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Sociedade

Ezequiel vai destinar emenda parlamentar para Casa do Pobre, em Currais Novos

Preocupado com a manutenção dos serviços prestados pela Casa do Pobre, em Currais Novos, o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), assegurou recursos em forma de emenda parlamentar na ordem de R$ 100 mil para a instituição filantrópica. O anúncio foi feito durante reunião entre a fundadora da casa, Irmã Ananília, e o parlamentar na manhã desta quarta-feira (2).

“O trabalho realizado pela Irmã Ananília, por mais de 20 anos, junto com sua equipe, de alimentar, educar e, acima de tudo, oferecer amor ao próximo, é extremamente importante para a população da toda a região Seridó. O impacto de suas ações atinge toda a sociedade”, afirma Ezequiel Ferreira.

A Casa do Pobre atende uma média de 150 pessoas por dia e também oferece serviço de acolhimento às crianças para adoção, por meio de um projeto chamado de Casa Lar. A instituição abriga atualmente 15 crianças encaminhadas pela justiça para serem adotadas.

“Esse apoio declarado pelo presidente Ezequiel Ferreira representa muito para nós que trabalhamos na Casa do Pobre. Sobrevivemos de doações e esse anúncio significa muito para as pessoas que procuram nossa ajuda”, disse o diretor financeiro da instituição, Vlaudey Liberato, que também participou do encontro na Assembleia.

A Casa do Pobre é mantida através de convênios com prefeituras e doações feitas pela sociedade. A instituição funciona em Currais Novos, na Rua Dix Sept Rosado, 242, Centro. Telefone: (84) 3412.3864.

Homenagem
Em março de 2015, a fundadora da Casa do Pobre Irmã Ananília, recebeu da Assembleia Legislativa a Medalha de Mérito Social “Maria do Céu Fernandes”, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido no Seridó há mais de 20 anos.

Plenário tem quórum e votação começa em alguns minutos

O Plenário da Câmara Federal tem quórum suficiente para o processo de votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (SIP 01/17) contrário à autorização para que o Supremo Tribunal Federal (STF) abra processo contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva.

São necessários 342 deputados presentes para votação, e o quórum já supera os 380. Neste momento os partidos e bancadas fazem o encaminhamento, e então será iniciada a votação propriamente dita.

Na votação, com chamada nominal, o deputado vai ao microfone para proclamar seu voto pelo sim (aprovando o relatório da CCJ, contra a denúncia) ou não (rejeitando o relatório da CCJ e aceitando a admissibilidade da denúncia). O relatório aprovado na CCJ foi produzido pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), e é contra a instauração de processo no STF contra Temer.

A ordem da chamada é alternada entre estados do Norte e Sul.

Homilia em Caicó trata sobre homossexualidade e rende polêmica na internet

Uma declaração do bispo diocesano de Caicó, Dom Antônio Carlos Cruz Santos, tomou conta da internet nos últimos dias, durante o encerramento da Festa de Sant’Ana.

Na homília, o bispo comentou a cerca do preconceito da sociedade contra as minorias, citando o ódio e violência que domina o contexto atual. Dom Antônio Carlos questionou então se a “homossexualidade é um dom de Deus”. “Se não é escolha, se não é doença… Na perspectiva da fé só pode ser um dom. É dado por Deus. Dom é isso: é dado por Deus”, disse o bispo.

Dom Antônio pediu que o preconceito seja superado, assim como aconteceu com as mulheres e os negros no passado. Em um trecho do vídeo, que foi divulgado amplamente na internet, as pessoas aplaudem o bispo, após uma das maiores procissões do RN.

Mas, os aplausos e apoios partem de um grupo, pois os que se opõe ao Bispo, seja por suas declarações ou posicionamento político, já fazem campanha pedindo a denúncia contra ele à Nunciatura Apostólica do Brasil.

Escola Agrícola recebe inscrições para cursos técnicos até esta quarta-feira (02)

As inscrições nos cursos técnicos ofertados pela Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), para alunos da rede estadual de ensino se encerram nesta quarta-feira, dia 2 de agosto. São oferecidas 700 vagas distribuídas em 25 cursos técnicos executados em 13 municípios do RN. As inscrições são gratuitas.

Os alunos interessados podem efetuar as inscrições no site www.pronateceajufrn.com.br preenchendo um formulário online com seus dados. O resultado da seleção será divulgado dia 4 de agosto e o início das aulas está previsto para 14 de agosto.

As vagas são para os cursos técnicos em Agroecologia, Fruticultura, Agropecuária, Agricultura, Administração, Logística, Mecânica, Eletromecânica, Química, Modelagem do Vestuário, Produção de Moda e Guia de Turismo ofertados nos municípios de Assú, Governador Dix-Sept Rosado, Ipanguaçu, Macaíba, Patú, Monte Alegre, Mossoró, Natal, Passa e Fica, Serra Caiada, Santo Antônio, Senador Elói de Souza e Vera Cruz.

A formação profissional ocorrerá em escolas estaduais, centros de educação profissional, nos campi da UFRN em Natal e Macaíba, além da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa).

UFRN apresenta proposta para rede estadual de acesso à internet

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e a Rede Nacional de Pesquisa (RNP) apresentaram na manhã desta segunda-feira, 31, ao Governo do Estado, a proposta para implantação de uma rede estadual de acesso à internet com alta velocidade.

Denominada Veredas Novas no RN, a infovia está dentro das ações do Programa Nordeste Conectado, capitaneado pelo Ministério da Educação e lançado no mês passado, em Recife, englobando de imediato sete estados da região. A ideia para o Rio Grande do Norte prevê a utilização da Rede Chesf de cabeamento existente no estado e abrange as cidades de Mossoró, Assú, Currais Novos e Santa Cruz.

A proposta construída pelo grupo de trabalho foi apresentada pelo coordenador do Ponto de Apoio (PoP) da Rede Nacional de Pesquisa no RN, Sergio Vianna Fialho, ao governador Robinson Faria e à reitora da UFRN, Ângela Maria Paiva Cruz, durante reunião na Governadoria, e traz a perspectiva de que a rede para acesso chegue também a Caicó, Ceará-Mirim, João Câmara e Pau dos Ferros, em um valor estimado de 16 milhões de reais.

Durante o momento, a reitora realçou a importância da infovia ao afirmar que o estado está atrasado em relação aos estados do Ceará e Pernambuco. “A rede de acesso com alta velocidade é uma ferramenta para suprir uma deficiência de infra-estrutura no interior e facilita ações de suporte educacional. Acredito também que até a instalação de empresas tenha um componente facilitador”, disse.

Na explanação, estiveram presentes à secretária-chefe do Gabinete Civil do Estado, Tatiana Mendes Cunha, o secretário extraordinário de Gestão de Projetos, Vagner Araújo, o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Ivan Lopes Júnior, e o vice-reitor José Daniel Diniz Melo.

Governo do Estado entrega veículos ao Idiarn

Com o objetivo de melhorar a defesa e inspeção agropecuária no estado, o governador Robinson Faria entregou, na tarde desta segunda-feira (31), 16 automóveis e duas vans, ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn). A solenidade foi realizada na área externa da Governadoria, no Centro Administrativo, em Natal.

“Esta é a primeira vez desde a criação do Idiarn, em 2006, que se adquire veículos para o órgão com recursos do Governo do Estado. O investimento é um presente para todos os potiguares e para a economia do Rio Grande do Norte”, afirmou Robinson Faria. O investimento de R$ 1,1 mi vai beneficiar com os carros os municípios de Caicó, Currais Novos, Umarizal, Assu, Lajes, João Câmara, São Paulo do Potengi, Parnamirim e Natal. Já as vans irão para Mossoró e Nova Cruz.

O presidente do Idiarn, Camilo Collier Neto, explicou que a atividade vai reforçar o serviço do órgão que já tem alcançado excelentes resultados. “O Rio Grande do Norte foi o ‘número 1’ do Nordeste em vacinação contra a febre aftosa ultrapassando os 97% de alcance. Nas gestões passadas, esse percentual ficava em torno de 70%. Com esses veículos, vamos melhorar esta e outras ações”, assinalou.

Ao fortalecer o trabalho do instituto, o Governo do Estado assegura a oferta de produtos de qualidade e contribui para a preservação da saúde pública, do meio ambiente e, consequentemente, o aumento da competitividade do mercado potiguar.

Departamento de Administração oferece Pós em Marketing

O Departamento de Ciências Administrativas (Depad) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) está com inscrições abertas, até 4 de agosto, para especialização em Marketing. São ofertadas 50 vagas para profissionais com curso superior completo em qualquer área do conhecimento, sendo cinco dessas reservadas para servidores da UFRN. As inscrições acontecem aqui e custam R$ 100.

No ato da inscrição, o candidato deve inserir os seguintes dados: identidade (RG) e CPF, cópia do diploma de graduação (se estrangeiro, devidamente validado) ou declaração de conclusão do curso concedida pela respectiva coordenação de curso da Instituição, currículo e histórico escolar do curso de graduação. O resultado da seleção será divulgado no dia 9 de agosto.

O curso tem 420 horas, divididas em 360 horas de aulas presenciais e 60 horas de estudo e pesquisa, incluindo a elaboração do artigo ou projeto de conclusão de curso. As aulas acontecem nas sextas-feiras (19h às 22h) e sábados (8h às 13h) com início previsto para 24 de agosto. O investimento na pós-graduação é de 18 parcelas de R$ 430. O edital de seleção com todas as normas está disponível aqui.

Outras informações podem ser consultadas pelo telefone (84) 3215-3499 ou do e-mail: marketing.ufrn@hotmail.com.

UFRN promove evento de psicologia e fenomenologia

O Grupo de Estudos Subjetividade e Desenvolvimento Humano, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), promove entre os dias 20 e 22 de setembro, no Praiamar Hotel Natal & Convention, o III Congresso Brasileiro de Psicologia Fenomenologia e o I Congresso Internacional de Fenomenologia Existencial, com o tema O Desassossego Humano na Contemporaneidade. As inscrições estão abertas pelo site.

Palestram professores e pesquisadores de universidades do país como a Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Federal Santa Catarina (UFSC), Universidade de São Paulo (USP), Universidade de Fortaleza (Unifor), Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Universidade Federal Fluminense (UFF-RJ) e pesquisadores internacionais da Universidade Católica Portuguesa (UCL), do Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida (ISPA/Lisboa/Portugal), entre outros convidados.

Os eventos tem como objetivo provocar reflexões sobre sofrimentos existenciais que se expressam nas situações de mal-estar vivenciadas pelo ser humano nos dias atuais e são promovidos pelo Programa de Pós-Graduação em Psicologia (PPgPSI) e do Grupo de Trabalho Psicologia & Fenomenologia (Anpepp).

FUNPEC abre processo seletivo para Analista

A Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura – FUNPEC abre nesta quarta (26), processo seletivo de uma vaga para Analista de Redes e de Comunicação de Dados Pleno. A atuação será em projeto acadêmico gerenciado pela Fundação. Salário é de R$ 6.531,54. Carga horária é de 40 horas semanais.

Os candidatos à vaga deverão ter nível superior completo em Tecnologia da Informação (Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, Ciências da computação) ou Tecnologia em Redes de Computadores, além disso é necessário ter uma destas especializações: Gestão de TI, Gestão de Projetos, Gestão de Processos, Segurança da Informação, Redes de Computadores ou Computação Forense. Também é preciso ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, um ano na área de TI.

As inscrições vão até o dia 31 de julho e são feitas, gratuitamente, no site da FUNPEC – www.funpec.br. Lá constam o edital de seleção e o formulário de inscrição. O processo seletivo será realizado em três etapas: análise de currículo, prova prática e entrevista técnica. O resultado final será divulgado no site da Fundação.

Ministério Público detalha operação Cidade Luz

Em entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira (24), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) repassou detalhes da operação Cidade Luz, deflagrada no início da manhã e que investiga o desvio de mais de R$ 22 milhões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur).

A coletiva foi aberta pelo procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, e dela também participaram o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Fausto França, além dos promotores de Justiça Giovanni Rosado, Paulo Lopes, Rafael Galvão, Thibério Fernandes e Afonso de Ligório.

“Foi um trabalho de fôlego da 35ª Promotoria de Justiça com apoio imprescindível do Gaeco e das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público”, disse o procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues.

O titular da 35ª Promotoria de Justiça, Giovanni Rosado, explicou os elementos apurados até a deflagração da operação que apontam a formação de um cartel com participação de empresas do estado de Pernambuco, que se relacionam entre si, e se revezavam na prestação de serviços para a Semsur.

“Era uma contratação reiterada de alguns serviços como a manutenção da iluminação pública da cidade, sem que nunca se concluísse a licitação, invariavelmente com esses serviços sendo prestados por empresas de Pernambuco, como se no Rio Grande do Norte e em nenhum outro estado da federação tivessem empresas com capacidade de realizar o serviço”, informou.

Pelo que foi apurado, há indícios de superfaturamento e pagamento de propina relativos a contratos firmados entre as empresas e a Semsur não só para a prestação de serviços referentes à manutenção, mas também outros serviços como a decoração natalina e vias especiais.

Mandados cumpridos
O coordenador do Gaeco, Fausto França, informou que, ao todo, foram expedidos 15 mandados de prisão e presos temporariamente por 5 dias: Alberto Cardoso Correia do Rego Filho, Antônio Felipe Pinheiro de Oliveira, Antônio Fernandes de Carvalho Junior, Daniel Fernandes Ferreira de Melo, Epaminondas da Fonseca Ramos Junior, Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo, Jorge Cavalcanti Mendonça e Silva, Kelly Patricia Montenegro Sampaio Alves, Mauricio Custódio Guarabyra, Mauricio Ricardo de Moraes Guerra, Sergio Pignataro Emerenciano e Valério Max de Freitas Melo. Além deles, foram presos preventivamente Allan Emmanuel Ferreira da Rocha e Felipe Gonçalves de Castro. Um único mandado de prisão temporária não foi cumprido, o de Adelson Gustavo Coelho Ponciano, que estava viajando, mas que, segundo o MPRN, deverá se apresentar até o final desta segunda-feira.

O ex-secretário de Serviços Urbanos de Natal Raniere Barbosa foi afastado do mandato de vereador e do cargo de presidente da Câmara Municipal de Natal, que ocupa atualmente. Ele está proibido de ir à Câmara Municipal, à Semsur e à Controladoria do Município.

Foram expedidos também pelo juiz de Direito da 7ª vara Criminal de Natal 29 mandados de busca e apreensão cumpridos com apoio da Polícia Militar nas cidades de Natal e Parnamirim, no Rio Grande do Norte, e também em Recife, nas cidades de Olinda e Jaboatão dos Guararapes, e ainda em Fernando de Noronha, em Pernambuco. Os gabinetes de Raniere Barbosa e da Presidência da Câmara Municipal de Natal também foram alvos dos mandados.

A operação Cidade Luz contou com o apoio da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e ainda do Ministério Público, da Polícia Militar e da Polícia Civil de Pernambuco.

Superfaturamento
Dados da Controladoria Geral do Município de Natal demonstram que entre os anos de 2013 e 2017, as empresas Alclog, Ancar, Enertec, FGTech, Geosistemas, Lançar, Real Energy e Servlight, todas sediadas em Pernambuco, foram beneficiárias de pagamentos no montante de R$ 73.433.486,86 de contratos com a Semsur. O MPRN estima superfaturamento médio de 30% no valor dos contratos celebrados.

A investigação desvendou que os empresários Alberto Cardoso Correia do Rêgo Filho, Allan Emmanuel Ferreira da Rocha, Epaminondas da Fonseca Ramos Júnior, Felipe Gonçalves de Castro, Jorge Cavalcanti Mendonça e Silva, Maurício Custódio Guarabyra e Maurício Ricardo de Moraes Guerra, associados em organização criminosa e fazendo uso das empresas deles, monopolizam os contratos de serviços de iluminação pública da Semsur pelo menos desde o ano de 2013 até os dias atuais mediante controle de mercado, corrupção de agentes públicos, peculato, lavagem de capitais e fraudes nas licitações e contratações diretas. Para o MP, eles integram o “núcleo empresarial” da organização.

Simulação
A apuração constatou que, além das empresas referidas, os investigados também utilizam outras firmas na consecução das atividades da organização criminosa, seja mediante a formação de consórcios, por meio de empresas por eles próprios controladas, ou ainda utilizando-se de firmas que participam das licitações e processos de contratação direta apenas para simular a ocorrência de disputa. Algumas dessas empresas eventualmente são subcontratadas para prestar os serviços licitados e vencidos pelo cartel.

Lavagem de dinheiro
Os investigadores descobriram também que a organização criminosa é integrada por um “núcleo de lavagem de capitais”. Os integrantes desse núcleo são os responsáveis pelo pagamento de propina a agentes públicos, seja em espécie ou por meio da aquisição de veículos.

Os agentes públicos integram o “núcleo administrativo”, sendo recrutados para viabilizar contratações e pagamentos em favor do esquema criminoso. O MPRN encontrou provas de que, ao assumirem o comando da Semsur em janeiro de 2013, o ex-secretário Raniere Barbosa, o secretário-adjunto, Sérgio Emerenciano, e o diretor do Departamento de Iluminação Pública, Antônio Fernandes foram cooptados para o núcleo administrativo da organização criminosa e passaram a atuar para assegurar a presença do cartel no domínio dos contratos de serviços de iluminação pública da Secretaria.

Controle político-administrativo
Outras evidências apontam que, mesmo após ter deixado a titularidade da Semsur em abril de 2015 para reassumir o mandato de vereador e a liderança do prefeito na Câmara Municipal, Raniere Barbosa manteve o absoluto controle político-administrativo da Secretaria. Segundo o apurado na investigação, o presidente da Câmara Municipal manteve a equipe dele no comando da pasta, formada por pessoas da sua estrita confiança, permanecendo assim com ascendência direta sobre a Secretaria de Serviços Urbanos. Ele continuou interferindo nas nomeações e exonerações, vetando inclusive a emissão de pareceres pela assessoria jurídica da pasta.

“A Semsur foi utilizada a serviço desse cartel e mesmo depois que saiu da Secretaria, o vereador continuou com ascendência sobre o órgão como um todo. Isso não é só impressão, são fatos documentados. Tinha uma pessoa do gabinete do parlamentar, com acesso à Semsur e que integrava a folha de uma das empresas”, informou Giovanni Rosado durante a coletiva.

Agentes públicos, que desempenharam ou ainda desempenham funções na Semsur, também foram incorporados ao núcleo administrativo da organização criminosa, principalmente José Erasmo dos Santos Júnior, Kelly Patrícia Montenegro Sampaio Alves, Romário Luan Araújo de Lima, Valério Max de Freitas Melo e Walney Mendes Accioly. Esse último, mesmo sem ostentar nos cinco últimos anos vínculo formal com o órgão, elaborava documentos internos da Secretaria.

Ex-secretários
A investigação do MPRN demonstrou, ainda, que, mantendo a estratégia de cooptação do comando da Semsur para o núcleo administrativo, a organização criminosa, antes mesmo da confirmação da mudança do titular da pasta, já tinha iniciado, desde dezembro de 2016, o recrutamento do ex-secretário Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo. Ao assumir o cargo no início de 2017, Jerônimo Melo colocou a serviço do grupo criminoso o próprio filho, Daniel Fernandes Ferreira de Melo, e o chefe de Gabinete Airton Soares Costa Neto. Jerônimo e Airton já deixaram os cargos que ocupavam na Secretaria de Serviços Urbanos.

A operação Cidade Luz cumpriu mandados de prisão em desfavor do ex-titular da Semsur Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo, do ex-secretário-adjunto da pasta, Sérgio Pignataro Emerenciano, e do ex-diretor do Departamento de Iluminação Pública, Antônio Fernandes de Carvalho Junior.

A investigação realizada pelo MPRN teve início em 11 de março de 2015, data em que foi instaurado um inquérito civil. Pelo apurado, as condutas dos participantes do esquema criminoso caracterizam crimes como peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, organização criminosa, lavagem de dinheiro, dispensa indevida de licitação, fraude aos procedimentos licitatórios e formação de cartel.

Os elementos levantados na investigação igualmente demonstram que a organização criminosa comete delitos de forma serial, atuando em diversos municípios do Rio Grande do Norte, inclusive havendo indícios de pagamento de propina a outros agentes públicos de algumas dessas cidades.

Cautelares
O promotor de Justiça Rafael Galvão lembrou que além dos mandados de prisões e de busca e apreensões, a Justiça deferiu medidas importantes, como a fixação de fianças de até R$ 100 mil, e deferiu também medidas cautelares como o afastamento de funções públicas.

Governador assina na segunda-feira (24) termo de interesse para sediar Campus Party

Na próxima segunda-feira (24), o governador Robinson Faria formaliza o interesse do Rio Grande do Norte em sediar uma edição especial da Campus Party em 2018. A solenidade de assinatura vai ocorrer no Auditório da Governadoria, às 10h.

A Campus Party é um dos maiores eventos do ramo da ciência e tecnologia do mundo, unindo jovens em torno de um festival de inovação, criatividade, ciências, empreendedorismo e universo digital.

Defensoria Pública emite recomendações para os Centros de Detenção Provisória do RN

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) emitiu recomendações ao Governo do Rio Grande do Norte e à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) para que regularizem a situação dos Centros de Detenção Provisória (CDP’s). Entre as medidas solicitadas está a separação de presos provisórios dos definitivos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado e é resultado de inspeções nas unidades prisionais.

A recomendação confere o prazo de 15 dias para que o Estado inicie o processo de separação dos presos provisórios dos definitivos, de acordo com a natureza do delito, a idade e sexo do apenado como determina a Lei de Execução Penal. Os defensores orientam ainda que sejam adquiridas novas tornozeleiras eletrônicas, visto que, de acordo com a Sejuc, existem em utilização no Sistema Penitenciário do Estado do RN pouco mais de 500 unidades.

A publicação orienta ainda que seja regularizado o abastecimento de água dos CDP’s, providenciadas melhorias na qualidade e quantidade das refeições servidas aos presos e agentes penitenciários, retomado o funcionamento das Equipes Básicas de Saúde das unidades prisionais e fornecimento dos itens básicos de higiene, vestuário e materiais pessoais de primeira necessidade.

A aquisição de aparelhos de “scanner” corporal também é recomendada pela Defensoria com o objetivo de evitar a revista vexatória nos visitantes, em cumprimento à Lei nº 13.271/2016. “Embora a Portaria n. 072/2011-GS/SEJUC, proíba as revistas degradantes, os detentos relatam e os próprios agentes penitenciários reconhecem que ainda existe a prática da revista vexatória nos visitantes das unidades, a qual inclui o uso de espelhos e agachamentos na revista das mulheres”, registra o texto que cobra solução para solucionar também a patente insuficiência de agentes penitenciários e equipamentos de trabalho como coletes balísticos e armamento não letal.

A recomendação é resultado das informações levantadas pelos defensores públicos durante o mutirão “Força-tarefa no Cárcere”, realizado me janeiro deste ano, e do relatório elaborado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Procedimento (MNPCT). Ambos os documentos concluíram que as ausências do Estado favorecem o fortalecimento das facções criminosas presentes nas unidades prisionais. “O Estado não fornece materiais de higiene pessoal, roupas e outros insumos básicos aos presos e, apenas quando autorizado pela Direção da unidade, estes são fornecidos pelas próprias famílias, ficando os demais presos sujeitos à eventuais doações ou cessão destes, feita por membros de facções que se utilizam das suas necessidades para coopta-los para seus quadros”, aponta.

Em caso de não acatamento da Recomendação, a Defensoria Pública informa que adotará as medidas legais necessárias, a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública.

Termina hoje (21) seleção para gerente de Desenvolvimento Humano no MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abre nesta terça-feira (18) seleção para provimento em comissão do cargo de gerente de Desenvolvimento Humano. Será disponibilizada uma única vaga a ser preenchida por meio de análise de currículos e entrevistas técnica e comportamental.

Os interessados devem ter formação nas áreas de Administração ou Psicologia e podem entregar currículos até o dia 21 de julho no setor de Protocolo da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, Candelária). O horário de atendimento é de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h; e na sexta-feira das 8h às 14h. A entrega também pode ser feita por terceiros sem necessidade de procuração ou pelos Correios, desde que o documento chegue ao MPRN dentro do prazo especificado para a inscrição.

O candidato selecionado vai desempenhar suas funções junto à Diretoria de Gestão de Pessoas, na sede da PGJ, com carga horária de 40 horas semanais e receberá remuneração de R$ 7.075,95, acrescido de auxílio alimentação no valor de R$ 1.400,00 e auxílio saúde.

Os requisitos para investidura no cargo são: nível superior ou pós-graduação em Administração ou Psicologia, preferencialmente com cursos na área específica (gestão de pessoas, gestão de conflitos, comportamento e clima organizacional). Espera-se que os profissionais tenham conhecimento e políticas e práticas de gestão de pessoas na Administração Pública, gestão de desempenho, gestão da remuneração e carreira e gestão por competências. Os candidatos com experiência em gestão de pessoas, especialmente na administração pública; gestão de equipes e gestão de projetos serão priorizados.

Confira as atribuições do cargo e mais detalhes da seleção aqui.

Com trecho em obras, Reta Tabajara se torna armadilha de assaltantes

Ontem (18), este blogueiro fez um comentário na rede social sobre a situação alarmante que os condutores de diversos tipos de veículos estão sofrendo na rodovia federal 304. Na postagem, abordava a dificuldade que os condutores com medo de assaltos, quando o trecho em obras tem muitas lombadas para redução de velocidade, tornando os veículos “presas fáceis” para os bandidos.

Uma matéria sobre este tema foi publicada no portal online do jornal Tribuna do Norte, com texto Aura Mazda, confira:

Medo e insegurança na Reta Tabajara

O trecho que compreende a BR-304, na Reta Tabajara, se tornou uma verdadeira armadilha para quem trafega no local. Fatores como pistas estreitas, falta de acostamento e pelo menos 15 lombadas sequenciadas contribuem para a insegurança relatada por pessoas que foram vítimas de assalto ou de pessoas que trafegam todos os dias no local e temem passar por ações de criminosos. A Polícia Rodoviária Federal, que tem um posto a menos de 1 quilômetro do local reconhece a insegurança e diz estar fazendo operações que inibam as ações dos bandidos.

As lombadas foram colocadas para a realização da obra de duplicação da Reta Tabajara, que está com os serviços paralisados desde 25 de abril deste ano em função de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A superintendência regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no Rio Grande do Norte disse que não há previsão para a retomada dos trabalhos no local.

Segundo o inspetor Roberto Cabral, da PRF, os relatos de assalto no trecho das lombadas se tornaram frequentes. Cabral disse que no carnaval, em fevereiro, a PRF comunicou oficialmente ao Dnit da necessidade de readequação das lombadas, para que fossem retiradas algumas. “Os assaltos naquele trecho são crimes difíceis de impedir. Fazemos rondas constantes, mas não temos como colocar viaturas por 24h nos locais. Estamos aguardando uma resposta do Dnit”, disse Cabral.

Na noite de segunda (17), cinco pessoas da mesma família, que vinham de Fortaleza (CE) em direção à Natal foram alvo da ação dos bandidos no trecho em questão. Por volta das 21h15, um carro preto com dois homens abordaram as pessoas, que estavam em um carro modelo Hilux, de cor prata. Segundo o relato das vítimas os homens estavam estacionados próximo ao trecho das lombadas.

Uma arma foi colocada na cabeça da criança que estava na cadeirinha no banco de passageiros. Foram roubados cerca de R$ 300 mil em cheque, celulares, dinheiro em espécie e pertences pessoais. Após o crime, eles foram até um posto de gasolina nas imediações e conseguiram carona até Natal.

O relato de ações criminosas se repetem toda semana, de acordo com o gerente de um posto de gasolina próximo às obras da Reta Tabajara, Eduardo Oliveira. Ele reclamou da insegurança e pediu que as lombadas fossem retiradas para que o trânsito fluísse melhor. “A bandidagem está demais aqui, todos os dias escutamos muitas reclamações das pessoas que passam para abastecer. Quando está de noite principalmente. Ou o Dnit continua essas obras ou retira essas lombadas”, cobrou.

Moradora do município de Riachuelo, distante 71 km de Natal, a dona de casa Edinilda Pinheiro, de 47 anos, lamenta todas as vezes que precisa vir a Natal e passar pela Reta Tabajara. Ontem ela veio à capital para fazer exames médicos. “Não passo aqui com muita frequência, mas as vezes que eu passo é muito ruim. Se estiver em horário de pico o trânsito fica parado por horas. Também tenho muito medo do trecho das lombadas, tenho muito medo de assalto, é inseguro demais”, reclamou a motorista.

Robinson Faria se irrita com pergunta sobre a insegurança no RN

Repercutiu imensamente na internet a entrevista do governador Robinson Faria (PSD), quando ele perdeu a compostura diante do jornalista Saulo Vale, no Jornal da Tarde, da Rádio Rural de Mossoró. Questionado sobre os altos índices de homicídio, Robinson Faria se irritou. “Você está preocupado se o governador é omisso ou se está trabalhando? Estou prestando contas a você, estou dando resultados concretos a você, agora se existe uma guerra no Brasil de facções nós temos que lutar”, disse Robinson.

A irritação do governador não é tão simples, ainda mais diante dos questionamentos que o Governo do RN tem sofrido com os dados divulgado por outras organizações. Para os governistas Robinson tem feito um grande trabalho, para outros as ações não são eficazes.

Confira o trecho da entrevista em que Robinson Faria fica irritado:

UFRN sedia encontro de gestores de comunicação

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) vai sediar em Natal (RN), de 16 a 19 de agosto, o 2º Encontro do Colégio dos Gestores de Comunicação das Universidades Federais, com a perspectiva de reunir mais de 100 participantes de todas as regiões do país.

Até 2015, o evento era denominado Encontro de Comunicação da Andifes. Com a criação do CGCUF (órgão vinculado à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais), o encontro assumiu a nomenclatura atual e teve sua primeira edição realizada em Brasília (DF), em 2016.

O temário do evento inclui discussões sobre Construção de política de comunicação, Divulgação científica no contexto da comunicação pública, Interiorização e divulgação das IFES, Formação extracurricular e experiências discentes, Comunicação das IFES na interface dos sistemas de informação e Radiodifusão e gestão das emissoras públicas nas IFES. Também estão previstos grupos de trabalho e apresentação de cases.

As palestras, mesas redondas e grupos de trabalho acontecerão nos auditório da Superintendência de Comunicação (COMUNICA), Departamento de Comunicação (DECOM) e Departamento de Educação Física (DEF).

A iniciativa do evento é da Diretoria Executiva do CGCUF e é organizado por uma comissão local composta pelos servidores José Zilmar, Francisco Duarte, Enoleide Farias, Cione Cruz, Juliana Sampaio, Williane Silva, Wilson Galvão e Hellen Almeida, da UFRN, e Carlos Adams e Higo Lima, da Ufersa.

TCE debate obras paralisadas e inacabadas no RN

A questão das obras paralisadas e inacabadas no Rio Grande do Norte, alvo de um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, será o foco do I Seminário Integrado de Controle Externo, a ser realizado nesta quarta-feira, dia 19 de julho, no auditório do TCE. No RN, foram monitoradas 313 obras nesta condição, o que representa um potencial dano ao erário na ordem de R$ 308 milhões.

O Seminário Integrado de Controle Externo – Obras Paralisadas e Inacabadas contará com participações de representantes da Controladoria Geral da União, Caixa Econômica Federal, Secretarias de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e Infraestrutura (SIN), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), no debate de temas que vão desde diretrizes do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias até convênio e o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre obras.

Ainda de acordo com o levantamento, a principal fonte dos recursos financeiros alocados para a execução das obras públicas foi a União Federal, representando 58%, seguindo-se recursos estaduais, na ordem de 37,2%, e municipais, correspondentes a 4,8%.

Para participar do seminário, basta fazer a inscrição on-line no espaço da Escola de Contas, no seguinte link: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes.

 

UFRN lança dois editais de concurso público

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) realiza dois concurso públicos com salários que chegam a mais de R$ 4 mil, com aplicação das provas em setembro deste ano. São dois editais para preencher vagas de nível superior, médio e fundamental, com inscrições abertas até o dia 21 de agosto. Todas as informações estão disponíveis no site www.comperve.ufrn.br.

O edital nº 18/2017 abre vagas para níveis superior, médio e fundamental, com remuneração mensal que varia de R$ 2.446,96 a R$ 4.180,66, mais Auxílio Alimentação no valor de R$ 458,00 podendo ser acrescido de vantagens, benefícios e adicionais. O edital nº 19/2017 tem vagas para nível médio.

As inscrições são feitas via internet, a partir do dia 31 de julho a 21 de agosto de 2017, com taxas de R$ 60,00 a 80,00.

A divulgação dos locais de prova deve acontecer no dia 08 de setembro de 2017, e a aplicação no dia 17 de setembro, com provas objetiva e discursiva, além da redação. No edital 19 tem prova prática.

A lotação dos cargos será para os campi de Natal, Macaíba, Caicó, Currais Novos e Santa Cruz, com locais de provas para os respectivos municípios. O prazo de validade destes Concursos Públicos será de um ano, prorrogáveis por igual período, conforme interesse da UFRN.

Confira os editais:

Edital nº 019/2017

Edital nº 018/2017

Lei Complementar de Kelps Lima prevê regras para transições governamentais no RN

As transições entre governos no Rio Grande do Norte deverão obedecer, a partir da próxima mudança de gestão, a regras estabelecidas por nova legislação. Promulgada pela Assembleia Legislativa em fevereiro deste ano, a Lei Complementar nº. 588/17, de autoria do deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), estabelece normas a serem seguidas durante a transição entre administrações executivas estaduais.

Foto Assessoria de Imprensa/ALRN

De acordo com o parlamentar, a cada mudança de gestão, a população sofre com a descontinuidade de projetos e com os discursos de “herança maldita”. “Uma transição mal feita pode comprometer um ano inteiro de gestão. Precisávamos criar regras para facilitar o andamento de projetos e dar transparência aos dados do Governo, como a questão financeira”, explicou ele.

As novas regras estão inseridas em oito artigos da legislação em vigor. O governador que estiver deixando o poder terá de apresentar uma série de documentos financeiros e garantir a infraestrutura necessária para a realização dos trabalhos. Segundo a Lei, a Comissão de Transição constituída para esse fim terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo.

A Lei ainda diz que, na hipótese de falta de apresentação ou no caso de constatação de irregularidades, a Comissão de Transição deverá comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, para adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à responsabilização dos agentes públicos. Os integrantes da Comissão de Transição devem manter sigilo sobre os dados e informações confidenciais.

O Projeto de Lei do deputado Kelps Lima que resultou na LCE nº. 588/17 foi apresentado na Assembleia Legislativa no ano de 2014. A proposta chegou a ser vetada pelo Executivo, porém o veto foi rejeitado pelo plenário em fevereiro deste ano, quando se tornou Lei Complementar por promulgação da Casa.

Currais Novos ganha uma FM legislativa

A Câmara Municipal de Currais Novos conquistou a autorização para funcionamento de uma rádio FM, publicada na última semana pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, no Diário Oficial da União. O senador Garibaldi Filho (PMDB) comemorou o anúncio oficial.

Por meio da portaria número 3.099/2017, a Câmara passou a contar com a primeira rádio FM da rede legislativa do interior do Rio Grande do Norte, na frequência 95,6. A autorização foi a conclusão de um trabalho que contou com o apoio do senador Garibaldi junto ao ministério das Comunicações.

“Fiquei muito feliz com a notícia pois sei da importância e necessidade na divulgação do trabalho legislativo. O rádio continua sendo um forte meio de comunicação e será mais uma ferramenta de aproximação do legislativo de Currais Novos com a população. Nos próximos dia estarei parabenizando a Câmara e os vereadores que se empenharam”, disse Garibaldi.