitado pelo oficial do cartório somente se ele suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada. Terá ainda de indicar, por escrito, os motivos da suspeita.

ÓBITO

Outra emenda aprovada pelos deputados permite o registro do falecimento na cidade de residência da pessoa que morreu, facilitando o processo de obtenção do atestado de óbito quando este ocorrer em cidade diferente. Hoje, a lei prevê que apenas o oficial de registro do lugar do falecimento poderá emitir o atestado necessário ao sepultamento. Atualmente, a família da pessoa que morreu ao fazer tratamento distante do local de residência tem de voltar à localidade onde ocorreu a morte para conseguir o registro após já ter retornado com o corpo para a cidade do falecido.

Da Agência Senado

Cármen Lúcia rejeita pedido de suspensão da Reforma Trabalhista

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, rejeitou nesta segunda-feira (10) um mandado de segurança do senador Paulo Paim (PT-RS) que pedia a suspensão da tramitação da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Dessa forma, o projeto continua na pauta do Plenário para ser votado nesta terça-feira (11).

Os parlamentares questionavam decisão do presidente do Senado que negou uma questão de ordem por meio da qual se pedia a suspensão do projeto, para que fosse saneado “grave vício na tramitação da proposta legislativa, que não apresenta até o momento a devida estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, conforme estipula o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Cármen Lúcia disse em sua decisão que o argumento trazido nos autos evidencia a natureza interna corporis da questão, referente à organização e à tramitação das proposições legislativas, que teve requerimento resolvido pela autoridade competente, neste caso o presidente do Senado. “Não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo”, destacou.

A presidente do STF ainda explica que caso o projeto de lei seja aprovado, em uma nova etapa, já transformada em lei, poderá ser questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando uma tramitação viciada.

Questão Orçamentária

O senador Paulo Paim argumenta que a proposta da reforma trabalhista incorre em renúncia de receita para o governo federal e, portanto, precisaria estar acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Caso contrário, os senadores poderiam suspender a tramitação para analisar a compatibilidade fiscal do projeto.

Essa determinação foi criada pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal. Ela resultou da chamada “PEC do teto de gastos” e foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2016. “Essa PEC foi aprovada aqui. [Na Emenda 95] está muito claro que sem previsão orçamentária você não pode cometer os absurdos que essa proposta está levando para o Plenário”, explicou Paim.

Oposição

O PT questiona a tramitação da reforma enquanto Michel Temer tem uma denúncia contra ele sendo avaliada pela Câmara dos Deputados. Caso a denúncia passe, Michel Temer será afastado por 180 dias, para julgamento do STF.

Para a oposição, esse argumento já basta para interromper a votação das reformas propostas pelo Governo Federal.

Raquel Dodge será sabatina na quarta (12)

A futura procuradora-geral da República, Raquel Dodge, será sabatinada na próxima quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. Raquel Dodge substituirá Rodrigo Janot, que deixa o posto no dia 17 de setembro.

Todos os senadores podem participar da sabatina, mas os integrantes da CCJ têm preferência na inquirição. São 27 titulares e 27 suplentes. A reunião é pública, mas a votação é secreta. Os parlamentares não podem justificar ou declarar o voto.

Depois da CCJ, a indicação de Raquel Dodge precisa ser confirmada pelo Plenário. Também nesse caso, a sessão é pública, e a votação, secreta. A decisão do Senado é comunicada ao presidente da República, responsável pela nomeação.

Reforma Trabalhista deverá ser aprovada no Senado na próxima terça (11)

São dois meses de debates e 864 emendas apresentadas, e o Senado deve concluir na próxima terça-feira (11), a partir das 11h, no plenário, a votação da chamada reforma trabalhista. O PLC 38/2017 teve como relatores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR), que não aceitaram as mudanças defendidas por senadores da oposição ou da base governista.

Se alguma alteração for aprovada pelos senadores, o PLC terá de voltar para nova análise da Câmara dos Deputados. Caso os senadores confirmem o texto sem mudanças, o projeto seguirá para sanção presidencial no dia seguinte.

Com informações da Agência Senado

Reforma Trabalhista já tem 177 emendas no Senado Federal

Os senadores devem votar a reforma trabalhista na próxima terça-feira (11), mas até lá muito debate vai prevalecer no plenário do Senado Federal. Nesta quarta-feira (5) foi somado um total de 177 emendas apresentadas pelos parlamentares a PLC 38/2017. O encerramento da discussão está previsto para esta quinta (6).

O senador Paulo Paim (PT-RS) sugere a rejeição de um dos pilares da reforma trabalhista proposta pelo governo Temer: a prevalência do negociado sobre o legislado. “A reforma atribui força de lei a convenções e acordos coletivos, mesmo que em condições menos favoráveis ao trabalhador. A restrição ou supressão de direitos por meio de negociação implica flagrante inconstitucionalidade, pois a convenção e o acordo devem servir à ampliação de direitos”, diz Paim.

O senador Humberto Costa (PT-PE) sugere a supressão do artigo sobre contrato intermitente, em que o empregado só recebe remuneração pelas horas efetivamente trabalhadas. “É a transferência do risco do negócio da empresa para o trabalhador. O empregado fica à disposição integral, aguardando ser chamado para executar o trabalho. Isso ocasionará diversas incertezas: desde a dificuldade em organizar a rotina até a inexistência de um valor mínimo mensal a ser recebido”, argumenta Humberto.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) sugere a redução gradual da contribuição sindical em quatro anos. Pelo texto da reforma, a extinção seria imediata. “Para evitar as dificuldades de financiamento dos sindicatos nos anos iniciais da lei, sem o devido tempo de convencimento de seus futuros associados, sugerimos uma extinção gradativa do tributo, fazendo-se uma transição suave da contribuição obrigatória para a contribuição optativa”, propõe Cristovam.

Outro ponto que tem gerado muita polêmica é o fato de gestantes ou lactantes trabalharem em locais considerados insalubres, mesmo que autorizadas por um médico. “Isso coloca em risco não só a saúde da mãe, mas também da criança. Além disso, o atestado para comprovar que o ambiente não afeta a saúde ou não oferece risco pode ser apresentado pelo próprio médico da empresa, caracterizando um conflito de interesses”, afirma a senadora Gleisi.

A legislação permite que o Judiciário reveja o mérito de acordos e convenções coletivas, se constatar que houve prejuízo para uma das partes. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) critica um artigo da reforma trabalhista que restringe a atuação do juiz a aspectos meramente formais.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) quer manter na legislação o pagamento de hora extra para o tempo de deslocamento do trabalhador para a empresa. A reforma acaba com a chamada hora in itinere. “Inúmeras empresas se distanciam dos centros urbanos. Seria injusto impor ao empregado arcar com as horas despendidas para chegar ao trabalho não servido por transporte público, uma vez que esta situação decorre unicamente do interesse do empregador”, argumenta Randolfe.

O plenário ainda deve decidir como será essa votação das emendas, após análise do texto principal. As emendas pode ser analisadas em conjunto, no entanto os senadores podem pedir a votação em separado de um ou mais emendas individualmente, o que o plenário é soberano para decidir, segundo regimento interno. Já as emendas em destaques apresentadas pelas bancas são votadas em separado, de acordo com o tamanho da bancada de senadores.

O presidente do Senado encerrou a discussão nesta quarta-feira (5) às 20h55 e confirmou a retomada às 11h desta quinta-feira (06).

Com informações da Agência Senado

Reforma Trabalhista será definida nesta terça-feira (04) no Senado

O calendário de votação da reforma trabalhista no Senado Federal será definido nesta terça-feira (04), pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). O governo Temer tem pressa e quer votar antes do recesso parlamentar.

O Plenário vota nesta terça um requerimento de urgência para a reforma trabalhista. O líder do Governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR), até concorda com o adiamento da decisão. Desde que ela não passe da próxima semana, a última antes do recesso parlamentar.

A reforma trabalhista já passou por três comissões do Senado. Dos 52 senadores que votaram durante a tramitação, 31 declararam voto a favor do texto que veio da Câmara. Houve 20 votos contra a proposta e uma abstenção. O Senado tem 81 parlamentares.

No plenário, o governo vai defender a votação do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relatório aprovado, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), é pela aprovação da reforma trabalhista.

Reforma Trabalhista é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Foram 16 votos a favor e 9 contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Houve uma abstenção. A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado.

A reunião durou quase 14 horas. A oposição apresentou um requerimento para tentar adiar a decisão para o dia 5 de julho, mas a comissão rejeitou o pedido. A CCJ também derrubou três destaques, que pretendiam retirar do texto principal artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o legislado.

Além da CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do projeto.

Renan provoca Garibaldi ao dizer que Henrique integrava uma quadrilha

O senador alagoano Renan Calheiros é do tipo que “joga para os dois lados”. Há quem o admire, mas há também quem o odeie. É normal, o histórico do senador é no mínimo contraditório. Foi um dos peemedebistas que se aliou à Dilma Rousseff, mas já estava combinado com Michel Temer no “grande acordo nacional” para votar o impeachment. Foi sob sua liderança que salvou os direitos políticos de Dilma Rousseff, quando pediu para que fatiassem a parte final do impeachment.

Renan é aliado de velhas raposas e tem o carinho da oposição. E nesta terça-feira (27) conseguiu paralisar a sessão no Senado Federal após longa discussão com Romero Jucá (PMDB), Eunício Oliveira (PMDB) e o potiguar Garibaldi Filho (PMDB).

Este último, que já presidiu o Senado Federal após uma crise política envolvendo Renan Calheiros, disse que o cargo de líder tem de ser conquistado e não imposto. O alagoano rebateu Garibaldi dizendo que entendia a situação do senador potiguar com a prisão do primo Henrique Alves.

“Eu compreendo o estado de espírito do Senador Garibaldi. Nós estamos infelizmente, justa ou injustamente, com a prisão do ex-presidente da outa Casa do Congresso Nacional, acusado de integrar uma quadrilha. Uma quadrilha”, disse Renan provocando a ira do Senador Garibaldi. “Vossa Excelência não pode se referir ao ex-ministro Henrique Eduardo Alves dessa maneira. Eu exijo respeito”, gritou Garibaldi.

Com mais esse bate-boca, o presidente Eunício Oliveira encerrou a sessão. Nos bastidores, fora do microfone, Renan Calheiros disse a Garibaldi que não o provocasse. Pegou fogo!

Jucá articula colocar Garibaldi Filho na na liderança do PMDB

Por Andreia Sadi, GloboNews

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), procurou o presidente Michel Temer na noite desta terça-feira (27) após discutir no plenário com o líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL). Os dois divergiram, principalmente, sobre a reforma trabalhista, em análise no Senado – Jucá é o relator.

Com o aval do presidente, Jucá já articula para esta quarta (28) a troca na liderança do PMDB.

Ex-ministro de Temer, Jucá colheu assinaturas na bancada, formada por 22 senadores, para destituir Renan do posto. Ele quer Garibaldi Alves (RN) na liderança do PMDB.

Renan irritou o governo ao ameaçar fazer trocas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que votará nesta quarta a reforma trabalhista.

Ex-presidente do Senado, Renan tem sido um dos principais oposicionistas do governo Temer desde que o presidente assumiu.

Presidente do Conselho de Ética do Senado arquiva processo contra Aécio Neves

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), determinou nesta sexta-feira (23) o arquivamento da representação contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi afastado do mandato por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Indeferi por falta de provas”, disse João Alberto. O senador argumentou que as provas apresentadas na representação são “recortes de jornais, de revistas e fitas gravadas que não dizem nada que culpe o senador Aécio Neves”. “Não há elementos convincentes para que se abrisse um processo contra o senador. A minha consciência diz que não cabe, por falta de provas, abrir processo”, disse.

A representação, que pede abertura de processo por quebra de decoro contra Aécio, investigado no âmbito da Operação Lava Jato, foi apresentada em maio pela Rede e pelo PSOL e havia sido recebida na segunda-feira (19) por João Alberto.

O senador lembrou que qualquer integrante do Conselho de Ética tem até dois dias úteis para recorrer da decisão ao plenário do órgão.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou o arquivamento como inaceitável e anunciou, ainda nesta sexta-feira, que irá recorrer da decisão. “Espero que o Conselho de Ética do Senado cumpra o seu papel com a ética. Não há condição alguma de o senador Aécio Neves não ter infringido o Código de Ética e Decoro Parlamentar”, afirmou Randolfe.

Para protocolar o recurso, é preciso reunir as assinaturas de cinco dos 15 membros titulares do Conselho. Randolfe é suplente. No início da noite de sexta-feira, o recurso contava com o apoio de um titular, o senador Lasier Martins (PSD-RS).

Com informações da Agência Senado

Reforma Trabalhista: Fátima defende rejeição da proposta

Durante a votação da proposta da reforma trabalhista (PLC 38/2017) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a senadora Fátima Bezerra criticou fortemente o projeto, de iniciativa do governo do presidente Michel Temer, já aprovado na Câmara. A matéria foi aprovada na comissão, nesta terça-feira (06), por 14 votos favoráveis e onze contrários.

Fátima lembrou que as alterações previstas no projeto representam um total desmonte da legislação trabalhista do país. Ela citou, como exemplo do que chamou de pacote de maldades do governo, a prevalência do negociado sobre o legislado, a permissão para funcionárias lactantes e gestantes exercerem atividades insalubres, e a aprovação do trabalho intermitente, quando o trabalhador fica à disposição do empregador.

“Vergonha! Maioria governista segue o carimbador de Temer, senador Ricardo Ferraço, e aprova essa amaldiçoada reforma trabalhista. O relator ouviu somente os empresários e desprezou os outros segmentos. Eu jamais colocaria minha assinatura numa proposta que fere tão profundamente a dignidade e a cidadania dos trabalhadores”, afirmou a senadora.

Antes da votação da proposta do governo, a bancada da oposição apresentou três votos em separado, todos pedindo a rejeição integral do projeto. A iniciativa foi dos senadores Paulo Paim, Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata. O voto em separado do senador Paim foi subscrito por toda a bancada do Partido dos Trabalhadores.

A reforma trabalhista (PLC 38/2017) será analisada agora pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Discussão sobre o Foro Privilegiado é adiada

Uma emenda apresentada pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA) em Plenário adiou em uma sessão a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. A emenda propõe a criação de varas especializadas para julgamento de autoridades nos casos de crimes comuns.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou em Plenário nesta terça-feira (9) questão de ordem ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, pedindo a rejeição imediata da emenda, uma vez que ela altera o mérito da proposta. Randolfe citou os artigos 403 e 363 do Regimento Interno do Senado, que determinam que, durante as discussões em segundo turno de uma PEC, apenas emenda de redação são permitidas. “Em nossa interpretação clara do texto do Regimento Interno, essa emenda é intempestiva, na medida em que foi apresentada após a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição em comento. A norma regimental é clara em admitir no entreturno constitucional de deliberação de propostas de emenda constitucional apenas emendas que não envolvam o mérito. Ou seja, somente emendas de redação”, ressaltou.

Para o senador, que é o relator da PEC 10/2013, a emenda apresentada por Roberto Rocha entra em “rota de colisão frontal” com o texto já aprovado em primeiro turno. Por isso, não deve ser recebida. Rocha questionou o entendimento, afirmando que o mérito da PEC é o fim do foro extraordinário, sobre o qual todos estão de acordo. Sua emenda, entretanto, trataria do foro ordinário — que poderia ser Justiça estadual ou federal, segundo o texto original. “Para exatamente corrigir essa obscuridade por omissão ou por contradição, e os dois casos estão presentes no projeto aprovado, volto a dizer — data venia, é o meu entendimento – que a nossa proposta merece ser, pelo menos, debatida”, argumentou.

Apesar da explicação de Roberto Rocha, Eunício Oliveira acatou a questão de ordem de Randolfe Rodrigues, negando o recebimento da emenda. Mas ele observou que Rocha poderia recorrer da decisão ao Plenário, com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O que foi feito pelo autor da emenda. O recurso, assim, foi encaminhado primeiramente ao exame da CCJ, que vai deliberar sobre possibilidade de ser apresentado em Plenário. “A gente não ter a oportunidade de discutir uma ideia no Plenário me parece que precisa discutir melhor o rito de uma emenda constitucional. Para que serve, então, o segundo turno?” questionou.

Eunício Oliveira se comprometeu a conversar com o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), presidente da CCJ, para que esta se manifeste sobre a questão já nesta quarta-feira (10). Dessa forma, seria possível submeter a decisão da CCJ ao Plenário e realizar a terceira e última sessão de discussão da PEC ainda na sessão de quarta-feira à tarde.

Estupro é considerado crime imprescritível pelo Senado

O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada nesta terça-feira (9), em primeiro turno, pelo Senado. A PEC 64/2016 faz o estupro figurar, ao lado do racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o crime poderá ser punido mesmo depois de muitos anos. A PEC ainda precisará ser votada em segundo turno antes de ir para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso concreto. No caso do estupro, esse tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos. O autor do texto, senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou que, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cada 11 minutos ocorre um estupro no Brasil. Além disso, afirmou, o crime é tão brutal que muitas vezes a vítima demora a ter coragem para denunciar. O senador disse acreditar que aprovar a PEC é um sinal importante para a sociedade.

A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), votou pela aprovação do texto sem emendas. Para ela, é compreensível a angústia e indecisão das vítimas, muitas delas agredidas dentro do ambiente familiar, o que faz com que o crime muitas vezes nem seja notificado.