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Sociedade

Assembleia Legislativa entrega título de cidadão norte-rio-grandense a Semio Timeni

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, na manhã desta segunda-feira (20), sessão solene para entrega do título de cidadão norte-rio-grandense ao advogado, administrador e comunicador Semio Pessoa Timeni Segundo. A homenagem foi proposta pela deputada Cristiane Dantas (SDD).

“Esta é, sem dúvida, uma das distinções mais significativas da minha vida – não apenas pelo reconhecimento público, mas pelo que ela simboliza em termos de história, afeto e pertencimento. Agradeço de modo especial à deputada Cristiane Dantas por este gesto generoso, que confirma o que sempre senti: já sou um potiguar de alma, coração e compromisso”, declarou, visivelmente emocionado, Semio Timeni.

Ele concluiu sua fala afirmando o orgulho de agora ser oficialmente conterrâneo dos potiguares. “Estou muito emocionado com essa homenagem. Sinto-me completo e com muito orgulho de dizer que hoje sou conterrâneo de vocês. Ser cidadão norte-rio-grandense é a consagração de um amor construído no tempo”.

Em seu discurso, a deputada Cristiane Dantas destacou o merecimento do homenageado e o vínculo afetivo que ele construiu com o Rio Grande do Norte. “Semio desenvolveu sua carreira em terras potiguares e ajudou a impulsionar o crescimento de muitos empreendimentos locais. Essa homenagem reconhece sua dedicação e o amor que ele demonstra por este Estado que o acolheu”, afirmou a parlamentar.

Natural de Campina Grande (PB), Semio chegou a Natal ainda criança, onde construiu sua vida pessoal e profissional. Ao longo dos anos, tornou-se referência em gestão e comunicação, contribuindo para a sustentabilidade e o fortalecimento de diversos negócios potiguares.

ALRN discute Reforma Administrativa e futuro dos servidores públicos

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) sedia nesta segunda-feira (20), às 14h, uma audiência pública dedicada à discussão da Reforma Administrativa e seus potenciais impactos nos servidores públicos. O debate é uma iniciativa conjunta entre os deputados Divaneide Basílio (PT), Isolda Dantas (PT) e Francisco do PT.

A iniciativa do Poder Legislativo Estadual terá como objetivo principal promover um espaço democrático para analisar as mudanças propostas pela Reforma Administrativa, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A discussão focará nas consequências diretas e indiretas para os servidores das esferas federal, estadual e municipal, bem como para a qualidade dos serviços públicos prestados à população.

As alterações estruturais que a reforma pretende implementar abrangem o regime jurídico dos servidores, as formas de contratação, a estabilidade, a avaliação de desempenho e a reorganização de carreiras. Tais modificações exigem um amplo diálogo com diversos setores da sociedade, incluindo representantes sindicais, especialistas em administração pública, juristas, gestores públicos e os próprios parlamentares.

Para o contexto potiguar, a audiência será fundamental para compreender como essas mudanças poderão reverberar na vida funcional de milhares de trabalhadores do serviço público estadual e municipal. Além disso, o encontro avaliará o impacto nas áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública e assistência social, que afetam diretamente a população do Rio Grande do Norte.

A Casa Legislativa se propõe a ser o palco para o esclarecimento dos pontos da proposta, a escuta de diferentes setores da sociedade e categorias do funcionalismo público. Serão analisados os riscos e desafios para a valorização do serviço público, buscando debater alternativas para a modernização da gestão pública que respeitem os direitos dos servidores. O debate visa, portanto, garantir transparência, participação e diálogo social, pilares essenciais para qualquer processo de mudança estrutural no Estado democrático de direito.

Assembleia homenageia e enaltece história de 25 anos da RedeMAIS

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta quinta-feira (16), uma sessão solene em homenagem aos 25 anos da RedeMAIS Supermercados. A iniciativa, proposta pela deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), celebrou a trajetória de sucesso de uma das maiores redes varejistas do estado, símbolo do associativismo e do empreendedorismo potiguar.

Fundada em 1997 como um grupo de compras formado por pequenos empresários do varejo alimentar, a RedeMAIS consolidou-se oficialmente em 2001. Desde então, cresceu de forma contínua e hoje reúne 32 lojas em 14 municípios potiguares, gerando 2.800 empregos diretos e cerca de 5 mil indiretos, além de recolher mais de R$ 30 milhões em ICMS por ano. Em 2024, a rede ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão em faturamento, consolidando-se como uma das principais forças econômicas do Rio Grande do Norte.

Durante a solenidade, a deputada Cristiane Dantas destacou que a história da RedeMAIS é um exemplo de como o trabalho coletivo e o espírito cooperativo podem transformar a realidade econômica e social de uma região.

“Celebrar os 25 anos da RedeMAIS é celebrar o espírito cooperativo que move o nosso estado. É reconhecer o papel essencial da iniciativa privada que acredita no Rio Grande do Norte, investe aqui e gera oportunidades para o povo potiguar”, afirmou a parlamentar.

Cristiane Dantas também ressaltou o impacto humano e social da RedeMAIS, que mantém programas voltados à responsabilidade social, como o RedeMAIS em Ação, que leva serviços gratuitos às comunidades; o atendimento inclusivo em Libras; além de projetos de valorização dos colaboradores, como a Universidade Corporativa, o Programa Trainee e o programa de escuta psicológica.

“A RedeMAIS mostra que o sucesso empresarial só é verdadeiro quando é compartilhado. É uma empresa que cuida das pessoas, valoriza seus colaboradores e entende que crescer de forma ética e sustentável é o caminho para prosperar”, disse.

Em seu discurso, Cristiane Dantas falou sobre a participação conjunta dos oito grupos que fazem a RedeMAIS, definindo-os como “grupos empresariais potiguares que acreditaram na força do associativismo e construíram juntos uma marca de referência no varejo estadual”.

“Cada grupo tem uma história de luta, de perseverança e de amor pelo Rio Grande do Norte. São empresários que começaram pequenos e, unidos, construíram uma das marcas mais admiradas do estado. Essa homenagem é para eles, mas também para cada colaborador, fornecedor e cliente que ajudou a fazer da RedeMAIS um orgulho potiguar”, acrescentou Cristiane Dantas.
“Que essa história sirva de inspiração para novos empreendedores, mostrando que é possível crescer com solidariedade, prosperar com ética e transformar a economia com união.”

Atualmente presidida por Geraldo Paiva Júnior, a RedeMAIS foi reconhecida pelo quinto ano consecutivo com o selo Great Place to Work, como uma das melhores empresas para trabalhar no Brasil. Coube ao presidente falar em nome do grupo, enaltecendo a trajetória da empresa, a dedicação dos funcionários e, principalmente, a capacidade de renovação que a RedeMAIS demonstra anualmente para manter o crescimento e a relevância no estado.

“É uma história que se confunde com a história do nosso varejo. Em nome de todos da rede, agradeço à Assembleia, à deputada Cristiane Dantas e a todos que compartilharam conosco esse momento de reconhecimento e alegria. Que venham muitos outros anos de conquistas, crescimento e realizações. A RedeMAIS seguirá sendo para o Rio Grande do Norte o ‘Bom Vizinho’, um grande parceiro e um motivo de orgulho para todos nós”, disse Geraldo Paiva Júnior.

Na solenidade, receberam placas em homenagem à trajetória da rede Adoberg Moura, Joseni Góes, Geraldo Paiva Júnior, Jucely Góes, Gilvan Azevedo de Góis (in memoriam), Jurandir Azevedo de Góis, Gilvan Mikelyson Delmiro de Góis, Manoel Filho, Jorge Luiz de Medeiros e Nelson Leiros.

ALRN celebra a fé e o legado do Padre João Maria, o eterno “Anjo da Caridade”

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta quinta-feira (16), uma sessão solene em homenagem ao Padre João Maria Cavalcanti de Brito, reconhecido como o “Anjo da Caridade” e símbolo da fé, solidariedade e amor ao próximo. A solenidade foi proposta pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e subscrita pelo deputado José Dias (PL), reunindo autoridades religiosas e fiéis que celebraram o legado do sacerdote potiguar.

Durante a sessão, o deputado José Dias destacou a dimensão espiritual e humana do homenageado. “O dia de hoje marca a passagem pela terra de um homem santo. Em um dia como este subia aos céus o anjo da cidade, o apóstolo da misericórdia, o santo de Natal. Alguns de muitos títulos que o Padre João Maria recebeu ainda em vida. O padre João Maria é uma daquelas figuras humanas e universais que nasceram com destino traçado, tão intensa, única e verdadeira foi a sua vida”, declarou o parlamentar.

Entre os homenageados da solenidade estavam Dom João Santos Cardoso, Cônego José Mário de Medeiros, Dom Heitor de Araújo Sales, Dom Jaime Vieira Rocha, Dom Matias Patrício Macedo, Frei Jociel Gomes, Monsenhor Francisco de Assis Pereira (In memoriam) e a Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, todos reconhecidos por sua contribuição à preservação e difusão da memória do sacerdote.

Falando em nome dos homenageados, Dom João Santos Cardoso destacou o processo de canonização de Padre João Maria e a importância de seu exemplo cristão. “Ele uniu evangelização e comunicação. Foi o profeta da esperança, levou ao seu povo a luz do evangelho e transformou o altar em ponto de partida para a vida. Seu testemunho nos ensina a valorizar a capacidade de amar. Seu amor e devoção pelo povo marcaram sua vida. Celebrar essa sessão é um gesto de gratidão àquele que fez da fé serviço e da caridade sua missão”, afirmou.

Caminho da santidade

O processo de beatificação de Padre João Maria foi iniciado em 2002, e ele recebeu o título de Servo de Deus. A fase diocesana do processo foi recentemente concluída, com a documentação enviada ao Vaticano, passo importante rumo à sua canonização.

Chamado de “Apóstolo da Caridade”, “Anjo da Cidade” e “Santo do Seridó”, Padre João Maria segue inspirando milhares de fiéis que veem em sua história um exemplo de fé viva, amor ao próximo e compromisso com os mais necessitados.

O legado do “Santo de Natal”

Nascido em 23 de junho de 1848, na antiga zona rural de Caicó, hoje Jardim de Piranhas, Padre João Maria era o nono de treze filhos de Ana de Barros Cavalcanti e Amaro Soares de Brito. Formado nos seminários de Olinda e da Prainha (Fortaleza), foi ordenado sacerdote em 30 de novembro de 1871, no Ceará, e celebrou sua primeira missa ainda no mesmo ano, em Caicó.

Ao longo de seu ministério, atuou como vigário em diversas localidades do Rio Grande do Norte, incluindo Jardim de Piranhas, Flores, Acari, Papari (atual Nísia Floresta) e Natal, onde foi pároco da antiga Catedral de Nossa Senhora da Apresentação. Sua trajetória foi marcada por profunda entrega aos pobres, doentes e desvalidos. Teve uma vida moldada pela compaixão e pelo serviço ao próximo.

Durante as epidemias de varíola, Padre João Maria se destacou por cuidar pessoalmente dos enfermos, chegando a rasgar sua própria batina para improvisar ataduras. Sua generosidade atravessou gerações e transformou-o em símbolo de fé e solidariedade.

O sacerdote morreu em 16 de outubro de 1905, vítima da mesma varíola que tanto combateu. Inicialmente sepultado no Cemitério do Alecrim, seus restos mortais foram trasladados, em 7 de agosto de 1979, para a Igreja de Nossa Senhora de Lourdes, em Natal, onde hoje repousam sob veneração popular.

ALRN discute situação do IPERN e propõe medidas para garantir sustentabilidade

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realiza, nesta quinta-feira (16), uma audiência pública para discutir a situação atual do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN). A iniciativa, proposta pelo deputado Nelter Queiroz (PSDB), tem como objetivo avaliar os desafios administrativos e financeiros do órgão e propor medidas para garantir sua sustentabilidade.

O debate reúne representantes do Governo, servidores, sindicatos e especialistas, com foco em temas como concurso público, defasagem salarial e equilíbrio fiscal. Segundo o parlamentar, o IPERN opera hoje com apenas 65 servidores ativos, todos aptos à aposentadoria, o que coloca em risco a continuidade das atividades. “Sem recomposição do quadro e valorização profissional, o Instituto pode ter sua gestão comprometida”, alertou Nelter.

O deputado também criticou o uso recorrente de recursos da previdência estadual pelo Executivo e defendeu ações que fortaleçam o Instituto. “O IPERN é o pilar da previdência do funcionalismo potiguar. É preciso garantir segurança financeira e respeito aos servidores que sustentam o sistema”, afirmou.

O encontro será promovido por meio do Centro de Estudos e Debates da Casa Legislativa, nesta quinta-feira (16), às 14 horas, no Auditório Deputado Cortez Pereira, sede do Legislativo estadual.

José Dias reforça apoio à beatificação de Padre João Maria

O deputado José Dias (PL) utilizou a sessão plenária desta quarta-feira (15) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para convocar a população potiguar à solenidade em homenagem ao Padre João Maria Cavalcanti de Brito, mais conhecido como Padre João Maria, marcada para a próxima quinta-feira (16). Ele também destacou avanços significativos no processo de beatificação do religioso, incluindo a promessa de apoio governamental do Estado.

José Dias ressaltou a importância da participação dos devotos na Casa Legislativa para “demonstrar o apoio, o carinho, a fé neste grande homem”, que, segundo o parlamentar, representa “exemplo de caridade, de solidariedade, de dignidade humana, como exemplo de servo do evangelho”. A sessão, agendada para as 9h, visa não apenas reconhecer o legado do Padre, mas também fortalecer a causa junto ao Vaticano.

O legislador enfatizou o impacto do apoio popular no processo de beatificação, que atualmente tramita em Roma. “Qualquer movimento nosso, qualquer gesto nosso, qualquer reconhecimento do povo do Rio Grande do Norte é importante para a visão de Roma, do Vaticano, do quanto Padre João Maria é importante para nós”, afirmou. O processo, iniciado por Dom Heitor, contou com a continuidade de Dom Matias e Dom Jaime, e tem hoje o Arcebispo Dom João dedicando-se com “prioridade absoluta” à causa.

O parlamentar também trouxe à tona os resultados positivos de uma recente audiência entre o Arcebispo Dom João e a governadora Fátima Bezerra (PT). Segundo Dias, a “sensação” recebida pelo arcebispo foi “muito positiva”, com a governadora prometendo a liberação de recursos para projetos fundamentais. Entre as providências solicitadas e prometidas estão o apoio ao Instituto Padre João Maria, o tombamento da capelinha onde o religioso celebrava no antigo leprosário, e a liberação de emendas parlamentares para a causa. Adicionalmente, foi pleiteada e prometida a cessão de um terreno para a construção de uma praça, cujo projeto e recursos já estariam garantidos pela prefeitura.

Apesar de ter em mente os desafios e problemas diários do governo, o deputado frisou a importância de “reconhecer aquilo que está sendo feito”, mostrando que o parlamento também se dedica a “lutar para que o bem seja feito e corrigidos os erros”.

Dia dos Professores e aniversário de Currais Novos marcam horário dos deputados na ALRN

No horário destinado aos deputados, nesta quarta-feira (15), o parlamentar Ubaldo Fernandes (PSDB) utilizou o tempo para registrar o Dia dos Professores e parabenizar os profissionais da educação pela data. “É uma função milenar, de muita responsabilidade e dignidade. Quero parabenizar todos os professores, seja da rede pública ou privada, que exercem esse papel essencial na formação do cidadão”, destacou.

Ubaldo também prestou homenagem ao município de Currais Novos, que celebra 135 anos de emancipação política. O deputado, que recebeu título de cidadão curraisnovense, lembrou a importância histórica, cultural e econômica da cidade. “Currais Novos tem uma trajetória marcada pela religiosidade e pelas tradições culturais, e é também um polo de desenvolvimento econômico impulsionado pela mineração. Parabenizo todos os seus filhos por essa data especial”, afirmou.

Já o deputado Coronel Azevedo (PL) utilizou o espaço para fazer uma correção pública referente à sessão solene em homenagem aos professores, ainda sem data definida. O parlamentar explicou que, ao anunciar sua homenageada, Ludimilla Oliveira, mencionou incorretamente o cargo dela. “No momento do registro, informei que era ex-reitora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, quando o correto é ex-reitora da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA)”, esclareceu.

Huol-UFRN abre Consulta Pública para novo Plano de Dados Abertos 2025 –2027

O Hospital Universitário Onofre Lopes (Huol-UFRN/Ebserh) iniciou Consulta Pública para construção do seu novo Plano de Dados Abertos (PDA), que terá vigência de dezembro de 2025 a dezembro de 2027.

O formulário eletrônico para participação está disponível até 23 de outubro de 2025, no link: https://forms.office.com/r/udNj8VaJwZ

Participação da sociedade

A iniciativa busca ouvir profissionais, residentes, estudantes, usuários do hospital e a população em geral para identificar quais bases de dados do Huol são mais relevantes e devem ser disponibilizadas em formato aberto, conforme a Política Nacional de Dados Abertos do Governo Federal.

Com isso, informações ligadas à saúde, pesquisa e gestão hospitalar poderão ser acessadas por qualquer cidadão, fortalecendo a transparência e estimulando pesquisa, inovação e controle social.

Como contribuir

Os participantes responderão a perguntas sobre as bases de dados já listadas e poderão sugerir novas bases que considerem importantes para inclusão no PDA 2025–2027.

As contribuições coletadas orientarão a elaboração do novo plano, que definirá os conjuntos de dados a serem disponibilizados no Portal Brasileiro de Dados Abertos e na seção “Acesso à Informação > Dados Abertos” do site do Huol.
Base legal

A ação atende à Política Nacional de Dados Abertos, regulamentada pelo Decreto nº 8.777/2016 e pela Resolução nº 03 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA).

MPF cobra consulta a comunidades tradicionais antes do início das obras da Adutora do Agreste Potiguar

O Ministério Público Federal (MPF) cobrou a realização de consulta prévia, livre e informada (CPLI) às comunidades indígenas e a outros povos tradicionais antes do início das obras da Adutora do Agreste Potiguar. O projeto de infraestrutura hídrica pretende levar água a 38 cidades do Agreste e Litoral Leste do Rio Grande do Norte, com captação a partir do Rio Guaju. O MPF recomendou que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do estado (Idema/RN) e a Agência Nacional de Águas (ANA) sustem o efeito das autorizações já concedidas até a realização da consulta.

De acordo com o MPF, o Idema/RN concedeu licença ambiental prévia para o projeto da adutora em setembro de 2024; em março de 2025, a ANA emitiu a outorga de direito de uso de recursos hídricos. A liberação dos dois órgãos aconteceu sem a realização da CPLI, o que viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

O MPF reconhece a importância da adutora para garantir maior abastecimento de água à população potiguar. “Justamente por sua grande magnitude, é uma obra que deve obedecer rigorosamente aos trâmites legais e processuais, de modo a assegurar que, uma vez implementada, atinja seus objetivos sem causar impactos negativos adicionais”, defende o procurador da República Camões Boaventura. Ele explica que “a execução apressada do projeto, especialmente em áreas ocupadas por populações tradicionais e indígenas, apresenta riscos significativos, incluindo impactos ambientais, sociais e culturais que podem comprometer a efetividade do projeto”.

A recomendação também pede que Idema/RN e ANA realizem levantamento das comunidades tradicionais potencialmente afetadas pelo projeto, com o auxílio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Fundação Cultural Palmares, do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e de outros órgãos públicos e da sociedade civil.

Estudo da Universidade Federal do RN indica que a bacia do Rio Guaju é estratégica para a segurança hídrica do estado e, ao mesmo tempo, tem essencial relevância ecológica e sociocultural para a zona costeira. Os rios impactados pela adutora são fonte de subsistência para populações tradicionais, como os indígenas Potiguara tanto em Sagi (aldeias Trabanda e Jacu), no município de Baía Formosa, como também em Canguaretama (Eletérios do Catu).

O MPF destaca que a CPLI deve contemplar todas as comunidades tradicionais que utilizam os cursos d’água afetados, mesmo que fora da área mínima de proteção, de 3 km do traçado da adutora. O processo de licenciamento ambiental atual – sem realizar qualquer consulta – considerou apenas comunidades situadas dentro desse raio.

Consulta – A realização de consulta prévia, livre e informada (CPLI) às comunidades tradicionais sobre intervenções em seus territórios está prevista na Convenção nº 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais. Os princípios que estabelecem esse direito visam garantir a legitimidade e a efetividade das ações governamentais, considerando o impacto das decisões na vida dessas populações.

Para Camões Boaventura, no projeto da Adutora do Agreste Potiguar, “a consulta é de fundamental importância para que os órgãos autorizadores, no presente caso ANA e Idema, disponham do máximo de informações possíveis, especialmente das comunidades tradicionais diretamente impactadas, de modo a subsidiar a melhor tomada de decisão e permitir que medidas preventivas ou, se for o caso, compensatórias sejam mais eficazes”, afirmou.

Kleber Rodrigues destaca avanços na legislação para pessoas com deficiência

Durante sua participação no seminário Linhas de Cuidados para pessoas divergentes, deputado Kleber Rodrigues (PSDB) citou os avanços na legislação do RN direcionadas à pessoa com deficiência e aos neurodivergentes. O evento está sendo realizado na Assembleia Legislativa (ALRN) na manhã desta sexta-feira (26), no auditório Cortez Pereira.

“Nossa Casa tem um papel fundamental para fazer a legislação avançar e tocar as pautas para promover a inclusão e a acessibilidade. O RN tem em torno de 30 leis e fico feliz em perceber que cada vez mais pessoas estão se engajando nesta luta”, afirmou o deputado, que preside, na ALRN, a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência.

Kleber deu depoimento de como este tema passou a ser prioridade no seu mandato, a partir de quando conheceu a realidade de mães atípicas. “É uma dificuldade muito grande para as mães, que na maioria das vezes têm que largar seus empregos e às vezes até são largadas pelos maridos, ficando sem condições financeiras para pagar um plano de saúde e se manter”, disse.

O seminário é uma promoção da Câmara Federal e foi aberto pela deputada Carla Dickson, membro da Comissão de Saúde. “Neste evento e em outros que iremos promover queremos saber o que cada ente público está fazendo pela saúde das pessoas neurodivergentes”, disse.

O seminário está sendo realizado com a participação de públicos, representantes da sociedade civil e especialistas A programação será marcada por sete seminários temáticos. São eles:
– Panorama da saúde e da educação para pessoas neurodivergentes no RN, com foco na formação profissional e no papel das universidades, que será conduzido por André Lemos de Araújo, diretor da Uninassau/RN;
– Uso da tecnologia REAC como método de neuromodulação no tratamento de pessoas autistas, apresentado pelo médico italiano Dr. Salvatore Rinaldi, especialista em neuro fisiopatologia e biotecnologia;
– Vivências cotidianas das famílias atípicas e o papel dos Comitês Municipais na criação de políticas intersetoriais, comandado pela vice-prefeita de Natal, Joanna Guerra;
– Experiência da ABA em Macaíba, abordado pelo prefeito Emídio Júnior;
– Desafios do município de Natal no atendimento à população neurodivergente, com ênfase na necessidade de diagnóstico precoce e na carência de profissionais especializados. Será conduzido por representante da Secretaria Municipal de saúde;
– Construção de políticas estaduais integradas, à cargo de representante da Secretaria Estadual de Saúde.
– Avanços e limites das políticas nacionais para pessoas neurodivergentes, com representante do Ministério da Saúde.

Solene na Assembleia Legislativa celebra 78 anos do bairro das Rocas

A tarde desta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa do RN, foi de celebração e homenagens pelos 78 anos da emancipação política do bairro das Rocas. Estiveram presentes à sessão solene, promovida pelo deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), representantes da Câmara Municipal de Natal, do Governo do Estado e da Paróquia Sagrada Família das Rocas, além da deputada Divaneide Basílio (PT).

No início da cerimônia foi exibido um vídeo em homenagem ao aniversário do bairro, bem como aos 100 anos da Paróquia Sagrada Família, aos 90 anos da Escola Estadual Café Filho, aos 90 anos da Escola Estadual Isabel Gondim e aos 65 anos da Padaria Estrela Dalva.

Para Ubaldo Fernandes, “é uma enorme emoção e satisfação poder homenagear o bairro das Rocas”, lugar que, segundo ele, “carrega com orgulho no coração”.

“As Rocas são um símbolo de resistência, de cultura popular, de fé e de esperança, que tem no povo sua maior riqueza. São mulheres e homens trabalhadores, guerreiros e sonhadores, que, apesar das dificuldades, sempre se levantam com dignidade e coragem”, iniciou o deputado.

De acordo com Ubaldo, foi esse mesmo povo que construiu e manteve as tradições que orgulham toda a cidade.

“Basta lembrarmos do Grupo Araruna, referência nacional da dança popular, e das nossas Escolas de Samba, que fazem do Carnaval de Natal um espetáculo único, nascido e enraizado na nossa comunidade”, complementou.

O parlamentar destacou também a forte religiosidade presente nas Rocas, que recentemente celebrou um marco histórico: os 100 anos da Paróquia da Sagrada Família.

Em seguida, ele continuou a abordar a história e personagens importantes ligados ao bairro.

“Foi nas Rocas que nasceu Café Filho. Ilustre potiguar, ele foi o único norte-rio-grandense Presidente da República. Um motivo de orgulho eterno. E foi justamente por causa dele que escolhemos o 3 de setembro (data de sua posse em 1954) para ser o aniversário oficial do bairro, através da Lei Municipal nº 6.810/2018, que propus enquanto vereador”, disse.

Na sequência, Ubaldo Fernandes falou sobre a programação da “Festa das Rocas 2025”, realizada em parceria com os vereadores Herberth Sena e Eribaldo Medeiros.

“Está sendo uma programação extensa e diversificada, pensada para todas as idades e que mostra a vitalidade do nosso bairro. Começamos no dia 6 deste mês, com o evento ‘Vem curtir nosso pagode’, na Praça do Pátio da Feira. No dia 13, foi a vez de incentivar o esporte, com o Torneio de Futebol X1, na quadra principal. No dia seguinte, a fé falou mais alto, durante a missa de aniversário, na Paróquia da Sagrada Família”, detalhou.

Ubaldo contou ainda que, no dia 19 de setembro, foi promovido o Desfile Cívico pelas ruas do bairro, onde escolas, instituições e movimentos sociais celebraram o orgulho de ser da região leste de Natal.

“No sábado, 20, fizemos uma ação social na Escola Estadual Café Filho, com serviços gratuitos de saúde, lazer e bem-estar para toda a comunidade. No domingo, dia 21, foi a vez do Torneio Projeto Lila & Celino, na Praça Luiz Raimundo de Souza”, acrescentou o parlamentar.

Dando continuidade à divulgação da programação alusiva ao aniversário do bairro, o deputado informou que nesta quinta-feira (25) será realizada uma roda de conversa com o jornalista Ciro Pedroza, na Praça Irmã Vitória.

“Também teremos, na sexta-feira (26), um culto evangélico, na Praça Luiz Raimundo de Souza. Finalmente, no sábado, dia 27, teremos uma grande festa de encerramento, no Pátio da Feira, com shows de artistas e bandas, como Babado Novo, Erika Silva, Banda Preta e Soanata. Será um momento para celebrarmos juntos, com alegria, música e confraternização”, frisou.

Encerrando seu discurso, Ubaldo Fernandes citou Câmara Cascudo, que, segundo o parlamentar, “tanto escreveu sobre nossas tradições e nossa gente”.

“‘A tradição não é a preservação das cinzas, mas a transmissão do fogo’, disse Cascudo. Portanto, que esse fogo continue aceso nas Rocas, iluminando nossa história e nosso futuro. Muito obrigado!”, concluiu.

A deputada Divaneide parabenizou o colega pela importante homenagem e agradeceu “a parceria de sempre”.

“Em nome da minha família, especialmente da minha sogra – que é das Rocas – eu agradeço e parabenizo esse bairro tão importante para a nossa capital”, registrou.

Por fim, o jornalista e representante dos homenageados, Ciro Pedroza, fez seu pronunciamento, abordando as origens do bairro e celebrando seus filhos mais relevantes para o estado, o Brasil e o mundo.

“Hoje é um dia especial para todos nós que nascemos, vivemos ou fomos acolhidos pelo bairro das Rocas, essa pequena faixa de terra do extremo leste de Natal, que construiu sua história abraçando todos que aportaram em seu território”, enfatizou.

Para Ciro Pedroza, todos que estão nas Rocas – quer tenham nascido ou vindo de outro lugar – são canguleiros, “porque é um bairro inclusivo, que abraça a todos, como um porto de esperança”.

Em seguida, o jornalista discursou sobre a origem histórica do bairro, desde a vinda dos portugueses, passando pelos episódios da Segunda Guerra, chegando ao início da prática do futebol no estado e ao funcionamento dos primeiros restaurantes da cidade.

“As Rocas também são de Café Filho, que cresceu lutando pelos direitos dos pescadores e dos mais humildes; do maestro Cachimbinho, que ajudou a criar o nosso Jazz; da cantora Luísa de Paula, que soltava a voz nas campanhas eleitorais, arrastando multidões. Além disso, foi nas Rocas que se instalou a segunda escola pública do RN – Escola Estadual Isabel Gondim – e a primeira Escola Técnica de Comércio de Natal”, elencou.

Concluindo sua fala, Ciro Pedroza disse que “o bairro das Rocas é um dos menores de Natal, com seus 66 hectares de casas, becos, vielas e ruas; mas não há quem duvide que as Rocas são mais do que um pequeno pedaço de areia coberto de gente, banhado pelas águas do mar e do rio. As Rocas são um porto seguro de esperança, uma universidade aberta, um país que abriga e aceita a todos; um lugar que esconde sua beleza na simplicidade. Quem é das Rocas se orgulha de ser o que é – e não troca as Rocas por nada. Viva o povo das Rocas! Muito obrigado a todos!”, finalizou.

Homenageados

Alexandre do Nascimento Pinto

Bruno César Sales de Araújo (65 anos da Panificadora Estrela Dalva)

Ciro José Peixoto Pedroza

Danielle Kaline de Morais Wanderley

Irmã Eurivana Santos Alves

Fabiana De Oliveira Nunes

Gutemberg Pereira da Câmara (90 anos da Escola Estadual Professora Isabel Gondim)

Maria das Graças Almeida de Oliveira

Professor Mário Sérgio de Oliveira

Míriam dos Santos Pinheiro Ramos

Padre Antônio José do Vale Bezerra de Góis (100 anos da Igreja Sagrada Família)

Comissão da Administração aprova projeto que reestrutura cargos no TCE-RN

A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública (CASPTSP) da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (18) o projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar Estadual nº 185/2000 para extinguir e criar cargos efetivos e comissionados no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A matéria, relatada pelo deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), também redefine atribuições, renomeia cargos e cria a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação no órgão.

O projeto abre caminho para a realização de um novo concurso público no TCE, o primeiro desde 2015. Estão previstas 55 vagas, com salários que variam entre R$ 6 mil e R$ 7 mil para cargos de nível médio e entre R$ 16 mil e R$ 17 mil para cargos de nível superior. A publicação da portaria que organiza o processo ocorreu na segunda-feira passada, e a contratação da banca está prevista para a primeira quinzena de outubro.

De acordo com o consultor-geral do TCE, Leonardo Medeiros Júnior, a proposta tem como foco a modernização. “É um projeto que foi trabalhado com o objetivo de modernizar o Tribunal de Contas. Para isso, alguns cargos foram extintos e outros criados, adaptando o TCE à realidade do mundo tecnológico em que vivemos”, explicou.

Ele acrescentou que a expectativa é de que, com a aprovação definitiva no plenário e a sanção da governadora, o concurso seja lançado em breve. “Nos próximos dias o Tribunal de Contas deve anunciar a banca contratada. Estamos na fase de finalização do estudo técnico preliminar e, em cerca de um mês, teremos a definição para que as pessoas interessadas possam se preparar”, disse.

Taveira Júnior demonstra preocupação com segurança viária na Zona Norte de Natal

Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa, o deputado Taveira Júnior (União) alertou para a “gravidade” da situação na Avenida Dr. João Medeiros Filho (RN-302), na zona Norte de Natal. O parlamentar relatou os constantes acidentes registrados na via — alguns deles fatais — e cobrou providências imediatas dos órgãos competentes.

Taveira informou que apresentou requerimentos solicitando operação tapa-buraco e reforço da sinalização da via, além da instalação de faixa elevada, novos sinais de trânsito e avaliação para implantação de radares.

“A avenida João Medeiros Filho é uma das principais vias da zona Norte da capital e não pode permanecer na situação que está. Segurança no trânsito é prioridade e precisa ser tratada como tal”, destacou o deputado.

MPF obtém condenação de ex-governadora do RN e construtora OAS por esquema de propina na construção da Arena das Dunas

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da ex-governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini Rosado, e da construtora Coesa (ex-OAS) por esquema de propina na construção da Arena das Dunas para a Copa do Mundo de 2014. Além da ex-governadora, também foram condenados o seu marido, Carlos Rosado, então Secretário Chefe do Gabinete Civil do Governo, o Vice-Presidente do Sindicato da Construção Civil Pesada do RN à época, Luciano Silva, e o então Secretário de Estado Extraordinário para assuntos relativos à Copa do Mundo de 2014, Demétrio Torres.

Na última sexta-feira (12), o MPF recorreu para que os valores de multa e ressarcimento sejam majorados. O recurso também pede a perda de função pública, inclusive com possibilidade de cassação da aposentadoria dos réus.

O desvio de recursos foi comprovado por meio da “Operação Mão na Bola”, deflagrada em dezembro de 2019 pelo MPF e Polícia Federal. As investigações apontaram, entre 2011 e 2014, o pagamento de propina com valores do financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a construção da arena, por meio de pagamentos a empresas subcontratadas para prestação de serviços fictícios ou superfaturados, a fim de gerar “caixa dois” com “dinheiro vivo”.

O objetivo das propinas foi assegurar o contrato de parceria público-privada da Arena das Dunas com os agentes públicos envolvidos e evitar greves de trabalhadores que pudessem comprometer a execução da obra junto ao sindicato local.

Além de provas documentais obtidas com o cumprimento de mandados e junto à Receita Federal, a ação de improbidade administrativa do MPF é fundamentada em depoimentos de testemunhas e réus colaboradores, como Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, e demais executivos da empresa, assim como do doleiro Alberto Youssef.

A ex-governadora e os demais envolvidos foram condenados por enriquecimento ilícito. As penas de Rosalba e Carlos Rosado incluem a restituição do dinheiro desviado e multa de igual valor, além da perda de eventual função pública na época da condenação, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por 14 anos. Para Luciano Ribeiro da Silva e Demétrio Torres, a sentença não incluiu a perda de função pública. A então OAS (construtora Coesa, em recuperação judicial) foi condenada ao pagamento de multa no total das propinas, e à proibição de contratações públicas também por 14 anos.

De acordo com a decisão da 1ª Vara da Justiça Federal no RN, “a prova coligida aos autos, além de abundante, posta-se uníssona no sentido de que os agentes públicos demandados, no período de 2012 a 2014, mediante conduta reveladora de dolo específico, solicitaram, aceitaram e receberam, de forma livre, consciente e voluntária, vantagens indevidas pagas pela Construtora OAS S/A, através de seu Presidente Léo Pinheiro, por questões relacionadas à obra do estádio Arena das Dunas em Natal/RN”.

Recurso – O MPF ingressou com recurso para majorar e adequar as penas. O primeiro ponto é em relação aos valores de ressarcimento e multa. A sentença considerou apenas os montantes suspeitos detectados nas contas bancárias. O MPF alega que as investigações apontam evolução patrimonial incompatível com a renda dos réus, incluindo a aquisição de bens e o pagamento de dívidas em espécie.

A sentença determinou a devolução dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus, na ordem de R$ 123,3 mil para Rosalba Ciarlini Rosado, R$ 406,7 mil para Carlos Augusto de Sousa Rosado e R$ 88,1 mil para Luciano Ribeiro da Silva, além de multa civil em igual valor para todos os réus citados. No recurso, o MPF pede que os valores sejam majorados para R$ 655,4 mil (Rosalba), R$ 465,7 mil (Carlos) e R$ 166,8 mil (Luciano). Já Demétrio Paulo Torres e a OAS foram condenados a pagar multa civil de R$ 530 mil e R$ 618,2 mil, respectivamente, e o MPF pediu que sejam majorados para R$ 1,1 milhão (Demétrio) e R$ 1,28 milhão (OAS).

Segundo o procurador da República Higor Pessoa, autor do recurso, as investigações da Receita Federal identificaram despesas bem acima dos valores declarados e dos movimentos em contas bancárias do casal. “Tais quantias não têm correspondência em fonte de renda lícita, pelo que são de proveniência provavelmente criminosa. Várias dessas operações foram realizadas de forma fracionada, nas mesmas datas ou em datas próximas, a indicar estratégia de fuga aos mecanismos de controle do Conselho de Controle de Atividade Financeira – COAF”, explicou o procurador.

O MPF também pede a inclusão da pena de perda de eventual função pública na época da condenação para Luciano Silva e Demétrio Torres. A pena é prevista na legislação, com destaque para a possibilidade de cassação de aposentadoria após condenação por improbidade administrativa. Para Higor Pessoa, a não aplicação da pena “desvirtua o caráter punitivo e preventivo da lei e transmite uma mensagem de impunidade, especialmente quando a infração foi facilitada em razão da ocupação do cargo público”.

Assembleia debate convocação de agentes socioeducativos concursados da Fundase

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, na tarde desta terça-feira (16), uma audiência pública para discutir a convocação dos agentes socioeducativos aprovados no concurso da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (Fundase), realizado em 2022 e homologado em 2023. O debate, que foi proposto pelo deputado Nelter Queiroz (PSDB), ocorreu no Auditório Deputado Cortez Pereira e reuniu representantes do Governo do Estado, sociedade civil e os próprios concursados.

O pedido para o debate ocorreu após apelos dos concursados da Fundase, que apontaram documentos oficiais emitidos pela própria Administração Estadual, como os Memorandos nº 41/2025 e nº 69/2025, além de despachos internos, quem apontam a grave insuficiência de efetivo em unidades como o CASE Pitimbu e o CASEMI Nazaré.

Segundo os participantes, a carência de agentes socioeducativos tem comprometido a execução das medidas socioeducativas previstas em lei, além de afetar a segurança e a qualidade do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Durante o encontro, também foi discutida a prática de remoção de servidores como solução emergencial adotada pela gestão, em detrimento da convocação de concursados, o que pode caracterizar desvio de finalidade e preterição de direitos.

A legislação estadual vigente, por meio da Lei Complementar nº 614/2018, prevê o quantitativo de cargos e os critérios para provimento do cargo de Agente Socioeducativo. Ao todo, a previsão é de 1.088 servidores. Diante da existência de vagas, os concursados reforçaram o pleito pela convocação imediata, como medida legal e administrativa indispensável para o bom funcionamento da Fundase.

Por outro lado, a informação foi rebatida pelo presidente da Fundase, Herculano Ricardo Campos. De acordo com ele, a capacidade de custodiar adolescentes está longe de ser atingida. Atualmente, 30,8% da capacidade da Fundase está preenchida. Além disso, Herculano Campos também afirmou que todas as 577 vagas previstas no concurso foram preenchidas, formando um corpo de servidores de aproximadamente 700 profissionais.

O gestor explicou que foram convocados, desde 2023, 737 concursados no último certame da Fundase, devido a saídas de outros aprovados que deixaram os quadros da instituição. Apesar de haver a previsão de que a Fundase conte com 1.088 servidores, Herculano Campos justificou que não seria necessário o preenchimento de todas as vagas devido à baixa demanda.

“Portanto, não se justifica (a convocação) pela demanda que temos hoje. Primeiro pela disponibilidade de vagas, e segundo porque todas as 577 vagas do concurso foram ocupadas. Por tudo isso, a gente considera que a reivindicação é justa, mas está baseada em princípios equivocados. A validade do concurso está até 2027. Até o fim da validade do concurso, acreditamos que a maior parte vai ser convocada”, explicou.

Na audiência, representantes dos servidores e do Ministério Público defenderam que os quadros da Fundase deveriam ser preenchidos para que o Rio Grande do Norte, no futuro, pudesse se tornar referência na ressocialização de jovens que cometeram atos análogos a crimes.

No entendimento do deputado Nelter Queiroz, é necessário que o Poder Público dê prioridade à questão. Para isso, ele disse que vai produzir um documento para embasar o Governo do Estado sobre o que foi debatido na audiência.

“Estamos preparando um documento, com base nas informações que recebemos, para que encaminhamos um relatório à governadora, para lutarmos pela convocação. Vamos mandar o documento para que se estude uma forma de convocar os servidores”, disse Nelter Queiroz.

Municípios serranos defendem mais investimentos no turismo da Rota do Frio

Na audiência pública que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) promoveu na manhã desta sexta-feira (12), em Portalegre, o deputado Luiz Eduardo (SDD), propositor do debate, defendeu que o turismo seja tratado como prioridade estratégica para o desenvolvimento do estado. Com o tema “Interiorização do Turismo do Alto Oeste e Promoção do Turismo Gastronômico das serras, Ecoturismo e da Rota do Frio”, o debate contou com a presença de prefeitos, lideranças políticas, associações comerciais e dos municípios e de empresários ligados ao setor.

O parlamentar tem se dedicado à pauta e ressaltou a importância da atividade para o RN, pois responde por cerca de 35% do orçamento estadual, movimenta mais de 59 segmentos da economia, gera mais de 120 mil empregos e transforma a vida de comunidades inteiras.

“O Rio Grande do Norte tem uma cultura que encanta e um patrimônio natural e humano que desperta admiração no Brasil e no mundo. Nossa grandeza está na vocação para o turismo, mas não basta a vocação: é preciso planejamento e metas bem definidas para ampliar as oportunidades”, afirmou o deputado, que defendeu mais investimentos na infraestrutura de estradas e na qualificação de profissionais que atuam no setor.

Luiz Eduardo também anunciou que seu mandato irá destinar R$ 150 mil para o município utilizar na sinalização. No evento, foram homenageados pelo parlamentar o prefeito de Portalegre, José Augusto de Freitas Rego, o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Apodi (ACEMA), Marcello Bernardo e o proprietário do hotel West Park Portalegre, Luiz Gonzaga Júnior.

José Augusto agradeceu a iniciativa do município ter sido escolhido para sediar o debate. “Essa audiência é profundamente simbólica. Precisamos da união para fortalecer o turismo na serra e na região e esse tipo de evento aproxima cada vez mais os municípios”, disse. O prefeito apresentou reivindicações ao governo estadual para a melhoria e sinalização de estradas.

O gestor público citou a campanha na cidade: “Um município orgulhosamente negro”. Portalegre tem o maior número de comunidades quilombolas do RN, como Pêga, Arrojado, Sobrado e Lajes, guardiãs de tradições únicas, como a Dança de São Gonçalo.

Para o deputado federal Benes Leocádio, o turismo atua como a política pública mais célere na geração de emprego e renda. “Quando os municípios se unem e quando um desses consegue implementar algo bem sucedido, quem ganha não é só ele, mas a região, aquecendo toda a economia”, afirmou, anunciando emenda do seu mandato para a melhoria de estradas na região.

O ex-deputado Getúlio Rêgo afirmou: “Emprego e renda é um dos objetivos mais desejados pelo cidadão comum e o turismo proporciona isso”, afirmou. Getúlio enalteceu a ampliação de cursos na UERN voltados para o turismo, capacitando quadros de profissionais gestores no turismo.

Durante o debate, o projeto RN Conecta foi apresentado por Pedro Tinoco, que pediu o empenho das prefeituras e câmaras municipais a fim de viabilizarem a iniciativa. “É preciso modernizar a legislação e uma internet mais veloz, com mais tecnologia, tem tudo a ver com o turismo”, defendeu.

Na sua explanação, o subsecretário de Turismo do RN, Dácio Galvão, parabenizou a ALRN e o parlamentar pela iniciativa. O gestor afirmou que a rota do frio e da gastronomia sempre esteve no radar do governo do estado. O gestor apresentou iniciativas da atual gestão que vão além do “turismo de sol e mar” e que estão em andamento.

A qualificação dos profissionais que atuam no segmento turístico foi o destaque do representante do sistema Fecomércio, Benjamim Garcia, que também destacou os investimentos da entidade na qualificação de profissionais. “Precisamos formar garçons, cozinheiros, atendentes. Porque isso é qualidade em serviço, para que a gente consiga reter o turista e para isso colocamos toda a estrutura do sistema à disposição dos municípios”, disse.

O professor da UERN, Saulo Gomes, citou o papel da universidade na formação dos potiguares nos seus seis campi. Além do apoio a grandes eventos, como na festa de Santa Luzia, na Finecap e em tantos outros, o professor citou os inventários turísticos, que são os projetos de pesquisa e extensão desenvolvidos por estudantes e professores do curso de Turismo e que vêm fazendo um diferencial. A equipe coleta dados e elabora um documento completo sobre a oferta turística de um determinado município

Emery Costa Júnior, representando a FIERN/SENAI, reforçou também a necessidade de qualificação dos profissionais do setor e se colocou à disposição dos municípios. O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Apodi (ACEMA), Marcello Bernardo, defendeu os investimentos no turismo devido ao seu potencial econômico para os municípios: “Não é apenas lazer, é cidadania e qualidade de vida e o processo de interiorização é essencial para valorizar as nossas riquezas locais”, disse.

Escola da Assembleia promove cursos de gestão do tempo e compliance no setor público

A Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai promover mais dois cursos voltados ao aperfeiçoamento de servidores públicos e da sociedade. Entre os dias 16 e 18, serão ministrados cursos de “Gestão do Tempo e Produtividade” e “Compliance no Setor Público”. As inscrições estão abertas no aplicativo da Escola da Assembleia e ocorrerão na sede do órgão.

Os dois cursos serão presenciais, gratuitos e abertos ao público. Caberá à professora Adriana Carla, pós-doutora em Direito pela UFRN, o comando da capacitação sobre Compliance no Setor Público, enquanto a psicóloga especialista em Neurociência Tatiana Assunção vai ministrar o curso sobre Gestão do Tempo e Produtividade.

Na capacitação sobre Compliance, o foco será explicar os fundamentos da governança pública e corporativa, trazendo também os fundamentos, tipos e pilares do Compliance, que é o sistema de processos e políticas que garante que uma organização mantenha o respeito a leis, normas éticas e regulamentos. No curso, serão três dias de aulas.

Já no curso de Gestão do Tempo e Produtividade, a professora Tatiana Assunção vai demonstrar técnicas para evitar o desperdício de tempo e excesso de distrações, com foco no aumento do tempo em que as pessoas podem, de fato, são produtivas. Serão quatro horas de aula em cada um dos dois dias de curso (16 e 18 de setembro).

O aplicativo da Escola da Assembleia está disponível na Apple Store e no Google Play. Ele é gratuito, assim como as inscrições nos dois cursos que oferecidos. As vagas são limitadas.

Equipe do Memorial do Legislativo Potiguar visita Assembleia da Bahia

Uma comitiva do Memorial do Legislativo Potiguar esteve em Salvador nesta segunda-feira (8) para visita institucional à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A equipe é formada por Alexandre Gurgel, chefe do Núcleo Cultural Presidente Café Filho; Matheus Fernandes, representante do Memorial do Legislativo do RN; e Voltaire Maia, do Arquivo da Casa.

Os servidores foram recepcionados pelo servidor Jorginho, da Secretaria-Geral das Comissões, que acompanhou o grupo pelos setores da ALBA e apresentou o funcionamento das atividades da Casa. A agenda incluiu também um tour pelo plenário e pelas obras de arte que integram o espaço, entre elas painéis de autoria dos artistas Carlos Bastos e Carybé, este último nome de referência na cultura baiana.

Na ocasião, a comitiva entregou duas obras editadas pela ALRN sobre a história do Parlamento potiguar, destinadas à presidência e à biblioteca da Assembleia baiana. O material foi recebido com destaque pelos anfitriões. O grupo também foi cumprimentado pela presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, que enviou saudações ao presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira.

A partir desta terça-feira (9), os representantes do Legislativo potiguar participam do III Encontro Internacional de Arquivos, Bibliotecas e Museus, que prossegue até quinta-feira (11) no Arquivo Público Municipal de Salvador. Promovido pela Universidade Federal da Bahia, o evento reúne especialistas para discutir políticas de preservação da memória, difusão cultural e integração entre instituições.

ALRN lança canal no WhatsApp com notícias e conteúdo do Legislativo potiguar

A Comunicação Institucional da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) passa a oferecer um canal oficial no WhatsApp para aproximar ainda mais a Casa do Povo de servidores e da população. A plataforma reúne, em um só espaço, notícias, informes e vídeos com os principais destaques do Legislativo potiguar — tudo em um só lugar.

A iniciativa substitui o antigo envio de boletins informativos via whatsapp e disponibiliza um meio prático e acessível para acompanhar as ações parlamentares e institucionais, oferecendo também maior privacidade e segurança aos usuários. A inscrição é rápida, gratuita e pode ser feita por qualquer pessoa interessada.

O procedimento é simples. Ao clicar no link (ver abaixo) pelo celular, o usuário é direcionado para a área de canais do WhatsApp, onde deve selecionar a opção “Seguir”. Também é possível ativar o sino de notificações, garantindo que cada nova publicação seja destacada no aplicativo. Depois de inscrito, o canal ficará disponível na aba “Atualizações”, dentro do próprio WhatsApp.

No computador, o processo é semelhante. Ao acessar o link, o usuário é redirecionado ao WhatsApp Web ou ao aplicativo para desktop. Após efetuar o login, a tela do canal é exibida e basta clicar em “Seguir” para ter acesso às publicações.

O canal representa uma nova ferramenta de interação com a sociedade, permitindo que o cidadão acompanhe em tempo real os principais acontecimentos do Parlamento estadual.

Link direto de inscrição: https://whatsapp.com/channel/0029Vb6ZneFFCCoLmyj9Hb3v

Taveira Júnior chama a atenção para aumento dos casos de feminicídio

A violência contra a mulher foi o tema abordado pelo deputado Taveira Júnior (União) durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do RN desta quinta-feira (28). O parlamentar citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho, que revelam um crescimento preocupante nos índices de feminicídio e agressões em todo o país.

Segundo o levantamento, em 2024 o Brasil registrou mais de 1400 casos de feminicídio, o equivalente a quatro mortes de mulheres por dia — o maior número desde 2015. A maioria dos crimes (64,3%) ocorreu dentro da própria casa da vítima. Já as tentativas de feminicídio somaram quase 3.900 casos, um aumento de 19% em relação ao ano anterior. Também foi registrado acréscimo no número de agressões: de 256 mil em 2023 para mais de 257 mil no último ano.

“Nosso estado não pode permanecer inerte diante do crescimento da violência contra as mulheres. Recebo relatos de famílias destruídas pela dor e, além da tragédia da perda, muitas enfrentam a ausência de acompanhamento psicológico adequado”, alertou o deputado.

Para Taveira Júnior, é dever do Estado e dos municípios oferecer apoio integral às vítimas e seus familiares, tanto na prevenção quanto no acompanhamento posterior. “Até quando vamos conviver com esse tipo de absurdo? Precisamos garantir suporte psicológico às famílias e políticas mais efetivas de proteção às mulheres”, reforçou.

O parlamentar encerrou seu pronunciamento cobrando prioridade do poder público para o enfrentamento dessa realidade e para a assistência às famílias atingidas.